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DIÁRIO DO GOVERNO.

•porque eltas em nada tem tomado parte. (Apoia-•do, npoiaclo geralmente.) E' preciso que Os POÍ-•vos tiquèoi .trari.quillos'(Apoiado); mas quan-io: aos cul-pados é preciso que hnja cas.tig-o. •{Apoi.ad.os gTnes.) Generosidade de sobejo.leiii Jiavido, ti&o-dijro pi»rã converter mouros, mas •p.ira. convorlcr pedras ; tudo teju sido inu-. li l , agora 'c preciso seguir oulro caminho. (Apoiado.) Quanto ao que se disse de algum Juiz d-e Direito, o S. Pastos Manoel não precisa do meu teslimunho,' mas sempre direi que « .verdade ser ells de opinião que só deviam ser despachados homens capazes de servirem esta •causa atíi ú morte; 6 Sr. Vieira de Castro ti-nlia as mesmas intenções, eu dei-llio o mesmo conselho : mas. outros exigiram que .se respeitassem direitos adquidos. Se agora vier d'ahi rrial, felizmente o Congresso tem autljorida-clu para rernedia-lo ; mas é necessário remédio. (ApoiVdôV) Alguns dos conservados ,dão «igoru esta paga!! Ò Sr. Passos Manoel pediu z muitas cartas particulares que ré-f>e|t>ui a mesma npticia.

„ .O outro caracter constante destas revoltas i teín sido a mentira mais infame! T«rn-se dito, jein cada'terra onde tem havido revoltas, qiie o ó assim ;o disseram os de JiStrcmoz «aí suas-cgruiuuuicuçòes para .Eivas, . li vara, ele.;. mas o mesmo consta «'gora de .Cuss -verdadeiros culpados deve baverdistincÇão. (Apoiado, apoiado.) Concluo dizendo, que agora c preciso fazer-se o que até agora se não fez. (•Apc-iudo,- geralmente.)

. O St. B. da U. de Sahrosa: — Eu ,pedi a T • palavra para dar uma explicação quando pedi que S. Ex." o Sr. Ministro olliasse para Abran-les./sobre as'medidas-que «e Unham tomado; rnas talvez ell-as íe tenJiam_tornado nujlas, e na minha opinião não é isso sufficienlc/po.r que nos deVçrrifSs -lembr-ar que Abran4.es. é a chave da Estremadura, e ponto de muita importância; notou

-. .O Sr. Liína,, respondendo RO n'obre Orador-, quanto* ao Xeleg-rafo, dis.so .que jiãb havia-falta^ porque propriamente tinha feito a.participçição. i Q.Sr. Lepnpl-. fallando & respeito dp .artigo inserto no tal Jornal de hqntq.ni, declarou ter sida-S. S.a quem .pediu para que aquelle Jornal continuasse a .publicar-se, porque o seu cara'-^ cter até agora-tem sido muito -moderado ; mas f «{UB'era aquelle o modo pdr quê .pagara offavor .que se lhe tvntia feito; mas qíie^se elle continuasse pediria a'sua,supressão.''' : '' ," )'"' "' O Sr.-*BarjoTi.a : — Desejava, ser.cxteiup ncs-

ita -minha explicação.; mas opino.os. Miniítroeda - iCoroa não està'o'pre'6«ntes j •resecvo o principal "para -quando'elles se 'a'charétri -nos -seus logdfesj o agora-tra"ctarei d''urri pequeno tópico, a que âlludiu o Sr. cx-Ministeo do Reino. O'Sr. ex-M m retro ípaTeceu -dar a entender que íi .Admi-ívistraçuo -transacta ti una coiiservado-alguns Ma-yisirados inrmigosidas-actuaes Instituições,' por-'que arssim lho haviam aconselhado alguns Meuí-.bros do Congresso; e que .a.esta conservação se de^io, em grande parte, .a revolta que nestes dta« •sé tirrtia 'pto-serrado.

"• Sr. Presiderfte, 'fui eu uma d'eísas-pessôas que aconselbaram ao.ST. ex-Ministro da J_nsti-Í S& » 9ue ^peitasse tihreilos' adquiridos , em

"quanto isto fosse compatível cbm a sah-ação do Estado. Fui pòt muitas vezes rogado pelo Sr. jex-Min/stro do Justiça, paro dar a 'minha opi-

cusei ; mas a final não tive remédio se não òe» der. O tneu vota foi que se processassem todo» os .que tivessem crimes; q"ue x>s que não tiv-esr sem querido jurar,, ou se houvessem mostrado manifestamente h.oetis aoSyâtema actual fossem expulsos.; porém que em os demais se respeitas» sem quanto possivel-os direitos adquiridos; que ee apporeccsse algum de queun houvessem fortes suspeitas, fosse clle collocado em Jogar onde não podesse ser nocivo. Eis-aqui, torno a dir ze-lo, o meu voto; não podia ser outro, .porque são estes os princípios que tenho no coração : foram também estes os princípios porque se dirigiu o-governo Fra.ncez de Julho de 1830, Agora devo declarar, que era quanto me for possível hei de sempre pugnar pelo respeito aos direitos.adquiridos, qualquer que seja a corporação, qualquer que s^ja o indivíduo.

.Eu, Sr. Presidente, entendo com .o Sr. ex-Ministro do Reino que é bom ler nos empregos homens compromettidos na-revolução : .todavia entendo, que é ainda maisessencial que osEm-pregados sejam homens de honra e virtude; os que possuírem estas qualidades,' não farão já-J mais revoluções; porque não hão de truír * a confiança que tielles se houver depositado: aias os homens destituídos de pudor, e de virtudes , podem hoje fazer uma revolução & amanhã fazer outra, conforme os-seua interesses': recordemo-nos do que se tem passado em todas as nossas revoluções, e achar-se-hão provadas J as minhas asserçõea: lembrados estarão, meus illustres Collegas de que os que piincipalmentc figuraram nu revolução de 1820,'fizeram também a de 1823; e porque procederam elles assim?' Porque não tinham honra nem virtudes: seja qualquer que for a opinião política de ura empregado., se elle -for homem decente e de princípios, jamais trohirá a quem o empregou, dirnittir-se-lia antes. Demais, cumpre-nos como bons Legisladores 5 o ser filósofos, e como •taes avaliar bem a imputação dosdiversosErh-pregados: nos últimos tempos da Administração Carvalho-!7reire não podiam a maior par--te cfos KmpfCgados ter um •procedimento verdadeiramente liberal, sem arriscarem as suascom--modidòdcs, e ate o seu modo de vida. Bom seria, £fti verdada, que todos os homens se.deli-.berassem «em hesitar asacrificar tudo ,nos altares .da.honra , e da virtude! Mas quantas pes-•sbas lachamps noa hoje dispostas a faíie-lo ? Sr. Presidente, quando Se perdoa com tamanha generosidade aos primario.s causadores de nossas desgraças ; quando se -tractam com tanta contemplação.aos que procuraram verter o sangue Portuguez , não é justo que se vibre a espada da justiça contra os que n.ãoousaram resistirás ordens ,d'um .governo despoti-co 'e vingativo! Agora . peço licença* pavanotar —que se aconselhei de tal sorte aos Ministros da Coroa, fu-nisto mo.vido somente pelos princípios de justiça , e com a mira no bem publico; porqueaN guns desses -Magistrados :se 'haviam declarado contra m.im de um modo tão hostil, como écoi-nhecido de muitos dos meus illustres Collegas. ('Apoiado-, apoiado.)

O Sr. Pereira Brandão.-pediu que se passasse á Ordem do dia. .

O Sr. A: Coelho redarguiu as idéas do Sr. Passos. . '

O Sr .-Der ramado : — Sr. Presidente, -eu ;nâo cedo da palavra:- se. não era occasiâo de con-.tinua.r,; também não era occasião de começar. Também sou.-económico do tempo, e-pôr is"so .pouco'tíccrescentarei ao que disseram. ,os .meus dignos A.migo»-. os Srs. Barjona. e Fernandes,-cujas opiniões sobre esle incidente eu communr go ern 'toda -a .sua extensão. Na situação .me lindrosa, em que nos aclnlmoa, devemos, ser muito .económicos de palavras.,-e sobre.tudo daqudlas que tendem a imputar á classe os vícios, que. ;sã'o do homem (Apoiados). A .classe militar' xí lirua corporação respeitável >e briosa, que .-(em conslantemente guardado .na grande -maioria .a sua .fidelidade ill-tbada á causa do Throno e da Pátria; £ ainda agora' .tíão mentiu este nobre caracter. E' igualmente iima o lasso roapeiita.vel, ibriosa , e -fiel a •corporação da Magistratura. (Eu também sou um/desfies, que.deram -o' seu..voto .para que se- respeitassem o*dÍT«itosadfluiridos;.eisempre'.vota:rei ,por qa «e íespoitom direitos adquiridos, «m.quanto ae não ;dcmonstrar que este respeito e' iíicompati-vel.cora «salvação do'Estado «(lApaiados).. cEu ^j«ro aqui. . : .-'..'

O Sr. MonCAUerneidéfendeu o,Povo de-B/a-ga , mostrando qi>e-elle.aão .tinha entrado nes--sa rev^lqglfi. ' ,• .'..". . O ST. íPftàsos difise^ qiie não-.tiuba classe alguma, porque até foi.^. JEs.-

meirò que levantou sua voz,' e .respondeu ao Sr, A. Coelho.,,/' • .-

O Sr. F. de Mello qtiiz rebater a i3e'a dequç a 'revolta .foi puramente militar,- porquê o rrâõ tiota sJdo, e sitn só forjada por quatro garo»-tos deiMaria 2.", que assim lhe chamava, porr que os viu no Porto jogando as pedradas, e ai» t g-uns miguelistas. . :. . .

O Sr. B. da R. de Sábrbsa pediu que se' não confundióse a matéria, que elle concordaria nas • 'déas ..do Sr. Deputado que anteriormente falou , mas por differente modo, e este era que de 21 mil homens que tinha. o Exercito, só 800 ' :erinrn tomado parle na revolução, e por isso» que se nât> podia dizer que era o Exercito. •. Faltando mais alguns Senhores, foram os requerimentos dos Srs. Passos, e Barjona a p grafados. . .

Leu-se a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada. ' '

Passou-se á primeira parte da Ordem do dia, que era a Eleição da Mesa : corrido o escruti-io com as formalidades do estilo, saturam ciei--:os os mesmos Senhores que actualmente exibem. ' . .

Passou-se á segunda parte da Ordem do dia,. que era a continuação da discussão' do' Projecto n.°. . . , Art. 4.°, que diz :

Para evitar a entrada de cereaes pela Raia ecca , que confina com a Província do Alem-.éjo~, os lavradores comprehendidos nas seis~le-goas immediatas'á Raia serão obrigados-a ma- ( nifestar, perante os Administradores de seus Concelhos, todos os géneros cereaes que recolherern. m cada um anno. . • "^

Quando quizerem transportar esses géneim para outra parte da Província,' ou para -Lisboa,' pedirão, a competente guia ao Administrador do Concelho , d'onda os tiverem manifestado : todos os géneros cereaes que tramitai-rem sem guia,, serão apprehendidos , a metade pára quem os apprehender, c a outra para as despezas do Concelho em que forem encontrados» ' O Sr. Derramado substituto .«ste Artigo da maneirh seguinte: ' -\

Os proprietários dos cereaes que houverem sido introduzidos dentro das61egoas da 'Raia. dos. confins do Reino visinho, são obrigados ã mar • nifestar perante os Administradores do Concer-lho .em .que os mesmos géneros existirem ,. e as qualidades .que houverem em cada anno.

§. 1.° A exactidão do manifesto será escrupulosamente 'verificada pelos ditos Administradores ; os mànife&tadores dolosos serão punidos com' o perdimento. do excesso do género manifestado. - - •

. 2." Os proprietários que. quizerem trans- . portar para fora d,os differentes Concelhos', .pedirão guia ao Administrador do mesmo Concelho. _ '

. 3.° As guias serão passadas em vista , p em conformidade dos manifestos, junto dosquaes «era lançada a v^rba das .descargas na quajiti-dâde dos géneros com que forem passadas, - r §. 4" Tarito as guias como Tos rnah i feitos v serão' escripturados, «m papel liso do Fabrica. Nacional, os Administradores nuo podetão levar por ellas emolumentos alguns y e os Escri-v vães levarão por cada guia&O réis até 10 raoios, a 40 .réis dahi para cima. • . > ' ,

'Mediando pequena discussão, passou-se á votação. , ' -•

Propdz-se 1." o Artigo, salva, a redacção, e: a matéria das emendas , foi approvada.

Propoz-se se o espaço dentro do "qual eedeve fazer o manifesto no Alemtej»,! dev^lsé.r.5 lê-; goas, -venceu-se .que sim. -•' • '. • • Se o espaço dentro do qual. sede.vefazer oma^ nifesto em Traz-os-Montes deve ser o dos Cqi>-celhos confinantes da Ra.ia? — Sim.

Se o man|pto .dos Cereaes ' devia ,ter Jogai' i m medi ta mente á.coJhei-ta-? — -Sitn. Se BS gmias deviam ipagAC? — '-Sim. Se as guias deviam pagar? — Sioi. :-• '. . ; Se dav.ia"ser -lOréis? — Sim: . . • . • O Sr. -Pissar.ro . propoz que as medidas .dá* quellaLei se rizesíem ;ex,tensivas às batatas. : Foi -approvado. '• ' . :.

O Sr. Derramado pediu .que a importação da Cevada c da Depois de algumas reflexóefl foi;. retirado.- . . , '•Foi mandado parra ;a, redacção o artigo dos S*s. -Deputados dás Ilhas,. fará q«e áqueJJaJiei não tivesse applicação-iqiiaiito >á admissão de

_

Ô A,r4.^7..°.e. 8.° fpram appróvrjcjps,.

• Págsoti-»e "-ao 'Expediente, ^uót-eve-o