Debates Parlamentares - Diário 137, p. 833 (1837-07-18)

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DIÁRIO DO GOVERNO.

833

lot = Guilherme Carruthers = José Joaquim de 'Carvalho = António Martins d* Azevedo.

: N.* 3.

Aos dezoito de Julho de mil oitocentos trinta e sete nesta Cidade de Lisboa, e Casa 'onde celebra as suas Sessões a Commissão inte-~rina da Junta do Credito Publico, estando p regentes o IHustrissimo e Excellentissimo Senhor João de Oliveira, Secretario d'"Estado dos'Ne-gocioa'da Fazenda, os Membros du Direcçno do Barico d* Lisboa , e Os Negociantes abaixo 'assignados, que por carta de Orneio da Com-"liiissão foram convidados para a -coadjuvarem 'nos trabalhos que precederam a este acto, fizeram' apresentar os Membros da referida Com-1itiissSo'='tres massos, contendo = masso numero um =^ trinta Coupons do Empréstimo dê 'Londres de mil oitocentos trinta e um, de Libras dois milhões, na importância de tresentos "mil réis, pagos pela dita Commissão = masso "numero doisr=uma Apólice de Divida Consolidada de vinte e quatro de Agosto de mil oi-

tocentos e vinte, até trinta de Setembro da mil oitocentos vinte e dois, do valor de tresentos vinte e dois*mil réÍ6*=e no masso numero três = sessenta e oito Apólices do Empréstimo Nacional de nove de Agosto de mil oitocentos trinta e ires, na importância de 6oze contos cento -c trinta mil réis, recebidas do Thesouro Publj-co Nacional com Portaria de trese deste mez •para serem amortisadas, vindo por tanto a ser a totalidade da amortisação — doze contos setecentos cincocnta e dois mil réis = E tendo-se procedido á contagem e conferencia dos ditos, papeis de Credito, com vencimento de Juro, com as relações que dei l es se haviam formàlísa-do, e que adiante seguem transcriptas como pnrte deste-Termo, secooheceo serem das Classes que ficam declaradas, e importarem na dita quantia de doze .contos, setecentos cincoenta e dois mil réis, procedendo-se publicamente, defronte do Edifício da Commissão, á queima dos ditos Papeis de Credito, ficando todos reduzidos a cinzas. Em firmcsa do que, e para constar legalmente o referido, e servir á Cominjssão

imiísão que pre-j' Martins d'Azeve

de documento dp Despesa da sobredita, quantia de doze contos setecentos cincoeiita e dois mil réis, que deram entrada na Caixa Geral, se lavrou este Termo que vai assignndo pelos mesmos Iljustrissimo e Excel lentíssimo Senhor Secretario d'Estado,- Directores do Banco, Ne gociantes, e Membros da Commijsão que pré «entes foram. E eu António Marti do, Vogal Secretario da Coim screvi eassign.ei = João de Oliveira = Guilhep" me d^waítzziThomaz Ramos da Fonseca = Ignacio Vergolino Pereira de Sou sã ^Guilherme Doherty = Bernardo Miguel de Oliveira Borges = L. T. 'Sampaio = Manoel Joaquim Jorge = António Joaquim de Oliveira = João Bonifácio Pereira Guimarães = Gaspar Schin-dl«r= Manoel Gonçalves Ferreira = José Joa.-quim de Carvalhos José Bento de Araujo = Guilherme Camuhers=.Juliào Lê Cesne GuiL-lot = JacuUho José Dias de Carvalho, D i ré-ctor do Banco = António Francisco de Oliveira Duarte, Director do BJuico = António Martins d'Azevedo. . . •

Resumo da Amortisação do dia 18 de Julho.de 1837.

Quantos.
Classe de Papeis.
Importância de cada Classe.
Importância de cada Termo.
Total da arnor-tisaçào.

'55
13 2 2
30 1 68
3 10 28 ^82 648

300/000 322/000 12:130/000
12:752/000 293: 157/654
119:095/400
• '• .'

"Apólice de Divida conso-líi ada .d« 24 d'Agoslo de 1820 ale 30 de Setembro de 1822

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410/260 790/000 446/179 28:751/215 263:060/000

47 Títulos da Doação do Duque da Terceira ................. 23-000/000

18:508/400 100:396/400 190^600

140 Dito.* tia Classe -A do valor de 1:000/000 rs .............. 140:000/000

29 Ditos ........ B ........ .. 80ol'000 rs ........ : ...... 23:200/000

26 Ditos . » ...... C . . .' ....... 600/000' rs ............... 15:600/000

62 Ditos . ....... D .......... 400/000 rs ............... 24:800/000

72 Ditos ........ E .......... 200/000 rs. ." ............. 14:400/000

165 Ditos ........ F .......... 100/000 rs ............... 16:500/000

107 Ditos . s: ..... G de diversos valores menores de 100/000 rs.. 5:560/000

648 :* ' • . 363:060/000

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Papel-moeda verdad.0
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Valor de cada Bilhete.

Proveniente. ... ......... 1/200 2$400 S/000 6/400 10/000 13/80020/000

DoThes.°Pub.° carimbado 7 200 850. Da.vendade f carimbado.. 884 1:123 2:042 29 5:236 286 1:974 Bcnt Nac. |nào carimb,. 10 14 9 . 10

901 1:13.7 3:2ál • 29 -6:096 266 1#74

' • Além cios Papeis de Credito aiuorlisndns provenientes da venda dós Bens Nacionaes existiam mais 146.-804-/000 rs. em Esoriptps do Thc}-'•souro, qite para alli se remetteram em observa >cia da Portaria de '17 de Julho do 1837. = sintonia Martins de Azevedo. *'._,"

' SfeCRETAUlA. DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ECCLK-* S1A.STICOS E DE JUSTIÇA.

Repartição da Justiga.

Foi presente a Sua Mageslade ,a UAINKA o Officiy do Ajudante do, Procurador 'Geral da Coroa de 13 decorrente, participando, que o Delegado do Procurador Rogio junto do Juízo de Direito da Comarca de Pombal, cie acordo com o Administrador Geral do Distficto, deixára''de requerer se formasse processo poios acontecimentos occorridos naquella Villa o.in 11 xle Mafo-ultifflo, por considerar que, nelles não fcavia importância alguma política, nem criminalidade: Manda a Mesma.Augusta Senlio-ia-j pela Secretaria d'Estado dos Negocio* Kc-clesiasticòs e de'Justiça, declarar no referido -Ajudante do Procurador Gnral daCorò.i, p.ir» Bssim o fazer constar ao dito Delegado, .que ;> este incumbe requerer a formação do Corpo de delicio,:e áviila delle proceder sob.sua respour éabilidade como entender -de direito, nu. conformidade.do Artigo 65 da .3." parle du Kefor-•tua Judiciaria ; por qunnto o Governo nem pôde mandar, formar processos-por fnclos. não criminosos-, nem authorisar a falta dellos quando existam orinics. Paço das Neceísidades, GUI J7 de Julho de 1837.=^:sintonia Dias de Oliveira.

Foi presente a Sua JMagestnde t» RAJÍÍHA a Conta que nàdata de 13 deste jnez dirigiu por esta Miaistcrio o. Juiz de Direito da .Comarca de Vionna , dando, parte dos 'acontecimentos, que no d^u }2liver»in logar na Villa

du Ponte de Lima : E Manda a Mesma Augusta Senhora •, -pela Secretaria d'Estado dos Negócios Kcdc-siasticos e de Justiça, declarar ao reiericlo Juiz de Direito, que espeta se proceda com todo o rigor da Lei, pelos meios judiciaes1 e competentes, contra os revoltosos de que tra-cui. .Paço dos Necsisidades, em 17 de Julho de 1837."=*írtfon«o Dias de Oliveira.

SENDO presente a Sua Magestade a RAINHA & . uitoimnçiio do Administrador Geral interino, de bisboa sobre os motivos em que se funda p Juiz de Paz da Freguezia de Nossa Senhora d.a Assimipçrxo da Villa de POVOS para conti-noar no exercício de suas ftincçõcs, não obstante achar-so a dita Freguesia reunida á de S. Vicente, Murtyr, de Villa Franca*deXirã :. Manda ;i iVlosnift Augusta Senhpra, pela Secretaria de listado dos Negócios Ecclesiasticos ede Justiça, declarar no referido Administrador Geral , para sua'iulelligencia e execução, que tendo a respectiva Cantara formado daquellns Freguezias uru só Districto de Jurzo de Paz, na conformidade do Artjgo 7.° §. 1." do Decreto de 39 de Noy«iiibro.de 1836; e estando e.leito já'o no-V9 Jttii! de Paz desse Districto, deve o antigo Juiz cessar desde logo em suns funcções, e fazer ,en-Ucga. do Cartório imrpqdiatainente. Paço das NnceisiiUides, em 17 de Julho de íoiwo Dtau de Oliveira.

Foi presente a Sua Magestade- a RAINHA á repreàuntuçào do Presidente da Camará Municipal do ConcelUç djj Miranda do Corvo

sobre a dúvida em"q

tHESOURO PUBLICO NACIONAL.

1.* Repartição.

DIÁRIO DO GOVERNO.833lot = Guilherme Carruthers = José Joaquim de 'Carvalho = António Martins d* Azevedo.: N.* 3.Aos dezoito de Julho de mil oitocentos trinta e sete nesta Cidade de Lisboa, e Casa 'onde celebra as suas Sessões a Commissão inte-~rina da Junta do Credito Publico, estando p regentes o IHustrissimo e Excellentissimo Senhor João de Oliveira, Secretario d'"Estado dos'Ne-gocioa'da Fazenda, os Membros du Direcçno do Barico d* Lisboa , e Os Negociantes abaixo 'assignados, que por carta de Orneio da Com-"liiissão foram convidados para a -coadjuvarem 'nos trabalhos que precederam a este acto, fizeram' apresentar os Membros da referida Com-1itiissSo'='tres massos, contendo = masso numero um =^ trinta Coupons do Empréstimo dê 'Londres de mil oitocentos trinta e um, de Libras dois milhões, na importância de tresentos "mil réis, pagos pela dita Commissão = masso "numero doisr=uma Apólice de Divida Consolidada de vinte e quatro de Agosto de mil oi-tocentos e vinte, até trinta de Setembro da mil oitocentos vinte e dois, do valor de tresentos vinte e dois*mil réÍ6*=e no masso numero três = sessenta e oito Apólices do Empréstimo Nacional de nove de Agosto de mil oitocentos trinta e ires, na importância de 6oze contos cento -c trinta mil réis, recebidas do Thesouro Publj-co Nacional com Portaria de trese deste mez •para serem amortisadas, vindo por tanto a ser a totalidade da amortisação — doze contos setecentos cincocnta e dois mil réis = E tendo-se procedido á contagem e conferencia dos ditos, papeis de Credito, com vencimento de Juro, com as relações que dei l es se haviam formàlísa-do, e que adiante seguem transcriptas como pnrte deste-Termo, secooheceo serem das Classes que ficam declaradas, e importarem na dita quantia de doze .contos, setecentos cincoenta e dois mil réis, procedendo-se publicamente, defronte do Edifício da Commissão, á queima dos ditos Papeis de Credito, ficando todos reduzidos a cinzas. Em firmcsa do que, e para constar legalmente o referido, e servir á Cominjssãoimiísão que pre-j' Martins d'Azevede documento dp Despesa da sobredita, quantia de doze contos setecentos cincoeiita e dois mil réis, que deram entrada na Caixa Geral, se lavrou este Termo que vai assignndo pelos mesmos Iljustrissimo e Excel lentíssimo Senhor Secretario d'Estado,- Directores do Banco, Ne gociantes, e Membros da Commijsão que pré «entes foram. E eu António Marti do, Vogal Secretario da Coim screvi eassign.ei = João de Oliveira = Guilhep" me d^waítzziThomaz Ramos da Fonseca = Ignacio Vergolino Pereira de Sou sã ^Guilherme Doherty = Bernardo Miguel de Oliveira Borges = L. T. 'Sampaio = Manoel Joaquim Jorge = António Joaquim de Oliveira = João Bonifácio Pereira Guimarães = Gaspar Schin-dl«r= Manoel Gonçalves Ferreira = José Joa.-quim de Carvalhos José Bento de Araujo = Guilherme Camuhers=.Juliào Lê Cesne GuiL-lot = JacuUho José Dias de Carvalho, D i ré-ctor do Banco = António Francisco de Oliveira Duarte, Director do BJuico = António Martins d'Azevedo. . . •Resumo da Amortisação do dia 18 de Julho.de 1837. Quantos.
Classe de Papeis.
Importância de cada Classe.
Importância de cada Termo.
Total da arnor-tisaçào.'55
13 2 2
30 1 68
3 10 28 ^82 648

300/000 322/000 12:130/000
12:752/000 293: 157/654
119:095/400
• '• .' "Apólice de Divida conso-líi ada .d« 24 d'Agoslo de 1820 ale 30 de Setembro de 1822

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47 Títulos da Doação do Duque da Terceira ................. 23-000/000

18:508/400 100:396/400 190^600

140 Dito.* tia Classe -A do valor de 1:000/000 rs .............. 140:000/000

29 Ditos ........ B ........ .. 80ol'000 rs ........ : ...... 23:200/000

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72 Ditos ........ E .......... 200/000 rs. ." ............. 14:400/000

165 Ditos ........ F .......... 100/000 rs ............... 16:500/000

107 Ditos . s: ..... G de diversos valores menores de 100/000 rs.. 5:560/000

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