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mentos vencidos, e não arrecadados, anteriores a 30 de Junho corrente. Foi mandado, imprimir com a Proposta do Governo, para entrar em discussão.
Foi igualmente lido, e mandado imprimir, o Parecer da mesma Commissão de Fazenda, sobre o Requerimento da Associação Commercial da Cidade do Porto, em que representa o gravame, e injustiça que pesa, não só sobre o Corpo do
Commercio daquella Cidade, mas sobre o resto de seus habitantes, com a percepção do tributo denominado Subsidio Militar.
O Sr. Presidente deu para Ordem do Dia, a continuação da discussão do Orçamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros; e levantou a Sessão pelas quatro horas da tarde.
E eu Custodio Rebelo de Carvalho, a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 124.ª
SESSÃO DE 30 DE JUNHO.
Ás onze horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão.
Pela chamada a que procedeu o Sr. Secretario Velloso da Cruz constou estarem presentes noventa e cinco Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Sousa e Sá, Pereira Leite, Barão de Leiria, Barão d'Almargem, Gorjão Henriques, Faustino da Gama, Pereira de Lemos, João Bernardo da Rocha, Teixeira de Carvalho, Rojão, Pinto Soares, Campeam, Barreto Feio, Silva Pereira, Vasconcellos Delgado, Rodrigues Ferreira, e Marcellino dos Santos. O Secretario Rebello de Carvalho leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Conde de Lumiares communicou ao Congresso, que a Deputação encarregada de agradecer a Sua Magestade a Rainha o donativo que fez em beneficio do Thesouro Publico, foi recebida com o ceremonial do
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costume, havendo a Mesma Augusta Senhora respondido da maneira seguinte = Ouvi com muita satisfação as explicações que acabais de Me dirigir em nome das Côrtes; e podeis assegurar-lhes que sendo a felicidade da Nação Portugueza o objecto constante das Meus disvelos. Farei sem custo quaesquer sacrificios, que Eu julgo que conducentes áquelle fim. = O Congresso ficou inteirado.
O Sr. O Santos Cruz communicou igualmente ao Congresso que a Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade os authograghos do Decreto, que permitte as corridas de Touros fôra recebida com as ceremonias do costume. O Congresso ficou inteirado.
Foi mandada para a Mesa a seguinte declaração de voto.
Declaro que sustentei a verba do ordenado do nosso Agente em Londres, como Relator que era da Commissão Diplomatica. = Almeida Garrett.
O Sr. José Caetano de Campos, como Relator da Commissão de redacção, leu e mandou para a Mesa a ultima redacção da Lei relativa á admissão dos Deputados Eleitos pelas Divisões Ultramarinas, a qual foi approvada.
O Sr. Silva Sanches, como Relator da Commissão de Legislação, leu e mandou para a Mesa, um Projecto de Lei tendente a fazer algumas alterações na Lei repressiva dos abusos da liberdade de imprensa, o qual se mandou imprimir para entrar convenientemente era discussão.
Passou-se á
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do Orçamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros.
CORPO DIPLOMATICO.
Legação de Londres.
Foi approvada a verba de 1:000$000 réis para o Secretario de Legação, e a de 200$000 réis de abono ao mesmo, segundo o Decreto de 23 de Novembro de 1836.