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13.° De um Officio do Ministerio da Marinha Repartição do Ultramar, participando, em consequencia da Indicação do S. Deputado Almeida Garrett, que é verdade ter-se recebido pela Nau de Viagem crescido numero de Despachos de Goa, Moçambique, e Angola; porém nelles não se encontram ainda os Orçamentos, a que se mandou proceder, nem mesmo os elementos necessarios para se formar o Orçamento Geral, que aquelle Ministerio deve apresentar ás Côrtes, o que fará apenas para isso esteja habilitado.

Foi mandado para a Secretaria.

14.° De duas Representações da Camara Municipal, e Administrador da Villa de Linhares, e da Camara Municipal da Villa da Feira, sobre divisão de territorio, que foram mandadas á Commissão d'Estatistica.

Teve primeira leitura um Projecto de Lei da Commissão d'Instrucção Publica, para que as disposições dos Decretos de 31 de Dezembro de 1836, relativas aos direitos de mercês, não comprehenda os Professores d'Instrucção Primaria. Foi mandado imprimir para entrar convenientemente em discussão.

Foram mandadas para a Mesa varias Representações e Requerimentos, que ficaram para ser tomados em consideração na seguinte Sessão.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa leu e mandou para a Mesa, o Parecer da Commissão de Guerra, sobre o Regulamento da Administração de Fazenda Militar, submettido á approvação do Congresso, pelo Ministerio da Guerra, o qual foi mandado imprimir, para entrar em discussão, sendo já remettido por cópia á Commissão de Fazenda, com o respectivo Regulamento que existe na Commissão de Guerra.

O Sr. Faustino da Gama, como Relator da Commissão de Fazenda, leu e mandou para a Mesa o Parecer da mesma, sobre a Proposta do Governo, pedindo, authorisação para cobrar do 1.° de Julho do corrente anno em diante, os rendimentos da Nação, e applica-los á despeza corrente, na forma das Leis, e Regulamentos actuaes, em quanto se não discute o Orçamento do futuro anno economico; e bem assim para apurar o valôr dos rendi-