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E as Leis para a sucçessão ao Throno forâo como vão expressas rios artigos seguintes
Que p Rei'D-, Aflbnso viva por muitos an-nos, e que elle reine sobre nós. Se elle tiver filhos varões-, quelles sejam nossos Reis, sem que seja necessário fazer outia eleição : o filho suc-ceilerá ao Pay, depões 'o neto, e u^sim para spmprc em sua descendência.
Se o filho mães velho do Rey morrer na vida de seu Pay , o segundo filho depois da morle do RCY seu pai, será nosso Rey, depois o terceiro succedertí ao segundo, e assim os outros filhos do Rey. Se o Rey morrer sem filhos varões, o irmão do Rey , sé el lê o tiver, será o nosso Kev, mas por sua vida somente, porque depões <ÍB ultimo='ultimo' nossorey='nossorey' inofte='inofte' os='os' e='e' elegerem.='elegerem.' stm='stm' o='o' p='p' bispos='bispos' se='se' deste='deste' esta-dos='esta-dos' será='será' rn1='rn1' não='não' filho='filho'>
O ítty pergunta, dice Lourençó Viegas, se vós quereis que as filhas entrem na successão da Coroa, e deseja que sobre isto se faça uma Lei. Depões d'unia longa contestação os Bispos, e os Senhores decidirão que as filhai do Senhor Rty reinariam, mas da • seguinte maneira. '
Se o Rey não tiver filho varão, e tiver uma filha, ella será Rainha depois da-morte do Rey, com tanto que se case com 'um Senhor Porttt-guci j mas este Senhor não terá o nome -de Rey senão quando tiver da Raynha sua mulher um filho varão. Quando elle estiver na Companhia da Raynha, cohcar-se-ha a sua esquerda, e nunca porá na Cabeça a Coroa Real.
Que esta Lei s'e-ja sempre observada , conti* nuou Affonso; e que a filha mais velha do Rey jiíio tenho outro marido, que um Senhor1 Por-gnez, a liu» de que os Príncipes estrangeiros não se tornem senhores do Reino. Se a filha do Rey cnsar com Príncipe ou Senhor estrangei-ro, ella não será reconhecida Raynha; porque não queremos nós que os Povos sejiitn obrigados a obedecer a um Rey, que nuo tiver nascido Portu-guez, pões que são nossos súbditos e nossos compatriotas , que sem outro recurso, mas por seu •valor, e á custa de seu sangue, nos tem feito Rey. Taes são as Leis que dizem respeito ú successão da Coroa de Portugal; e os Povos as ap-plaudirão', dizendo, que ellas erilo boas e justas,, e ajuntarão, que elles não cjucrjãd outras nem para si, nem para seus descendentes.
JB Lourençó Viegas, pondo-se de pé, propoz aos Povos ern nome do Rey, o fazerem-se Leis tocantes a nobresa e a justiça : elles consenti-.ram com a condição que ellas fossem conformes as Leis divinas: são as que se seguem.
Todos aquelles que forern de síitígus'real, bem como seus descendentes,• serão «Conheci-dos Princepes. Os Portugueses que tiverem corn-batido peta pessoa do Rey, por sou filho, por seu gi>nror ou pela defesa do estandarte real, serão nobres, excepto os descendentes de Mou-TO», Judeos, ou infiéis. Se um Port-uguez feito prisioneiio pelos bárbaros morrer no captiveiro »em ter renunciado á santidade do Baptismo, seus filhos serão nobres. O que tiver rhorto um Tey inemigo ou seu filho, ou que lho tiver tomado seu estandoite real,1 será reconhecido por T obre. i, - - .'.» - ,