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Número 185.
Anho 1837.
TERÇA FEIRA 8 D1E AGOSTO.
POR. O.fficio de.4 do corrente participa o Ba rào-de Villar Turpim, Com mandante de . 3.*'Divisão Militar, achar-se todo o Dislriclt da sua Divisão em perfeito socego. Iguacs par ticipacpes.se receberam dosCpmmandantes da outras Divisões Militares. , . . '
Boletim do Telegrafo.do, Castello, 7,á«, Ag°* .'. ' to'de.'l837;. •' „,' / .
(Serviç* da Linha do Norte á uma h. e 30 m.
Do Telegrafo da Cidade do Porto. — Reina tranquillidade.— Foi preto ás duas hora da manha o Tenente Coronel Barros, sendo en conIrado armado, e com todos ps seyVunifor ines.. — EÍD 5docorrente. = Assigtw*do,.o Com/ mandante da 3.a Divisão Militar.
N. B. «Este annuncio não-veio no mesmo dia da sua data por causa da névoa. = /b«e António de Moura,. 1." Sargento encarregado do serviço do Telegrafo central. .'
Parte Official.
8ECRETXÚÍ A. DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO B.EINO
4.* Repartição. rANDA â RAINHA j pela Secretaria d'Esta^
____.do dos Negpcfoi do Rei rio j participar a
António Bernardo da Cóttn Cabral', pára sua intelligcncia e execução, quê a Mesma A.ugus-ta Senhora Ha por. bem Nomeá-lo para desempenhar, na parte civil,' a Comm.issâo de que e encarregado o Barão de.Bpmfim, e, que vai sahir imtnediatámente desta Capital com força, « poderes extraordinários para rebater a rebel-lião, que acaba dê manifcstar-se em Estrémoz^ Faço das Necessidades, em 20 'deJunlio'deÍ837. = António Dias de Oliveira.
M'
. - . ' -N." 50. ,
Seeretaria de Estado dos Negócios da-Guerra, cm 7 de Agosto de 1837.
OUDEU DO EXERCITO.
Publicain-se ao Exercito os'seguinte» Decretos.'
ATTENDENDO ao distincto comportamento, e briosa conducta, que tiveram na Acção de vinte e um dp mez passado, entre Concitas c Arminon de Hespanha, 'o"Primeiro Sargento •do Regimento deCavallâria numero dous, António José Martins Salgado; o Aspirante a Oficial do Regimento de Cavallaria numero seis, José de Sousa Canavarro, e o Segundo Sargento, Nuno Maria de Sousa Moura; o Primeiro Sargento Aspirante a Official do Batalhão de Caçadores numero três, Firrhino Fortunato de Carvalho Moutinlio; o Sargento Ajudante do Batalhão de'Caçadores numero quatro, Bento José Pereira ; o Portá-Bandeira do Batalhão de Infanteria numero. seis , António Panfilio de jSousa : o Sargento Ajudante doJ3ata.lhão de Infantaria numero dez, Francisco Manoel da Cunha j o Porta-Bandem» do Batalhão.dê Infan-leria dezesete, Francisco de Paula Pereira 'de ^iça; e o Primeiro Sargento do Batalhão de • Infunteria dezenove, Domingos José Ribeiro: Hei por bem Promove-los ao Posto 'de Alferes. O Secretario d'Estado dos Negócios da Guerra o lenha assim entendido, ",e faça executar* Paço das Necessidades, em quatro de Agosto demil oitocentos trinta e sete. = RAIN^LA. = J/isconde de Bobeda. •
Sendo necessário nas circumstancias actuaes que os Corpos do Exercito reassumam a maior força, possive); e havendo nos Corpos das Armas de Infanteria, e Caçadores grande falta de Officiaes; Hei por bem Mandar dissolver a Es-,
chola Normal da Instrucçào das referidas Arruas. O Secretario d'Estado dos Negócios da Guerra ò tenha''-assim etjtendido.,. e faça executar. Paço- das .Necessidades., era, ,qu,atrõ de Agosto de mil oitocentos.trinta e sete.d=RAINHA. =ífisconde de Bobeda. ' '.'.'"•.' Por Decreto de 4'dó 'corrente mez.
Addido, no mesmo Posto, á Fortaleza de Buarco s e Figueira/ o Capitão 'dásextinctos Milícias, com exercício-de Ajudante da Traça de Castro Marim, A. L. .de S. Araújo e Menezes.
' " "- Portaria,
Ministério da Guerra. ==2.* Direcção. = 1.* Repartição; = Manda a RAINHA, pela. Secretaria d'Estado dos Negócios dá Guerra, declarar que deve suspender-.se o abono.dps respectivos vencimentos átj Cpronel de Cavttllnrfa, 'J. X. de Moraes Rezende, e aos Capitães de Infantaria, J. Bento Pereira, c M. António de Barros, como ausentes sem licença;,. visto que não* foram'encontrados para serem presos,, cm virtude da Portaria de 13 de Julho ultimo, herrí ate boje se tem apresentado. Paço das-Necessi' dades,~ein 3^dè Agosto de 1837.-',= Visconde de Bobeda.
. Por P.órtaria de 4 do corrente mez.
Corátríatrdànsè'doBatalhão Nacional,da Por . voa de Lanhozti, exercício em que' se acha desi de 25 de Maio ultimo, o Major dê Infanteria em.disponibilidade, L. Carlos de Sousa:. • v - ' - Por Portaria de 7 dó dito mez.
Exonerado do Cominando do Bátallião dei Caçadores N." 30, para que havia sido nomeado por Portaria dê 27 do mez passado, publicada na Ordem1 do Exercito N.° 46, pela qual ficou-também exonerado do Com mando dó Batalhão Nacloinal Movei de Alcobaça, o.Tehen-i te Coronel," J. Rogadd de Oliveira Leitão. ^Licenças concedidas por motivo de moléstia • • • ' ' aos 'Officiaer abaixo indicados., •
Ao Alferes do Regi mento, dê Cavallaria N." 3, Dom Braz da Silveira, seis mezés para se tractar de ferimento, recebido em TIespanba.,
Em Sessão de 17 dá mez próximo passado;' '
Ao Auditor da 7." Divisão Militar, J. M. Rodrigues de Basto j qiiarenta dias para tomar banhos do rtiar, principiando no l." de Setembro próximo futurò.= Visconde de Bobeda.
Es.tá.conforme. = O Tenente Coronel', Chefe1 ràterino da 1.* Direcção j Oouvéa.
THESOVRO PUBLICO NACIONAL;
' "1.* Repartição. Reiumo da Imporlancia-ÍM Dinimai-pertancentès á Fazenda ffacióhdl pelas éxtinctds ChanceU
larias da Cor te, Caia da Supplicáçdo^ Contos,-e Cidade,cujar execuções começaram nn sup-.- primido Juizo da Executoria4iat metmas^Chancellarias, e-ate agora se tem remetíido do . souro Publico ao Procurador'Régio dá'Relação de Lisboa pára serem distribuídos, e p
guirem seus 'termos contra os devedores^
Relações..
l/
2.V . 3." 4.' 5." 6." 7."
a.'-
. 9."
io.a
N."depro-cesíos.
«2 75 121 11,3. 112 ' 48 338 130 180 261 516
í: 931
Datas das remessas.
e prose- -
• Agosto 20 de 1834 Setembro 17 dito
Idetn...........>
Outubro 29 dito Novembro 19 dito
Idem.............,
Setembro 24 de 1836 Dezembro 22 dito Abril 12 de 1837 Maio 19 dito. i Julho 27 dito......
Processo's de Dizimaáain-dariãòliq;"
l
8 21
a
16
7
109
70
30
38
105
413
Importância das Di^iuiaa, liquidas. ~
8:937^087 15:027/348
8:866^93? 15:284^811
7:291/878
6:403^346; 22:966^42^ 20:803^317 21:802^022 1,3:893^975
174:764/411
Thesouro Publico, 5 de Agosto de'1837.
COMMISSÂO INTERINA DA JUNTA DO CREDITO PUBLICO.
Repartição dos Bens Nacionaes.
EM cumprimento 'do Decreto de 10 de Dezembro do anno próximo passado se an-nuncia, que vão andar em praça por espaço de 00 dias,- a contar de 8 do corrente rnez em diante, os seguintes Bens Nacionaes, para se )rocederperanle'o Administrador Geral doDis-ricto do Porto., no dia. abaixo.designado, á >ua eITectiva arrematação, pela forma estabelecida no referido'Decreto, e no de 11 de Janeiro próximo passado.
LISTA 281.
E-6-
Arrematação perante ó Administrador Geral
doDiitricto do Porto. NO DIA ta DE SETEMBRO P&OXIMO FUTURO.
DISTRICÍO DE BRAGA.
Convento de Nossa Senhora das Neves da Ordem dos Pregadores, em Guimarães.
536 Edifício do Convento ; parte ' do qual se acha arruinado, o
• J O té Joaqujm Lobo.
N." se compõe de uma galeria1 •"de1'" Avaliarei Celtas sobre A c«rca, e outra :- •> sobre o quintal chamado da Botica, em frente da Praça do Toural, tendo um magni-. fico dormitório, que dá entrada pára todas as deltas da par- > te rnais moderna do edifício: • avaliado em 2:000/000 rs.-— E a sua respectiva cerca, que é murada sobre si.j e Confronta pelo norte corri a quinta do Préptísto, aul com o Conven* to, nascente'com a calçada chamada de Trás' do Mosteiro j' e-poente com os quin*-" ' " taes e hortas dos moradores da rua de S. Domingos; tendo . ngoacjuevai aoConvento; em 672/000 rs., tudo em..;... .g Concelho de Villa Nova ! • . . de Fumeli&âo.
Btnsda Universidade -
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DIÁRIO DO GOVERNO.
N.OD entrada de portal , sito DOS AvaliaçSes limites da Freguezia de S. Miguel d'A vês; tem seu-cir-•cuito de estrumeiras , e latn--àa., casas torre» com escada -•de pedra, palco, varando com vidraças , três salns, e três •quartos; refeitório, cozinha, odèga com lagar, e -lagareta , de pedra , duas cortes de gado arruinadas; outra entrada de escada de pedra com «eu pa~ ':• tco e varanda^ que dú entra-. * •da para as ditas salas, edeivn» tro no eirado uma latada de • - :" vides; eira -com seu-coberto, horta, e pomar, tudo circuitado de parede em volta.-. .. .
1528 Cauipo -da Porta-, tapado so-
bre si de parede, e cercado d« arvores de vinho com uma •casatorre nrruina-d» ; levando •o mesmo campo.de.semeadura . nove rasas -de centeio ...... '. .
1529 Campo Trecá, cercado-de, pá-" ,, •,
rede,
1531 Quatro leiras pequenas i .ha 'I'
Agra da Bouça-boa , que to- •_,,,"''; ,' dasluvaruo de semeadura duas' , C rasas de centeio...-...-...... 15/000
DISTUICTO DE .VIZEU. ' '•;•.-
Bens da Coinnicnda de. Santa '. ;• Maria de Tmidella., . • "'. '. c
1532 Uma terra regíidin, sita ao.Pra,- \\ '>"'.. . do, subúrbios dn dita Villa,? ,, • ^ .-
c pu-rle pelo sul com ^António. " ; V Ferraz do Valle, norte com . '..] ,,„ os-Passoes do Parodio, nps.- ' ,. . . cente com uma rngada da dir+ ,, ta Commeiida......,. v, .y, ."
1533 Dita no mesmo sitio, n partir
pelo nascente com António Telles, e do poente com terra do Commenda, sal cmn Au-', tonio Ferraz do Valle»..;.. . ,íJ3í}/OQO
1534 JDila regada, no mesmo sitio, ,
de que era caseiro António ' Ramos.; parle pelo nascente . cmn Francisco de Surpa., c
sul com o -cami-nho que dá serventia ás mesmas terras.. . 2-90/000
1535 Dita sècca, no sitfo da Barro-
ca ; parte pelo nascente com Fruncisco'deSerpa, esu^com D. Leonor...........t..
1536 Dita sècca, no sitio da-Lavou-
ra ; parle pelo nasceiltc.com José Joaquim , e poente com Au-tonio Gonçalves..,.'...'...".' Í8Ó/ÒOO
1537 Dita sêcca , nositio da.Lavou-
rn , que tem arrendado a.viu^ ^ ' vá de José de Mattos ;,parte do norte com o caminho cjue dá serventia para ns torras da Commenda, e pelos outros lados com ns mesnius terras.. .
1538 Dita no mesmo sitio, que par-
te pelo nascente ,com António '
Ferraz do Vallc, epocntccom
José Joaquim da Cunha..... (iO/000
Somma total.... Rs.4:â:!0/600
Commissâo interina da Junta dn Credito Pu LI iço, 7 de Agoslo de 1837. ~ Jgnacio Purgo Uno Pereira de Soitsa.
jVfappa dos Bens Nacionaes arrematados no dia 'A do corrente me* , perante a dita (Jomnris são, cm conformidade dos Decretos de 10 d Dezembro dç 1836, c 11 de Janeiro ultimo T.ISTA 249 —T 4. Diitriclo de Beja. Proprrcdailec. Avaliações. 'Arrematações J EKDADK cha-JOL rnada da Comenda..........3:600/000 6:245/00
t; Diatriclo de Ca*-tello Branco.
1061 1-Ieidade'na folha
doFremht...... 735/000 910/00
1062 Horta denominada
......~ ' i,,.'....., 80/000 100/QO(
N.°" 1060
063 Chão-pegado adi-
ta.............
064 Chão chamado o
Lameiro.......
.065 'lapada na herdai 00/000 85/000 Rs...-. /..:._, 4:535^000 7:445/000 CorrunÍA^io>interina da Junta do Cíedito Publico , T^rejSjíjftoslo de 1837.:= TgiWfio Vergo- --s-'.vi- • -** ..n°dia .: 4-do «brrçfte mez, pcrahft' á daS Commis-suo, em conformidade dos Decretos de 10 de Dezembro de 1836, c 11 de Janeiro ultimo. *J*rbprit!(fh(íe8. * 'Avaliações.' 'Arrematações. ^_flfcmJUAMl4fc IMMvriL rb.«r4^ ' _ j., _ J-JL mada doRe- ; •!Çómin!isB'ab inierlnjí JjiVit^dd Credito Pu-Mrcrt1', '7'rfe 'Agosto 'áb ^37-. i±: fgtiacio Fcrgo-linp Pereira -dz ''"1 M'(tp'fia" doa Bens J^tacióhttes^arrematàdos no dia .-5 dorcórr,e-níe iyn', '"perante'a'dita Cotnmh- saò, cin conforxtidMe d,os Decretos de 10 de 't J)ef.émbn>~'^'IRSf)', e 11 de Janeiro 'ultimo. 1 (l " " 'Distríctà* de Jívora. ' ' • >r.*° ' ' Própríéiliulcs.' Avaliações. Arre!na.laç5es. '" -M da da BobV '•"' ' ' ' - ' "' ' ' , delia ...;.,..;:, .12:000/000.20: 'Distriifrf de'Cas- •'•• • • tello Branco. • 1102 Herdade no sitio (.dò: Prado..... 188/000 255/000 Rs. ........12:188/000 21: V Comrmssãp. ftitçrina da Jutlta do Credito Publico, 7 de Agosto del837. — J'gnacio Pergo-lino Pereira de Sousa.' • • • ' —rr~" Erratas. = Na Rclaçjão n.° 6 dqs pagamentos rualisados no mez qc Julho próximo passado, publicada no Diário do Governo n.° 181, = Aríeiruttaçào Martinlio Bnrtholomeu Rodrigues, Escrivão do Tribunal de Coininercio de primeira Instancia desta Cidade de Lisboa,, por SuaMages-tadft Fidelíssima a RAINHA, que Deos Guarde, clc. CERTIFICO que em Sessão deste Tribunal, fo proferida a. seguinte Sentença. O Tiibunal do Commcrcio de primeira Instancia. • 'Vista a declaração feita, na Secretaria pelos Negociantes- Francezes} Priidencio .Dijoud , e GustavoGuínler, ambos desta Praça3 pela qual consta, que desde o Declara a abertura da quebra da mencibna-da_lirma = Dijoud & Guiniçr filjio, ,desde o referido día treze rfe Abril próximo passado. Nomò.a paia Juiz Comioissaríg d* mesma -Jurado Domingos dos Santos JViailins. FaYa Curadores Fiscaes Provisorion os Negociantes A/udrc Celctía, e.Dnnjgl Sharpc. Ordena que se ponham os competentes sèllos nos armazéns, escriptorios, caixas, carteiras, ivros, registos, papeis, moveis, e outros effei-os, não só no esta-bqlçci mento Social, mas arnbetn no domicilio separado de cada um dos Sócios Solidários -da firma follida, E que prestado o juramento pelos Curadores, Fiscaes Provisórios, entrem estes immediata-mente no desempenho de suas respectivas func-ções, aflixando-se, c inserindo-se apresente em ima. das Gazelas, tudo na conformidade da isjiosjC^o expressa dos Artigos mil cento evin-exj lr^, mij cento vinte, o, quatro, mil cento virjjle éipui.co, mil cento vinte o nove, milcen-kP e irrita, mil cçnto trinta e dons, mil cento cincoenla e cinco, mil cento cincoenta e oito, inil cento sessenta e um , e outros que se con-tom na "P-íirtb ptimeita.,- LLv.ro terceiro, Titulo onze do Código Commercial. Lisboa, e Sessão de vinte e oito de Julho de uiil oitocentos trinta e sete. = Gaspar Pereira, da Si l vá. = Francisco Augusto Ferreira. = João Sahino V.ia.nna. = Domingos dos Santos Martins. ==Martoel José Cordeiro Galão. = Feli-cianó' José' Collares. = Francisco Barbosa de Brito. = Plácido da Costa Chaves. =±Eloy An-ionio Basto. ±= João MJanoel deBarro8. = João. Manoel Cabral. = Domingos António Dias-Ferreira.=: António José de Andrade. E. corp o the.or da. dita Sentença , fiz passar a presente Certidão, que vai por mim subscri-pta, e-assigiiada. Lisboa ,,'trinta e um de Ju-IIro do mil-oitocentos trinta esele.-= Martinha Bartholortieu Rodrigues. • • Parte naotfj/iciaí. / SESSÃO EM 7 J31! AGOSTO DE 1937. As onze horas da manha, o Sr. Presidente José' Alexandre de Campos declarou aberta.a Sessão; e pela chamada acharam-se presentes 69 Srs. Deputados. — Lida a Acta da Sessão antecedente, foi npprovada. O Sr. B. da R. de Sabrosa leu urn Parecer da Commissâo de Guerra sobre a Proposta do. Governo, acerca do Procejso a seguir sóbn; os presos implicados na revolta que teve em principio logar no Minho.
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pois que a estas .horas já lá não cagara; o Barão-do Bom fira faz os maiores elogios'as,for.ças do seu commando; diz que. cilas tem-o melhor' eêpirito^ e"'q lie teíu cònseTvâdo"a-mais perfeita ordem, e a mais completa 'disciplina,1 e que elló marchava em seguiineato dos rebeldes, com" o destino ,de os bater- apndep o^ .en.cpi>{,ra.sse, com a'força que commandava , aindàque elles tivesseurfórças triplicadas: o con.trario é sabido, porque em Ipgar dclles- as lerem triplicadas q Carão tern-nás quadruplicada?. Ó'Sr.; Opsta, Cabra] q"u$ fo,i acÓBppâq.h3r o Ba r â. P/ para, napartepolitica, o auxiliar, na sua missão escreve rios mesmos termos, e o digno desmaio-rés elogios o i.IIu.slre Dèputódò q'ue na sua mis-
• slio tem desenvolvido todo'o zelo", 'e actividade digna de um homem que foTcncárregàdò de" uma commissão tão importante. Estas são as B8"noticias que. temos hoje. do estado do Paiz , jo-ualmente dns Províncias do norte,, porque em todas cilas reina tranquillidade, e'não ha ao" menos receio cai que ella seja tranfctornnda por fórma alguma , 'tanto do Portp, como de, òu-> trás partes-; isto é confontíe ásntrticiàs telegráficas "que" tem sido publicadas no Diário. Eu tçphp pedido a minha demissão .a Sua'Mage3-tadev'em consequência do meu m lio «slado de eaude, não tanto p.plo trabalho de acabar com ã revolta, porque essa está a acabar-, mas sim pelo'que ha" a fazer para organisar o Paiz,, e para propor ás Cortes' ns medidas que são necessárias para isso, e que só o Governo pôde propor pôr estar mais 'ao facto das necessida-, dês do Paiz; mas Sua Magestade não annuiu ao meu pedido, c po'r conseguinte acho-me en-cárrctrado das mesmas Pastas de qu« o fui no" começo da minha Administração-, e por cdn-sofui.nle continuarei erti quanto 'Sua Mages-ladê" não'houver'por bem dar-me a rninhaMe-
niissâo.
-"O Sr. Macario declarou que o discurso do Sr Ministro, na parte que relata a fuga'do B'nrup de S.e'Uib.al, o obrigava a ciizur que quando 'púbíicon Ãiinã carta no Nacional, pela qual ale' certo ponto aftiangiva a conducta daquejlp General, que não-'tinha communicaçõcs occul-. tas com elle, que fora enganado, como o foi muita oatm gente,'e para provar isto-bastava á commiiíiicacâo que se acabava.de ouvir do Administrador da Guarda, o qual estando com elle fião conheceu , as suas intenções, que uma carta que recebera de um Ciliciai .de Caçado-Tos 2, o fazia ter em boa conta, mns qnt?.relações não tinha algumas com aquelle OMicia.l, desde que elle passou de M.njor, que se se ti-nhã enganado a respeito do Brigadeiro não se enganou, "porque nunca, confiou do seu Chefe de Estado Maior,' e do qual pediu a sua ré-m,oçã° no Governo, nssirn-corno-lambem não -contava no Esquadrão de Cavallaria N." 3 , nem no'seu Canimandunte, e do qual pediu a W remoção para Trás-os-Montes, e a desti-iuição do Corhmandanle; que se isto se tivesse leilo'elle"não se teria.rebellado. " "Q'Sr. Derramado perguntou ao Si. Ministro .o que havia de noticias de Beja, porque lhe constava tinha sido atacada urna povoação da?
• quelle Districto por a guerrilha doRemechido.
O Sr. Ministro do Reino respondendo ao Sr.Mac«ri.o.disse, que as medidas por elle aponr tadas «foram tomadas; porém por alguns in--convenienles não foram dadas a tempo: que qtrtHito ao-Remechido era verdade o.facto; pó-.rem que o.povo o rcpelliu, e que o Governo •se não linha 'esquecido do Remechido. - O Sr. B. da R. deSabrosa requisitou ocom-plemento do Ministério pelas razões que cx-.pendeu'.
. O Sr. J. Victorino disse o mesmo que o Sr. •Macario, quanto-â fuga do Barão de Setúbal.
O Sr.'Macario notou que uma expressão do Sr. Ministro do Reino parecia que elle Sr. Deputado tinha deprimido o caracter do Administrador Geral de-Vizeu, quando elle não tinha ••feito tal, porque conhecia os seus relevantes - serviços, só-notou -que o caminho não era de "Vizeu, porque ajli sabia-se que o espirito era .bom; que elle era Deputado de Lamego,.e fintão.fftlia.ria a'o, seu dever se nãoreclamasse que o Administrador Geral fosse alli ver, e dalli informasse o Governo,
, O Sr.-Vasconcellos Pereira fez um requerimento ' por 'muitos motivos ; e .porque está preso um soldado da"Brigada por nome 'Esta-nislâo de tal, ha dçz mezes, alludindo,por esta ocçasiâo o Sr. Deputado ao' abuso .que sobre isto.se fazia: ficou o requerimenio pára st-guo-*3a leitura. •
O Sr. Barjona pediu a discussão, do Proje-xtb,n.° 63.
O Sr,. Menezes lamentou um facto que vira de uma pàYrulha espancar urn 'horhem»embria-gado, pedindo por isso informações- das iristruc* coes qjje_ recebia a. força publica que fazia pa-tiTDTías: ficou para segunda leitura"."" '"" ~ • 'O Sr. Pissnrro, fallando do facto'apbptodo por o Sr. Barão da R. de Sabrosa da demissão dada.'pelo Sr. Ministro dos Negócios, Estran-geiro^, pediu que se formasse o Ministeriojquan-to arções,, se este facto darealisaçãp .dademis;são se .eífcctúa?;' por quanto, uma crise "muristcrial nestas circumstancias era p.erigosa; aproveitou a occoslíiò de perguntar ao ar. Ministro doTlei-nq, para quando'lhe pfBesse responder, qual é a execução 'que 'se 'tem dado ao Decreto' de Í5 de'Dézém'bro'de 34, 'q\ié diz respeitosa administração dos bens daCás'a'dé Bragança', dando os motivos porque fazia essa pergunta'.
"O Sr.'Ministro do-Rcinb disse, qífe não estava habilitado para responder ao;Sr. Deputado aTcspeíto da administração da-Gasa'deBra-> gança, pedmdo-lhe reduzisse "a sua^propostaV éscrí'(Jto; quanto . A .demissão-disse,';qiie elle a' pedira', masque Sua'Magestade'lha1 hão deu; porém o que era certo para crestado -do-paij? era, que não havia .Ministros- soai' JiiVyer uru Decreto, e que" se não pôde deixWde 'ser'Ministro som haver outro Decreto;-quem silccéder deve fazer 'essacommiinicaçã'6; pormnibres de-sejos-que'híija de ser Ministro nãoísè 'ejsiiin um Decreto; assim como por raai-ores'-desejos 'que4 lioj.r-de o'deixai- cie Ser', sem ó'utro Decreto; ' quanto 'ao preenchimento 'do Ministério' d-isse, q"i'ié era mufto cofivénienfè,' porém que se sabem os"iricbnvémen.tes; que lia' difficuldad-es; que neste preenchimento de IsdmínritraÇõeã pó-de-se applicar- uma- cantiga que tem ouvido Ás lavandeiras da suarterra,- e é: quc-m eu quero não mçquer, quem" me quer"não me faz conta. ' 'O Sr'. Leonel leu úrrí ParecèrdaCóihrnissâo de Poderes sobre' o» dó Sr. António Nunes de Vasconcellos, oá-quaes 'a Commiâsãó julga le-gaes.- '''•-'''.'
Sendo o Parecer'approvado ' - -
.O Sr. Deputado Eleito foi introduzido na Sala', c prestando juramento, tomou assento.
'O Sr. V. de F. Arcada disse , que b Sr. Mi-histVo escusava de ter o trabalho de dizer, que era preciso uni Decreto paru ser Ministro, ou deixar de o ser, por quanto, que o Congresso nem um só momento duvidou disso; que se havia quem queria ser Ministro ou não, não sabiá-, nem isso lhe importava; quanto aopreen-críimento do Ministério, disse', que elle foi o fJnnít'ií'o'qiie o pediu notempo'da passnda Ad-minist'ra'çaò; se-elle então b pediu muito tnais o devia pedir agora; essa era a primeira rnedi-da a tornar mesríio em" segurança do- paiz , porque por muita força que tenha urii liomem-nuo pôde' com duas pastas, de mais, que era sua opinião não eritregaY os'negocios da Nação a três homens ; lastimou que se apresentasse pfa'ra exemplos cantigas, que isso não c digno do Ministro, «nem do Coiigiesso.
O Sr. Ministro do Reino -repelliu a-censura, porquanto elle não era membro de Academia ; disse', que-ò Sr.'0'epulado cançou-se a mostrar Uma cousa que ninguém duvidou, e que só se disse que tra difficil, e que sã- o achava fácil pedia 'que elle'fosse convidado a organisar um Ministério (sussurro);- i-adàrguindo~ao sussurro disse, que não sabia porque o Sr.-Deputado podia "ernittir a sua1 opinião ; elle podia,'-como Minislro, dizer;-que se" o'Sr. Deputado não achava difliculdádés' não amcando as preroga-tivas da Coroa organizasse esse Ministério; notou, que'nãó esperava'que se quizesse torcer o sentida desiias'palavras fazeiidb-as levar "a ponto de'as fazer-dizer; que o Congresso nào se lembrava dos'seus deveres, ou quantOíalacava, quando'elle só respondeu á pergunta de um Sr. Deputado. ' • ; • '
O Sr. Leonel concordou com o Ministro em quanto á necessidade e á difficuldade de arranjar um Ministério, porém não o estava quanto ao mais; notou que ns palavras da cantiga não 'eram dignas do logarj porque essas palavras se podiam entender, que quem fadara.em Minis-trps é pprque p queria (ser', _quando isso não^é assim; 'porquanto 'a 'queiri se podia dizer isso 'não quer ser Ministro', e'que quem tinha mantido^ decência como Presidente'das-Córtes1, deve mante-la como Ministro. ••
O Sr: B. da R., de Sabrosa também repelliu as'palavras. drâ-"cdn liga, porque não eram ap-plicaveis', tendbl havido Uma demissão ,'. porque o Sr, Ministro, dos Negócios Estrangeiros de facto a tinhà'p'etiido ppr'escripto,'e então'quem acbadiíF|culdtides,-rurg», porque elle corn aLei: /na^iriuó ped.e'-ó'cornjJlé(rtento.d* A'dministtaçãò,;!
porque as circumstanciàs são muito extraordinárias; e.qiiese não se-còrrlplétar", 'cllé pedirá qWe' úma"Merisagem se dirija "a RAINHA para este fim. .-.•.-.- • ~ •
' O, Sr'. Derramado expoz que como acérrimo defensor -do-Thronò 'de Sua Majestade, e da"' Liberdade legando Povo, elle entendia que as expressões dó1 Sr. Ministro do Rei Ao ofTendiatu as prerogativasj è'qurè 'A'lingoagem de S. Ex." 'era imprópria das conveniências da Era, e muito-principalmente quando.se pede que o. Presidente das Cortes convide um Deputado pára • quê brgariise uni Ministério, e que uni Presidente do Conselho que usa de expressões taes como as mencionadas,' e as da cantiga, perdeu a súà confiança. • '' ' •. '
" O'Sc.Zuzarte pediu'que á'matéria se julgas-se discutida: b Congresso'n ao annuiu. '
'•O Sr'..J. Estevão respondendo ao Sr.'Derra-mádo'disse, que das lanternas' dos jacobinos não • tinha medo, das-forcas dós ^absolutistas algum. * receio tinha: ' ' " . ' •
" Q Sr. Leonel pediu que sobre o ultimo' incidente nada mais se dissesse. ;
O'Sr. J. Estevão .disse que queria 'apresentar; um Projecto urgente, o qual n pedido do Sr.1 Leonel, o Sr. Deputado apresentou, tendo por . fim certas providencias, a respeito_dos que forem implicados na rcVò'Uá 'do Minho, etc.
Foi julgado urg-ehte,'e'mandado a-Commis-são de'Le"gisIação, oiiíirfdo 'a de Guerra.
Igual destino se'deu a uma Proposta do Sr. Furtado de Mello.- • - " • •: . • . •
O'Sr. Ministro dó Reino deu explicação tds: censuras que se lhe fizeram. • !.
Pasáou-se á Ordem "do Dia.^=Co'ntiniiaçãó da discussão do'Proj«ctò'n.° 59 B.
§.' 1." 2." gráo dé'cdllateraes, ou parentes,1 dpus por cento. , '
O Sr.' Potnfpilio propoz que os sobrinhos fossem, pelas razões que expo/; ,• considerados no l.°'gráoj e que'pagassem'os primos e lios, pa-s gando tanto-estes, como os parentes seguintes, o tnesrnb' tributo.
O Sr. Sampayo Araújo combateu a primeira' idca1, e rejeitou a segunda -por differentes. prin- ' cipios daquelles que oxpòz o Sr; Deputado que anteriormente fallbu.
'Continudú a discussão sobre este §, e tend<_ p='p' pró='pró' e='e' alguns='alguns' fatiado='fatiado' srs.='srs.' _-='_-' contra='contra' _='_'>
Propoz o Sr.- Presidente, se a transmissão de propriedade deveria ser taxada quando passar dos líios para os'Sobrinhos? JVáo:' '%
Propoz vice veráa $ Simt. •
Se devia ser taxada.verificando-se a transmis* são entre primos?'Simi ' - '• •
' Propoz se na primeira espécie devia ser douâ porcento'! Sim. • . .
Propoz se para o segundo caso devia ser de três por cento? Sim'. (Note-se para os casos vencidos.) ' ' '-'-.'
.Passou-se á discussão da outra parte' do artigo que diz = Se a transmissão se vereficar entre collateraes parentes no''3.° e 4,° gráo, o imposto seríí de quatro pôr couto'. ' ' • ~
G Srl Sampaio- Araújo propoz que o impôs-''' to' daqui por dia-nte fosse todo.ig.ual.
Alguns 'Srs. 'combaterem esta' idéa como o i Sr. Leonel, e a final, a requerimento do Sr. Alberto Carlos, foi' a matéria julgada discutida.
Passou-se á votação, c-prqpôz o Sr; Presidente se se verificar a transmissão entre collateraes parentes em 3.° ou 4." gráo, o imposto» seni *d'e -quatro porcento. — Foi approvado, salva .a harmonia com o vencido. "Entrou em discussão ó seg-uinte:
Se se verificar entre parentes mais remotos',-o imposto será deseis por cento. — Approvado'. ' Seguiu-se a discussão'do seguinte:'
Sé a transmissão se verificar entre' estra.-nhos será de'seis'por cento. ' O Sr. Alberto Carlos propoz dez' por éento.
O Sr. Sampaio Araújo disse que ap^provára esta emenda corri a idéa de que este pagamento devia ser 'feito, 'ao menos, em dous armbs;." . '
Q1 St. Visconde de Fonte Arcada'opinou contra esta emenda-,, declarando que tinha-votado contra todo este tributo. (P^ozcs — faz bem", 'vote contra"os tributos, e depois 'ficaremos como estamos.)
' O Sr. Leonel também se "oppôz á emenda. • O Sr. Sá Nogueira também se oppoz, dando as rozões-porque emitlia esta sua opinião. ' '"
O Sr. Judice substituiu o artigo, e a emeri» da, .reduzindo o imposto a oito por'cento. •
.Passou-se á votação, e propoz o Sr. Presidente.- Se a transmissão se verificar entre estranhos,' ó imposto deverá ser de dez por cento? JViío. ' - '•''-.
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Se devia ser de seis? Sim.
Para os effeitos destes seis os afins são reputados estranhos? Approvado.
O Sr. Alberto Carlos propoz que os adopti-TOS sejam reputados estranhos: ficou para ama-
nhã.
. Os cônjuges nada pagarão. Approvado. Dada a bora fechou-se a Sessão.
ACoMMissÃo de Agricultura, tendo examinado ns diversas Representações dos Lavradores de Ribatejo, c Alemtejo, e ultima-mente a dos Lavradores, e Camará Municipal «is Santorem, erítende que é do seu dever pôr em harmonia as diversas pcrtençòes daquelles Povos, que todas se encaminham a pedir pro-
. tecçào eíficaz á. Agricultura, ^protecção sem a qual eUo continuará a ser oppriinida por excessivas usuras, como regularmente lhe acon-
• tçce, e contra as quaes não poderá jesisli r— por isso, e em satisfação da resolução do Soberano Congresso, tem .abonra de enviar n il-lustre Coinmissârj de Fazenda as mencionado» licprcscntaçòes com o seu parecer, que se re-diíí ao seguinte,
Projecto .de Lei.
Artigo 1." O Terreiro Publico de Lisboa e ]Mi:rcndo de Cercas, e Alfândega privativa dos mesmos géneros, e como tal perlenoe-lhe
•1." Tomar, conhecimento de todos os Ce-roaes que entrarem por terra, e por agon, quer siejíun em grão, farinha, ou ern puo cozido.
2.°' Conceder despachos paru consumo, deposito, e exportação na forma das Leis.
3." Cobrar os impostos estabelecidos, ot que se estabelecerem, e dar-lhe^ as applicaçòVs íu-lliorisadas por Lei.
4.° Corresponder-se directamente com todita çs Aulhoridades Administrativas, afim deoble. delias, c por todos os meios ao seu alcance qual e o resultado da colheita de cuda anuo cie que dará conta ao Governo cm tempo op •poTluno, dirigindo.toda a sua corrcspoudencit pelu Secretaria de Estado dos Negócios do fiei no, da qual fica-dependente.
5.° Representar ao Governo sobre a necessidade'de admissão de Cercaes estrangeiros, as sim com sobre tudo aquillo que enlvnder e« beneficio, e augmento da Agricultura do Paiz . 6." llemetier ao Governo, jio fim de cada três mezes, um Alappa de todo o movinien to, que durante esse tempo tiver havido no Ter •jreiro.
7." Vigiar pela sanidade dos géneros entra dos', segundo as providencias a este respeito existentes, e as mais que sejulgarem tonveuien tcs por bem da saúde publica.
Art. Q.° K' lambem Banco Rural, e pres 'tara nosLavradoies todos os soccorros pecuimi rios ao .seu alcance, com o juro respectivo precedendo authorisaçíio do Governo.
Art. 3." Todos os Cereaes pagarão por eu trada por cada alqueire
•em grão.
f Irigo.........-\
1 Milho.........f
\ f-\ . • ^
'l Cent,
30 rei s
teio........i
{.Cevada e Aveia .3 (•Trigo.........-,
... j ) Milho.........f ,rt .-
•em farinha espoada< (jentej0....... \.50 reis
v:Cevada e Aveia .j
A farinha em rama pagará o mesmo que 'grão. '
O pão colido pagará o mesmo que a farinh espoada, na razão de vinte e dous arraieis pó 'cada alqueire.
Art. 4." Os géneros despachados para de jtosilo, depositarão a importância dos direitos e seus donos íicam obrigados a dar contas em três mezes. Aquelles que forem, despachados pá "ia exportação ficam livres dos direitos eslabc "íecidos no Artigo antecedente.
Art. 5.° Quando a escassez da colheita de logar á entrada de Cereaes estrangeiros, os d Pa i z pagarão ametade do que lhes é impôs t mo Artigo 3.°
Art. 6.to Fica livre a qualquer ocommerci
de Cereues uma vez que satisfaça ao determina
do no Artigo 3.°, com- mais a obrigação d
Declarar i>.o dar entrada delles, a rua e numor
tio armazém , loja , ou casa etn que houvetei
^ de ser postos u venda.
Art. 7." O Governo fará. os regulamento ^necessários,, too mais curto praso possível, pá rã o proiupta execução da presente Lei.
Sala da ComrnissãQ, 31 de Julho de 1837.= "Pedro dê Sande Sá lema := Visconde de Fonl Arcada = como vencido, Francisco de Paul
DIÁRIO t>Q GOVERNO.
•^*^*^^'^"™*a^*^^"^'^^^^^''^^^^^^^^^^—
. M. Taixeira de Carvalho = Manoel Bernar-o de Brito Perache, vencido.
LISBOA, 7JDE AGOSTO.
TEMOS ú vista'Folhas' de Madrid até 30'do mez passado. As noticias que ellas contem pouco adiantam ás ultimamente recebidas. : D. Carlos tinha feito a 24 um movimento sobre Cenia, em direcção á Nav»rra; e Sanz com a cavallaria tinba-se dirigido a Onda e Bcnasttlve. As demais facções occupavam os mesmos pontos anteriores. .
As divisões do exercito da Rainha pqrmane-ciam nas posições de Rúbidos^' JVlonrea, Santa Eulalia,, .e Yillafranca.
A expedição facciosa cqmmandpda porGuer-gue'achava-se o, 24 em Prado, de Luengo, e outra nova commandada por Uranga, composta de 8 batalhões e 2 esquadrões, e que passou o Ebro junto a Irçio, achava-se no mesmo dia 24 em Belorado. , .,
Na Catalunha tinham tido brilhantes s^icccs-sos as propus da'Rainha, pois tinham sido batidas as facções catalãs, junto a Mauresa, pelo General Burào de JVIeer ,jCausttndo-lbes uma perda de 2:000 homens.. , , . _ . ,
•-, • ; ;AVISOS.
ACoi»missÂo interina d» Junta do Credito Publico convida todgs, os Fabricantes, e Negociantes de Papel que tenham deste género da primeira e segunda sorte, e o'queiram ven-•der, a comparecerei»» ate 12 do corrente mez com as silas amostra^, pora^te a mesma Com-rujssâo, todos os dias de manha desde as 10 Iroias paia se iraciar do seu ajuste. Co'mmissào interina da Junta do Credito Publico, em 7 de Agosto da LQ37. = fgnacio fergolino Pereira de Souifl. -.• ^_____•
ACAMA.RA Municipal de Lisboa pertende dar de arrematação a quem pfor menos preço o fizer, os s?-is Portões de ferro do Mercado da Ribeira Vellia, cuja arreri)í Toda e qualquer pessoa que pertenda lançar na dita obra* deverá comparecer no indicado dia e hora n^ Casa da Camará onde se acharú patente a respectiva planta, para ser examinada, e será dúda de arrematação aquellequepor nienos preço se comprometia faze-ia. Camará, 4 de Agosto de 1837. = O Secretario, Pedro sintonia Pereira.______ ACoDwissÂo que liquida a divida dos Militares ,, e Empregados Civú do Exercito, participa acharem-se pVomptos os Títulos respectivos ás Ca u Lei a s seguintes, com os nomes, c quantias .a quem pertencem: n.° 503, da quantia de 13^840 reis a Manoel Simões Tai-peiro-' n. 5-l<_3 francisco='francisco' n.='n.' de='de' casa='casa' _1301.='_1301.' bem='bem' tag1:_621360réis='_1:_621360réis' tag3:_='hyppolitoçochado:_' _1177='_1177' costa='costa' _507='_507' réis='réis' cominissão='cominissão' tag0:_='rodrigues:_' _981='_981' _71560='_71560' _1837.='José' n.13g8daquan-tia='n.13g8daquan-tia' for-tunato='for-tunato' as='as' _5='_5' manoel='manoel' réis-a='réis-a' paru='paru' secretario='secretario' quantia='quantia' gamboa='gamboa' da.quantia='da.quantia' joaquim='joaquim' guias='guias' pedro='pedro' _33800='_33800' num.='num.' _1309='_1309' _761='_761' agosto='agosto' _441440='_441440' a='a' em.lisboa='em.lisboa' e='e' assim='assim' tag2:_='fernandes:_' antónio='antónio' p='p' fardamentos='fardamentos' _71='_71' da='da' _2609='_2609' xmlns:tag0='urn:x-prefix:rodrigues' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_1' xmlns:tag2='urn:x-prefix:fernandes' xmlns:tag3='urn:x-prefix:hyppolitoçochado'> HOJE 8 do corrente, pelas onze horas da manha se ha de vender em leilão na Casa da Moeda, uma porção de bronze em barra um annel de brilhantes, e uma pequena quan-.tidadc de peças de prata dourada. NA Caixa geral do Correio foram lançadas no dia 5 do corrente duas cartas sem destino, sendo uma para Guimarães & Primo» e a outra para Bernardino António de Senna as pessoas que'as remcttem podem-se dirigir ao respectivo Administrador, para declararem as terras para onde devam ser expedidas. PELA Administração Geral dos Correios faz publico, que sahirão a 13 do corrente mez para a Ilha Terceira o Hiate Rebello Primeiro , para S. Miguel o Brigue-Escuna Cor eio de S. Miguel, e para a Bahia o Brigue "..Pedro. . As cartas serão lançadas até á meia noite do dia antecedente. PUBLICAÇÃO LITTERARIA. A B pessoas que tiverem compradora folhas da Collecçao da Legislação do corrente,anno,-. edição da Imprensa Nacional , tem á venda duas folhas comprehendendo o índice da mesma Legislação, a> qunes se acham na Imprensa Nacional, n»'flim loja na Praça do Pelourinho, na de Fraucúco Xavier de Carvalho ao Chiado, na de JoSo'Henrique*, rua Augusta ; no Porto em casa de -José Joaquim Rodrigues dos Santos, rua dos Carrancas; e em. Braga em caia de Francisco Manoel da Rocha, pelo mesmo preço de 2t>"réis cada folha. - ATVWUNCIOS. PBLO Jnizo de Paz da Freguezia de S. Ma-mede se procede, a Inventario dos bens, que llcaram por fallccimento de Manoel Gomes Monteiro, de que é invcntariante a tutor teita- -----]......— uif liteiro Joaquim Pedro; por este fé convocam Iodos os Credores do cusnl, para que no termo de quinze «liug irpresentem neste Jnizo títulos le£iv;s de seus créditos, na certeza de qua, não comparecendo, se procederá ú partilha- doa bens du mesmo casal. PBLO Juízo de Paz eOrfiios da Freguesia"de Santa £ujraaia 10 está procedendo a lu-venturlo dcs bens, que ficaram por óbito do Desembargador Raynmndo António dos Reis Abreu, de que i inventariantc a Viuva O. Gcr-trudes 1'romenl Abreu, para cujo fim se convocam todos 03 Credores u este casal, para no praio de quinze dias apresentarem os getm títulos,'com a comminaçSo de que, não compa-recend». Corem sem ilirpjlo aos bens, do referido inventario. J os K' Joaquim de Sousa Lolja(o, e sua irmã D- Maiia Riu de Sousa Lobato, estilo procedendo a Inventario iiojuiio de Direito do 3.» Vara , EscrivSo Oliveira, dos bens que ficaram por falleciiuèntn de cens |>:iis Bernardo José de Sousa Lóbulo, c D. Maria Uila de Araújo e Albuquerque; e por ijso avisam n todos os Credores . ~r*\ONA Kruiicisca Tlicroiu de Sá e Mello, Viuva e imtn. íJ rui de Canas de Seiihorim, e residente na Villa de Mondira, -pretende a reuovnçJo de um praso, que lhe pertenceu por morte de sua iriníi D.R^itaBenedir.ta Sn e Mello, cujo praso c bens delia silo situados na Villa e sitburbios da Vil-Ia de S. Miguel do Outeiro; é de vidas, e esliio findas, as d» ultima renovação, porque fez a primeira António Lobo da Costa Borges de Castro Abrnnches; a segunda um irmão desta; c a terceira & fez a dilft D. Rita, icndo todos fallecidos; e para poder obter u devida licença para a dita renovação, se-gundv n» Instrucc,3«s junt»s ao Decreto de 26 de Nbvenroro de 1836, se foz necessário fiuer-ie publico nos Jornaes o referido , para que conste úa pessoal que' »e julgarem com algum direito, o proponham perante o Administrador Geral do Dis. tricto de Vizen , por serem todos do referido Distticlo, e se declaro que os directos senhorios que foram do dito praso, eram 01 ex-Monges do extincto- Convento de S. João de Ta rouca, e hoje psrleiice á Nneilò. '____________________________ g A NTONioJtsiS Nunes e seua Irmtos requererain edictos de • jnL 30 dins pelo cartório de Manoel Maria Jucobeti, G.» Vara de Direito, onda iustificnram a incerteza da morada de Barbara Gertrudes, o que ift „ A UIHKC(;*O da Companhia du Pctcariud Lisbonense pre-J\. cita ponjprnr lonas , melas lonas, c brins da Rinsia : as pessoas qua quiserem vender estes artigos, mandarão ale 12 do corrente BR tuas propostas ao escriptorio da Companhia no Paço du Mailcira. MOEXTA loira 11 de Agosto, na praça publica IO dos leilões se Ii3o de arrematar, com o abatimento du 5.a parte do céu valor, os bens seguintes:, o ilotninio directo de uni foro de l£$800, imposto em imus casas na rua do Arrabalde da Villa de Benavente, avaliado em 250^000: unia casa-lorja de ferreiro, avaliada em 30JOOO'. um Torno c casa na rua de S. Thiago da dita Villa, .-avaliado em IB^OOO: é Kscriv3o da arrematação = Negreiro*. PUliÇOS COMMOQOS. ' L /"IOLLEUIO de Meninas pura pensionistas, meias pensionis- Vy tas, e externas, aonde se ensina B ler, e escrever gram-maticalmeule, e a contar por meio dearilhmelica ; coser, marcar , e bordar de todas as qualidades, e a francez; uianno , tudo com .a muiar pcrfciçiln; e o bom adiantamento das Meninas deve agradar a aeus Pais. Na loja deste Periódico se diz aonde é o Collepin. g ]Vf* rua daBile»K<_> ilofronte du Guarda du Praça da Fi- J. l gueiia, n." 30, 3.° andar, se compram Cédulas de Ordenados, e liquiduçScs de dividas das diversas ReparliçSrg do tempo da Uxurpnrão. 10 A HI">NDAM-&I! variiti terras de pão, que leram mais de J\. dons moios e meio de semeadura, no sitio da Portel-lu, Freguezia da Charneca, com todas as officina» próprios para lavoura, e casa du babitaçio: quem ai quizer, dirija-se ú Quinta do Carmo no dito sitio. vtu tiver um Carrinho com cabeça, e Ic- > TC< dc Juas rodlks < e Para uma 6" be>-(a, e o queira vender, deixe a sua morada na loja deite Periódico. 12 ÍCBM quizer comprar um cnvallo hespanbol, preto alindado, muito manso, e mais da _______ marca, íalle com o mestre Caetano, ferrado* junto ao Pateo do Duque. THEÀTRO N. DA RUA DOS CONDES. HOJE 8 de Agosto de 1837. = O Aldeão pervertido = Drama em 3 dias = O £rro = Drama em 3 actos. LISBOA; KA