DÓ GO TÉ MN O.
82t
de Direi to em sua Sentença dp fl'. 36 v-.° ocon-< demnou em 'cinco annos de degredo para Angola, absolvendo"-o do -Cíiraa^dc ferimento' (Sm a-ttcnçâo. a declarar o- mesma JliiCiy" fôra tíaa íim-justa e natural dofensa.: Quando, o3> Juizes* no Acórdão de fl; 46 v.% de cjiif o Ministério Publico recorreu, entendesíetín como entenderam haver falta dó Corpo de delicio 'quanto áquelle primeiro crime, casrrpria quej eni tal caso, nâò-julgando aaffi'çiente o Corp» de»delicto> resul-tianle do sumrnario, e paute d fl. 18, (íque se eutendêra nr» Despacho fi*.. 23 acorde cam'a Ord. L." Ô,° tiU 68 §. 1.°, Aliará de. 35 de Dezembro JÉÉM08 §. 12, e Alvará de 20 de Outubro cfl^B §• 2.°) absolvessem sim o Roo da instancrwTO» termos do Art. 61 §. 1." rr.° 3.° do Decreto de 1£> da Maio dê 1832, mas "de nenhum modo o absolvessem: como1 absolveram da culpa ; pois que o direito e acção de Uccusar só podia perimir-se quando em proces-feo válido á absolvição foâsu legitimamente pro-nn'nciada, segundo o Art. 313 do referido Decreto, cuja disposição é » do sobredito Ait. 61 foi violada. Declaram por tanto' nullo o Acor-'dão recorrido ein tal decisão, e mandam que 'o"s Autos se remetiam á Relação do Porto alim 'de se dar cumprimento á Lei. Lisboa, 19 de Junho de 1837. = Frias» = Doutor Camello. .=^:Cardozo."=Bnru,o dePerafita.:= Veiluz Caldeira, vencido, tendo votado peJn nulliclnde de todo o .Processo. = F u-» presente, Ramos. '
Está conforme. Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, em 30 de Junho de 1837.= O Secretario, José jVfaria daSilveira E»irc,lla.
Nos Autos crimes vindos da Relação ria Lisboa, nos qtiaes, e 1." Recorrente o M.inis>teri<_ tag0:_='seguinte:_' recorrente='recorrente' mouro='mouro' e='e' _-se='_-se' acórdão='acórdão' o='o' p='p' amónio='amónio' q.='q.' proferia='proferia' _='_' pu-blieo='pu-blieo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:seguinte'>
ACORDAM os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça: Que Undo-se no Acórdão reconido 11. 96, revogado a Sentença con-demnatoria da Re' ausente fl. 83, com o fundamento de se. nãd- reconhecer processo crime n ausentes no'systeiha do Decreto n.° 24, de 1G de Maio deJSSa, que nos termos do- pro-
ctotf* ©fflciaea, utíi dos quttas' nem era daqúellè Corpo, tinlitafl prendido seus OTficiacs,'e se ti-n-bam revoltado contra a ordem dê cousas actualmente Estabelecida,, Htt muito terriffo que dGo-"verno linlía índiuios de que pôr toda a parte se .trabalhava em-fazer rebentar algurna corispira-ção «tdhPMTa1 crdtírn dfe cousas-estabelecida; é die. linha tornado1 troda-s as medidas de pfecau-cão, que- ahVe&delia rebentar estavam,nas sdas írttíiLmiçòes a-tomo r-; mas Honterh clííf reDcn-tou infallivelmente: o Governo leve essa noticia,' e cf4ko considerou d questão da segurança publica, e con^idetouta debaixo de ilrn pon« ,to da vist» f|ue lhe pareceu essencial, que é a sustentação da trnnquillidade publica, isto á o maivttrir-dom todos os meios ao seu alcance pa^ rã que a atiarehia^ião tivesse logar em alguma p«rte do Paiz; com tudo^ara evitar essa anar-chia, entendeu que era melhor que elle tomasse a iniciativa antes de que ás noticias de revolta; seíspalhnssem ; então usdndo das faculdades que achou na Constituição, e que vem a ser o de poder prtfceder por 48 horas, sem culpa f^rmadu', quando a segurança do Estado o exigir, o Governo resolveu >hiihorisar os Empregados '-Subalternos delle , para prenderem aquellas pessoas que fossem suspeitas, isto com 'o- fim principal, de evitar quê essas pessoas pó-dessom se-f victirhas de algum motim popular, que coirt a publrcação das noticias podesse acontecer ; igualmente adoptou outra medidn de prevenção , a qual foi a de prohibir que sahissem da Cidade as pessoas siitpcilas; fsto. e' que rião podussc ninguetn sahir das barreiras da Cidade, sem ver os scuâ. passaportes'a A'dminiiffa.<ào a='a' de='de' cornombiortlenadàcouíò='cornombiortlenadàcouíò' lançou='lançou' medida='medida' geral='geral' congrés-='congrés-' raão-de='raão-de' outra='outra' p='p' sobre='sobre' _-a='_-a' tobiar-se='tobiar-se' pode='pode' qual='qual' qttal_jo='qttal_jo' prevenção='prevenção' tal='tal' rncclida='rncclida'>
cesso foi mandado observar nós delictos corrio' o presente d« abuso da liberdade d ft imprensç, pela Cnrtn de Lei de 22 deDe/icinbro de 1834, .Artigo 2 6: Confirma rã m -se assim os Juizes' nâo> só com o Artigo 196 da quelle Decreto, que referem, mas também com o Artigo 195, onde são lambem expressos os actos nm que é essencial a pessoal .comparência dos tícos em audiência do Jury ; devendo poriíru lirriitnr-se só-irie a absolverem a Re, da instancia nos termos expressos do Artigo 61, §. 1.", n.° 2, não o fazendo assiui, e tendo ora conclusão perimido ou deixado extincto o direito eacção deac-cusor , vieram por tal forma Q violar os referidos Artigos^ « outto 213 que lhe cumpria guardar. Declaram pof tanto nullo o AcordÃo em sua conclbsào ', ' de que recorreu o Ministério Publico , denegada pelos niemoa fundamentos a Revista pedida pelo segundo Recorrente; e inanclarh 'que' os Autos baixem á Relação do Porto, a fim de se dar cumprimento' ú Lei. Lisboa, 11 de Julho de 1837.:= Frias = Dou-lor Camcllo = Vellez Caldeira = Cardoso = Barão cie Perafita = fui presente, lluinos. , - Está conforme. Secretoiia do Sujjrernrf Tribunal de Justiça, em 13 de Julho de Ií537.= Qfficial servindo de Secretario, José Sabtno MaUhms Valente.
Parte não OfficiaL
MiSSÃÔ DÊ. 14 IÍE 3VLHO DE 1837.
ABixru-sE a Sessão ás onze horas'e rneià da manhã; e estavam1 presentes 71 Srs. Deputados.
O Sr. Presidente ; —Vão ler-se os Authograi
phos das Leis que hão de subir á Sancçâo de
Soa Magestade, porque está quasi chegada.a
* Lora de ir 'a DeputáçÍj|. — Leram-se j e foram
approvados.
Leu-se -a Acta da antecedente Sessão, que foi approvada. - - •
Tendo obtido a palavra, disse "O Sr. Presidente do Conselho: —Sr. Pfesi. deftte: o Governo teve hontem a noticia1 peltf telegrafo âé «jue.uma revolta armada tinha' r,e-beriiado na Província do Minho, e que o Ba-13! b ao 4 de Caçadores, quero dizer, os soldados do Batalhão 4 de Caçadores j illudidos por
so julgará o Governo, o qual não da retipotisabilidSd-u que dahi lhe pode resultàT no momento actual; o Governo entendeu, qúc se hoje apparecesseoi na Capital ptiblicudos os Jornaes que costumam apparpcerdui ria mente, os q-uaes ter» provocado a desordem no paiu,'«tom chamtido úanaichia(apoiado) ;-cosquaes têm sido osprincipaes agentes da conspiração, cujo resultado principiou a apparecer na Província do .Minho, i e-se apparecessem hoje podiam talvez excitar as nossas a alguns excessos, e o Governo entendeu que devia prevenir, a (Apoiado.)
- O ST* Pà-ssoè (Márfoel) foi de parecer que se deviam suspender as gariintius- jndividuaes, ao menos emviirna parte do Reino (vozes-^fem to cio, em iod<í:_ com='com' de='de' trat.a='trat.a' falloi='falloi' armas='armas' con='con' htfver='htfver' á-fmitde1='á-fmitde1' governo='governo' rriostroi='rriostroi' to-do='to-do' pelo='pelo' èednóluiu='èednóluiu' nem='nem' mão='mão' piadas='piadas' dioarias='dioarias' q.us.nào='q.us.nào' maia='maia' ojue='ojue' actuaès-iri3tittliçòtí.='actuaès-iri3tittliçòtí.' _03='_03' clemência='clemência' rriedida='rriedida' ado='ado' _-='_-' apanharem='apanharem' sustentar='sustentar' este='este' sobre='sobre' as='as' na='na' nâi='nâi' graves='graves' pfofliet='pfofliet' que='que' extraor='extraor' rebeldes='rebeldes' sâé-='sâé-' medidas='medidas' momento='momento' undo='undo' se='se' era='era' examinar1='examinar1' eránv='eránv' não='não' imprenàti='imprenàti' mas='mas' deve='deve' _='_' medida='medida' e='e' nenliumu='nenliumu' piedade='piedade' podiajapprovar='podiajapprovar' aíssurtlptô1='aíssurtlptô1' o='o' p='p' largamente='largamente' apoiw-ao='apoiw-ao' pbr-iodica='pbr-iodica' necessárias='necessárias'>
O Si.Heoneí: —O Sr. Presidtinfle de- GON selho 'de JHintítfos1 disse qu* 11 n1i a' medidas a ptopífr}*niBS.que airtdá-onâo pf6'dia
é se reunir com os seus Cbllégás; pediu q«o '
e declarasse Sessão pèrtnarienté, creio que isto
dê necessidade, mas em ojilanto èlles n3o vie-
drti cotti essas Propostas, creio" que riSb Ra
matéria de quê tràctár , sobre o que, õ Sr: lííl-
istro disáe não Há |ior órá que discutir, é á
iscussão não pôde ter lôgár, .senão depois que
Governo apresente aá suas Propostas.
Consultado o Congresso decidiu que ficasse m Sessão permanente ate' que o Governo ve-lia apresentar às Propostas sobre medidas dê egyrança pública:
Deu-se conta do expedienr;^; ijiié feve ó com-etento destiiro. —-Teve segunda leitura o íle-nerimcutó do Sr:, Luna para que se pedissem, o Governo informações sobre ò estado do re-nilamentó que se niandoU fazer: —- Foi aprovado. ...
Teve igualmente segunda Iciltifa 'ó seguinte Requerimento.
Roqueiro qtie ò Governo friforríie q"iiaes sãór s inconvenientes que há para se declarar livre*
Comirierciò da (Jrzellá nas Ilhas dê Cabd rerde, pagnndó ella direitos de^ eXftórtácào.
RèqVieiro novamertte que o" Goverrio inforrbó-r»br<í a='a' estado='estado' objecto='objecto' e='e' do='do' pelo='pelo' dó='dó' o='o' p='p' sobreo='sobreo' corrimerciò='corrimerciò' qucrejs-íeita='qucrejs-íeita' dáqueflás='dáqueflás' bèiígúella.='bèiígúella.' thesrrio='thesrrio' lhas='lhas' _='_' sal='sal'>
RèqueirO niaiâ quê sé 'éjícite á attériçaq. dó, joverho a <úe de='de' parto='parto' alguma='alguma' dos='dos' de-='de-' soliras='soliras' descuidos='descuidos' acuda='acuda' goveriiòâpaèsados.='goveriiòâpaèsados.' das='das' artgola='artgola' priricipe='priricipe' natureza='natureza' s.='s.' más='más' è='è' desgraça-las='desgraça-las' êconsta-='êconsta-' haver='haver' cotrt='cotrt' eíri='eíri' tliomé='tliomé' p='p' peloá='peloá' não.pela='não.pela' núitos='núitos' ás='ás' dèsgra-adas='dèsgra-adas' tlhas='tlhas'>
Sala 'das Cortes, 13 do Julho de í 837. =; Lod-eriçò José Moniz.
Outrd do Sr. Menezes pára que fossem cha-iados todos os Deputados quê estão no mesmo, aào ^ue o Sr. Deputado pôr Moçambique. -^Depois de breves reflexões ficou áddia
Vários Srá. D'epítados mandaram para a Me-a diversas RepresentaçTõís.^
O Sr. Maiá e Silva offefec&ú um Projecto de Lei. - r -^ \
Tendo dê passár-se á Ordetrl dó dia, disse
O Sr. Macario de Castro:—^Dous,Membros Ia Commissão de Fazenda foram hoje na De-iuláção a Sua Magestade j è eu julgo que o Congresso quererá ouvir estes dousMembros da Jommissão, tauto mais que sobre este Artigo èíceirô poderá haver alguma'divergència.
O Sr. Presidente: — Parece-me .que poderia-; niôs passar á leitura de alguns Pareceres da jommrsáãò de Estatística que estão sobre a Mesa.
O Sr. Roque Furtado: — Sr: Presidente i jéçb a V. Ex."qUe seacaào se achar na Mesa um? Parecer da' Commisião de Guerra, que tracta de sitspender á execução da Ordem do" Exercito N.° 27, de 27 de Maio, sobre promoções,, tenha a bondade de o pôr agora em discilssão, róis que revogando-ãe similhante Ordem se fat jrande serviço á Oficialidade do Exercito, a quem a mesriia Ordem tem causado o maior descontentamento.
O Sr; B. da R. de Sabrosa: — Õ Parecer slá de certo sobre a Mesa, elle e a resposta á urna Consulta do Sr: Ministro da Guerra, que pediu esclarecimentos'sobre urna Lei.
O Congresso decidiu que se passasse a discutir Pareceres de Commissôes, em consequência do que foram ápjprovados sem discussão mui toa Pareceres da Commissâo de Estatisca.
Foi adrnittido na Sala, com as etiquetas drt ctísturhé o Sr. Deputado pôr Moçambique, è tendo preátado o juramento j tomou assento.
Leu-se um requerimento do Sr. Leonel, pára que se suspendessem as licenças dadas aos Srs1: Deputados ^ visto q\le agora ie estava era diveríás circunstancias j salvo aquelles que Se achani empregados etn algum sertiçò extraordinário: Depois de breves reflexões convêid o auctor ao requerimento, erri que por Urila resolução' dó Gdngressò se fizesse a declaração na Acta, dó desejo que Bavia de que1 todos os Membros do Congresso deve;m Jif ' reunir-s"e cora a ma'ior brevidade.—Assirri se resolveu.
O Sr. Fatistintí da G*ráa: — A-Depútação nomeada'^0'r V.' Éx'J*-pa^a apresentar á áànc-ção dtí Sua •Mageátàde os Authtfgrapllos das Leis que se approvâram hontem j foi recebida di itlalnelra a1 rtíais diatinctn j e srcaba de vol-títf.-"^Ficou o Congresso inwirado'.
ou b âpprovrfr>-ie'sern (JisCUssilo os Pa-CommlSáão dtí-Esfati>ttcá.'"'