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Lamego até ás da Carta, e ás da Constituição, que actualmente nos rege. Mas o que nunca pude reconhecer, o que nunca vi reconhecido nesse nosso direito publico, quer na theoria, quer na pratica, foi que nada houvesse de legitimo, ou de razoavel senão o que se derivasse do mesmo dogma, como uma emanação directa, e immediata. Sempre me pareceu que a nação tinha direito a manifestar a sua vontade por qualquer modo, que entendesse, e que tão soberana era aquella, que adoptava uma organisação em parte directa, e immediatamente formada, em parte não; como a que preferisse, se tanto lhe fosse possivel, uma, cujas partes fossem outros Mulos corolarios, para assim dizer, que directamente procedessem do principio fundamental do mandato: e bem fóra de toda a duvida ficava este meu pensar a respeito de qualquer nação, que tivesse defendido com constancia por seculos, e até muitas vezes com as armas na mão essa representação mais, ou menos directa: ora sendo isto incontestavel, como então hão de merecer o anathema de herejes da communhão liberal, os que no seu modo de vêr seguem estes principios, porque elles estão ligados a exemplos de grande felicidade, e porque entendem que por elles se póde ir com mais segurança em o nosso caso ao fim da felicidade do maior numero, que deve ser o alvo de todo o governo? Eu ainda vou mais longe, e atrevo-me a provar, se se quizer, que até hoje ainda não existe um só governo, que em toda a sua organisação seja uma applicação directa, e immediata dos principios da soberania nacional, e sua delegação. O que para mim não padece duvida, nem para com pessoa alguma, é que o melhor governo seja aquelle, que fizer a maior felicidade do maior numero de uma nação; e que o segredo de conservar os governos consiste em fazer que o maior numero possivel, tenha um forte, e duravel interesse em o sustentar: mas este interesse nem sempre anda d'acordo com as fórmas concebidas segundo todo o rigor da doutrina do mandato, como bem o provam os mesmos governos mais liberaes como o de Inglaterra, e França, e até os da Suissa, e da America do Norte. Já em outra occasião eu disse que o mesmo throno em sua prerogativa de hereditario constituia uma grande excepção. Isto posto já os meus adversarios não poderão esperar de mim, que eu colloque minhas forças para o combate parallelas ás suas: isto é, que eu em tudo siga a mesma theoria, que elles seguem: com estas reflexões preliminares, que julguei indispensaveis para poder ser entendido, e para alcançar justiça ás minhas opiniões, passo a entrar na questão, a expor até onde minha opinião está formada, e que obstaculos encontra a minha decisão a respeito da outra parte della, com o fim de excitar esclarecimentos por meio da discussão, que me possam decidir. Qual deverá ser a duração da segunda Camara? Será hereditaria? Será vitalicia? Será temporaria? Será de nomeação regia somente, ou de nomeação popular, ou de uma modificada pela outra? Se nós tivessemos entre nós os mesmos dados em riquezas, instrucção, influencia propria, e tradicional, que tem a nobreza britannica; se o principio hereditario estivesse cá, como lá, ligado com todas as instituições do paiz, com todas as suas fortunas, e com toda a sua prosperidade, eu não votaria pela sua abolição, porque essa, no meu entender, traria comsigo a subversão geral de todas as instituições daquelle paiz. (Apoiado, apoiado.) Uma cousa é o principio hereditario introduzido de novo aonde elle não tem raizes profundas, e multiplicadas nas instituições, e tradições immemoriaes do paiz, ou restaurado depois de destruido por uma revolução com tantas outras cousas, com que estava combinado, e outra cousa é pertender anniquila-lo, aonde elle se acha identificado por seculos com todas as fortunas, com todas as instituições, em uma palavra, com tudo quanto ha de util, de respeitavel, e de santo em um paiz; e onde até, como por milagre, tem perdido muitos dos máos effeitos, que á primeira vista se deviam esperar de sua natureza, e pela influencia talvez do intimo sentimento da honra, do brio, e da emulação, com o andar do tempo se tem conseguido o que a natureza parecia negar; isto é, que grandes virtudes, e grandes talentos como que se perpetuam de gerações em gerações. Mas teremos nós os mesmos dados era Portugal? Nomes historicos certamente não nos faltam, e taes que nos não fazem inveja os de nação alguma: mas poderemos nós viver sómente da historia? Somente do passado? Parece-me que não. Vejamos. O Sr. D. Pedro, querendo talvez transigir com a Europa, e com a alta nobreza, e evitar grandes resistencias, creou uma camara de pares exclusivamente dessa nobreza, dos arcebispos, e bispos, e revestiu-a de tudo o que podia tirar a fidalguia portugueza do estado de abatimento, e desvio da administração dos negocios publicos, em que ella havia tanto tempo jazia; dedicada quasi toda ás funcções da côrte, ou ao serviço das armas, ou entregue ao gozo das suas rendas, e dos prazeres, que dellas lhe vinham, elevou-a não só ao summo privilegio de direito perpetuo ao poder legislativa, mas ao de julgar os grandes funccionarios publicos, e até os membros da real familia. Exclusão funesta! Erro fatal, que foi talvez a causa de todas as nossas desgraças! (Apoiado, apoiado.) E sem o qual póde ser que até D. Miguel nunca tivesse vindo a Portugal. A alta nobreza, com algumas, e muito honrosas excepções, ingrata á generosidade, com que o Sr. D. Pedro lhe havia restaurado, e até realçado seus fóros; ingrata tambem á generosidade, com que a nação havia consentido em partilha tão desigual para ella (apoiado, apoiado); em paga de tanta generosidade não correspondeu á sua alta missão, a de fazer a felicidade do throno, e da nação com a sua propria. Soffreu de muito máo grado que a nação participasse do direito incontestavel, que lhe pertencia de fazer as leis, que a todos haviam de governar. Oppoz-se a tudo obstinada, e acintosamente; preparou por isto em grande parte a usurpação, e a final bandeou-se com o usurpador. (Apoiado, apoiado.) São verdades de tristissima recordação estas, que com muita magoa repito, sem querer offender a ninguem, mas só porque me são necessarias para fundamentar a minha opinião.

Continuo. - Quiz-se applicar o remedio a tão grande calamidade, mandou-se ao Rio de Janeiro propôr o expediente de unir com a alta nobreza a nobreza de Provincia, então talvez até mais independente, mais instruida, e mais unida com os povos, e uma parte das pessoas geralmente respeitadas por seus talentos, virtudes, e serviços; não sei porque fatalidade esta proporá encontrou demoras; e quando, se quiz applicar o remedio já era tarde, e consummou-se a obra nefanda da usurpação, e das calamidades, que ella arrastou a todo o reino. ( Apoiado, apoiado.) Depois da restauração o Senhor D. Pedro instruido pela experiencia poz em pratica o mesmo remedio unindo aos antigos Pares fieis, e que tinham gloriosamente combatido pela liberdade e pelo Throno da Rainha, outros novos tirados das pessoas mais notaveis do paiz: a escolha então ainda foi feita com bastante attenção ás condições mais indispensaveis para os membros de uma segunda Camara; e esta aristocracia do merecimento pessoal, posta a par da antiga aristocracia, podia pouco a pouco ir refundindo os idéas e sentimentos das differentes classes da nação umas nas outras, e produzir mui felizes resultados, se todos se dedicassem ao bem do seu paiz, e o frenesi dos partidos, e dos interesses proprios se não apoderasse de tanta gente dentro e fóra das Camaras - (Apoiado, apoiado.) - Falecido o Senhor D. Pedro, as novas nomeações muito se apartaram dos sãos principios; e se algumas recahíram em pessoas muito dignas, outras foram feitos em um espirito todo contrario ao que pedia a natureza daquella instituição, e eu posso como testemunha presencial affirmar que poucas cousas excitaram maior desapprovação. - O Corpo da alta nobreza ainda pela maior parte se conserva dissidente a respeito