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Artigo 82.º, § 3.º N.º 5 do Codigo Administrativo. Foi remettida á Commissão de Administração Publica.

21.° De outra da Camara Municipal do Concelho do Peso da Regoa, a pedir que a Cabeça daquelle Concelho seja tambem designada corno Sede de uma nova Comarca Judicial, que foi remettida á Commissão de Estatistica.

22.º De outra de Fernando de Moraes a pedir sé declare nulla, e abolida a Conservatoria Hespanhola, e a offerecer uma memoria ácerca da origem das Conservatorias estrangeiras, e dos fundamentos que ha para deverem ser abolidas. Foi remettida á Commissão de Legislação.

23.° De quatro Representações da Camara Municipal, e moradores da antiga Comarca de Alcobaça, Camará Municipal da Villa da Povoa de Varzim, Districto do Porto, moradores d'Aldeia do Telhado, Concelho das Boticas, e Authoridades, e moradores das Freguezias do Salvador, Santa Marinha, e Santo Aleixo de Além-Tamega, sobre divisão de territorio, que foram mandadas á Commissão d'Estatistica.

24.º De uma Representação da Junta de Parochia da Freguezia de Fontellas, a expor alguns inconvenientes que encontra naquella Freguezia, a execução do Decreto de 19 de Setembro proximo passado, e a pedir certas providencias. Foi remettida á Commissão Ecclesiastica, ouvindo a de Fazenda.

25.º De outra da Camara Municipal do Concelho do Vimioso, a expor a ruina em que se acham as tres pontes dos rios Maçanas e Angueira, e necessidade de se comporem, que foi remettida á Commissão d'Administração Publica.

26.° De um Officio do Sr. Januario Vicente Camacho, Deputado Substituto eleito pela Divisão Eleitoral da Madeira, e Porto Santo, cm que participa os motivos, por que não póde tomar assento neste Congresso. O Congresso ficou inteirado.
Foram lidos e approvados os authographos dos Decretos, relativos a isempções do recrutamento; prorogação da suspenção das garantias na Serra do Algarve, e