©IARIO DO GOVERNO.

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(}ue tendo'sahido -com licença -forem -declarados pelo Governo convenientes nos .pontos erii que se acharem. = Leonel, . - ;

Julgou-se urgente, e que tínlrasse-já em «discussão.

O Sr. Deputado Gorjão offdfecbu á seguinte

Substituição.

. Que se dirija aos Srs. Deputados com -licença uina recommenda^âo deste Congresso,, .para que venham occupar -suas cadeiras Jogo -que cesse a absoluta ^necessidade 'que legalisa aí guas licenças. = Gorjão.

Depois de algumas observações foi approva-dU ta Proposta do Sr. Leonel, salva a

S^Ql . v,

Procedeu-se em seguimento á eleição de Pré*

sidente^ e Vice-Presidente, pelo tempo que falta para completar o -mez.

Recolhidas 67 listas obteve maioria absoluta no primeiro escrutínio para Presidente o Sr. Macario de Castro, e ficou eleito com 41 votos.

Correu segundo escrutínio para Vice-Presi-dente, e ficou ;eleito com .50 votos o Sr. Lou-jenço José JVtoniz, oqual immediatamente to-juou a Cadeira na ausência do Sr. Presidente.

Entrou na Sala o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, e obtendo a palavra disse, que -não dava .-novidade ao Congresso dizendo-lhe que Sua Magestade lhe fizera a honra de o chamar para .fazer parte do Ministério; que a re-•pugnan-cia que tinha manifestado em outras occasiões de acceitar similhante cargo poderia jhostrar aos illustresDeputados, que sócircum-stancias muito extraordinárias .poderiam fazer com que entrasse para o Ministério ; que faria da sua parte quanto podesse para corresponder .á confiança de Sua Magestade,'e para servir o seu Paiz; que as mesmas circumstan-' cias fizeram com que deixasse de cumprir o mandato que tinha recebido dos seus constituintes ; que por esta occasião níio pó-

Passou-se ao expediente. • O Sr. B. da R. de Sabrosa leu um Projecto de Lei para que se abone a Guarda Nacional, em cfíectivo serviço, fora dos seus respectivos districtos.

O Sr. Leonel fez. wm additamento para que sejam os vencimentos de tropa de'linha. . . Julgou-se a matéria urgente, e foi remetti-da á Commissão de Guerra, ouvindo a Corh-missâo administrativa.

Vários Sre. Deputados mandaram para a Mesa representações, que tiveram o competente destino.

O Sr. Barjona:—Tenho a honra de man-, dar,para a Mesa tam requerimento dos habitantes do Concelho de 'forpim, que pedem o restabelecimento do'seu antigo Concelho: os- motivos que apresentam parecem-me ^atlen-diveis,- e peço por tanto' que a Cõmrhissao e o Congresso o \omerri na devida consideração. — Teve p competente destino.

Principiou a lèr-se a redacção da Lei sobre cereaes, e depois-de approVados alguns artigos, tendo dado a hora, ficou o resto para a Sessão de amanhã; e dando o Sr. Vice-Presiden-te a Ordem do dia levantou a Sessão.

Diicurso do Sr. Deputado Almeida Garrett, na Sessão de 11 de 4gf>tlo, tobre os Impostos da Camará Municipal d9 Parlo. Eu tomarei para preambulo do meu discurso caso documento que se acabo de )èrt è(J»e devo soar ainda nos ouvidos dos que me osculam, cpoio a lefutuçuo uva is solenmc de quan-

tas miseráveis argucias teecn combatido a .proposição que defendo. .Tomo este, digo, para meu .preambulo-; enâo, ohouve aind-a mais elo-qnente. Nenhum d'esses oradores que encheram o mundo de seu nome, triumphou nunca assim da eloquência de seus contrários.

E' o cliente que vem em auxilio do patrono. -Pobre e mesquinho patrono de tamanha causa, bem sentia eu quê não era para tam fraco defensor orar pela Cidade. Eterna. -Mas o coração que me bate portilla', o coração de filho não me deixou attender'quam mal armado aa-hia -ao combaie, quanto eram fortes os contendores. Sahi eu, indigno campeão dessa terra il-lustre em que tant^uttie glorio de haver nascido; e quando ocufnRo de toda a parte pelos golpes dos adversários, quando succumbindo já quasi, ao numero, que não a força da justiça, ->-ella a invicta princeza das nossas cidades que vem em meu soccòrro; c pela voz eloquente e magnifica de seu Povo generoso reforça o ténue clamor do advogado com um daquelles brados que fazem echo na terra, que enchem de convicção os ânimos mais incertos, de Confusão os mais renitentes, de orgulho e satisfação-aos que tam generosa causa defendem.

Sim, Senhores, e o Povo do Porto que res-pqnde por rnim aos meus adversários, e o Povo do Porto que neste momento se encarregou de refutar esses discursos com que lia dons dias se ora nesta casa pelos imaginários interêssesde províncias-que os não reclamam, contra imaginários privilégios de uma Cidade que outro'não lem, que ootró não quer senão o de ser ella a primeira a sacrificar-se pela Liberdade, pela independência do Reino todo! — (.Apoiado, apoiado.)

E agora, Senhores, quando o heróico Povo d'nqueUc Municipio está fazendo prova da maior-abnegação que ainda fez Povo algum; quando seus artistas arrojam o instrumento que lhes dava o pão, para lomur o fuzil que vos ha-de .defender, e convertem a encho ein bayone-ta, a serra em espada,'n'tíste momento é que se linde aqui disputar longamente, difusamente, e peznudo onça a onça a. minuciosa distribuição dosencargoB para ver se um •avo de mais ou de menos dos impostos 'necessários para esses cidadãos soldados, pe'za 'ou deixa de pe2ar dentro das strictàs demarcações dos que em causa ordinária sós devem contribuir para asdespezas ordinárias do'.Municípiol

Ah! Senhores, se os-cidadãos do Porto fossem Iam escrupulosos em 'calcular as suas obrigações, se elles também quando a Pátria lhes pede braços, se pozessem descançadamente ao contador,' a calcular na exacta proporção dos habitantes deste Reino, a quota prefixa de sacrifícios que só lhes incumbiu a' èllea fazer —aonde iria a liberdade de;Portugal, onde estaria a esta hora a sua independência, —que seria feito de nós todos, d'este paiz, de seu nome, de sua gloria, de sua existência, se o Povo do Porto não tivesse no coração aquille que eu tomara communicar ao vosso, se o Povo do Porto chatiuhasse mercadoramente • de seus serviços e sacriQcios como (e falsamente) sequer chatinhar com elle em nome das Províncias do Norte l (Apoiado, apoiado.)

Digo falsamente, sim ; digò-o porque as províncias do norte sentem, por aquclle inátincto patriótico que mais alcança do que todos os raciocínios, sentem que nuo é esta â ocoásiâo de qncilionar de-interesses mínimos e parciaes, quando tamanhos, e tão geraes interesses estão em campo.

E que! Será esta a occasião opportuna de suscitar taes disputas! —Que vem fazer ao meio deste combate o miserável patriotismo de bairro I Quando sé tracta de Portugal, quando se tracta de sua liberdade, quando e da Pátria toda que se tracta, o que significam patriotismos de províncias!

Qunl de nós é agora Deputado do Minho, ou do Algarve, Procurador do Alouitèjo, ou de Traz>os-Montes! -

Deputados da Nação Portugueza, a Constituição o manda sempre, a Liberdade ò exige agora: n ao. li a aqui villas, nem cidades, nem províncias, lia o Reino todo a salvar.. Fará maiores sacrifícios' quem mais poder; caia sobre quem ca:riir,' depois f oremos contas. Este e o voto do paiz. Angra, a terra da minha adopção, 'd Porto» a 'lérta do meu nascimento, «Bsim o disseram, ais i-m o praticaram-, quando nenhum' recurso Ihes-vinha de outra parte, quando cllns s£, e sem dividir nem aquinhoar sã» crífiaiub, fifceram ò de se immollar para salvarem o Reino lodo. ,'

li que imporia que »s províncias do norle

contribuam agora alfuma cousa >paran ajuda das despezas que noPorto se estão-fazendo-por conta d'ellas 'também, para vantagem d'ellas também, pela causa delias também!

Haverá desigualdade na taxa. Canvenbo>; e primeiro que ninguém o disse n'esta Camará. Aias, Senhores, quem ousa aqui. queixar-se agora de desigualdade de contribuição, na presença d'estes habitantes de Lisboa a quem ainda o outro dia lançámos mais meia decima, e que o pão que cornem, "o vinho que bebem, o-azeite comqiieseallumiam, lh'ofazemos pagar mais caro que a nenhum outro habitante de Portugal?

Para justificar esta desigualdade veth o argumento imperioso da necessidade -r- é porque não hade esse argumento, tantas vezes bannal , prevalecer agora onde a necessidade não pôde ser disputada? .

Esta pauta 'da CamaVa do Porto vai taxar o consumo de todas as províncias donorte, que por aquella barra ^e abastecem. -Não ha duvi» da. Eu ò denunciei em tempo competente ás Cortes, e h'e3se tempo se devera ter obstado a esse erro, e grave inconveniente. A.municipali-dade do Porto teria tido logar de prover de outro modo a suas urgências. Agora, hoje, seria injusto, imprudente, absurdo, criminoío fazer o que então era necessário e útil.

E' injusto e.desigual: os Srs. Deputados d» Minho, Beira e Tras-os-montes protestam não poder consentir agora o que ha cinco mezea (com sua boa paz seja dito) poderam tolerar. E' injusto, digo eu também , mas protesto que o não podia tolerar então, que o quero appro-var agora. Charham-liie inconsequência? Glorio-me d'ella. (Apoiado, apoiado.)

Mas dêmos, sem o conceder, que era possível desfazer agora essa inexacção d'aquelle imposto. . Esse direito á igualdade rigorosa será um direito privativo e exclusivo das províncias, do norte? E que dirão os habitantes do sul è das ilhas adjacentes?

Os Srs. Deputados do norte do Reino igho» ratn acaso que ha aqui ern Lisboa uma estação de portagem com o nome das Setle Casas, on* de tudo quanto vai, tudo quanto vem de Consumo' ou para consumo dos habitante» e proprietários do sul e das ilhas, paga enormes é desproporcionadissimos tributos para.a munici^ pajidade de Lisboa? (Apoiado, apoiado: viva adhesão no Congresso).

Pois se querem dosaggravar agora .as pròvin* cias do norte dos direitos de portagem no Porto, eu também, em nome das.províncias d» sul reclamo, protesto e exijo que igual desagJ-gravo lhes seja feito dos direitos de portagetd. que cm Lisboa.nos fazem pagar. . •.

Cuidam talvez que por ser oThesouro publico o que recebe o proAucto das Sette-Casas, esses direitos não são impostos à favor da Capital? Saibam que se enganam. Cobra o Fisco dornesmo modo que cobra muita cousa quenãd é sua ; rnas cobra por um contracto, corn a Mu-nicipalidade de Lisboa, cujos sãb aquelles impostos.

Nesta questão.eu estou em um terreno devani tagem, que ao mesmo passo que me aproveito; no sentido da razão , visivelmente me damna,' e impece no das paixões. Quando cumpria é convinha, repito e repiso, .sustéhtei a opihiãd que hoje se quer sustentar, contra todas ás con* veniencias; agora que cumpre o contrário, rt contrário sustento. A these é a mesma, a hy-pothese é que mudou. E porque esta verdade & palpável ,4porque os meus argumentos colhem „ e apertam pêlo pescoço ,' os argumentos dói meus illustres contendores, que á nnscehça OS esganam,"—descompostamente bracejam, e sé revolvem em uma lucta van e impotente.*

Não me aproveitarei eu da resolução que ha pouco' tomou o Congresso, declarando permit* tida e parlamentar toda a expressão por mais crua que fosse, quê se empregasse colho mei* oratório para combater argumentos contrariou. Certas phrases mal soantes, e quê ou não devia saber quem entra poraquella porta, ou que, se teve a infelicidade dtí se habituar aéllàs, oV-via esquecer e banir de sua língua Cjuando1 por alli entrou—entrego-as ao desprezo que rnére1-cem : podia recalcá-las para dentro doslõdaçaes donde se levanta essecoachar dérans; baita-ffliè desprózri-las.

Mas ha um argumento- que especial raétitepré% cisa destruído, e cuja apparente espcciosidad» não deixarei passar embuçada , e que vá enganando os incautos.