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DIÁRIO DO GOVERNO.
Art. 4.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.
Portanto, Mando a todas as Authoridades , a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e executem tão inteiramente como nello ae contém. O Secretario d'Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar, a faça imprimir, publicar, e cor-rrer. Dada no Palácio das Necessidades, em quatro de Julho de mil oitocentos trinta e sete. = A RAINHA, com Rubrica e Guardo. = Visconde de Bobeda.
Carta de Lei pela qual Vosso MagestadeTen-do Sanccionado o Decreto das .Cortes Geraes, Extraordinárias, e Constituintes daNaçãoPor-tugueza, de trinta de Junho de mil oitocentos trinta e sete, que regula as circumstancias em que os Deputados ás Cortes pelos Divisões Elei-toraes Ultramarinas, podem ter assento nasmcs-inas Cortes, bem como o tempo porque deverão assistir ás suas Sessões, o Manda cumprir, c guardar como nelle se contém. = Para Vosso Magestade ver. = António José da Silva Mv-lheiro , a fez.
THUSOURO PUJ1LICO NACIONAL.
Segunda Relação das pessoas, que segundo aí
• participações officiaes dos Juizes de Direito
abaixo indicados, tem obtido Sentenças de
indemnisaçõcs, na conformidade do Decreto
de 7 de Agosto de 1835.
Julgados4 nomes, e rjuuntioa.
G Alcácer do Sal. ASPAR Pessoa d'Amorim.....1:840/000
Miguel dos Santos Banha........7: "
Pedro de Sartde Salema..........
Cedofeiía.
António José Braga., n < >....... 551/500
António de Oliveira Guimarães... 160/180
Çaptano José Dias de Sá.........1:104/000
D. Delfma Jglia da Cunho e Sousa 5:351/200
Gaspar Guerner de Azevedo.....1:343/990
José António de Sousa Pinto..... 97/200
José Mttrques das Neves Lobo'.'..'i 581/000
José Soares Foncim.............2:345/220
José Ventura dos Santos Reis.....1:341/000
Joaquim de Sousa Maia......... 134/500
Manoel de Sampayo 'Pereira..... 044/240
D. Maria Micheliná1 Pereira.....2:
Rezende.
José Paulo da Fonseca.....'..'....
Santo Ovídio.
António Pereira da Silva......... 900/000
D. Francisco de Paula Portugal da
Silveira...................... 104/400
Francisco da Silva Poupa....... 5(M°°.9
João Ferreira dos Santos Pato.... J.Joaquim Bernabé................
Manoel da Silva Prato..........
Manoel José de Limo...........
Manoel José do Silva Marques .. .
"Manoel Mói linho dos Santos.....
D. Maria Michelina de S. José...
António Joaquim da Silva....... 239/800
Francisco Leal da Silva.........1:"
Manoel de Magalhães. Quantia in»
certa ...............,.......
Manoel António Martins.........
Thesouro Publico Nacional, em 30 de Junho de L837.=sJrbíé Joaquim Lobo.
COMMISSÂO INTERINA DA JCNTA DO CRÉDITO1 PUBLICO.
fllappa dos Bens Nacionaes arrematados no dia
3 do corrente me* perante a d^ta Commis-
, são,' em conformidade dos Decretos de 10 de
Dezembro de 1836, e 11 de Janeiro ultimo
LISTA 232—B 4. Districto de Évora.
Avaliação. Arrematação.
860
Propriedade.
»OSSE na herdade do Pinheiro.. 454/900 470/000
Cotnmissâo interina dn Junta do Credito Publico,, ô de Julho de 1837. = Igna/cio Vergo-lino Pereira de Sousa.
Mappa dos Bens Nacionaes arrematados no dia 2/' do corrente me& perante a dita Commis-. são, em conformidade dos Decretos de 10 de Dezembro de 1836, e 11 de Janeiro ultimo. LISTA 224 — R 3. Districto de Beja. Propriedades. AvalmçUej. ATrenfstaçSes.
QUINHÃO de três alqueiresetres quartasdetrigona herdade do Monte do Outeiro...... 23^000 26/000
746 A renda annual de
tf." 74í»
quatroalqiieiresde trigo na herdade, denominada = do
Carrascal.......
Districto d*Évora.
747 Quinhão de vinte e
quatroalqneiresde trigo, doze.de cevada , e quinze de centeio na herdade do Barrocnl.. 218/000 330/000
748 Dito de cincoenta
e seis alqueires de trigo tia herdade doBandarra..... 448/000
tis.......... 712/500 770/500
Commiâsão interina da .Junta do Credito Publico, 30 de Junho de 1837. = /£naczo Vergo-lino Pereira de Sousa.
Máppa dos Bení JVacionAat arrematados no dia 4 cio corrente mez perante a dita Commissão , em conformidade dos Decretos de 10 de Deíembro de 1836/c l-l de Janeiro ultimo.
•LIST.v 239—J 4. *
Districto de Lisboa.
jí.'" Propriedade!. Avalizes. ArremntnçSe-s
932 /^1 ASAS no beco da
iLy Cardoso n."32 200/000 250/000 935 Chão e barraca na
' rua da Bombarda 30/000 40/000 945 Casas tia rua doCal- .
doira n.° 45 a -18 700/000 1:114/000
«s.........-. 930/0001:
Commissão interina da Junta do Credito Publico, ô de Julho de 1837. z= Ignacio Vergo-lintí Pereira de Soma.
Estatística da Procuradoria (reral da Fazenda
Nacional, desde o í." de *dbrilt até 30
de Junho de 1837.
A/Repnrt. que romeUerniu papeis. Entrados. Roap. s Secretarias d'Estado...... 293 141
Thesouro Publico Nacional..... 1023 838
Commissão interina da Junta do
Credito Publico......;...... 178 223
Administração Geral de Lisboa . 52 39 Coinmiosiio Militar de Liquidações....................... 85 75
f Negócios entrados ....... 1631 -
Tçtal-] Respondidos............1316
(_ Existentes.............. 315
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em' 7 de Julho Rodrigo de Azevedo Souza da Camará, Provedor do segundo Districto da Capital, por Sua Magestade Fidelíssima a RAINHA , que Deos Guarde, etc. FÍÇO saber que por ordem de Sua Excellen-cia o Administrador Geral do Districto de Lisboa, e em conformidade das Leis, c Re-gulam.cntos de Policia, d'oro em diante uca probibida a extracção, e venda de .bilhetes de loterias estrangeitas, sob a nppljçação das penas cominmadas nas referidas Leis, c Regulamentos corilru os transgressores. E para que chegue ao conhecimento de todos mandei affi-xar o presente nos logores do costume. Lisboa, 6.de Julho de 1837. = Rodrigo de Azevedo Sousa da Cantara. Parte não OffidaL SESSÃO DE 7 Dl! JULHO DE 1837. ABERTA a Sessão ás 11 horas e um quarto, o Sr. .Secretario verificou estarem presentes 74 Srs. Deputados. O Sr. Presidente disse, que tendo adoecido o Sr. Pina Cabral, que estava nomeado para a Deputação que devia levar boje o Authogra-pho de uma Lei á Sancção de Sua Magestade, e que a Mesa encarregara de substituir estafai-ta ao Sr. Vieira dê Castro. O Sr. Alberto Carlos'i~Sr. Presidente, eu não compareci nas Sessões anteriores'por motivo de moléstia. -' Leu-se a Acta, que foi approVad*.' Deu^se conta da CorrespoRCfedci*, que teve I o competente ' O Sr. Silva Sanches mandou paro a Mesa ma Representação da Junta de Parocina da "Veguezia de Villa Nova da Rainha. O Sr. José Liberato mandou outra da Junta e Parochia da Freguezia de Soure, ao pé da Uoimhra. O Sr. Lopes Monteiro mandou outra da Camará de Murça. Tiveram o'competente destino. O Sr. Presidente: — Passa-se á Ordem do Dia: continua a discussão em geral do Projecto n.* 59 B; tem a palavra sobre a ordem o Sr. Mácario de Castro. O Sr. Mácario de Castro disso , que um Sr. )eptitado que não via nb seu logar, [i?ora uma noção de ordem, a qual o obiigava a fallnr sobre a desordem ; porque uma moção feita fora das regras prescriptas pelo Regimento, d sem-jre moção de desordem ; que aquelle Sr. Dcpu-' ;ado era responsável por todo o tempo, queel-e Orador gastasse ao Congresso com n questão de ordem ; e não podia deixar de se admirar que uma questão destas viesse de um illustru Deputado que ainda ha pouco censurou oCc/i-jresbo pelo muilo tempo .que perdia ; queaouel-le illustrc Deputado não sabe o tempo quegas-ta, pela muita atlençno, e gosto com que todos o ouvem pelo seu muito saber; mas que agora seria responsável pelo tempo que elle Orador gastasse, porserquem moveu a questão; quedi-zia tudo isto para mostranque não era culpada do tempo que tomava sobre esta questão, qaas sim aquelle Sr. Deputado que tinha proposto o addiamento; que este segumlo o Regimento devia ser depois de proposto apoiado porcinco, Membros, para depois entrar em discussão ;' que nada disto se tinha verificado; e se ngorp se verificasse, que desde ji declarava fallar só" bre o «ddiamento duas Vezes, segundo lhe per-» mittiii o Regimento; e declarou que votava contra o addiamento, e julgava que tractar deod-diar uma questão de finanças no estado presente era pouco próprio, porque sobre finanças não ha addiamenlo, ha substituição: quem itnpu-gnar estes Projectos apresente outros, porque* Commissão não tem maisobrigaçâo deupresen* tar Projectos de finanças,, do que outro qual* quer Deputado. Fallou mau sobre o melhodo que a Commissâo de Fazenda tem adoptado 4 respVito de finanças; e concluiu votando cón» tra o addiamento , porque disse o illustrc Orador : esta é a occnsião de salvar, ou destruir pela raiz a revolução de 9 de Setembro, quando tudo estava a morrer de fome, quasi a oa-hir em uma anarchia. O Sr. Fernandes Thomáz disse , que não tinha Procuração para defender o Sr. Deputado que não estava presente, e aquém o i Ilustre Orador se referia ; que é verdade que na Sós-são passada quando se propoz o atídiamento, não foi apoiado por 5 Membros, segundo t> Regimento determina, porque a Sessão se lê» vantou; e que em consequência o Sr. Deputa* do estava no seu direito, porque se via na ne* cessidade de rejeitar o Projecto, assim coma elle Orador, seja se votasse sobre elle, setn que pela discussão dos outros tributos reconhecesse a necessidade deste, que estava disposto a votar por tributos, mas por aquelles que menos vexnme fizesse aos Povos: que a Cotnmii-são diz ter mais Projectos, e que então viés» sem elles para se poder escolher: que honlent dissera o Sr. Leonel, que ainda não houve inw posto que fosse recebido com repiques de sinos, e luminárias, que isto é verdade, mas não sã eegue daqui que todos os impostos são iguaes, e que este proposto pela Commissâo o o peior de todos; que declarava não ssr financeiro, mós por isso não se lhe podia negar o direito* de escolher um tributo que lhe parecesse menos gravoso: concluindo disse que pedia de novo o addiamento da matéria, que não li n vendo quem o apoiasse votaria contra o Projecto, e pelo contrario se elle fosse addindo talvez que afinal se convencesse da necessidade devotar por elle. O Sr, Leonel: — Eu não quero «nredar a questão, desejo antes que ella seja simplificado. Que é o que se perlende? O addiamento, haja alguém que o requeira, ee for apoiado tracte-mos delle sem estar a gastar tempo com questões que não tem forma, e que é a peior, poi> que estamos desde hontem é fallar no addia* mento sem elle ter sido requerido, c sem ter sido apoiado, e estamos diacutindo o que não devia ser discutido. O' Sr. Barão da Ribeira dtf Sabrosa mandou para a Mesa um Requerimento em que pedi* o addiamento, e «elido apoiado.» entrou em discussão e teve a palavra