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parto do parecer, em que se concede a dispensa de matriculas este anno, e proponho que, depois da publicação da lei, se conceda três dias de prorogaçào para o praso das matriculas.

Vozes: - Votos, votos.

O Sr. José Estevão: - Eu quero só dar nma explicação para nos podermos regular sobre a decisão desta negocio; é preciso comparar o que pagam os estudantes pela legislação novissima com aquillo, que pagavam pela legislação antiga; antigamente pagavam no 1.º anno seis mil réis, hoje pagam de cada anno dezenove mil e duzentos réis; as propinas para os secretarios eram mui pequenas, e hoje foram elevadas; por esta occasião digo que me parece extremamente pernicioso ao andamento das sciencias em Portugal, parece extremamente contrario aos princípios constitucionaes; parece extremamente contrario á igual divisão de tributos, depois de estabelecermos aqui que acarta de cirurgião, de medico, e de advogado ha de pagar seis mil réis, se consinta este excessivo augmento de matriculas tanto aqui como na universidade; digo mais que não hei de perder occasião de reduzir essas matriculas, e digo mais que tenho alguem na Commissão d'administração publica, que combina comigo a este respeito.

O Sr. Pinna Cabral; - Sr. Presidente, na minha curta intelligencia parece-me que se tem dito sobre esta matéria mais que o suficiente, por isso peço á V. Exca. que consulte o Congresso sobre se está, ou não sufficientemente discutida.

Consultado o Congresso julgou que a matéria estava discutida.

Posto á votação o parecer da Commissão foi approvado; bem como o additamento do Sr. Leonel.

O Sr. Pinna Cabral: - Requeiro que o Governo, pela repartição competente, faça apresentar a este Congresso uma relação nominal de todos os coronéis pertencentes ao quadro effectivo do exercito, mais antigos que o coronel de artilheria João Pedro Soares Luna. Faço este requerimento porque
tendo lido a ultima promoção, que se fez de coroneis para o posto de brigadeiro, admiro-me de não ver nella comprehendido um official tão distincto como o benemerito coronel Luna, cujos serviços em favor da liberdade da sua patria tem sido em todas as épocas tão singulares, e remarcaveis; conheço pessoalmente uma grande parte dos serviços deste honrado, e bravo militar, porque tive a honra de ser por elle commandado, durante alguns annos, na qualidade de voluntario academico; e consta-me tambem que agora mesmo nesta desgraçada época da rebellião, que acaba do ser debellada, elle prestara serviços muito importantes na cidade do Porto, e que muito contribuiram para ajudar a vingar a, causa da revolução de Setembro; concluo dizendo, que por ora não me animo a censurar a conducta do Governo a este respeito; mas desejava ter alguns dados para poder formar o meu juizo, e vir no conhecimento se o Governo foi justo, ou injusto.

O Sr. Vice-Presidente: - A deputação, que ha de levar á sancção de S. M. os authografos, que hoje foram lidos, será composta dos Srs. Ferreira de Castro - Franziai - Maia e Silva - Barjona - e Nunes de Vasconcellos.

A hora deu; a ordem do dia para amanhã é a mesma de hoje. Está levantada a sassão. Eram quatro horas da tarde.

Na sessão de 2 Outubro (impressa a pag. 79 do tomo 5.°) escapou a inserção do seguinte, que deve lêr-se a pag. 86 entre as linhas 17 e 18.

O Sr. Presidente: - Advirto aos Srs., que occupam as galerias, que, na conformidade do respectivo artigo do regimento, devem ser mudos expectadores das discussões; e que, como taes, toda a acclamação, eu rumor, indicio de approvação, ou desapprovação lhes é rigorosamente prohibido; por conseguinte se alguem ousar contravir a estas disposições, eu immediatamente farei evacuar as galerias. (Apoiado geral.)