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DIÁRIO DO GOVERNO.
Ait. ò.° E' revogada toda a Legislação en contriirio.
Manoel Alves do Rio= Macario de Castr t=A. Cabial de Sá Nogueira (vencido em pai te.)=Louienço José Moniz = Marino Migue Franxini = José Ferreira Pinto Júnior (venci O Sr. Leonel mostrou que este Projecto em grande pnite se refere ao Artigo 11 do Alvará de 7 de JVlarço de 1801, pelo qual se impo; este tributo para dotação da Junta dos Juros que a Cornmissuo de Fazenda prppòe ti conser vaçno destes tributos para a dotação da Junta do Credito Publico, e augmenta alguma CQU-sa , que para a discussão em especial se reservava a fazer algumas observações , com a quaes esperava que a Commissão concordasse como eram sobre as carruagens O/nnibus, di ligencias, etc. O Sr. B. da R. de Sabrosa combateu o Pró jjecto e votou contra elle.- O Sr. Sá Nogneira pediu a palavra pnri d clnrar que o motivo por que assignou o Pró jecto vencido em pariu, j£ndo da mesma opi Jiião do Sr. Barão da ílifrcira de Snbrosa, en tendia que os prédios urbanos eram aquelle O Sr. Fauslino da Gama : — Nunca esperei, nunca concebi a ide'a de que a Commissuo de Fnzenda, aprosenlando Propostas para Iributos, Lavia ser recebida com applausos; mas serripre osperci que fossem recebidos corno filhos xla necessidade J rnos o que eu nunca esperei foi que se fixesse uma opposição syslematic.i a. ludo que vier da Comrnissão de Fazenda : diz o Pro-jcclo (leu). Eu tenho vivido a maior parte da minha vida em pnizes mais prósperos que Portugal , e ainda não conheci cabuna que pagasse ávx mil réis de renda, e por isso ine parece isto mais opposição syslematica do que outra cousa ; eu pediria a S. Ex.a que se lembrasse qu.il é a posição em que se acha a Commissào de Fazenda; todos nós temos os mesmos fins, a differença é nos princípios; eu já aqui disse que votarei até uma contribuição pelo ar que ff1.piro, se tanto for preciso; em consequência, Sr. Presidente, eu por mais de uma vez aqui tenho dito que a Commissão tem esperança de que a Junta do Credito Publico sirva de ala-v.mca ao Governo, por assim me explifar, para It-vanlar meios com que acudir as urgências do Estado; não direi mais nada, reservo-me para a discussão em especial. Sustentou igualmente o Projecto o Sr. Macario de Castro. O Sr. Gorjão combateu o Projecto. O Sr. Baião da Ribeira de Sabrosa disse que elle se não offendia por ter dito o Sr. Faus-tino da Gama que alguns Deputados faziam opposição systemalica á Commissão dó Fazenda, porque elle na verdade fazia uma op-posiçào systematicí., porque entendia que a ('onímissão tinha começado pelo fim ; tinha dado Ioda a sua atlenção á Junta do Credito Publico, sem curar do Thesouro, que julgava ser por onde devia começar, porque era neces-sano fnxer entrar dinheiro quanto antes no Ths-souro.FtíZ algumas comparações entre Lisboaeas Províncias, e nestas lerras entre umas e outras, fazendo ver a diversidade decircumstanciasque existia entre ellas; e accrescenlando mais algumas reflexões declarou que se oppunha ao Projecto. O Sr. Alves do Rio defendeu o Projecto, dizendo que não era nova esta idéa, porque por oulro modo jú se tinham pago estes impostos. Combateu as idéas daquelles Srs. Deputados que se oppunham ao Projecto, declarando que elle volava por elle, e que o achava pouco oneroso. O Sr. Leonel declarou, que não defendia sya-temalicamente o Projecto por elle ser da Commissão de Fazenda, mas porque as circumstan-cias imperiosas exigiam que se desse prompto remédio; e que este remédio era crear receita; combateu a opinião do Sr. Gorjào; e expendendo-se mais sobre este objecto terminou por votar pelo Projecto. Julgada a matéria suficientemente discutida, posto â Projecto á votação foi npprovado na generalidade. • O Sr- Leonel:-—Ha pouco tinha eu manifestado desejos de perguntar ao Sr, Ministro a razão porque se não Unha annunciado no Diário a concorrência que se exigia na Lei que au-thorisa o Governo e não cobrados ; .quando entrou o Sr. Ministro perguntei-lhe por isto , e elle dou-mc resposla que me salisfez; agora peço a V. Ex." que o convide para que elle dê em publico n mesma resposta a fim de que todos saibam, que ninguém su esquece destes negócios. O Sr. Presidente do Conselho de Ministros disse, que para a Lei se dnr á.execução era preciso um Decreto, que ainda hoje foi assigna-do por ser o dia de Despacho, e então espera que amanhã seja publicado, c que se convide á concorrência as Propostas que o Governo entende, f •• O.Sr. José Estevão interpelou o Sr. Minis tro sobre^o estado dasComrnissões creadaspara tractnrem dos meios.de pagar aos Egressos,'que lhe constava, que em muitos Districtos ainda as não havia ; .que chamava a atlenção de S. Jix." sobre este objecto, e desejava saber se S. Ex.a linha'fJad.o assoas ordens, que diíficulila-dcs tiniu cncojitrado, e em íim o estado em que esl;i «sUsjncgoeio. O Sr. Presidente do Conselho'de Ministros i Eu não poderei responder com exactidão ao que. deseja o Sr. Deputado, posso dizer em geral., que as'Comrnissões mandadas crear para cuidarem da arrecadação dos bens dosFradesy du cujos rendimentos, e arrecadação se devia pagar aos mesmos Frades, estão em andamento em algumas partes, e lein produzido bornefler-to; em outras partes não tem sido possível or-ganisn-las, porque algumas pessoas que tem sido nomeadas escusam-sc, porque isto lhe não dá senão trabalho; nào posso dizer com exactidão quaes são os Districtoa em que-faltam ns Comniissões; nem se ha mais alguma falta, mas creio que mesmo em.alguns Districlos ha muito pouca cousa que airecadar. O Sr.*Barão d u Ribeira dcSabrosa lembrou a S. Ex.a a necessidade de armar a Guarda Nncfonal de Artilheria do Porto, e a I n fa n teria deBéja, Corpo.de muito bom espirito; que sabia que havia falta de ai mas, e de meios de as comprar, tnna que .seria muito possível havê-las de Inglaterra a prasos grandes, o quejá linha acontecido ein maior apuro quando o Sr. D. Pedro ainda estava no Poito, e que tinha toda a certeza'de que duas linhas escriptas polo Ministro da Fazenda ao Barão de Lagos, que está ern Londres, eque muitos serviços tem feito á Causa1 da Rainha, a pedir-lhe a compra de duas ou três mil ai mas, elle prompta-mente arranjaria esta. compra a prasos de 12, 18, ou 20 uiezes. O Sr. Presidente do Conselho de Ministros disse que senão julgava authorisada a contrai r essa divida sem aiithonsaçâo das Cortes; qiíe o pessoal da G. N. era de quarenta e tantos mil homens, porém que melade não tinham armas, e que, a fallar a'verdadc, muitos delles ns não mereciajr.; que no Arsenal se vâoaprôm-plando algumas, e satisfazendo ás reclamações que são mais urgentes; uma destas era a Guarda das irnmediações do Algarve, paiz que está em guerra, e aonde o espirito da Guarda não mão. Mais alguns Srs. Deputados, fallaram sobre este incidente; e tendo dado a hora, levantou o Sr. Presidente a Sessão, dando para Ordem do Dia de amanhã a discussão cm geral do Projecto n." 67 da Commissão de Fazenda, e se houver tempo o Parecer da Commissão Diplomática sobre o Orçamento. LISBOA , 11 Dl? JULHO. As gazelas inglezas, que hoje recebemos, alcançam ale 30 de Junho passado : occu-pam-se quasi exclusivamente de negócios domésticos, e mais que tudo das eleições próximas a que vai proceder-se em virtude da disso-ução do Parlamento. O Times escreve largamente acerca desta eleição a que liga a mais Ita importância ; assevera que muitos homens, que nosdous últimos reinados não quizeramentrar na scena publica, virão hoje olferecer-se como candidato»; econclue assim: «Oseguin.-le Parlamento mostia um aspecto de duração menos transitória. Temos uma joven Rainha, K que, com o favor da Providencia, deve gosar ido beneficio d'um longo reinado: assim os i homens mais distinctos pela sua representação, os que maior interesse tomam pelo bem .cestar da sua pátria, os que da natureza receie beram maior capacidade para o difficil ente cargo de legisladores, teem hoje um estimulo :i poderoso para procurarem fazer parte do cor-legislativo, estimulo que sempie foi in-tcomparavelmente inferior (podemos due-lo «com affoutesa) desde o anno de 182*2, que se1 «seguiu á perseguição da Rainha Carolina, e nque mostrou ao mundo inteiro a condição ao «mesmo tempo vingativa c'abatida de Geor-«ge IV. Homens independentes pelos bens da' «fortuna, que hoje sollicitam o favor da elei-«cão ,'e que esperam promover, obtendo" esse «favor, reformas salutares rio Estado — melho-«rando o espirito do Paiz,' dissipando-a per-«niciosa tendência que nos leva a receber corno «beneficio toda e qualquer innovação, por mais «absurda que ella seja, e restituindo aos In» «glezes a sua antiga, e invariável disposição «pará> a estabilidade, como origem e fiador' «primafaaie de innumeraveis bens — homens,' «dizemos,'assim quaTíficados, e com tão re-« commendáveis iritenções,'-não podem deixar -«de ter logar no próximo Parbinenlo por tan-« to tempo 'cjiíririto áeja' 'rlec^ásHriô para versm «t maduros, eperfeitairicnle íealisndos osfructos «de seus pumoticdá' esforços, é dahi urnajus-«titicaç"ío substancial dbá motivtís qtie os obri-icgnm a trocar a limitada esfera da sua acção «domestica por outra incomparavelmente mais «larga: ao menos terão a segurança de que a «obra rneritOfio, a que se dedicam , fiào será «inleri'ompida'no seu andamento, «netn ascon-«sequências delia destruidas^poralgum furacão ti revolucionário.» ' ;• ; PUBLICAÇÃO LITTERARIA. CONSTITUIÇÃO Política dn Monarchia Hespanhola, promulgada cm Madrid no» 18 de Junho de 1837, traduzida em Portuguez: vende-se n» loja de José Maria Mendes , rua Augusta n." 3, e Marques n.° 8. ' , , 15 dias. ANTVUNÇIOS. PELO Juízo de Paz Provedoria de 4.°. Dislnctci da Capital forremedictos de 15;dias, para no decemlio ___^- ilelles se apresentar quem tiver (hrciloa oppôr-seno reconhecimento que Bento Taboada perlende fazer de Corei ro á Fazenda Nacional, de um praso sito na rua da Rosa das Partilhas num. 103, 165, e 16C, Frcwiezia de N. S, da Enrnrnaçilo, por ter pertencido ú exlincta Basílica de Santa Maior, nndo o qual se procederá ao reconhecimento na forma da Lei T)BLO Juízo de Direito da 4." Vara, Escrivão Cordeiro, JT a requerimento do Doutor Dçlegado do Procurador Régio, se passaram edictos de 30 dias, citando o auzente Joilo Paulo Cordeiro, para ti.?.a acção em que se lhe pode pedir a quantia de 62:324^1528 rs , porque i responsável H F. N. ; e para que chegue ú noticia, e em observância da Lei, ac faz o presente annuncio. UEM quizer vender alguma casa , ou barra-ca a borda do Tejo, desde o Cães do So-ale Belém, com frente para a Estrada, pO-ntm os esclarecimentos na loja deste Durio. V^» dia 19 do corrente, ús 9 horas da manbH, pelo Jni* zo de Paz da Freguezia de S. Paulo, se ha de proceder a leilão de toda a mobília, roupas, peças de prata, metaes, 1074 saccas 'próprias para ensacar géneros; metade de duas fragatas, uma como n ° 77 E 22, denominada Meia Mundo, e outra com o n.° 77 E 37, denominada Sc-íhor do« Passos: a 1.» no valor de 62|1500 , e a «.a em 57$600, tudo pertencente ao casal do fallecido Joilo Manoel fle Brito; e se ha de fazer o mesmo no beco do Carvalho , e pateo da referida Igreja Matriz de S. Paulo. . IVTA Casa de Cambio, na rua dos Capellistas n.° 40, 40 L\ A, se compram toda a qualidade de Papeis de Cre- dilo do Governo._____________________________________ LOTERIA DE HESPANKK a T"\o dia 24 de [Julho de grandes prémios em celebração \J dos annos da Rainha Governadora, e ú só" de 12:000 bilhetes , e tem 600 prémios grandes, a saber : l de 95:000 Duros 011 Rs................8! -000|ÍOOO l de 32:000 ditos ou..................10 OBfl^iloO l de fi:000 ditos ou................... 5:«80iJSOOO 18 de 1:000 ditos ou.................. 840,3000 IS de âOO ditos ou.................. 420£000 38 de 800 ditos ou.................. 1685000 84 de 100 ditos ou.................. 84JOOO 96 de 50 ditos ou.................. 4££000 355 de 40 ditos on.................. 33£600 Além destes tem 1.000 de 18 Duros, ou réis 10$080, divididos em 3 partes, e s3o 600 para 01 300 aunieros anteriores, e os 300 números posteriores, áquelles em que sahiP o prémio de 85:000 Duros, 300 prémios para os loO anterio- . rés, e 150 posteriores ao prémio de 18:000 Duros, e outros 100 para os 50anteriores, e 50 posteriores ao prémio de 6:000 Duros. O preço destes bilhetes em Lisboa é de téis 12:600. l FERRADOR, ao Chafariz d'Andalui, vende ' nm bonito cavallo Itíglcs.