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Entrou em discussão o primeiro, período; e sendo-lhe offerecidas algumas substituições, depois de largo debate ficou ainda suspensa a discussão por ter dado a hora.
Mandou-se lançar na Acta a seguinte declaração de voto do Sr. João Victorino = Declaro que todas as vezes que se tem tractado da conveniencia de continuar, QU interromper a discussão do Projecto da Constituição, sempre votei no sentido de desapprovar qualquer interrupção desta mesma discussão, não tendo algumas vezes obtido a palavra para fazer manifestos os meus princípios sobre o mesmo objecto.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia seguinte:
1.º O Projecto N.º 75.
2.º A continuação do N.º 51.
3.° O Parecer da Commissão de Guerra sobre a organisação de um Corpo de Voluntarios na Ilha de S. Jorge. E levantou a Sessão ás quatro horas da tarde.
E eu Fernando Maria do Prado Pereira, Secretario, a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 173.ª
SESSÃO DE 30 DE AGOSTO.
Ás onze horas e meia da manhã o Sr. Vice-Presidente Lourenço José Moniz declarou aberta a Sessão.
O Sr. Secretario Rebello de Carvalho verificou pela chamada estarem presentes oitenta Srs. Deputados, faltando com justificado motivo os Srs. Braamcamp, Costa Cabral, Sousa e Sá, Pereira Leite, Barão do Cazal, Barão do Bom-fim, Sampaio Araújo, Barão d'Almargem, Conde da Taipa, Pereira de Lemos, Andrade, João Bernardo da Rocha, Luna, Veloso da Cruz, Pinto Basto, Rojão, Ozorio, Pinto Soares, Campeam, Passos (José), Barreto Feio, Silva Pereira, Henriques Ferreira, Tei-
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xeira Rebello, Macario de Castro, Rodrigues Ferreira, Franzini, Passos (Manoel), Raivoso, Manoel Joaquim Lobo, Furtado de Mello, Visconde de Sá da Bandeira, e Visconde de Beire.
O Secretario Prado Pereira leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Rebello de Carvalho deu parte da seguinte Correspondencia:
1.º Um Officio do Ministerio da Guerra, enviando um Requerimento de Manoel Martins de Almeida, Soldado que foi dos Artilheiros da Costa da Villa da Praia, que pede se lhe faça extensiva a applicação da Lei de 20 de Maio do corrente anno. = Foi remettido á Commissão de Guerra.
2.° Um Officio do Sr. Deputado José Victorino Freire Cardoso, pedindo licença de vinte dias. = Foi-lhe concedida.
3.° Uma Representação dos Trabalhadores da Companhia dos trabalhos braçaes da Alfândega da Cidade do Porto, a pedir medidas Legislativas, mandando-se que seja posta em execução a Tabella que baixou com o Decreto de 13 de Janeiro de 1834, ou que se faça a promettida no Artigo 7.° do Capitulo 4.° de 18 de Julho do mesmo anno. = Foi remettido á Commissão de Fazenda.
4.° Uma Representação das Juntas de Parochia das Freguezias de Ravinhade, e S. Vicente de Sousa, sobre Divisão de Territorio.
Depois de algumas reflexões, foi remettido á Commissão de Estatística, resolvendo o Congresso se prorogasse o praso para a recepção de taes Representações, até ao fim de Setembro, e que esta resolução fosse publicada no Diario do Governo.
Tiveram segunda leitura os seguintes Requerimentos:
1.° Do Sr. Leonel - Que se recommende ao Governo a prompta execução do Decreto de 2 de Novembro de 1836, sobre as Commissões dos Egressos, e que se a pratica tiver mostrado algum inconveniente no dito Decreto, o Governo o faça conhecer ás Côrtes, para ser remediado competentemente.
O Sr. Manoel Antonio de Vasconcellos propoz o