Debates Parlamentares - Diário 162, p. 939 (1837-08-16)

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DIÁRIO DÓ .GOVERNO:

- O- Sr. Leonel pediu, e obteve a palavra para; IGr o Purecer da Commissão de Legislação so-'bre a Proposta do Sr. José Estevão, e é o se* guinte:

Projeòio-dc -Lei. ~ Art: 1." Toda a Authoiidade Civil de qualquer ordem .qtie seja., todo^o Official Militar dá qualquer graduação, .que estiver sustentando a auoíida. Carta Constitucional de 1826, ou a vier a proclamar, ou estiver reunido, ou viera •reunir-se" a quaesquer que a estejam sustentando, ou a vierenva proclamar, sào declarados rcos "de Lesa Majestade.

. Ait. 2.° Toda a Aulboridade Civil de qualquer ordena-que seja., tõdí> o Official Militar de qualquer graduação, que obedecer a superiores ,seu's que estejam sustentando a abolida Carla .Consiituc.ioiiBJ de ÍÔ26, ou cumprir ordens que tendíim manifestamente a sustenta-la, ou pro-iclama-la, são iguuUnente declarados réos de Lesa Mngcstade. «

-Art. 3.° O Governo poderá demittir a todos o» Oilkiaes Militares de qualquer graduação, que se achem nas circumslancias marcadas 'nos àrtigob antecedentes, sem preceder sentença •de Conselho dtí Guerra, c igualmente a todos os Juizes quu ern iguaes casos se acharem ; não .obstante a inamobilidadc que as, Leis lhe conferem.

Ait. 4." Ficam revogadas todas os Leis em contiario.

Pelncio das Cortes, em 7 de Agosto de 1037. = Jose\Estcyão 'Coelho de Magalhães, Deputado por Aveiro.

O Parecer, da Commissão ieduz-6e a que o Governo, pelos poderes extraordinários de que •está revestido, tem authoridade de poder demit-nr os Olficiacs Militares.

O Sr. José Estevão puditi que este Projecto fosse tomado já cm consideração independente da impressão, e de todos os mais tramites do •-Regimento; que objectos de maior transccn-'dencia se tem decidido no Congresso sem essas formalidades, como foi a suspensão das garantias; e que isto não era maii que uma declaração dessa mesma suspensão, e até pedia que as CòrtPs se declarassem em Sessão permanente ate que o tivessem decidido.

Havendo qiiefn íi/ressc mais algumas observa-çõfá sobre

- Passou-se á Ordem do Dia, o ilequerimen-í Mo do S'r. Pizarro .para a-discussão da Constituição.

Teve a paliVvfa em primeiro logar • O Sr. Pigarro, que etu um longo discurso; sustentou a sua Proposta.

O Sr. Barjona fallou no 'mesrno sentido. ' O Sr. M. A. de VasconcelLos foi de diversa' •oprhiào.

O Sr. Presidente observou ao Congresso, que Jundo -dado a hora para o expediente não podia oóntutear a discussão sem que >se prorogas--se -o 'hora.

O .Si. Derramado pediu ', que visto ter dado . a .hora se passasse .ao expediente, ficando a quês-lio udcliada para áiiitinhâ, e que para então se convidassem os Almutros 'da'Coroa paia assistirem á Sessão, como mais conhecedores do estado do Paiz. •

•Q Sr. .ÍVImislro das Justiças pediu o palavra pnrn mformnr o Congresso do estado do Poiz, e leu dous Boletins que tinha recebido o Governo, um de 15, e--outro-de-16 ; o primeiro! participa.ndo qiiu pelas marchas do Barão dei 'Bormfim .devia entrar hojo-em Coimbra, e o segundo que tuna partida dos revoltosos, alguma cavallciia , e infantes tiffbnrn entrado nus Caldas. Accrescentou S. Exc.* que o-Governo já tomara as providencias quojiilgou convenientes. Suscitando-se questão sobre o Requerimento. !do'Sr. Derramado, foi rútirado pelo seu aucior; porém o-Sr. 'Midosi disse que o fazia seu; e continuando a .discussão sobie elle, foi também, retirado por consentimento do Congresso, e de-"clarando que o Sr. "MídOii estBva'no'seu direi-1 to quando o fez. v- j

O Sr. Ministro dos Negócios do Ruino, por' pai te do'Governo , olTeraceu tuna'Proposta para que todas as'Cartas de ULei,'Decretos, e', urais papeis que 'precisam da 'ossignatura de Sua 'Majestade possam ser assignados dcCban-J cdlUi durante 'o tempo em que Sua 'Ma^Uade o não podei'fazer, -pela occasiâo de felicitar o Kcino com o J/erdeiro da Coroa, e pediu .-as ,,urgf-ncia do negocio.

O Sr. Leonel disse que o negocio era urgen*

te, e votava poi eíla, e pedia que. fosso, já a uma Commissão,, e que o Congresso se declarasse oo> Sessão permanente ale' o decidir.

Consultado, o CoJigressp decidiu,:

1." Que -o negocio e urgente.

2." Que vá a uma Com missão cspçcia-ii

3.° Que se declare Sessão pernianente. -. 4.° Que aComtuissão seja de três Membros nomeada pcln Mesa.

O S.r. Presidente nomeou os Srs. Garrou, Midosi, e Lourciiço José Moniz, e a pedido da Cotnmissão foi-lhe unido o Sr. J. Homem Corrêa Telles.

A Comrniseão foi roupi'r-se, e a Sessão• in-terrompcu-ão eram 4 borós.

A's 4 horas u meia abriu-se de novo a Sessão trazendo leduzida a Projectojje Lei n Proposta do Governo , a qual propunha que a Chuncella fosse posta nu presença do Ministro db Ruino, e de Sua AIt»zu o Príncipe Esposo de Sua Magcstade; a Commissão era, de parecer que fosse na presença de tvdo o Ministério; e o Congresso depois de alguma discussão decidiu que se dissesse na presença do Miwsíeriq.

Foi assim approvado e remeltido á Counnis-são do redacção, que nada lhe alterou, e mandaram-se tirar os authogrophos, que tondo sido assignados, nomeou o Sr. Presidente a Deputação que os ha de levar ú Sancção Real.

O Sr. A. Garrett mandou paru a Mesa a. seguinte declaração de voto. — Decluro que fui do voto que o Registo Civil dos Príncipes, e Infantes destes Reinos fosse lavrado pelo Ministro Secretario .de Estado dos Negócios do Reino, como Escrivão que e da Puridade d'ante 'os Srs. Ruis deste Reino.

O Sr. Presidente deu a Ordem do dia pnra a Sessão do amanhã, e levantuu esta depois das b horas.

NOTICIAS ESTRANGEIRAS.

FRANCA. — Parti1, 27 de Julho.

Uns cem desgraçados sem asylo algum , u 1 atacados da cholera em Palermo jaziam moribundos na rua, até que alguns Fruncezea pozerarn termo a tão lastimosa sccna. Para provar ao povo que o mal não era contagioso, •aproximaram-se aos enfermos abandonados , e lhes administrarem remédios. Commovido o povo da carita dei bravi Frauceíi, uniu-se a el-les, e desde,aquelle momento não desamparou os pacientes.

A rnesma carta que refere e≤-facto, dá tombem os pormenores seguintes:

Palermo, c seu território formam uma im-mensa planície circular, inteiramente fechada por elevados montes, menos pelo lado domar;' é por isso que os miasmas s» amontoam alli,j sem que os ventos possam dissipa-las. A. cida-j de é além disso muito húmida ; lod.is as casos tem a sua fonte em cada'nndar até ao ultimo,, esta circiitnstancia contribue para augmentar o mal. A urna milha de Palermo ha algumas1 casas chamadas Tencsinn. Nesta pequena aldeã; não vivem oenão lavandeiras, cuja» habitações stão cheias de poços de agoa. Do 70 pessoas que alli residiam acabam" de morrer 50. (

Quantos são atacados perecem , uu« «m .poucas horas, c outros em meio dm; mas poucos duram mais de'S4 horas, isto nãosiirpr-cuderá, sabendo-se que oa meHicos de Paleroio fugiram, equecadn um dá aos6eus tíiiiennos remédios differentcs.

Geralmente díio azeite pnra promover o vo-l mito, ou gelados para-opago-r u sede ardente dos enfermos. Parece, nào obstante isso, que os únicos que tem resistido ulé hoje, tem devi-; do-o prolongar a sua dolorosa existência ás pi-! ulas do doutor Slradge, compostas de mercu-', rio doce, ópio ctn pó$'c ipecacuanha. O effsi-, ;o delias o o de conter a dysenleria*. Depois jue isto se.consegue a^uioibirum-Bo os purgantes. Sjf • . {

Palettno necessita SeSle momento de medicosj Francozes, que seriam r«cebidos como outros! -salvadores, e augrnen-ta-riarn a triplicada repu-' tacão de valor, civilisaçãd, e philantropia da:( sua'nação. -Estes médicos'deveriam trázarcom-' sigo os remédios eartigos-necessariospara ficu-f porque á exccpçíto'da linhaça, =de'tudo o? mais, nrelusas as sanguisugas, Ua aonaior es-, cassez. 'Devem apressar-se a vir directamente,; porque se se demorarom, '0eos'6al>c em iqoje 03-' lado acharão a infeliz Palermo! (Temps.)

'Do Couricr i/ílíemcmd'úfíití\o$ -as seg-ui.ntes j •«flexões sobre o decreto da-exa-itoção doJEÍeijj de'Hannover. < l

'Alguns j«riseonsiih(}s'pret8ndom que o Sobe-'

ra.no tam.direito ap-subir ao lhrono.de revoga^ os ac.tos de seiís; predecessores,' ainda que estes-sejam legais e consLitucionaes,' se^siiiíilhanle, ;aiedida' t'3.r dicÊada pelo interesãe geral., Está íidea ç dçinasiádo .vaga, e poderia servir de pré-. textç>. par» (JCt,os.il.legaeâ; também ajuntam es-tesjur.isconaultòs, q"uu. o Çoberano' não pôde usar deste direito, sc«ào na ausência de disposições' legues contrarias. Mas Mr. Maurinlucher pré- , tende que o Soberano está obrigado a respeitar os actos constituciondes de seus pVedecessores. . Lê-se alem disso na a.cta. fuial do Congresso de Vienna, .«rt. 56, que as Conatitiiiçoc* em vi-: gor nào podem ser modificadas senão segundo its formas constitiicionaes'. Donde res'ullá por indacção, que o Rei Ernesto não linha direito de revogar por um acto de sua Vo"ntade a Con-. stitmção Eiannoveriana. O Ministro'que concebeu similliantc acto, iricorreu n'umu dobrada responsabilidade*, porque presto» lím juramento incompatível cúim a Constituição em vigor, e porque assiguou urn decreto que violou a nossa Constituição. Esta responsabilidade aggra-va-sc cada vez mais se se considerar que o Soberano está obrigadp, segundo as leis e coatu-mes, a prestar jurAincríto á Coustituição ctn vigor. > _ (Stècle.)

Julga-se que se vão tomar disposições reci-procuâ' a respeito da Sardenha , que a'caba de fechar os seus' portos ao's oossps navios yin-dos de Marselha.

O Príncipe hereditfírio,_ filho $n Rei Bcrnar-, dottQ (Carlos João), chegou a Munich a 20 do Julho, Duorn que deve vir passar algum teiti-' pó em França, e assistir'á> ma'nobrás de Corn-píègne.

HÍI alguns dias que se aniiuncia na Suissa n pros.tma chegada do Príncipe Napoleão LmX Buonapnrle á casa de campo que habita siiu mãi a Rainha Hortênsia nas margens do líigr> de Constança. Esta viuda ineeperad.i, .a' nuo ser para os amigos íntimos do jovcn Príncipe,' c um acouleciinenta da alia impprtancia para » Suissa. Os Governadores dos estados visinho» não podem permanecer indilterentej u estea"coi)»' tecimento, e os membros da pequena corte du Arniarnberg não devem esperar serem trastndo$ para o futuro COMI mais indulgência que os rer fugiados, cuja expulsão decretou oDfeta"oan-n.o passado. A Suissa fana mal em não tomar a iniciativa n'uuia'medida que ais pertencias estrangeiras não se demorariam e'm're'c'lá(por delia indubitavelmente.

A noticia da volta do Prirrcipe Luiz Nn'po-leâo tem produzido já uma grande sensação na Suissa. Teme-se, com alguma razão, que esta parodia da volta da ilha d'Elba não annuncie, da parte do joven aventureiro, intenções de reproduzir aqui asscenas deStrasburgo, comi isco de .compiorneUcr^ .de uma ou.de outr.a uoa-ncira, opoiz pnde vol.ta a residir- .fulga-se não' obstante isso, que experimentará fflgunía» dif-•ficuldadcs ao atravessar a Alltímanliu ,para vu á SuissaT

Amigos ou inimigos.da França, 93 .Governadores Allcmães.estòx» .igualmente inturessa.do,3 em recusar a pas.sagcin aquelle Imperador dq^ Franceses in -partibas -invocando deurn^ vê/, as recordações dacqpublica e do império, e ai-' ado, senão '.por inclinação, ao menos pelii lecesiidade , com todos 05 .inimigos da ordem de cousas actual que a ;Ruropa encerra. Er{i todo o caso estamos cerlos de que os projecto* que podesse ierpqontui a paz e tranquilhdade da França obteriam p,mesmo resultado que a sua precedente tentnti.víi, e que desta vez uma justa severidade castigaria a s'ufi criminosa ,e desleal reincidência. (Jourriál de Paris.)

HANNOV.ER. — IQ.de Jul/íó.

Acíiisr ()ue soííro nest«-n>oniento'a nosí.u.Cpris-tituiçáo s«.prolongará ale' livoUn dolít-i, dos banhos dtiCarlsbad. Não ?n sftln: ainda BC "ó Rei convocará os antigos estados, ou os a«t(|fies para lhes submctter os seus projectos ácercp da novajConstituição. Sugundo o= rumores qW circulam muilos-votos se pronunciaram a ..favcjr desta ultima riiedida no conscljio de .Ministros Oconde de Munstor .eiMr. d.e Scluel farãp.pfD nveUnente .quo se:fldople,a suaíQpiiiiãa nc^'t! ponto. Tcíii-se idesveíado (río s^r/viço de li«í.u novcr, ,e jVír. Scheel pertence,w,pçriçtdq(Wf;sl ljahOfSJno, como.pcefeitòide Osnab.Vucd, c,on lheiro d'Estado érn Cossel^ ,e/E.flnbaixa'd.of (é', Municlu Considpra-ae como .de -bom ,o.ganfo nomeíição de umn,com'inissã.d.e,'jp'eci.aj,,/encarr'' gada.de espfossar a sua .op'ini,uo spbre (á ,qu^ úo de saber.ate •que.poalo' .J,obrigatória pá; o'Hei ^-Constituição. •' ; .

DIÁRIO DÓ .GOVERNO:- O- Sr. Leonel pediu, e obteve a palavra para; IGr o Purecer da Commissão de Legislação so-'bre a Proposta do Sr. José Estevão, e é o se* guinte:Projeòio-dc -Lei. ~ Art: 1." Toda a Authoiidade Civil de qualquer ordem .qtie seja., todo^o Official Militar dá qualquer graduação, .que estiver sustentando a auoíida. Carta Constitucional de 1826, ou a vier a proclamar, ou estiver reunido, ou viera •reunir-se" a quaesquer que a estejam sustentando, ou a vierenva proclamar, sào declarados rcos "de Lesa Majestade.. Ait. 2.° Toda a Aulboridade Civil de qualquer ordena-que seja., tõdí> o Official Militar de qualquer graduação, que obedecer a superiores ,seu's que estejam sustentando a abolida Carla .Consiituc.ioiiBJ de ÍÔ26, ou cumprir ordens que tendíim manifestamente a sustenta-la, ou pro-iclama-la, são iguuUnente declarados réos de Lesa Mngcstade. «-Art. 3.° O Governo poderá demittir a todos o» Oilkiaes Militares de qualquer graduação, que se achem nas circumslancias marcadas 'nos àrtigob antecedentes, sem preceder sentença •de Conselho dtí Guerra, c igualmente a todos os Juizes quu ern iguaes casos se acharem ; não .obstante a inamobilidadc que as, Leis lhe conferem.Ait. 4." Ficam revogadas todas os Leis em contiario.Pelncio das Cortes, em 7 de Agosto de 1037. = Jose\Estcyão 'Coelho de Magalhães, Deputado por Aveiro.O Parecer, da Commissão ieduz-6e a que o Governo, pelos poderes extraordinários de que •está revestido, tem authoridade de poder demit-nr os Olficiacs Militares.O Sr. José Estevão puditi que este Projecto fosse tomado já cm consideração independente da impressão, e de todos os mais tramites do •-Regimento; que objectos de maior transccn-'dencia se tem decidido no Congresso sem essas formalidades, como foi a suspensão das garantias; e que isto não era maii que uma declaração dessa mesma suspensão, e até pedia que as CòrtPs se declarassem em Sessão permanente ate que o tivessem decidido.Havendo qiiefn íi/ressc mais algumas observa-çõfá sobre - Passou-se á Ordem do Dia, o ilequerimen-í Mo do S'r. Pizarro .para a-discussão da Constituição.Teve a paliVvfa em primeiro logar • O Sr. Pigarro, que etu um longo discurso; sustentou a sua Proposta.O Sr. Barjona fallou no 'mesrno sentido. ' O Sr. M. A. de VasconcelLos foi de diversa' •oprhiào.O Sr. Presidente observou ao Congresso, que Jundo -dado a hora para o expediente não podia oóntutear a discussão sem que >se prorogas--se -o 'hora.O .Si. Derramado pediu ', que visto ter dado . a .hora se passasse .ao expediente, ficando a quês-lio udcliada para áiiitinhâ, e que para então se convidassem os Almutros 'da'Coroa paia assistirem á Sessão, como mais conhecedores do estado do Paiz. ••Q Sr. .ÍVImislro das Justiças pediu o palavra pnrn mformnr o Congresso do estado do Poiz, e leu dous Boletins que tinha recebido o Governo, um de 15, e--outro-de-16 ; o primeiro! participa.ndo qiiu pelas marchas do Barão dei 'Bormfim .devia entrar hojo-em Coimbra, e o segundo que tuna partida dos revoltosos, alguma cavallciia , e infantes tiffbnrn entrado nus Caldas. Accrescentou S. Exc.* que o-Governo já tomara as providencias quojiilgou convenientes. Suscitando-se questão sobre o Requerimento. !do'Sr. Derramado, foi rútirado pelo seu aucior; porém o-Sr. 'Midosi disse que o fazia seu; e continuando a .discussão sobie elle, foi também, retirado por consentimento do Congresso, e de-"clarando que o Sr. "MídOii estBva'no'seu direi-1 to quando o fez. v- jO Sr. Ministro dos Negócios do Ruino, por' pai te do'Governo , olTeraceu tuna'Proposta para que todas as'Cartas de ULei,'Decretos, e', urais papeis que 'precisam da 'ossignatura de Sua 'Majestade possam ser assignados dcCban-J cdlUi durante 'o tempo em que Sua 'Ma^Uade o não podei'fazer, -pela occasiâo de felicitar o Kcino com o J/erdeiro da Coroa, e pediu .-as ,,urgf-ncia do negocio.O Sr. Leonel disse que o negocio era urgen*te, e votava poi eíla, e pedia que. fosso, já a uma Commissão,, e que o Congresso se declarasse oo> Sessão permanente ale' o decidir.Consultado, o CoJigressp decidiu,:1." Que -o negocio e urgente.2." Que vá a uma Com missão cspçcia-ii3.° Que se declare Sessão pernianente. -. 4.° Que aComtuissão seja de três Membros nomeada pcln Mesa.O S.r. Presidente nomeou os Srs. Garrou, Midosi, e Lourciiço José Moniz, e a pedido da Cotnmissão foi-lhe unido o Sr. J. Homem Corrêa Telles.A Comrniseão foi roupi'r-se, e a Sessão• in-terrompcu-ão eram 4 borós.A's 4 horas u meia abriu-se de novo a Sessão trazendo leduzida a Projectojje Lei n Proposta do Governo , a qual propunha que a Chuncella fosse posta nu presença do Ministro db Ruino, e de Sua AIt»zu o Príncipe Esposo de Sua Magcstade; a Commissão era, de parecer que fosse na presença de tvdo o Ministério; e o Congresso depois de alguma discussão decidiu que se dissesse na presença do Miwsíeriq.Foi assim approvado e remeltido á Counnis-são do redacção, que nada lhe alterou, e mandaram-se tirar os authogrophos, que tondo sido assignados, nomeou o Sr. Presidente a Deputação que os ha de levar ú Sancção Real.O Sr. A. Garrett mandou paru a Mesa a. seguinte declaração de voto. — Decluro que fui do voto que o Registo Civil dos Príncipes, e Infantes destes Reinos fosse lavrado pelo Ministro Secretario .de Estado dos Negócios do Reino, como Escrivão que e da Puridade d'ante 'os Srs. Ruis deste Reino.O Sr. Presidente deu a Ordem do dia pnra a Sessão do amanhã, e levantuu esta depois das b horas.NOTICIAS ESTRANGEIRAS.FRANCA. — Parti1, 27 de Julho.Uns cem desgraçados sem asylo algum , u 1 atacados da cholera em Palermo jaziam moribundos na rua, até que alguns Fruncezea pozerarn termo a tão lastimosa sccna. Para provar ao povo que o mal não era contagioso, •aproximaram-se aos enfermos abandonados , e lhes administrarem remédios. Commovido o povo da carita dei bravi Frauceíi, uniu-se a el-les, e desde,aquelle momento não desamparou os pacientes.A rnesma carta que refere e≤-facto, dá tombem os pormenores seguintes:Palermo, c seu território formam uma im-mensa planície circular, inteiramente fechada por elevados montes, menos pelo lado domar;' é por isso que os miasmas s» amontoam alli,j sem que os ventos possam dissipa-las. A. cida-j de é além disso muito húmida ; lod.is as casos tem a sua fonte em cada'nndar até ao ultimo,, esta circiitnstancia contribue para augmentar o mal. A urna milha de Palermo ha algumas1 casas chamadas Tencsinn. Nesta pequena aldeã; não vivem oenão lavandeiras, cuja» habitações stão cheias de poços de agoa. Do 70 pessoas que alli residiam acabam" de morrer 50. (Quantos são atacados perecem , uu« «m .poucas horas, c outros em meio dm; mas poucos duram mais de'S4 horas, isto nãosiirpr-cuderá, sabendo-se que oa meHicos de Paleroio fugiram, equecadn um dá aos6eus tíiiiennos remédios differentcs.Geralmente díio azeite pnra promover o vo-l mito, ou gelados para-opago-r u sede ardente dos enfermos. Parece, nào obstante isso, que os únicos que tem resistido ulé hoje, tem devi-; do-o prolongar a sua dolorosa existência ás pi-! ulas do doutor Slradge, compostas de mercu-', rio doce, ópio ctn pó$'c ipecacuanha. O effsi-, ;o delias o o de conter a dysenleria*. Depois jue isto se.consegue a^uioibirum-Bo os purgantes. Sjf • . {Palettno necessita SeSle momento de medicosj Francozes, que seriam r«cebidos como outros! -salvadores, e augrnen-ta-riarn a triplicada repu-' tacão de valor, civilisaçãd, e philantropia da:( sua'nação. -Estes médicos'deveriam trázarcom-' sigo os remédios eartigos-necessariospara ficu-f porque á exccpçíto'da linhaça, =de'tudo o? mais, nrelusas as sanguisugas, Ua aonaior es-, cassez. 'Devem apressar-se a vir directamente,; porque se se demorarom, '0eos'6al>c em iqoje 03-' lado acharão a infeliz Palermo! (Temps.)'Do Couricr i/ílíemcmd'úfíití\o$ -as seg-ui.ntes j •«flexões sobre o decreto da-exa-itoção doJEÍeijj de'Hannover. < l'Alguns j«riseonsiih(}s'pret8ndom que o Sobe-'ra.no tam.direito ap-subir ao lhrono.de revoga^ os ac.tos de seiís; predecessores,' ainda que estes-sejam legais e consLitucionaes,' se^siiiíilhanle, ;aiedida' t'3.r dicÊada pelo interesãe geral., Está íidea ç dçinasiádo .vaga, e poderia servir de pré-. textç>. par» (JCt,os.il.legaeâ; também ajuntam es-tesjur.isconaultòs, q"uu. o Çoberano' não pôde usar deste direito, sc«ào na ausência de disposições' legues contrarias. Mas Mr. Maurinlucher pré- , tende que o Soberano está obrigado a respeitar os actos constituciondes de seus pVedecessores. . Lê-se alem disso na a.cta. fuial do Congresso de Vienna, .«rt. 56, que as Conatitiiiçoc* em vi-: gor nào podem ser modificadas senão segundo its formas constitiicionaes'. Donde res'ullá por indacção, que o Rei Ernesto não linha direito de revogar por um acto de sua Vo"ntade a Con-. stitmção Eiannoveriana. O Ministro'que concebeu similliantc acto, iricorreu n'umu dobrada responsabilidade*, porque presto» lím juramento incompatível cúim a Constituição em vigor, e porque assiguou urn decreto que violou a nossa Constituição. Esta responsabilidade aggra-va-sc cada vez mais se se considerar que o Soberano está obrigadp, segundo as leis e coatu-mes, a prestar jurAincríto á Coustituição ctn vigor. > _ (Stècle.)Julga-se que se vão tomar disposições reci-procuâ' a respeito da Sardenha , que a'caba de fechar os seus' portos ao's oossps navios yin-dos de Marselha.O Príncipe hereditfírio,_ filho $n Rei Bcrnar-, dottQ (Carlos João), chegou a Munich a 20 do Julho, Duorn que deve vir passar algum teiti-' pó em França, e assistir'á> ma'nobrás de Corn-píègne.HÍI alguns dias que se aniiuncia na Suissa n pros.tma chegada do Príncipe Napoleão LmX Buonapnrle á casa de campo que habita siiu mãi a Rainha Hortênsia nas margens do líigr> de Constança. Esta viuda ineeperad.i, .a' nuo ser para os amigos íntimos do jovcn Príncipe,' c um acouleciinenta da alia impprtancia para » Suissa. Os Governadores dos estados visinho» não podem permanecer indilterentej u estea"coi)»' tecimento, e os membros da pequena corte du Arniarnberg não devem esperar serem trastndo$ para o futuro COMI mais indulgência que os rer fugiados, cuja expulsão decretou oDfeta"oan-n.o passado. A Suissa fana mal em não tomar a iniciativa n'uuia'medida que ais pertencias estrangeiras não se demorariam e'm're'c'lá(por delia indubitavelmente.A noticia da volta do Prirrcipe Luiz Nn'po-leâo tem produzido já uma grande sensação na Suissa. Teme-se, com alguma razão, que esta parodia da volta da ilha d'Elba não annuncie, da parte do joven aventureiro, intenções de reproduzir aqui asscenas deStrasburgo, comi isco de .compiorneUcr^ .de uma ou.de outr.a uoa-ncira, opoiz pnde vol.ta a residir- .fulga-se não' obstante isso, que experimentará fflgunía» dif-•ficuldadcs ao atravessar a Alltímanliu ,para vu á SuissaTAmigos ou inimigos.da França, 93 .Governadores Allcmães.estòx» .igualmente inturessa.do,3 em recusar a pas.sagcin aquelle Imperador dq^ Franceses in -partibas -invocando deurn^ vê/, as recordações dacqpublica e do império, e ai-' ado, senão '.por inclinação, ao menos pelii lecesiidade , com todos 05 .inimigos da ordem de cousas actual que a ;Ruropa encerra. Er{i todo o caso estamos cerlos de que os projecto* que podesse ierpqontui a paz e tranquilhdade da França obteriam p,mesmo resultado que a sua precedente tentnti.víi, e que desta vez uma justa severidade castigaria a s'ufi criminosa ,e desleal reincidência. (Jourriál de Paris.)HANNOV.ER. — IQ.de Jul/íó.Acíiisr ()ue soííro nest«-n>oniento'a nosí.u.Cpris-tituiçáo s«.prolongará ale' livoUn dolít-i, dos banhos dtiCarlsbad. Não ?n sftln: ainda BC "ó Rei convocará os antigos estados, ou os a«t(|fies para lhes submctter os seus projectos ácercp da novajConstituição. Sugundo o= rumores qW circulam muilos-votos se pronunciaram a ..favcjr desta ultima riiedida no conscljio de .Ministros Oconde de Munstor .eiMr. d.e Scluel farãp.pfD nveUnente .quo se:fldople,a suaíQpiiiiãa nc^'t! ponto. Tcíii-se idesveíado (río s^r/viço de li«í.u novcr, ,e jVír. Scheel pertence,w,pçriçtdq(Wf;sl ljahOfSJno, como.pcefeitòide Osnab.Vucd, c,on lheiro d'Estado érn Cossel^ ,e/E.flnbaixa'd.of (é', Municlu Considpra-ae como .de -bom ,o.ganfo nomeíição de umn,com'inissã.d.e,'jp'eci.aj,,/encarr'' gada.de espfossar a sua .op'ini,uo spbre (á ,qu^ úo de saber.ate •que.poalo' .J,obrigatória pá; o'Hei ^-Constituição. •' ; .

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