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DÍARI0 DO GOVERNO.

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,-pendesse a discussãp .até gué viesse bsía P rói

( «, Convindo o Congrçss.o continuou adjscussão , tfjo Orçamento da Repartição,$.0. J.usljça. ( ",..,:Despeza das Cadeias, ^írt. 38. Lisboa,=^O ^Congresso decidiu que. se discutisse o Art. lo-,,dq ,••. e «depois, se votasse etn cada verba. -;. Q S.r. B. da R., da Sabrosa orou íargameni ,,íe" sobre o estado das Cadeias, do. m ao estado dos pVesos,, particularmente nos Províncias ; jjnoBtrpu os abusos qu.e praticam os Carcereiros,! «sobre este escandaloso proçedimenJo pediu providencias ao Sr. Ministro. " O Sr. Ferreira de Castro offereceu um Artigo ncldicionqt, e falloo Jnrgajnenle sobre este ,objçcto. . • • .

'. JVluitofc Srs. Deputados tomaram> porte'nesta

• discussão. ' . ' i ''• "'O Sr. Bi da'R.'de Sabrosá, mapdou uma; 1 Proposta para a Mesa para que os Car.çerçirps ,.,não possarp levar mais aos presos do q"úe nquil-cio.'que eslava estipulado por Lei ;

' ; mais; bárbaro que chegar um preso á porta jâaj

"cadeia, e dizer-lhe o Cárcere!ro == s,e,.ieà\

nliciro suba, senão leni dinheiro, desça- '• •• ;

julgou-se a matéria discutida.....!

- Obtendo a palavra para fazer um re"q«efimen-' to,', _disse' ."" '

~, O-Sr- Costa Cabral, que lhe fizeram,tanta i impressão os reflexões do Sr. B.- da R. de Sa--brosa, que se via obrigado a fuzer um requcii-''mento, para o que pedia aalienção do Sr. Mi-.'.u-islro d^sJustiças; que por muitas vezes selem i dito que tudo estava no melhor estado nas ca-' deias de Lisboa, mas que o Sr. B. da R. de Sçbrosa apresentou factos que são escandalosos, e'exigem ,nào só a promptu demissão dos empregados que os praticam, mas até um proces-. só contra elles;'e espera que o Sr. Ministro,

• informando-se,'dê as providencias ; mas que era •necessário que S. E.\c.a d_esde logo dissesse que iVahindo das Corte», ia toam r as providencias f,puru conhecer dos factos, e demiltir OB Carce-' reTros fazendo-os proces&ur.

Ol.Sr. 'Ministro das Justiças.disse que oCar-

.çereih) tinha morrido, havia vinte e tantos per-

tendeiitps ao lagar, cujos requerimentos estavam-

7a Tp formar uo Presidente da Relação; porém

• qu.e dupois que começou a revolta constou que ''alguma cousa sequefia tentar com 'os.pi.esqs ;'e; rfeiu.ào o Governo nomeara um Official para ai-' -li servir-de Cárcere) ro, 4kqual tinha resolução •tmstantr parft suster os presos, e bastante de-•Vòijão cfvien'.

'" P;issandcj-sc á vofaçâo, propoz o Sr. Presi-. den te: • - - -

- -Urfi-Cura com 4$ rs. por mez.—Approvado.

• Dons Carcereiros ú 240$ r s1. — Approvado.- • ' ' Um Gijaida-LuTQS, 30$ rs.— Approvado.

;' DI-ZOIIO Guardas a 60 .£ rs. — Approvado. _

• Um JÍM-c-.ilor, 49$200 rs.—Approvado.. '

• Azeiu para luzes, 132$ rs. — Approvado.

Secção 2.* . • •

;. Alimentos aos presos, e despezas dê enferma-.ria, por ína 1:800$ rs.— Approvado.

•' Porto.

Artigo 39." — Secção 1.*.

-. Depois de breves reflexões procedeu-se á vo-, toção do modo seguinte:

Carcereiro , 200o is----Approvado.'

Quatro Guardas a 60$ r5. — Approvado. •• i

• Cinco Officiaes de Vaia a 48$ rs,— ApproV voíio. ... i.

Despczas .avulsas, 360$ rs. -r- Appravãdo. " • Secção 2.-° - '

' Alimentos a presos, por mez 283^333 rs.—>• [Approvodô.

Ò Sr. Ferreira de Castro pediu que o seu Artigo adfJiccional «fosse rcmeltido uo Governo., porá1 que1 depois de obtidos- os esclarecimentos necessários, proponha ao Congresso um Projecto a tal respeito. — Assi.ni só decidiu.

Pedindo, e obtendo a palavra

O Sr. B. da Ribeira de Sabrosa, disse haver sido irjformado por estíriplo que uni proso,

Sua E\.a mandou para a, Mesa ps_Pareceres da Commissão de Guerra sobi.e as Prqpostas do Sr. César de Vasconccllos, relalivameutc aps Officiaes da Guaida Municipal de Lisboa.

Pedindo a'palavra, disse

Ò Sr. Ministro dos Negócios do Reino j que o Ministério nada-tem a accrescentar ao que homem .participou ao Congresso^ isto-.quanto

ás Províncias dç Norte,; .quanto ás do Sul j acabava de receber um boletim'que ia ler (leu), Isto' montra qiíqnto o Nobfe Barão do 'Bomfirri •se desvela em procurar etlcontrar»se com os re-í bqldes, e elles'em lhe fugir. • ,

Obtendo a palavia

,OSr. Costa Cabral, interpellondo os Srs. Mi-nistros disse} que da falta de prémio, e da impunidade dos crimes tem resultado gravíssimos males; que está certo de que os Srs. Ministros agora foram o.contrario, porque tem nelles toda' a confiançd , e conta em que elle ha dó premiar os homens que tom cumprido com os seus deveres, e que ^i da ser severo com os que faltaram a elles. ^lielcvc noticia, que u-tna que;» tão rnelíndrusa _fòra decidida pelo Congresso i e que forçoso era decidi-la' uma vez que foi apre-,sentada : o Congresso decidiu, que nas atjri-buiçõfs extraordinárias dadas ao Governo, se .incluía a de poder dumitlir osMilitáres, eEm-.pregados Civjs, sgrn Conselho de Guerra, ou .Processo.; que esta Lei fora para o Poder Exe-culivp^ie até^hoje não tem apparecido a Sancção dell.a ;• que sabia, que o Ministério podia ,

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino disse, que a principal obrigação de um Mmisteiio é cxecular malteravelrnente as Leis,1 ou feitas, ou que o Congresso tiver de fazer, e que esta obrigação ha de ser cumprida exactamente. Quan-' Io a não eslar sanccionada a Lei a que se refere -o Sr.-Cosln Cabrrtl, faz hoje'oilo dias-que foi apresenlada a Suíi'Magestade por uma De-pulaçio das Cor lês ; 24. horas depois estava Sua Mageslade incominodada, e ainda até hoje não tornou a ter Despacho , e estando Sua Mageslade iinpossibililada.dc despachar com os seus Minktios, nem jo Ministério , nctn SuaMogea-•tade merecem alguma arguição. Que esta. era ^a uJiica resposta,qiie ,tinh.a a dar a este respei--lo; mas que lhe.parecta, que ella bustuva para -convencer o Congresso, de que não tarda a -Sancção: pelo1 -quo-loca u segunda parle da.in--terpellução, ella é r«lati-va ao Minuterio da Guerra; e estando piesente o Mmislro cotnpe-tente oLIe responderia. •

O Sr. Ministro da Guerra disse, que hn mui-, to tempo desejava fazer a promoção do Exicrcito, e nisso tinha trabalhadoj apesar dus -grandes diffiôuldades, tinha feito todos os esforços, e a promoção eslava feita até Majores; mas que 'não lendo Sua Magestade dado Dês-, pachoj só hontum'pôde ser assignada; que am-' •da ha quo Iraclar de um negocio inuito difficul-1 loso.que C .das Potcnles de Capitão para bai--xo, paro o que ainda fallanv muitas informações , porém que o Decreto é concebido do maneira tal, que a todo o tempo podem os queixosos entrar na promoção com a mesma antiguidade: que-hoje já podia lei sido publicado o Decreto se, o impressoi não tivesse hontem hl-* do para a -guardo ; porém que o serú amanha. ' -Depois de mais algumas -reflexões .terminou esle incidente.

Tendo dado a hora, disse

O Sr. Presidente-, que -lhe constava, que a Commissão de Faz*nda tinha o seu Projecto quasi' prompto, que lhe levaria poucos minutos, e desejava lê-lo ao Congresso porá se poder mandar imprimir.; que propunha por tanio •ao Congresso, que se prorogasse a Sessão para aquelle fim.'

Assim o decidiu o Congresso. • O Sr. L. J. Momz pediu providencias ao Sr. Ministro dos Jusliças relativamente á remoção dos presos, que estão na Ilha da Madeira.

Com as respostas dos Srs. Ministros da Justiça, e.do Reino 4 o Sr. Deputado se deu por satisfeito. , " '

Séndo-5' horas o Sr. Presideritè' participou ao Congresso* que. os trabalhos da Commissão de

-Fazenda não' podiam 'concluir-!* hoje;, deu a -Ordem" do dia para ámanlià', caso hão hajam Comrrmsôcs , e fechou-a Sessão.' '

]~LJ,M.° e Exm.° Sr. = Vendo no Dratto' do . Governo, de«vinte e três do corrente, o Manifesto que-as Cortes Geraes,' e'Constituinte3 apresentaram, á Nação Portugueza , curnpre-me -leyar.á presença de V. Ex." pára constar no Soberano Congresso', que limito me approuve a doutrina no rnesnio exarada-, c que a não estar empregado na defensa dos Sagrados princípios portjue pugnamos,' muito desgosto me causaria o não ter a honra de votar p'or tão' au-thentico'Auto, _ao qual dou meu inteiro assenso: Deos guarde a V. Ex." Quartel do Gf^ypr-no Militar do Porto, 27 de Agostp di- 1&37. = 11101." e Exm.° Sr. Presidente da Camará dos Deputados da Nação Portugueza. — O Deputado da Nação,' João Pedro Soares Lima.

TENDO os Cortei Geraes, Extraordinárias, e Constituintes 'da Nação Porlugucza deliberado em Sessão de hontem, que se fizosse publicar no Diário do Governo, que foram recebidas com especial ag'fà'dq pelas mesmas Cortes as Representações que ílie tem dirigido diversas Camarás Municipaes, protestando sim firmeza e ridhesão fís Instituições proclamadas sm Setembro de 1836, declara-se qne as sobreditas Camarás Municipaes são as deSántareul, Faro, Lagoa, e Silves!'Secretaria das Cortes, em ò de Setembro de 1837. == Miguel Ferreira da Cbsta , Oííicial Maior Graduado, Director. '' ; • ' '

I4SBOÁ j 6 DE ^ET

RECEBI! u AM-SE hoje as malas do Alganè, e do Alem-Tcjo, faltando Corri tudo a correspondência de. Jrltí$p'anha por- não ler chegado a Badajoz á hora que dalli sahiu of Correio. A's três horaá da, ta~rde "entraram , na Administração a"s malas de AMérnquer, Alliáfidfàj Al-verca, Arruda, Castanheira ; Cascaei, Cintra, Oeiras^ o Villa Franco. Falta porém ioda a'cor.-roápôndeticiá dos Províncias do Norte, quê taí-,vez chegue mais tarde; tnas não serú de estranhar que vá cahir ria mão dos revoltosos, em consequência dos movimentos rápidos que fizeram ultimamente:

LO'GO que em1 Setúbal constou â deserção do QuiirleWWestre de Artilheria , com o prèt dos Destacamentos, se reuniram Cida*duds patriotas,' ò por imrhédiato' acordo sé fintaram para completar a quinzena roubada pelo infame desertor: o dinheiro foi entregde ao Com-mandante dn força "de Ártilheria que se achava naqjiitillá Villa, e no mesmo dia se értectuou o pagamento. Assim àppareceu o contraste do desenvolvido patriotismo em prol da boa Cau-"sa , e 'da mesto indifferença , -ou ante* figadal despreso'corh que os Povos, por toda a parte, amaldiçoam a facção dévòrTslo,,

PRETEXTOS DOS REBELDES:

Q ti AL é a doutrina por que^dizem combalert E1 negar á Nação' o direito de se constituir! Querem que a Liberdade de Portugal se circumscreva á Carta de 16*26! Se o Magnânimo -Libertador a não tivesse dado, se este facto não apparecesse, não tinjamos nós direitos á Liberdade?! ! Ou veiu aCarta coarctar-no-los? « Mas a Nação acceitou-a.« Se as Nações são obrigadas ao primeiro Pacto Social levem o género humano á primeire idade, não parem na Carta de 26, vamos á infância da Monor-•chio era que éramos tão livres como hoje queremos ser ; mas não é essa1 a epocha que serve 'aos rebeldes.