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dos seus legitimos representantes, e a assembléa obterá com justo motivo o titulo de bastarua, que alguns nobres deram á nossa antiga Camara dos Pares quando lá viram assentados homens, que não haviam nascido seus patentes (Apoiado, apoiado.) Este inconveniente é grande no meu entender, porque os interesses de progresso e aperfeiçoamento ficarão sem representação, nem se appelle para o bom siso do povo, porque, posto eu não conheça as outras nações senão pelos livros, ainda não encontrei livro, que me desse noticia da existencia de alguma, onde o rico não influa no pobre, onde o grande não influa sobre o pequeno, o poderoso sobre o fraco por muito exacta que seja a igualdade, que as leis proclamem, por mais instruidas e civilisadas que as massas se consideram. Este argumento, Sr. Presidente, é susceptivel de se desenvolver extraordinariamente; mas eu não devo a força de importuno, abusar da paciencia deste brilhante Congresso, pelo qual tem já assás corrido fluentes de eloquencia e razões em favor dos principios, que defendo, e que eu julguei que cumpria demonstrar quanto fosse necessario e possivel ao pobre cabedal de minha intellecção, para fundamentar os motivos do meu voto.

O Sr Brandão: - Sr. Presidente, eu vejo o Congresso tão cansado, e os espiritos tão desejosos de ver pôr termo a esta discussão, que peço a V. Exca. se sirva perguntar ao Congresso, se a materia está sufficientemente discutida.

Consultado o Congresso, se a materia estava sufficientemente discutida, decidiu que não, em virtude do que teve a palavra.

O Sr. João Victorino: - Sr. Presidente, eu entrava na minha mocidade ao desfechar a revolução franceza, revolução, que será sempre notavel nos seculos futuros, assim como foi a mais estupenda dos passados. A minha inexperiencia, a insaciavel sede de ler, e de aprender o lisongeiro, que apresentavam aquelles principios, a minha boa fé, e outras mais circumstancias eram-me devorar os mesmos com uma ardencia, que pouco podia exceder-se; fui depois escandecer na Universidade ainda mais estes sentimentos, eu suppunha uns heroes aqueles primeiros homens da revolução. Seguiram-se os terriveis acontecimentos, brotaram os crimes, e as desgraças deste volcão foram arrumadas tantas nações os malvados deixaram finalmente ver-se, e a elles, e a grande parte dos seus infernaes dictames não póde a minha razão deixar de votar completa desapprovação, e odio. Com tudo de muitas destas doutrinas conservei a persuasão, porque mesmo, sendo já dictadas pelo mais apurado que tem o direito natural, e o direito publico, receberam nas mãos de Homens de grande genio da revolução aquelle gráu de clareza, que os antigos sabios lhes não haviam sabido dar. Foi uma destas minhas crenças a de ser melhor o poder legislativo entregue a um só corpo; foi até agora esta a minha idéa querida, e confesso que tem sido bem doloroso ao meu coração o ter de abandona-la. Com ella vim da minha patria para esta assembléa, e posso affirmar que, tendo assistido á infinitamente sabia discussão, que tem ouvido esta sala, depois de analisar, de desejar muito dar a victoria aos antigos fundamentos, que me haviam persuadido, cahi primeiro no estado de duvida, e talvez de ha muito pouco tempo mudei finalmente de opinião, e cheguei a convencer-me ser muito mais util que a faculdade legislativa esteja antes dividida por dous corpos, do que n'um só. E' isto de certo que ainda hontem eu tencionava na votação regular-me, pelo que a sorte me declarasse, entregando a ella a decisão do meu voto. Direi sinceramente os motivos principaes da minha nova persuasão. Com tudo como eu não desejo roubar um instante ao Congresso, repetindo cousas ditas já, não o farei senão a respeito de argumentos, que me pareça não terem ainda sido apontados, ou devidamente desenvolvidos. Quando eu faltei sobre o projecto de Constituição na sua generalidade, foi o meu programma, e até me comprometti a nada repetir do já dito pelos oradores, que me haviam precedido, parece-me o cumpri, e o podia fazer então tendo sem a menor interrupção assistido á discussão, que por muitos dias havia durado a antes de eu ter a palavra, agora, não me tendo sido possivel assistir com tanta assiduidade, rogo aos Srs., que ouvirem as breves reflexões, que vou ajuntar ao já dito que, logo que souberem que reproduzo idéas já usadas, queiram advertir-mo para evitar este abuso, passando instantaneamente a outros argumentos.

Já disse em a discussão geeral já demonstrei me parece, Sr. Presidente, que os corpos politicos para se acharem constituidos dependem essencialmente de tres Necessidades. Elles tem necessidade de leis, que regulem os fundos moraes, e fisicos dos associados, necessidade de confrontar com esses leis os mesmos factos fisicos, e mesmos, e tirar desta confrontação um resultado, - e necessidade de effectivar, de dar execução, para que se não torne tudo esteril, inutil, illusorio, a esses resultados. Eis-aqui a cuncepção mais geral, que póde abranger toda a organisação social, e isto o que anda nos livros dos filosofos com os nomes de poder legislativo, poder judicial, poder executivo. E' certo é indubitavel que as nações, ou a reunião de todos os cidadãos, que as compõe, é que tem a força, tendo ellas a força toda que ha dentro de si, porque tem os braços todos, podem fazer o que quizerem; será a sua vontade executada sem estorvo ou opposição, podendo tudo, são soberanas; porque não posso conceber soberania sem força, de maneira que nação, soberania, e força são tres quantidades perfeitamente iguaes, e que nos circulos politicos podem substituir-se umas as outras sem alterarem o resultado dos mesmos calculos.

Logo, Sr. Presidente, só ás nações é que toca o dizer como querem viver, como querem ser constituidas. Isto é verdade, fóra disto não ha senão muitos falsos, e que podem induzir em graves erros. Ora, Sr. Presidente, seja-me licito dizer o seguinte. Se tantos sabios oradores, que por muitas vezes nesta Camara tem sobre este objecto discursado, em vez de se perderem no sombrio, cahos dos salões metafisicos, querendo por entre os nevoeiros de uma noite de inverno, e atravez dos incertos tramitem de uma floresta descobrir a lua, que ora lhe apparece, ora se lhe esconde, ou, sem figura, não podendo fixar a verdade d'elles, digo, tivessem fechado seus discursos dizendo "os meus constituintes o que desejam, no meu paiz o que se quer é isto" estava para mim fechada a discussão, estava tomada a minha resolução, determinado o meu voto por essa vontade nacional é que eu votava. Quer a nação um governo democratico, de-se-lhe: quer um governo representativo, de-se-lhe; quer um governo monarchico moderado, de-se-lhe: quer um governo absoluto, quer mesmo o governo do Divan, de-se-lhe: ella sentirá os males, ou os bens dos seus desejos. (Apoiados).

Sr. Presidente, poucas, pouquissimas verdades indubitaveis se podem apurar dos immensos volumes da sciencia politica, com tudo nesta noite de trevas, neste cahos de theorias brilham algumas como o sol, e entres estas eis aqui uma. Que quer o povo? Que deseja? Porque anhella? Eu o digo; paz, segurança; riqueza; e liberdade. Ninguem, ninguem me negará este axioma. E qnal é o melhor systema politico? Aquelle em que estes bens lhe sejam assagurados. Ah! Sr. Presidente, quando eu lanço os olhos sobre os seculos risonhos da portugueza monarchia, eu vejo com tanto orgulho, como profunda saudade, que os nossos avós gozaram estes bens sem proporção alguma em mais abundancia do que nenhum outro povo do mundo á sombra da nossa constituição, e das nossas antigas leis portuguezas. Com que prazer, se me permittisse a rapidez, com que desejo dar o meu parecer na questão da constituição; com que prazer apresentaria eu aqui o quadro da grandesa antiga Lusitana? Os mares da Asia os mais remotos, os mares da Africa, os mares da America cobertos de náos portuguezas. Que acusa