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DIÁRIO DO GOVEÍINO.

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Casas- ria*rua dos Banhos j da

Cidade<_- p='p' partem='partem' tag0:_='_:_' doleiria.='doleiria.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

do norte com a cos« da roda$

e sul com casas de Joaquim

José Ferreira? .....;.......-

Casas- n* rnésrta • rua: pantètir.

do norte co.m o Commendador

Joaquim-Nicoláo^ 'é nascen.-

te-conv o largo dos Banhos-. . Casas namesma-Cidode: par*

têm do norte com o Beneficia*

do-Nuno, sul Com Carlos José' de-Santa Anna, e najcen-

te com> a rua dos Banhos .. •

DISTR1CTO' I>E PORTALEGRE.

Bens da Capella instituída por

Vasco Pires.

Concelho .de Alter do Chão. Metade-da azenha do pão.... 180/000 Dous bocadinhos de terra juntos á azenha-.............. 21/600

Horta N." 3............... 115/200

Horta N." 4............... 54/000

Horta, e Farrajal N.° 5...... 234/000

Horta N." 6............... 72/000

Somma total-----Rs. 2:196/800

.'Commissão interina da Junta do Credito Pu-Tb'lico, 26 de. Julho de 1837. = Ignacio Vergo-tino -Pereira de Sousa.

Parte não OfficiaL

SESSÃO DE 26 DE JULHO 'DE' 1837.

Fíirx a chamada estavam presentes 74 Sfs. Deputados. —• LeU-se a Acta que foi ap-provada. —Obtendo a palavra disse -

Ò Sr. Leonel: — Sr. Presidente, a Constituição no Artigo 97 diz = Se algum Deputado for pronunciado, o Juiz suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta ás Cortes, as quaes decidirão se-o Processo-deve continuar, e-O1 Deputado ser ou não'suspenso'no'exercício de suas funcções. = Nós sabemos "que um Deputado commetteir umgrarrde crime, e que con-tiuua na prepetração desse mcstno crime; mas •rróV-não podemos-suspende-lo de suas-funcçòes _sern nos ser rernettido o Processo, e decidirmos se ha de ter logar.a respeito delle o que na linguagem vulgar se chama- livramento ;"entre tanto apezar de'não estarmos ainda'no'coso'de snspenderdo exercício doe funceõés de Deputado ao Barão de Leiria,' parecia-mè'qúe por decoro nosso, e erh vista de'que não pôde haver dúvida moral acerca do seu crime, o seu-nome ,não continuasse' a-ser mencionado- na-Acta, isto se'm prejuízo de outro qualquer procedimento qúè possa haver', logo que esteja'prompto-o competente Processo. Proponho portanto quc'o nome do Barão de'Leiria não torne'aqui1 a ser repetido' neth 'na Acta'j nemr de maneira1 ne-" nhuma até vir o Processo'. (Apoiado, apoiado.) O- Sr. Secretario Pinto Bastos disse, que não podia deixar de-faaer a. chamada-doquel lê Sr; •tífflquanto asCôrtes"nàlo'dec'idirenrí'o; contrario/ Foi approvada'a'proposta do Sr. Leortèl. O~Sr. Barão da-Ribeira de Sabrosa fez um Requerimento1 para-que dentro-do:Congresso:se nomeasse uma Co m missão para examinar, e Nação. ••—: Ficou para segunda leitura.-

O mesmo-Sr. Barão da Ribeira.de Sabrosa •mandou para a Mesa um Requerimento da> Ca-1 mora Municipal de-Santa Marlhã de Pêrra-guiâo, queixando-se .dos-abusos, .vexações, e arbitraf iedadètf-pfaticâdaS pelos arrematantes do Subsidio Literário. , , .

- , Ordem do- Dia. Entrou-era'discussão a-seg.uinte-verba: AlVarés^ara'abolição deMorgadoá, Vínculos,,.ou qutfesc|uer"eilcargòs pibs-2/OOO'rs.' Foi approvada salva a redacção. • < Passou->a discutir-se a seguinte-; Titufos dê Provimentos de Partidos de'Me-> dicos, Cirurgiões, etc. 5/0*00 rs.

Foi-impugnada esta-verba por alguns Srs. Deputados.

O^Sr: Menfezès propôz que fosse mandada á Ooramissâo de Legislação, a fim-de-ser redigida'em conformidade da Legislação existente.

O Si. Macario de Castro offereceu uma emenda neste sentido — pela concessão que das Ca-moras Municipae» aos Médicos 5/000 rs. O Sr* 'Leonel? foi de parecer- que se não con-

tirinasse nesta discussão, visto q tio já está de1-terminado que a Commissão quando. disser como se ha de fezer effectivo este' pagamento' -a respeito dos Advogados, ha de dize-lo também 'a- respeito dos Médicos» e Cirurgiões. l Consultado o Congresso -foi addiada a verba ;até então.1

Entrou enr discussão a seguinte verba1: Carta de emancipação 5/GOO rs. ; O Sri Alberto Carlos foi de1 opinião de que se excluíssem os pobres-, e que depois a Commissão diria qual era a característica de pobre. O Sr. Leonel ponderou que só deve pagar aqueile-a quem for concedido o supplemento de idade, mas- não aquelles que-chegando á* idade .de 25 annos-entrarem na posse de seus bens.

O Sr; Ferreira de Castro era de-'opinião que a verba subsistisse, mas não como estava, por-que-não devia ser tanto para o pobre como para .o rico; e offereceu uma emenda = o decimo de contribuição directa que pagar o emancipado. O Sr. Alberto Carlos disse, que visto. que dif-ferentes Srs. Deputados tem- apresentado diffe-rentes emendas^ que fossem todas á Commissão para as considerar.

Foi a verba-, e todas as- emendas remettidas á-Commissão. ' Entrou em discussão a seguinte verba:

Dispensa de pregões para casamento 1/000 rs. . O Sr. Judice' Samora : — Este objecto e', a1 meu ver, puramente de- luxo"; e- só as pessoas abastadas' é -que pedem- similhanle- dispensa ; á vista disto proponho que a verba de daz tostões seja augmentada a cinco mil réis."

Q' Sr. Vàlèrítim--: — Eu concordo com as idéns do illustro Deputado, porque vejo que 'esta contribuição- é -voluntária , ninguém ha de pagar senão quem1 quizer ', isto' é ,' só paga-quem se quizer casar com dispensa de banhos ; :em -consequência- e' esta; uma verba que eu que-.ro que se eleve mais, não1 duvido que sejam 5 milrs., uma moeda, ou ao menos meia'moedn. O Sr. Maia-: — Eu abundo nas idéas dos il-lustres Deputados que me precederam', isto'é-um , objecto luxo, e então voto pelos cinco mil réis. | O Sr. Ferreira de Castro: — Eu aparto-tne jda- opinião dos nobres Deputados : esta ' taxa-'que aqui se impõe dn Sello pôde se.r ' muito jgrande , e pôde ser mui tá pequem! ;'s ricos qué£pe3em dispensa de banhos, sãoKattibem os pobres , e ;muito pobres ; aqui .estão muitos Deputados iCjuc são Parochos, e que sabem isto muito bem ; são também os pobres, isto terá passado pel

O Sr. Menezes: —Quando fui Parocho nunca informei destes Requerimentos senão para pobres-, e por signal informei sempre do modo

O Sr. Valerrtim: —Unf-âf. Deputado disse que na. sua-Frégueziá nunoa-tlnha dado infor-mações" se não para pobres; e1 eu digo qiie na minha Freguczia não as teníio'visto dar se não para ricos; isto é um privilegto\para'gerite dê certa esteira, e de certa ordem"'!, por consequência sequeram este privilegio é preciso qne opa-guenrbem caro: portanto votô':pòrqué o tributo-seja. maior; do que aquelle.que. é'pedido pela illustre Commissão:

O Sr. Alberto Carlos:—- Eu proponho que sejam dous mil e quinhentos; realmente cinco mil réis parece-me muito.

Consultado o Congresso sobre a Verba foi rejeitada,- e approvada a'substituição de5^000réis. . O Sr. Alberto1 Carlos ofTereceu um Requerimento para que se nomeasse uma Commissão aondo fosse- toda esta 'tabeliã , a fim de a pôf cm harmonia com a Legislação existente. Passou a discútir-se a verba seguinte: Licença para uso dearmas defensas l$000'rs. . Depois de alguma discussão foi a verba-ap* provada, salva-a redacção.

Logo passou a discutir-se a, seguinte-- • Licenças para casas de jogo, 10/000 réis. O Sr. Ferreira de Castro' propoz qae esta ta^ xá para Lisboa e Porto fosse de 100/000 réis, e nos Províncias 50/000 réis.

O Srr M'idosi^ propoz que para Lisboa e Porto 'fosse o,' ~-~" '"

reis, e nas' outras -terras do Reino 2/400 réis.

Mais alguns Srs. tomaram parte nesta discussão, e posiit a vérb'a- álvòtação foi approvada.

contrario, porque tinha como uma injuria que-se me fazia , suppôr qde 'eu levaria dinheiro a pobres: todo o mundo sabe que apparecem tes-tirminhas aos montes que vão justificar- o estado livre- dos cônjuges-, e 'então o verdadeiro meio 'e o das proclamas, segundo o determina a Igreja ; por conseguinte se fossemos lançar um imposto sobre os- pobres, importaria isto uma- ideã ímmornl: ora para o -lançarmos ás classes ricas1, então digo que nem dez tostões, nem cinco rnil réis, então 'quereria eu que fosse urna muleta excessiva; mas como isto se não virá a-verifícar' eu quereria antes a eliminação da verba : propunha, portanto, a auppressão do Artigo : no caso que o Congresso não quei-•a , então eu propunha que este-Sello fosse pe-o menos de 30/000 réis.

O Sr. Burjona : — Eu assento que deve pagasse este Sello, porque é um objecto dê luxo; ião 'paguem os pobres, mas paguem os ricos, jorque isto não lhe faz mal ú sua reputação.

Passou íi discutir-se a 'seguinte ' Ditas paràívendas'na9rua's2/.000réis; — "Approvada.

Ditas para fechar à porta depois da líofa de reColhe-r ô/000'réisí —Approvada;

Ditos pà'ra'Tbealros, e qíiaesquer oiiiros divertimentos públicos. — 10/000 réis.

O Sr. Midosi propoz a 'seguinte emenda :=• Porá diveftirnentos-Nacionaeí 15/000 réis, estrangeiros 24/'00"0 - réis '•; Tlieâfros Nacionais 5/000'réis f eslrangetrbí ltí/000'réis.'

A 'Commissão conveio' na 'emenda-, e sendo posta á votação foi approvada:

Entrod-em discussão a'se"guinté"

Os Livros de Notas d6s Tabelliâéí', 4

Oâ "LiVros dosfeaptisadrts, óbitos, ecasamen-tosj1 pOrcada'meia'fólha' 40re'is: — Eliminada. : Ós?Li:vròs de quaefequer 'Cabidos, ou R«pari trgôes Eccleíiasticasj por cada meia 40'réi's.

Dép/tfis' de alguma1 drstíussão-propós! oSr: Presidente peld^eguinte/ordem :

Oâ L'ivrós'dôs -Cabidos. — Approvado.

Das 'Irmandádes: — Approvado.

Da Recoita-'eDespeza dê Collegiadas. — Ap-pTovadoí

Das Gamara»' Ecclesiásticasi1— Approvado.

Concluindo-se- da votação approvar pára todos os 'Livros dá Receita e Despeza, e para" quaesquer oulros que tiverem'efféite publico.

Entrou 'o Sr'. Presidente do Conselho de Ministros, e tendo pedido- a palavra disse

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros : — Venho participar às Cortes que as participações que se receberam hoje dasdifferentes Províncias, dão o melhor estado- possível; por toda a parle-se acha restabelecida a Ordem ; os únicos pontos da revolta são o Dfstricto Administrativo de Gastei Io Branco, e aonde estão esses Soldados de 4 de Gavallaria que se revoltaram, e essa força de 3'de Carallaria ; a força que se revoltou étlc 83 cavallos; e os Officiaes, á excepção de três, não annuiram, e achavam-se em Santarém com uma força de 40 cavallos que se tinham reunido áquella Villa: a f orça -doa outros era •' tamanha , -que-indo-á Barquinha para fazerem a acclamàção acharam' uma Compa-

nhia da Guarda Nacional que lhe fez fogo, e elles fugiram : .eu leio o Officio do Administrador Geral de Santarém '(leu).- O estado da for-ça que se achava alli , assim como a força que estava em Gastei Io Branco, consta desta parte que''foi remettida ao Governo, e que é del-les mesmo (leu) (#). O Administrador do Sar-doal remetteu este Officio, por elle se vê qual é a- força; e a respeite de Abrantes devo dizer que' se acha- sufficientemetite guarnecida com diversos Corpos Nacionaes, entre «lies o de Tho-mar, que c decidido: eu tenho a convicção de que não -é possível 'aos revoltosos de Castello Branco o chegar alli; e o Barão de Bomfim , que se acha em marcha deve chegar alli ....