DIÁRIO DO,GOVERNO-

Decidiu-se que os dous, Membros escolhessem •jm terceiro. -»* Teve a palavra

O.Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — Sr. Presidente, um Òfficio recebido durante a Doitf me ímbilita a dar mais algumas noticias ao Congresso, 'dos movimentos* tios revoltosos, •osquaes eu lerei pela ordem das suas datas (leu)-. Este OíTicio continha as noticias de que dos revoltosos da noite de 16 para 17 fugiram quatro Officiaeá v alguns Soldados de Cavallaria, e que todos estavam descontentes, em desalento; que tendo o Marquez reunido a Guarda 'Nacional da Figueira para o acompanhar, não quizeram ; outro Officio das 4 horas de hantetn 18, que'os rebeldes chegaram a Alcobaça ; outro das 7 e meia da tarde, dando parte que ti-nhn alli tirado dous contos déreis, que tinham .entrado nas Caldas, e 't ,> aliavam para Peniche; e que mondaram um piquete de Cavallaria a Torres Vedras; que do Batalhão de Lei-ria°sahiram apenas, e a muito custo, 100, homens"; do Batalhão de Alcobaça apenas reuniram 30 homens. S. Ex.a continuou, dizendo •que taes eram as noticias ultimamente recebidas dos movimentos dos revoltosos, que constava que nenhuma força Nacional tinha querido acompanhar: quanto áquelles dous contos, lia rnuilo que o Governo tinha1 dado ordem paia se j-.òr a salvo os dinheiros públicos; o de Alcobaça e Leiria tinha sido npplicado paro paçar á guarnição de Peniche, mas isto não se t nhã verificado pela ca*0*ivêocia do Contador de Leiria com os levoltosos, e não por falta do Governa. Que as Cortes já sabiam que •da Torre de S. Julião fugira o destacamento, e tombem saberiam que uma r.lia Personagem* soliíra hontem da Capital, mas lambem sabum aonde estavam essas Personagens em 4 e 5 de Novembro, ern outra parte aonde não estava e Nação armada ; e apesar de toda a sua infliii-n-cia não âzerara com que o Povo da Capital abandonasse as armas: ainda largamente foliou S. Ux."*, mostrando qual era o espirito da Nação, os meios de defeza que tinha tomado; c concluiu não receando nada'pela Causa que fe-lizmcn'te nos rege.

O Sr. Judiei Samora interpellou o Sr. Mi-

• nistro da Fazenda sobre um facto acontecido no Thesouro; S. Ex.1 deu as explicações, com as quaes o Sr..Deputado se mostrou satisfeito. , O.Sr.Ministro dos Negócios do Reino disse, tinha de prevenir ao Congresso que hoje era dia de Correio, que o .Ministério vinha do Paço, e que tinha muitos negócios a tractar, e então pedia aos Srs. Deputados que guardassem as in-terpellações porá outro dia.jj^poiado.) E pré-vinia o Congresso de-que o governo tencionava fazer sahir um Vapor... •

O Sr. Leonel pediu c,^, antes do Ministério se retirar se decidisse se ú .."a n h ã deve haver Sessão; e pedia que algum dos Srs. Ministros dissesse se lhe parecia conveniente que a houvesse.

Cf Sr. Ministro dos Negócios do Jleino disse, que o Ministério pela sua parte duseja marchar muito de acordo cotn o Congresso, porque só desta união pôde resultar o que se deseja, 'e- por isso muito bom será. estar o mais possível era contacto.

Decidiu-se

Foi admiltida á discussão a Proposta do Sr. José'Estevão*; depois de julgada urgente, e lendo-a o seu auclor explicado, foi approvada.

Continuou a Ordem do dia. ' Entrou em discussão o Ai ligo 2."

Depois de ' <_ _-da='_-da' que='que' parle='parle' tomaram='tomaram' artigo='artigo' lej='lej' se='se' _.-pulados='_.-pulados' separasse='separasse' _='_' á='á' qile='qile' e='e' vencido='vencido' decidiu='decidiu' em='em' resto='resto' íjrs.='íjrs.' _-='_-' o='o' p='p' conimissão.='conimissão.' vollasse='vollasse' alguns='alguns' já='já' congresso='congresso' _.uiscussão='_.uiscussão'>

- 'Tiveram segundas Icituias vbrios Projectos •àe Lei , que tiveram o competente destino.-

Mandaram-se paia a Mesa algumas Representações; e tendo dado a hora, e não consentindo o Congresso que se prorogasse a Sessão, o Sr. Presidente deu a Ordem do dia para a de •Segunda f«ra; que para a de amanhã não da-y a Ordem-, por ser unicamente para saber do estado do Paiz. Levantou a Sessão sendo roais de 4 horas,

Q

LISBOA, 21 DE AGOSTO.

CE descominunhal gigante se ergue entre nós, e de todos, os-lados provoca tiros de indi-

gnação? O devorisrno, e só cllé perturba a convalescença 'de nossas inda tão recentes feridas. Sim, só elle se ergue temerário no centro de uma Nação que o detesta como seu furibundo algoz.

Os pedestaes dó absolutismo quê em 182$ sé pronunciaram do coração, nppareCtítn hoje com a égide da Carla, forjan'do'-nos cadèas infames; e ao clarão de seus feitos,'que por essa Carta praticaram, como oiigem de Liberdade, Querem dar importância aos seus nomes, e á sua obra de rebellião aberta! Quanto os perversos se enganam ! A nenhúin Porluguez esqueceu o servilismo de Villa Franca, e menos os abusos e excessos que no regresso para Lisboa se exercitaram

A gente de então * e a que d'onVes, pêlo vas-sio de seu mérito, havia levado a Causa áqucl-les termos, é a mesma que nos sorveu cabedaes infinitos de bens nacionaesj que nos sepultou para longos an los debaixo do peso de empres-•timps fraudulentos, e que tudo isso consumiu cm nutrir zangões, c crenr entre a nossa população um povo todo seu, todo avaro, todo im-moral, todo vilmente esciavo de seus mandões, e todo de punhal erguido para rasgar as entranhas da Pátria, logo que a esperança os anime de ver manur-lhe das feridas dinheiro, ou cousa que a dsnheiro se reduza.

Pugnaram pela Carta com laço bicolor os monstros que em 1823 a fio de espada supplan-tnram a mesma diviso: pugnaram por Liberdade os déspotas móis acrisolados, que as antigas possessões-do Brasil lityhivm experimentado, e alguns o fizeram por vínglánça pura contra o usurpador, qus erradamente os perseguira. O Hèroe do nosso século, PEDRO IM-MOKTAL, serviu-se dnquelles braços para numero na grande empreza que com ião poucos encetara; mas tanto os conhecia elle, e tanto o leininm elles, que durante sua preciosa vida os conteve submissos. Ei-los a soltas empenhando a Pátria na cpocha de a salvar com lenaz pnrcimonia, e .contrahindo poro meroa desperdícios tão enorme divida, quanto nenhuma crise desculparia aquém dos apuros do Porto.

Qual será a Nação pueril que se deixe jllu-dir por áquelles insaciáveis absolutistas? Não esta, que de longe os conhece, que lhes tem estudado a Índole, e as obras: Carla

Quem pugnou pela Carla, de boa fé, queria o máximo, e para elle se encaminhava substen-tando o mínimo : a Nação, miseravelmente, escarnecida, e roubada, ergueu-se, é a parte sã, essa gente de boa fé, uniu-se-lhe, e unida se lhe conserva hoje: nenhum desses foi a Belém , nenhum desses ajuda n^a rebellião, e nenhum deixa de prestar-se-para combatê-la. - lu-vocam o Nome Augusto da RAINHA esses parricidas intoleráveis, e escolhem para acceri-der a guerra civil o critico tempo em que Sua Magestadc eslá próxima a dar-nos auccessão ao Throno! Quando SuaMagestade padece os extremos incnmmodos de sua adiantada gravidez, e' que os falsos invocadores de Seu Nome lhe agitam ó espirito com rebellião atroz, encaminhando-a sobre o ponto, que a Soberana habita ! Quando o pretendente ncccnde mais, e mais o progresso de sua guerra na Hesponha, e quando Portugal, além de braços, carecia de apoiar o Throno Hespanhol com a consolidação perfeita do Syslcma Constitucional, é então que os cartislas semèam discórdia novn !

Oh bárbaros, oh déspotas encobertos, mas conhecidos, a vossa mira e constante, vede na enregelada apathia dos Povos, que tentaes fascinar, quanto elles vos aborrecem , c notai nu celeridade, com que voltam á ordem, 'quando voa affastaes, qual é o espirito virtuoso, e Patriótico destes Portuguèzes, de quem pertendeis abusar, dizendo.-lhes quesão:=HomenBLivres= e conduzindo-os como meras rezes do vosso mal havido rebanho.

A tbeoria de nossos princípios e', por extremo , singela: nenhum Portuguez e senhor do outro, e menos o pôde ser de todos os Portu-guezcs: estes Povos constituem Nação, e toda a Nação, que não quer viver na barbaridade, forma o seu pacto social, e reforma-o tantas vezes, quantas lhe con-vem : Portugal tinha pa-clo-, que os séculos I lie .gasta rã m, e reformou-o

em Í82ã: uma facção doméstica, e uma invasão'estrangeira nó paiz limitrophe destruíram* lhe ô andamento 'desáe pacto; mas a Nagão-, legitimamente representada em Cortes-, protes* tou contra a queda : "tudo quanto têm mediado são abortos, é'aborto e a 'Carta de 1826 debe* h'eVolayrnas i l lega l origem: logo o Povo, que' reclama os efféítos daquelle Protesto j e re^ta-belece o seu pacto, coróa-se com a legitimidade-, é' boa fé; é todos-, que a esta obra se õpj põem i sUbmergem-sé no ábysvnô dfe infâmia» da traição-, e do Vilipêndio-.

VARIEDADES*.

'Constituição de Hannver. Tr\Esr>E 'que a cosa de Brunswick entroii n pós-' .L/ suir o reino de Hanpver em resultado dos acontecimentos de 1814j iem dado ao-paiz três diflerentesCortslituiçôes, seassirrt sé podejm chni mar os dous decretos dê, 1814 e 1819, para cr* ganisar os Estado» Geraés-. Desias três constituições, unicamente a ultima é completa-, pois e esta a único que estabeleceu em Hanover urrt. syslema representativo, cujas bazes principaes sejam análogas ás dasgrandes monarchias Cons^ titucionaes da Europa; o ultima, erri fim, é a. que introduziu em Hanoves uma administração nacional, mais de direito na verdade que de facto, porque o direito não tinha aoffndo ataque algum; mas a retirada do ministro, que atrf 1321 tinha dirigido de Londres todos os nego* cios do paiz, o Conde de Munster, coincidi» com acreaçáo de instituições maisliberaes, deu outra fysionòmia ao governo de Hanover, pré» parando'0 para occupar o seu verdadeiro logat nos destinos da Allemanliai

N'outro tempo o Hanovèr só tirilla estados provinciaes, que não representavam os interesses geraes do paiz, mas sim o de cada provin» cia em particular^ Ainda que feudal,.esta instituição no seu principio e rta sua applicação» não illimitava muito a authoridade do soberano, 'que em tanto mais forte, quanto que as grandes rendas da Coroa qiiasi o privavam inteiramente de recorrer ás contribuições pafa ás necessidades do Estado. Em 1814, as assem-bléas provinciaes foram reunidas n'uma só, composta de setenta e sete mombros, centre elles vinte c quatro deputados das cidades, representantes do terceiro estado ; mas á qual o Príncipe Regente de Inglaterra ; auclor desta, innovação, não conferiu apenas algum dos direitos de nossas assembléas deliberantes. Os estados geraes receberam em 1819 uma nova or-ganisação, sendo divididos cm duas camarás, com direitos iguoes ainda que desta vez dotados demais amplas prerogativas. Apezar dislo, os estados composto» desta forma, continuaram, a serquasi nullos por muito tempo; o Hanover não teve vida alguma política: o Vice-Rei, e o ministério Hanoveriano influíram muito pouco no governo do paiz, e tudo se fazia em. Londres pelo Conde de Munster, homem de talento, e que teve influencia uo Congresso de Vien-na , mas absoluto, e despótico sobremaneira.

A commoção produzida na Europa pela revolução de Julho mudou toda esta ordem de cousas em 1831. O Hanover, na posse* incompleta de um imperfeito regimen representativo", tinha formado votos que fez pronunciar a revolução de Julho, e aos quaes não fez sem duvida muita resistência o ministério deLord Grey. Estes votos tiveram ao principio por órgãos os chefes do movimento da insurreição occorrída nas cidades de Osterode, e GotUngue no mee de Janeiro de 1831 sob pretextos mais ou menos capciosos; e apesar de que a insurreição destas cidades não foi sustentada pelo resto do. população, e até teria podido reprimir-se com facilidade, o governo Hanoveriano julgou, não obstante isso, dever annunciar dalli a pouco uma reforma na Constituição. Assim o pro-metteu o Duque de Cambridge ao abrir osesta-dos a 8 -de Março seguinte, e ao mesmo tempo se viu hvre d« tyrannia do Conde de Munster, que ate então não lhe tinha deixado ter influencia alguma na administração.