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da liberdade, que em um systema representativo o Monarcha reina, mas não governa. Eis-aqui as verdadeiras vantagens da realesa hereditaria sobre a electiva, que se não póde compadecer com a justa liberdade dos povos. Eis-aqui a minha primeira base da monarchia representativa.

Agora entrando mais directamente na materia, pergunta-se = o corpo legislativo será unico, ou dividido em dous ramos? = Eu não posso deixar de exprimir desde já a minha opinião a favor de dous corpos co-legislativos, e da urna vou tirar os primeiros argumentos. Srs., por mais que se deifique a urna, por mais que se entôem hymnos á sua immaculada virgindade, ainda ninguem deixou de ver em torno della circular o suborno, a parcialidade, a intriga, e a corrupção, em maior ou menos gráo; quasi sempre aquella innocente (e certamente o é, porque a culpa não está nella), é obrigada a pronunciar forçada. Quem não tem visito em bem extensas eleições, repetiria a urna litteralmente os nomes, que poucos cidadãos dias antes entre si tinham concertado dentro do breve espaço de quatro paredes? Isto é a pura. verdade, e isto só basta para provar que, se os cidadãos eleitos te reunissem em um só corpo legislativo, grande risco haveria, das discussões não darem o conveniente resultado, de exprimirem a vontade nacional, e de não haver um recurso d'um para outro corpo legislativo, que mais pausadamente, e melhor reflectisse nas medidas adoptadas pelo primeiro, e mais as pozesse d'acordo com os interesses nacionaes.

Além disso, que Congresso houve no mundo, que assentasse em decidir todas as questões discutidas á unanimidade de votos? Se a Polonia só nos pôde dar o exemplo de tal extravagancia, d'um Congresso legistativo sujeito a esta lei da unanimidade, elle mesmo apresentou a impossibilidade de observar, ou a mais terrivel anarchia em consequencia della. E' impossivel que em qualquer corpo legislativo deixe de haver maiorias, e minorias. Ora a verdade, e o acerto nem sempre estão da parte da maioria, como uma desgraçada experiencia muitas vezes mostra; é mais provavel que o estejam na grande maioria dos casos, mas nunca essa probabilidade equivale a uma certeza pelo facto de pertencer á maioria. Neste caso a minoria, se não fosse protegida, e tivesse um recurso, seria sempre sacrificada, e com ella talvez bastantes vezes a vontade nacional, que com essa minoria estivesse d'acordo. E' por isso que é indispensavel um segundo corpo legislativo, onde essa minoria possa achar seu recurso, ou a maioria um reforço, que induza a crer que a verdadeira vontade nacional está da sua parte.

Sobre todas estas vantagens d'um segundo corpo legislativo, vem aquella, com que este, retardando a discussão para a fazer amadurecer, atalha a precipitação, assim como previne as surprezas, que tão funestas como frequentes são em os corpos legislativos indivisos. Embora se pertenda persuadir que, forçando os projectos de leis a passar por differentes, e mais ou menos difficeis tramites, por mais ou menos difficultosas formalidades, antes de chegarem ao seu termo, tudo será remediado. Nada disto é sufficiente; uma assembléa, embora tenha os melhores regulamentos internos, sempre os altera, e salta, toda a vez que lhe apraz, e a experiencia até mostra a facilidade com que o faz. A urgencia toma o logar do pretexto, e postergando. as formulas, o seu triumfo é certo. E havendo duas assembléas, não será cada uma mais cautelosa? Não conterá cada uma a outra em respeito? E' incontestavel que o farão reciprocamente. Eu julgo mesmo, que as discussões por mais que se multiplicassem, e repetissem em uma assembléa unica, não dariam tanta segurança em quanto ao resultado, como passando, e sendo feitas successivamente em dous corpos co-legislativos. E' inquestionavel que, para um objecto ser examinado debaixo de todos os pontos de vista, é absolutamente necessaria a diversidade de interesses, de vistas, d'habitos, e preconceitos. Mas os homens, que por algum tempo obram conjunctamente, contrahem um modo commum de ver as cousas, um espirito de corpo, e de rotina, que não deixa ver os objectos por todos os seus lados, e relações, e este modo commum de ver todos os objectos, só póde corrigir-se passando a discussão a um segundo corpo.

Finalmente, eu creio inteiramente illusorias as barreiras de uma assembléa unica, fundadas só na responsabilidade da opinião. Que tenue e insignificante barreira é esta para um corpo legislativo forte do espirito, de movimento, ao qual não sabe compassar? Mas duas assembléas hão de conter-se e respeitar-se mutuamente; o individuo, que em uma exercer a sua influencia, não a irá exercer na outra, antes nesta achará um contrario forte, que o contrabalance, a emulação se reflectirá de um em outro corpo legislativo, e a mesma rivalidade entre elles, estabelecendo uma serie de acções e reações parlamentares, será a melhor salva-guarda das usurpações de cada um; e, em uma palavra, de todas as observações funccionaes, em que cada um delles possa cahir.

Agora, Sr. Presidente, a exemplo de tantos illustres Oradores, que me precederam, eu não posso eximir-me de escoltar os argumentos, que o Congresso acaba de ouvir-me, com alguns factos da historia; mas serei breve, porque entre elles eu só procurarei a idéa mãi da divisibilidade dos corpos legislativos, sem entrar na organisação delles. Remontando á antiga Esparta, eu vejo nesta famosa dyarchia, obra do grande Lycurgo, das corpos legislativos, senado, e assembléa dos cidadãos, ou grande conselho do povo. Aqui está a idéa da divisibilidade do poder legislativo: e se o tempo mostrou que o senado exorbitava, e se tornava hostil para com as prerogativas dos dyarchas, remediou-se este mal, não destruindo o senado, e dando á assembléa unica de todos os cidadãos todo o poder legislativo, mas creando os Ephoros, para que estes magistrados populares contivessem o senado, e o equilibrio se mantivesse. Na culta Athenas lá apparece a mesma idéa de divisão do poder legislativo entre um senado, e a assembléa do povo; e o mesmo na famosa Roma. Se nesta o povo fugio para o monte Sacro, donde não voltou sem a creação dos tribunos, neste mesmo facto eu vejo que o povo soberano, posto que tão receoso do poder do senado, em vez de destruir este, guardou e respeitou a divisibilidade do poder legislativo, e ficou seguro das exaggeradas pertenções delle, com a creação daquelles magistrados populares. Entre os póvos modernos, a Inglaterra deve a todos os respeitos ter a primasia para começar por ella. Neste paiz veterano da liberdade, quando a primeira vez foram chamados ao Parlamento os Communs, foi no reinado de Henrique 3.°, e 50 annos depois da Magna Carta ter sido dada aos barões pelo rei João-sem-terra. Durou esta reunião outros 50 annos, no fim dos quaes a divisão formal do Parlamento se organisou em duas Camaras. Estas, apesar das mais terriveis vicissitudes politicas, atravessaram os seculos, e chegaram até nós separadas. A experiencia de tão longo periodo era impossivel que deixasse de patentear todos os inconvenientes desta divisibilidade do poder legislativo, se com effeito elles existem; e é a longa duração desta divisão, que me força a vêr nella uma necessidade absoluta, e não uma improvada capitulação, como aqui se tem dito. A mesma idéa mãi da divisão do corpo legislativo apparece na França, na Belgica, na Hespanha, &c. E que poderei eu accrescentar ao que a este respeito se tem dito, tirado dos estados da America do Norte? Nestes estados, onde não havia titulos hereditarios, onde só proprietarios agricultoras, costumes simples, poucas necessidades havia, ahi mesmo não foi possivel estabelecer um corpo, legislativo unico em tantos estados com os da união. Os seus publicistas mostraram a necessidade da divisão, e o mesmo Franklin, de quem Turgot disse com tanta verdade - eripuit coelo fulmen; sceptrumque tyrannis, -, esse mesmo, sendo em 1776 Presidente da convenção da

SESS. EXTRAOR. DE 1887, VOL. III. 16