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exteriores como Luiz XI, e XIV tinham feito. Governou-se pela guilhotina, e não é dado a todos governar pela guilhotina. Esse governo trouxe contra si uma reacção formidavel, e essa reação foi feita n'um momento. Quando Robespierre subiu á tribuna para propor ainda uma lei de assassinio, nesse dia levantou-se uma voz; e assim que ella se levantou, levantaram-se mais outras, e Robespierre foi dalli para a guilhotina. Nos seus ultimos momentos elle deu um testemunho de menagem ao partido moderado da Camara, porque se voltou para elle, e disse, "é a vós homens puros, a quem me dirijo; neste momento." Isto, são factos historicos, que se não podem contrariar. Deste momento em diante os exaltados não tornam a apparecer na questão Franceza; o seu partido foi perseguido injusta e tyrannicamente, porque assim são as reacções. Esta reacção, Sr. Presidente, deu um grande aso aos realistas; os realistas principiaram a intrigar o povo exasperado com os horrores que tinha visto; o realismo ganhou pé, e a segunda Camara estava cheia de realistas; foi preciso ao Governo apellar para a força militar: o general Angereau, que estava em Paris foi encarregado, pelo Governo da força militar, e desde o 18 de Thermidor acabou o Governo em França, e começou o despotismo militar, que durou até á queda de Napoleão. Por consequencia, nada disto nos serve para a liberdade; porque vemos que por estes meios não se póde ella alcançar. Depois da restauração vieram os Bourbons, e com ella o Rei filosofo. Nada peor que uma restauração; já um Romano tinha dito = Neque gratior erat ejus adventus propter consorcium illius, cum quo venerat: = não era grata a sua chegada em razão daquelles com quem vinha ligado. Principiou uma restauração, mas acompanhada das pertenções daquelles, que queriam o premio da sua lealdade, e outros que queriam o absolutismo. Depois veio Carlos X, um Rei fanatico com suas pertenções de tornar outra vez aos principios da antiga monarchia. Appareceu uma revolução espontanea feita por toda a França; uma revolução feita para evitar uma causa, de que todos estavam moralmente convencidos, que havia de existir se não se fizesse a revolução; foi uma vez só em França; fez-se a revolução; derramou-se sangue; em tres dias tudo tinha entrado na ordem; e appareceu a moderação, e depois dessa moderação, e depois dessa revolução, ninguem intentou mudar a Constituição.

Vamos á Inglaterra: - a historia desta nação é um pouco mais complicada. Em Inglaterra o systema constitucional foi creado aos pedaços, resultou de uma longa lucta entre o throno, e os barões, e o povo; os barões pugnaram sempre pela sua independencia; e entre o povo no tempo da Rainha Isabel principiaram a apparecer pertenções de resistencia; os habitos de liberdade principiavam a arraigar-se, mas o reinado desta mulher forte evitou a lucta entre o povo e o throno: entretanto á casa de Stuard subio ao throno, e o seu reinado foi uma conspiração constante para obter o poder absoluto, contenda que levou Carlos 1.º ao cadafalfo, mandado lá por uma assembléa, que se chamou = longo parlamento; = uma camara só, que gostou do poder de tal modo, que não houve modo algum de a dissolver, (por isso mesmo que não havia poder de dissolução em nenhum corpo do Estado) senão a entrada de uns poucos de soldados pela camara dentro, que os mandaram para casa para dar logar ao governo absoluto: Cromwell disse ao parlamento - sáiam daqui para fóra; - empunhou depois um sceptro de ferro, e governou despoticamente, o que não é dado a todos. Este homem extraordinario morreu; seu filho, que deverá ser o seu successor, não póde seguir as pizadas do protector; a reacção veio depois das desordens, que tinha havido entre os patriotas de Westminster, e os cortezãos d'Oxford, e estas foram taes, que o povo Inglez se lançou nos braços de Carlos 2.º Este principe exerceu então o mais vertiginoso de todos os governos, fazendo passear por Inglaterra o juiz Jeffreis, e o coronal Kirk, cortando as cabeças de quem lhes não agradava; mas apezar de tudo morreu na sua cama. Succedeo-lhe seu irmão Jacques 2.°, ainda mais cruel e imbecil do que seu antecessor; foi então que a aristocracia ingleza promoveu e levou ao cabo a revolução de 1688. Esta revolução, disse o illustre Deputado por Aveiro, que tinha sido feita pela nobreza, para evitar uma que o povo havia de fazer d'ahi a um anno: isto é uma asserção fundada sobre um futuro, preterito contingente, que só se póde provar diante de Deos; entretanto, o facto é, que essa grande revolução proclamou o bill of rights, que fórma a base da constituição ingleza, debaixo de cuja influencia tem prosperado, e se acha no estudo em que vemos a Inglaterra. Assim é que as revoluções modernas tem vindo á mesma cousa, isto é, a estabelecer um governo constitucional, onde todos os interesses sejam representados.

Em Portugal, Sr. Presidente, não ha aristocracia; em Portugal não ha privilegios: o que hoje existe neste Reino é - o terceiro estado, que não refluio para a aristocracia, mas sim a aristocracia para o terceiro estado, que está muito poderoso par amor da propriedade, e que caminha para a ordem, sem a qual não ha propriedade. Por conseguinte é necessario legislar de modo, que essa classe esteja á sua vontade, e que não seja assumpto de reclamação nas instituições que se lhe derem: se isto assim se fizer poderá uma facção governar algum tempo pela violencia; mas governo permanente, sem a intervenção do terceiro estado, é cousa que em Portugal nunca houve, nem ha de haver: elle é que ha de vir a dominar, por isso mesmo que tal classe é onde estão os talentos, e a propriedade.

Em consequencia, vendo nós a marcha, que tem seguido todos os governos, observando que só por uma unica linha de conducta politica é que se tem podido chegar á prosperidade dos Estados, parece-me impossivel que queiramos tomar a linha contraria; e por tanto seria até absurdo pensar que este Congresso havia do votar uma só camara legislativa, (Apoiado.)

Concluirei dizendo que a razão, porque fallei com mais extensão do que costumo, foi para esclarecer alguns ponhas históricos, a que tinha alludido o Sr. José Estevão; mas que sendo expostos mentiu correctamente poderiam ser causa de alguma desfavoravel impressão, que viesse a prejudicar este assumpto. O illustre Deputado; a quem me refiro, como creio que já fallou duas vezes nesta questão, póde reservar-se para outra a fim de contrariar os factos que acabo de apresentar: para então o espero, declarando desde já que estou prompto para o combate, e que terei muito gosto de ter um antagonista de tanto merecimento.

O Sr. Presidente: - Deu a hora. O Congresso resolveu, hontem que na occasião da correspondencia se discutisse um Projecto da Commissão de instrucção publica, e....

O Sr. Midosi: - V. Exca. faz favor de me dizer quantos Oradores ha ainda inscriptos para esta discussão?

O Sr. Presidente: - Seis; e dous pela terceira vez para explicações.

O Sr. Midosi: - Então parecia-me melhor proseguir nesta discussão, porque estou certo que depois de uma discussão de quatro dias os illustres Deputados, que pediram a palavra, não farão discursos que nos occupem muito tempo; porque realmente creio que não se poderá gastar muito mais tempo com profundar materia, que se discute ha quasi um seculo. (Apoiado.)

O Sr. Furtado de Mello: - V. Exca. designou para depois da ordem do dia a discussão do Projecto da Commissão de instrucção publica sobre Matriculas: V. Exca. e todo o Congresso sabe que a decisão deste Projecto é de muita consideração, pois que as Matriculas estão a fechar-se, e os alumnos não devem ser lezados, attentos os serviços, que acabam de prestar na linha de defesa desta Capital. Por