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Requeiroi que os Secretarios d'Estado sejam convidados, a assestir ás Sessões deste Congresso, em que se tractarem objectos das suas Repartições particularmente Orçamentos, sem que por isso deixem de gozar da faculdade que lhes concede o Artigo 42.°do Regimento interno. ( Assignados)) Conde de Lumiares, e Barão de Sabrosa.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do dia seguinte, a discussão do Orçamento, e a eleição da Mesa! Levantou a Sessão ás quatro horas da tarde.
E, eu Fernando Maria do Prado Pereira, Secretario, a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 118.ª
SESSÃO DE 21 DE JUNHO.
Ás onze-horas e meia da manhã o Sr. Vice-Presidente José Alexandre de Campos declarou aberta a Sessão.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz verificou pela chamada estarem presentes noventa e dous Srs. Deputados, faltando com justificado motivo os Srs. Costa Cabral, Sousa e Sá, Pereira Leite, Barão de Leiria, Barão da Ribeira de Sabrosa, Barão d'Almargem, Pereira de Lemos, Soares Caldeira, João Bernardo da Rocha, Pinto Basto (Junior), Rojão, Ozorio, Campeam, Barreto Feio, Soutto-Maior, Silva Pereira, Zuzarte, Rodrigues Ferreira, Santos Cruz, Visconde de Fonte Arcada.
Lida a Acta da Sessão antecedente pelo Secretario Prado Pereira, foi approvada.
ORDEM DO DIA
Eleição da Mesa.
Procedeu-se ao escrutinio para a eleição de Presidente e Vice-Presidente, e havendo entrado na urna
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oitenta e tres listas, sairam eleitos para Presidente o Sr. José Alexandre de Campos com quarenta e nove votos e para Vice-Presidente o Sr. Silva Sanches, com quarenta e oito votos.
Seguiu-se, o escrutinio para a eleição de Secretarios, e tendo entrado na urna oitenta e duas listas sairam eleitos os Srs. Prado Pereira com setenta e dous votos, Rebello de Carvalho, com sessenta e oito, Sousa Pinto Basto com sessenta e tres, e Velloso da Cruz com quarenta, e tres.
O Sr. Presidente leu um Officio expedido na data de hoje pelo Ministerio do Reino, participando ás Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza, que o Governo de Sua Magestade. Fidelissima havia recebido naquelle momento a noticia official de haver sido derrotado no dia 15 do corrente nos Campos de Grá o Exercito de D. Carlos, commandado pelo Pertendente em pessaa, deixando o Campo coberto de cadaveres, armas, cavallos, prisioneiros, e munições de guerra, abandonando por fim as suas posições em completa derrota depois de um combate, que principiou ás 9 da manhã, e concluiu ás 7 da tarde.
A pedido do Sr. Gorjão Henriques o Congresso mandou lançar na Acta, que ficava inteirado, recebendo a participação com especial agrado e vivo enthusiasmo.
O Sr. Manoel de Sousa Raivoso depois de lido este Qfficio, dirigiu ao Congresso, a seguinte proposta = Peço que nesta Sala se pronuncie um voto de louvor ao bravo Exercito Hespanhol pela firmeza, fidelidade, e decidiu da coragem com que se tem havido na pressente lucta, (assignado) Raivoso.
Sendo posta a votos esta proposição, foi approvada unanimemente.
O Sr. Samora fez a esta proposta o seguinte additamento = Peço que iguaes louvores sejam dados á brava Divisão Portugueza commandada pelo benemerito Visconde das Antas, (assignado) Joaquim Pedro Judice Samora.
Foi posto á votação este additamento, e approvado.
O Sr. José Estevão, propoz que os louvores votados
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ao Exercito Hespanhol e Divisão Portugueza se estendam ás mais Tropas auxiliares. Foi approvado.
Propoz mais que se remetta a cópia da Acta dos agradecimentos ao Governo Hespanhol para a fazer communicar aos Chefes das diversas Divisões do Exercito da Rainha Isabel II. Esta parte foi rejeitada.
O Sr. Gorjão propoz que se vote louvor ao Exercito do Brigadeiro Meer por esta victoria, e por esta occasião a todo o Exercito Constitucional da Hespanha pela sua coragem na actual lida. Julgou-se prejudicada.
O Sr. Conde de Lumiares propoz que os louvores deste Congresso sejam transmitidos ao Exército Portuguez, e Hespanhol, em cartas assignadas pelo Presidente. Foi rejeitado.
O Sr. Paulo Midosi propoz que se remetta a parte respectiva da Acta ao Governo em resposta ao seu Officio de hoje, a fim que faça constar a todos os Commandantes Hespanhoes, e aos das Tropas auxiliares, o interesse que o Congresso Portuguez tomou pelas recentes victorias obtidas sobre os rebeldes, e quanto aprecia o valor, firmeza, e lealdade que tem manifestado da lide sanguinolenta que afflige a Hespanha. Foi rejeitado.
O Secretario Prado Pereira propoz que só remetia ao Governo a cópia da Acta para della fazer o uso que julgar conveniente. Foi approvado.
Passou-se á discussão do Orçamento. Suscitou-se, uma questão previa se deveriam discutisse já áquellas partes do Orçamento que tem ficado adiadas, por falta de esclarecimentos, que já estão sobre a Mesa. O Congresso resolveu que estes esclarecimentos fossem remettidos á Commissão de Marinha para sobre elles dar o seu parecer, e então se discutirem as Verbas a que elles se referem.
Entrou em discussão á seguinte proposta do Sr. Costa Cabral = Proponho a suppressão do Estabelecimento da Cordoaria. = Em 16 de Junho de 1837. = Costa Cabral. Foi rejeitada.
Entrou por conseguinte em discussão o capitulo,
Cordoaria.
Art. 42.º Um Inspector, gratificação 480$000 réis.
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A esta verba foram offerecidas as seguintes Substituições:
1.ª Do Sr. Macario de Castro = Inspector, gratificação 360$000 réis.
2.ª Do Sr. Ferreira de Castro = Inspector 400$000 réis, não passando a proposta de 360$000 réis.
Depois de alguma discussão, o Sr. Presidente poz a votos a verba da maneira seguinte= O Inspector deverá ter de gratificação 480$000 réis. Venceu-se que não.
Deverá ter 360$000 réis. Venceu-se igualmente que não.
Deverá ter 400$000 réis. Venceu-se que sim, ficando deste modo rejeitada a gratificação proposta no Orçamento, e a substituição do Sr. Macario de Castro; e approvada a do Sr. Ferreira de Castro.
Escripturario 360$000 réis.
Depois de alguma discussão foi approvada esta verba; ficando assim prejudicada a substituição do Sr. Manoel Antonio de Vasconcellos, que lhe estabelecia 350$000 réis, e a do Sr. Macario de Castro, que estabelecia 300$000 réis.
Um Fiel, que serve de Pagador 240$000 réis.
Foi rejeitado este ordenado, e approvrado o de 300$000 réis, proposto pelo Sr. Fransini; ficando assim, prejudicado o de 360$000 réis proposto pelo Sr. Garrett. Neste logar o Sr. Fransini fez a seguinte proposta =. Tendo-se omittido por equivocação, no logar competente da verba da Cordoaria, o Ajudante do Inspector, que desde 1820 tem sempre sido occupado por um Capitão Tenente da Armada Real com a gratificação annual de 300$000 réis, proponho que delle se faca menção, visto que existe em actual serviço. Foi approvada.
O Sr. Fransini propoz mais, que a quantia de 70:000$000 réis seja votada para as despezas dos Artigos 42.º, 43.°, e 44.°.
Depois de alguma discussão, foi approvada, sem prejuizo dos ordenados já votados, e approvados no Artigo 42.°; ficando assim prejudicada a substituição do Sr. Macario de Castro, que propunha 79:820$000 réis para a despeza total da Cordoaria.
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Hospital da Marinha.
Art. 45.° Foi approvado este Artigo tal como se acha no Orçamento, ficando assim prejudicadas as seguintes emendas:
1.ª Do Sr. Vasconcellos Pereira = Proponho que os Cirurgiões Membros do Conselho de Saude Naval tenham 30$000 réis por mez.
2.ª Do Sr. Macario de Castro = Um Medico 360$000 réis, um dito 300$000 réis, o Medico aggregado, supprimido.
Os Artigos 46.° e 47.° foram discutidos verba por verba, e approvados taes como se acham no Orçamento.
O Congresso approvou em globo a quantia de 15:000$000 réis, que propõem, a Commissão para a totalidade das despezas do Hospital de Marinha, sem prejuizo dos ordenados já discutidos e approvados nos Artigos 45.° 46.° e 47.º; devendo por conseguinte o remanescente ser o que deve empregar-se nas despezas dos Artigos 48.° e 49.°
O Sr. Leonel pediu á Mesa que officiasse ao Sr. Ministro da Fazenda para comparecer ámanhã no Congresso a fim de ser interpellado sobre o pagamento aos Credores do Estado.
Suscitando-se alguma duvida se a Mesa deveria ou não officiar, sem que o Congresso assim o resolvesse, o Secretario Prado Pereira offereceu a seguinte proposta d'ordem permanente = Quando algum Sr. Deputado declarar no Congresso, que pertende fazer interpellações a qualquer Ministro, a Mesa fica authorisada a poder officiar-lhe, communicando-lhe esta declaração.
Depois de breve debate foi approvada a Proposta, á qual o Sr. José Estevão fez um additamento, que ficou sobre a Mesa para discutir-se na Sessão seguinte:
O Sr. Presidente lembrou ser amanha o dia destinado para as Commissões, e que por isso estava marcada a Ordem, do Dia.
Levantou a Sessão ás quatro horas da tarde.
E eu Fernando Maria dó Prado Pereira, Secretario a redigi, minutei, e escrevi.