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DIÁRIO DO GOVERNO.

Gaspar Pereira da Silva = Henrique Nune Cardoso = Frederico Augusto Ferreirà = José Pereira Basto = Manoel José Cordeir Gailão^Féliciano José Collares = Francisc Barbosa deBrito = Gabriel José da Costa Vian na = José Paulo da Silva Rocha= Domingo António Dias Ferreira = António José' de An drade = Eloy António Bastos= Henrique Jos Pires.

E para constar, fiz extrahir a presente. Lis boa, 22 de Julho de 1837. E eu Martintio Bar tliolomeu Rodrigues a suWcftsvi, e Martinho Bartholomeu RodUgúti

Parte não Official.

SESSÃO DE 29 DE JULHO DE 1837.

PELAS onze horas -e meia da manhã declaro1 o Sr. Presideríte José Alexandre de Gani pôs que estava aberta a Sessão.

Feita a chamada pelo»Sr. Secretario Vellos da Cruz , verificou-se por elIa estarem prcòen lês 89 Srs. Deputados.

O Sr. Secretario Pinto Bastas leu a Acta da Sessão anterior que foi approvada.

O Sr, Secretario Vellozo da Cruz dt?u conl de um Officio do Ministério do Reino, no qua • se participava ás Cortes que Sua Magestad' •não podia receber a Deputação que lhe devia Jevar a Menaagero, em consequência do seu máo «stado de saúde, Ó Congresso (içou inteirado.

Passou-se á Ordem do dia.-í-Continuação da discussão do Projecto n.° 59 C.

Continuação da discussão da Tabeliã n.° l Verba == Sentenças de Adjudicação, e Carta de Posse, por cada meia folha 40 réis.

O Sr. Barjona pediu alguma explicação sobre esta verba ao Sr. Relator da Com missão de Fazenda.

O Sr. Alberto Carlos notou que as Senten ças de Adjudicação são o mesmo que as Cartas de Arrematação; por consequência, se acaso se paga certo Sei Io das Sentenças, pelos princípios de igualdade as Cartas de Arrematação devem pagar igual Seilo.

O Sr. Presidenta prppoz a verba nesse sentido; isto «' que o Sello fosse não só'para As Sentenças de Adjudicação y mas .também para as 1 Cartas,de Arrematação, e de Pdsse. — Foi approvada.

Logo o Sr, Secretario Vellozo da Cruz leu , esta verba:

Documentos que forem escriptos em*Papel Sellado, que houverem de se juntar a requerimentos,, ou a qualquer Processo, por cada meia folha 40 réis. — Foi approvada sem discussão. Em seguimento se passou á discussão da verba que diz: —Cartas He Jogar, por cada baralho 40 réis.

O Sr. Midosi disse que.era este un dos objectos que queria gravar com maior Sello, não só por ser isso grande moralidade, mas pela •vantagem que se poderá tirar, porque este é um meio indirecto de reprimir o vicio tão frequente entre nós, cque já se não podia reprimirpor outro modo, e por isso propoz que o Sello em em cada baralho de Carta fosse de 120 réis. _ O Sr. Sá Nogueira declarou que a Commis-são de bom grado approvaria qualquer augmen-to de Sello, não só o que propoz o precedente Orador, mas um muito maior, se houvesse a certeza de se conseguir a evitaçâo do contrabando neste género.

O Sr. F. Thomaz opinou pela eleminação deste Artigo, porque este tributo nadapódedar ^de resultado, por quanto para se fazer 1:000$ réis, é necessário que se gastem qua£ dez mil baralhos de Cartas; notou que a Repartição das Cartas é a única que dá lucro ao Estado, porque do Orçamento da Imprensa Nacional se ré que as Cartas produzem livre de tudo iam conto de réis, que deve equivaler á renda de quatro contos; ora , Sr. Presidente, disse o nobre Orador, as Cartas estrangeiras pagam direitos nas Alfândegas, por conseguinte, digo eu, se acaso for imppsto um Seílo nas Cartas de Portugal, acontecerá uma-cousa, e é, que sedei-,xará de fabricar esse numero de baralhos de Cartas, que hoje se fabricam, diminuirá o seu consumo talvez amelade, e por conseguinte perderá a Fazenda esse conto déreis, eapoz de tudo isto a moite deste ramo de industria que se ia aperfeiçoando muito entre nós; poY isso voto pela eliminação de todo o tributo.

O Sr. Midosi: Sr.Presidente, as obrigações

que se fazem sobre a proposta para umaugmen to de Sello, serão do muito peso se por ventu rã não fosse possível evitar o contrabando, ma se elle se não pôde evitar, não percamos tem pó, não façamos Leis, porque de nada servem mas o legislador quando faz uma Lei, esper que o contrabando se pôde evitar, havendo fis calisação, e a maior prova é que o contraban dotem diminuído depois que se fez essa especi de doca artificial no Tejo, accresce, que tend nós gravado oatros objectos de primeira neces sidade, é um dever de moralidade gravar o jo ppo, de mais a imprensa nacional não perde por quanto hoje a imprensa não tem esse pri vativo, está por consequência no caso de qual quer outra fabrica , se as fizer boas ha de ven der, se não ha^c •perder: ora o direito dascar tas estrangeiras é de 12J"800 rs. por arroba que eu calculo sefuo 100 bnrrtlhos a 1ÔÔ rã em cada um ; ora eu que propuz este Sello d 120 rs. nas cartas nacionaes, .é minha ten çào propor que as cartns estrangeiras paguem 25^600 rs., assim indirectamente venho a prote gcr a industria, e gravo o vicio.

O Sr. F. da Gama disse, que os argumento produzidos a favor do augrncnto, e da diminuiçãc jaziam ver, que A Commissão usou de prudência quando abraçou o justo meio, porque de certo havendo um Sello grande o lucro animaria o contrabando, e elle era inevitável, e sendo o Sello menor não aconteceria assim, c o vicio não deixaria de pagar.

O Sr. Valenlim concordou na opinião 4o Sr F. Thotnás, e também v»tou pela eliminação da verba.

O Sr. Presidente propoz é. votação a verba da Commissão, e foi npprovada.

Passou-se á discussão da seguinte verba = Bilhetes de Loterias o Rifas quaesqubr, 5 porcento do ser valor nominal.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada impugnou esta verba acom o fundamento de que taes Loterias se nãodeviam consentir, (isto éasestran-gèiras) porque ellas eram um roubo feito ao Povo ; censurando de algum modo o Governo pelas permittir, e substituindo a verba da Commissão por um Projecto que mandou para a Mesa, pelo qual se prohibem expressamente todas as Loterias e Rifas estrangeiras.

O Sr. Lopes de Moraes concordando na im-moralidade que havia em tal jogo; com tudo como o facto demonstrara que ella existia propoz , que em quanto não fossem abolidas pagassem 3 por cento do valor dos bilhetes, e 5 do valor dos prémios, excluindo deste imposto as Loterias das Casas Pias.

O Sr. F. Thomás concordou com o Sr. Visconde de F.'Arcada.

O Sr. F. da Gama também opinou pela eliminação da Loteria , porém notou , que o facto de existência pedia que em quanto se desse pagassem.

Havendo mais algumas reflexões sobre esta verba, passou-se em firn á votação.

1." Proposição. As Loterias e Rifas pagarão cinco por cento do seu valor nominal ? Sim. 2." dita, Hão de ser exceptuadas deste im-3osto as Misericórdias? Sim.

3.a dita. As estrangeiras hão de pagar o quádruplo, isto é, vinte porcento? Sim.

4.a dita. Às nacionatís, com a mesma excepção, hão de pagar mais cinco por cento do •alor dos prémios? Sim.

Leu-se a redacção de uma Lei que foi appro-ada, e mandaram-se tirar os authographós.

Entrou em discussão uma questão previa apurc-entada pelo Sr. Alberto Carlos, que diz = tolas as verbas taxadas nesta tabeliã pagarão por Ha, sem pagarem por mais nenhuma, e as ouras pagarão pelas Leis existentes.

Depois de brevíssimas reflexões foi mandada onsignar na Acta como approvada.

Acabada a discussão da tabeliã n.° l, pas-ou-se á discussão do.Artigo 2." do Projecto, ue diz = Nenhum dos Livros ou Documentos icncionados na sobredita tabeliã , que da pu-licação desta Lei em diante for escripto, im-resso, ou lythographado, poderá ter validade m Juizo, ou fora delle, se não mostrar qjie agou o Sello correspondente, dentro de trinta ias contados da sua data. O Sr. F. da Gama ponderou que os Nego-ociantes desta Capital lhe mostraram, logo que Lei appareceu, os inconvenientes que deste rtigo poilia resultar por se julgar nullo o pa-el que por'qualquer motivo não fosse sellado; or isso elle propunha em substituição = que os 'apeis, Livros, etc..que não forem selladospa-arão uma muleta equivalente a dez vezes ova-r do Sello que deviam •

Foi approvada a emenda ou substituição, e por consequência ficou prejudicado o artigo.

Passou-se ao Artigo 3.°= Os Papeis ou Documentos da tabeliã'.n." í, que igualmente faz parte integrante da presente Lei, serão escri-ptos impressos, ou lythographados em papel sel-lado da taxa, designada^na mesma tabeliã.

O Sr. Judice notou alguns inconvenientes que se seguiriam deste artigo, assim como se tinham seguido da Lei de 1827. e para os evitar propoz que fossem excluídos dfepagamento des-tí Sello OB Conl>«eimento* crilpjnaos officiosos, e as Causas fi«ca«*; « niíis, òt procedimentos judiciaes, para o» q«*es M prova IxMire impossibilidade em obter papel sellado.

O Sr. Sampaio Araújo concordou com o primeiro Stlditamento do Sr. Judice ; mas quanto ao segundo, notou-lfie estar prevenido pela Lei no artigo que apontou.

O Sr. Judice redarguiu ao nobre Orador, notnndo-lhe que aquella.disposição nãoera basta n te.

O Sr. Alberto Cario» propoz, que fossem excluídos oã papeis que se mostrasse ter havido impossibilidade em obter papel stllado, e dos quaes pela mora tivessem prejuízo, porque então bastaria fossem sellados dentro- de 15 dias. . '

Propoz o Sr. Presidente o Artigo, salvas as emendas, para serem remcttidas á Commissão para as hnrmonisar ; <_ n.='n.' á='á' a='a' foi='foi' pr='pr' meia='meia' verba.='verba.' approvada.='approvada.' folha='folha' p='p' cada='cada' discussão='discussão' passou-se='passou-se' forenses='forenses' proposição='proposição' papeis='papeis' _2.='_2.' tabeliã='tabeliã' réis.='réis.' _20='_20' _1.='_1.' da='da' _='_'>

2." Verba. Requerimentos, Passaportes pa-rn o interior do Reino, Escripluras. Recibos, Quitações de toda a qualidade, de bomraa superior a 10$ réis, Procuraçôos, e Certidões de contractos, Condições de contractos, cujo valor exceda a 24 mil réis1, 40 réis catla meia folha.

Depois de breve discussão foi substituída es--ta verbii pela disposição da Carta Lei de 1827, no Artigo 4.°, §. 1.°, 2.°, 3.% 4.°, e 5.% nos objectos que neste Artigo Ge mencionam.

O Sr. Leonel -(sobre a ordem) participou que a Cornmissuo nomeada' para conhecer do estado do 'paiz se inslallou , e nomeou para seu Presidente o Sr. Barão da Ribeira de Sá brosa, Secretario o Sr. Macario, e Relator ao Orador: O Congresso ficou inteirado. Continuou a discussão da Tabeliã, 3.1 Verba que diz: Bilhetes ou Letras de sã- . hida nas Alfândegas, ou quaesquer casas de arrecadação, sendo dos portos molhados, 100 réis-. — A pprovado.

Sendo dos Portos SeccoS, 40 réis. Com declkraçfio cré que se entende por Portos Molhados o que v«w do estrangeiro, e por Portos Scccos a Raia confinante com a Hes-panha ; e ficando Ivarmonisada esta votação com . que já se fez na -Ler dos ccreaea.

L" verba. Cartazes, armuncios, folhinhas em folio, cada meia folha 20rs. — Approvada. 5.a verba. Listas>de leiloes 300 rs. -—Appro-ada.

6.a verba. Arrendamentos 40 rs. Tendo-se notado que nesta verba havia redundância, porque SP achava comprehendida na verba, que failava em contractos, foi eliminada, julgando-se alli comprehendida.

7." verba.- Apólices primordiaes de Seguros de Companhias, que tiverem mais do dous ânuos de existência, recibos ou impressos para • lobrança dos prémios dos -seguros, por cada meia foi li a 40 rs.

O Sr. Rcbello de Carvalho podiu , que nesta

crba se fizesse uma qualificação, isto é, que

as Apólices de seguro de maior valor pagassem

os 40 rs., e as 'de menor valor 10 « 20 rs., e

|iie os recibos até 1,$000 r-s- pagassem siS um

intem, e d'ahi para cima dous.

Fizeram-se mais algumas reflexões, e averba endo posta á votação foi approvada.

8." verba. Cartas de fretamentes, e protes-os de Letras: por cada meia folha l^ÒOO.rs. Reflexionaram alguns Senhores, que o Sello ara os protestos era muito grande, porquanto rã uma pena que se impunha ao indivíduo que . inha recebido uni prejuízo: í , .,""

Tomadas em consideração estás', reflexões ré-

olveu o Congresso, que,para as cai'tàs'dê fre-

amento fosse o Sello o'designado na tabeliã,

para os protestos fosse de 100 rs.

N. B. da verba. As letras sobre paizes es-

'angeiros sacadas em mais.do que uma vez pá-*

arão por cada uma metade;do Sello estabéle*

ido para as letras de terra, as que'forem sa-

adas em moeda estrangeira, pagarão o Sello