DIÁRIO DÓ GOVERNO.
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' > SESSÃO DT5 15 ~DU JHLHO DE 1837.
As onze horas e trcs quartos abriu-se a Sessão ; e declarou o Sr. Secretario cetarem picsenlcs 62 Srs. Deputados.
Leu-se a Acta que foi approvada. OSr.Lou-"renço José Monrz offereceu uma dúvida á redacção da Acta sobre o Requerimento quehotilem tinha feito, o qual era concebido nos seguintes termos: z=Requeiro que dentro do período da suspensão das garantias se conceda ao Gover-' •n'o o que eHe pede a respeito da Liberdade de •Imprensa, ruas somente nte'que cila de novo • se rt-gule por Lei. = L. J. Moniz.
O Sr. Baijona mandou pura a Mesa a seguinte declaração de voto : = Declaro que na Sessão dehontem votei contra o A rtigo 3. "do Projecto de Lei , porque o Governo foi authorisa-clo a tomar medidas extraordinárias na parte em que pôz a Imgrensa na dependência exclusiva do Ministério. Sala das Cortes, em 15 de Julho de 1837. = A. J. Barjona = Alberto Carlos. , , .
O Sr. Vcira de Castro mandou n sua declaração, que hontcm votou contra a suspensão
„„„ &arantias em geral ; que por esta occnsião pedia ao Sr. Presidente que quanto antes desse para Ordem do dia o Projecto de Lei sobre ré-, pressão dos abusos da Liberdade de Imprensa, porque é preciso que os Cidadão, quando se acham fora da protecção das Leis , tenham nquelle meio aonde depositar as suas queixas. '(Apoiado.)
• O Sr. Ferreira de Castro deu parte ao Congresso que a Deputação encarregada de levará Sancção de Sua JVlagestade a Lei que suspende as garantias, foi recebida á hora que lhe foi •indicada Com a bondade do costume.
Foi inserta na Acta a declaração de voto do , Sr. Gorjào,. que rejeitou a segunda parte da Proposta do Governo, relativa á Liberdadede Imprensa, •
Ò Sr. Barjona disse que pedia ao Sr. Presidente e ao Congresso quizesse attender ao Requerimento que ía fazer": que o Congresso .por muitas vezes tem manifestado o desejo de promover a instrucção primaria; que além dos Ordenados serem pequenos, destes Professores, que os obrigavam a um Sello de Mercê que elles não podiam pagar; e não ha quem queira pa-.gar 50$ rs. na expectativa de receber 90; que 'isto terá feito com que muitos que estavam habilitados tem abandonado; que a Com missão 'já apresentou o seu Parecer para que não pa-.gasscm mais do que até agora; e que lhe pare-'cia que a utilidade da discussão daquélle Pa--•recer não era duvidosa.
O Sr. Macario de Castro: —A Commissão de Estatística tem trabalhado, e não poderá ser censurada de omissão; ITIÍIS eu vejo que as .reclamações vão continuando, e vejo q'ue assim nunca se poderá fazer nada a este respeito; e o lançamento não pôde fazer-se sem a organisa-çào dos Concelhos; em consequência proponho e rernetlo para a Mesa um Requerimento para ípie o Congrtísso marque urn praso, c estabeleça que findo clle não se tornará, este anno, ' rrruis conhecimento de.Rcpiesentações similhan-' tos ; quando eu trato disto não fallo da divisão .de Comarcas ou Districtds; marco o proso até quinze do mez que vem, nem quero tirar o direito que os Povos lem de representar, é simplesmente fazer uma declaração que o Congresso não tomará mais conhecimento por este ari-•no dos que vierem depois, e a Commissão noa quinze depois de findo o praso, isto é, nos últimos quinze dias de Agosto apresentará todos os Pareceres sobre as Representações que tiver, -i-Ficou para segunda leitura.
O Sr. Passos (Manoel) disse, que attribuin-do-se-lhe na Folha Official, no Extracto da Sessão de honlcm, opiniões que ellc não tem, nem os membros da Commissão que foram crrcarre-gados dt! dar o síu Parecer sobre a Proposta do Governo, e querendo responder pelos seus actos, pedia a S. Ex." que se mandasse imprimiria HiesmaFolha a integra doParecerdaCornmissão
O Sr. Barjona: — Proponho a suppfessão desta verba.
O Sr. Mido"si: — Tendo de se silpprimir o Consulado Geral, não pôde deixar-dc haver segundo Addido; sjjpprimir ambos não é* ppssi-vel; proponho isto á consideração do Sr. Deputado.
Posta a verba.á votação foi approvada. •Secção 2." Material e'despezas 500$ rs.— Approvado.
Art. 12.° Secção 1." Encarregado de Negócios 2:400,$ rs.
Não houve votação porque já estava decidido. Segundo Addido 600$ rs. O Sr. Silva Sanchcs votou contra este Addido, porque na discussão anterior se reconheceu que as duas Legações podiam ser servidas com1 urn só Empregado.
O Sr. Midosi , que se tinha decidido que houvesse um Encarregado de Negócios em Dinamarca, mas que se não vencera que não houvesse um segundo addido.
Depois de larga discussão foi npprovada a verba com a declaração de que o addido ha de exercer as funcções Consulares.
Material e despczas 300$ rs. — Approvado.
Corpo Consular.
Art. 14.° Cônsul Geral emTrieste 600$ rs. O Sr. V. Pereira propoz a eliminação desta verba.
O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa disse, que tinha sido prevenido pelo Sr. Deputado que o precedeu. — Foi rejeitada a verba.
Art. 15.° Cônsul cm Barcelona 600$ rs.— Rejeitada.
O Sr. Presidente interrompeu a discussão para ler ao Congresso um Officio do Governo, re-mettendo a Parte Telegraphica que recebera, de que a Divisão que sahíra do Porto em for-ça'de 1:400 homens esperava bater os facciosos que estavam em Villa Nova de Famalicão. Continuou a discussão. Art. 16.° Cônsul em Bristol 600$ rs. Depois de breves reflexões foi approvada com declaração que não haverá para o futuro. Art. 17.° Consultem Buenos Ayres 600$ rs. O Sr. Vasconcellos Pereira' drsse, que folga-gava muito ver aqudla verba, e ainda tencionava propor mais dous Cônsules, um para o Peru, e outro, para Chili, porque nos podiam resultar grandes vantagens das nossas relações commerciaes com aquella parto da America, e quu em consequência lhe parecia se devia dar um conto de réis como Agente còmmercial. . O Sr. Midosi ponderou, que Agente com-rnerciul é cousa differente de Agente político, que o quê alli está não faz peso, porque era ufn Capitão quê recebe b s-eu soldo, mas-que era necíssariò fixar bem estás idéas- para fazer
O Sr. Presidente disse que não havia iricon-
"veniente.
Ordcttt do Dia.
'Continuação da discussão do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Art. li;° Segundo Addido 600$ rs.
differença entre Agentes.
O Sr. Barjona, que convinha.em quê se desse mais alguma cousa, porqueMim Agente alli poderia ser de muita converiiencia ao nosso co'm-morcio tanto dê vinhos, como de outras cousas.
Consultado oCongresso foi approvada a verba. •Art. 18.° Cônsul Geral em Cork 600$ réis.
O Sr. Barjona: ~ Proponho a suppréssão desta verba. — Rejeitada.
Art. 19.° Cônsul Geral em Havana réis. — Rejeitada.
Art. 20.° Cônsul Geral no Havre600$ réis. • O Sr. Midosi: — Até aqui o Cônsul existia em Paris, nós assentamos e o Sr. Ministro concordou em que era preciso que o Cônsul fizesse a sua ' " ....." "réis que estão, residência no Havre; estes aiiida senão dão, porque o^Cousul não está ainda nomeado i resta o Congresso decidir se deve ter isto; a escolha ainda não está feita, e não se sabe se o que existe em Paris aceitará o ir para o Havre. O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa : —Eu ap provo n suppressão do Consulado Geral em Paris ; os Tnglczes com muito mais -commercio não tinham alli um Cônsul; por tanto concordo com a mudança quan'to aos 600$ réis_, não sei se será bastante,' não sei quanto serão o emolumentos. Consultado o Congresso foi averba rejeitada Art. 21.° Cônsul Geral em Gibraltar O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa: — Eu' en tendo que esta verba deve ser já ' eliminada , porque sé o nosso Cônsul alli serve de. alguma cousa , e para dar passaportes para contraban do, porque todo quanto vem a Portugal é de lá, particularmente chá. O Sr. Alidosi, ponderou a necessidade-de un Cônsul naquelle ponto, e o que existia tinha Jeito muito bom serviço. O Sr. Vasqoncellos Pereira: — Sr. Midosi reviniu-me em grande parte, entretanto digo |ue sempre deve haver alli urn Cônsul particu-arrnerlte ern quanto D. Miguel estiver cm Ita-, dê ttlais eu estive alli 48 horas, e vi que oCofisul actual tinha bons créditos, e era mui-o respeitado, eu devo dizer que nào oilvi se-ião fazer-lhe elogios em quanto lá estive. O Sr. Barão da Ribc-ira de Sabrosa:—Eu i ião rnc referi á pessoa, nertr me podia referir, e entendo qi(e estando Gibraltar em urna pon-a de Portugal, não era necessário alli um Cori-nl; vão lá muitas embarcações, mas sào do Vlgarve, a levar figos; e então se é necessário er alli um homem que infórrfre de D'oin Mi-juel deve ser um particular, um viojante que enão saiba o que elle é, isto c o que se taa m toda a ptfrte. Convenho nos Serviços q:-;e cm feito o Cônsul que lá está, se elle fez os que diz o Sr. Midosi, é perciso dar-lhe algu-na cousa. —Concordo com a opinião do Sr. Vasconcellos, más então quereria que não fos-e um Cônsul, quereria que não fosse um ho-«ern que tivesse caracter publico; por que ha de informar melhor que o Cônsul. O Sr. Presidente consultou o Congresso, e Verba approvou-se. Art. 22." Cônsul Geral em Londres 600$ is.' O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa : —Proponho a eliminaçã-1? desta verba; isto e' escan-laloso, teve occasião de render trinta mil cruzados, e hoje que o, nosso Commercio é menoa assim mesmo, não rende menos de 1:000 librns, que sempre é mais de mil moedas;-^Esquícia-ne dizer outra cousa : a Commissão propoz que em Copenhague os segundos addid'ós deviam fazer as fuucções Consulares, e qual e' a razão aorque em Londres não ha de acontecer o mes-110? A Legação em Londres tem urn Ministro, ;em um Secretario, e tem um addido, logo é escusada a entidade de um Cônsul. O Sr. Midosi ponderou que a Embaixada de Londres é a mais trabalhosa de quantas temos' tanto na Europa como fora da Europa, que antigamente tinha nada menos do que sete Empregados, e não se julgava que eram bastantes, qiie hoje ficam reduzidos a três; .tirando .o addido para Cônsul, fica o Secretario; que este deve empregar-se dos negócios commorciaes,; e toda a correspondência se faz alli pelas ordens q.ue o Governo lhe communica ; que subrnet-tia estas reflexões á c'brisi(Jeraç~to do Congresso. Approvou-se qiié haja um Cohsdl Geral em. Lófidréa; quanto á verba dó' ordenado, foi rejeitada. Art. 23.° Cortsul Geral em Athenas réis.— Reprovado. Material e despezas 400$ réis. — Julgou-se prejudicada. . • Art. 24.° Cônsul Geral etri Cadiz 600$ réis'. — Approvado. Material e despezas 400$ réis. , O- Sr. B. dá Ribeira de Salirosa propoz que esta verba se reduzisse a 100 ou 200 mil réis. O Sr. Midosi ponderou quê o Empregado que alli estava era muito digno, e que tem fei-, to grandes serviços, e que os emolumentos eram pequenos; não poderia diminuir-se nada. O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa : — Nenhum dá nós sabe querír está nos Consulados ; eu pelo menos não osei ; pôde ser muito boa pessoa; este é um homem mnito benemérito; mas todos os Empregados que temos, que trabalham, e a quem se não paga, são tão beneméritos como elle ; se oCongresso entende que senão pôde tirar nada,- eu cedo; mas se pôde ser, tire-se-lhe alguma cousa a favor dos Empregados' que em Portugal trabalham, e não se lhes paga. Proposta a verba não foi approvada. ' ' OSr. V. Pereira propoz, que fossem 300$ rs.1' O Sr. B. da Ribeira deSa-brosa:— Se o Congresso me der licença eu retiro a minha emenda, e conformo-me com a do Sr.-Vasconcellos. Proposta á verba dê 300$ rs. foi approvada.. , Art. 25.° Cônsul Geral em Tanger 600^ réis. O Sr. L. J. Moniz pediu que a este1 respeito se pedissem informações ao Governo. O Sr. Barjona conveio igualmente'em que se ^sperasse pelas informações. O Sr. Macario de Castro disse, que não que-•ria1 informações para a^gmentar, se1 fosse para diminuir esperaria por ellas.