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a fim de evitar que os candidatos se tornem nimiamente servis, a favor do poder, e adversos ao povo; e não pela segunda, para que tambem não procurem popularidade demaziada, e venham a tornar-se formidaveis á sociedade, defeitos, que não acontecerão, se elles tiverem o seu principio na urna, e o seu fim na escolha do Rei, porque não terão senão de ser justos, isto é, justos para com o povo, e rectos para com o Rei: então existirá o equilibrio. Alguns argumentos, que tem sido produzidos em contrario já tem sido sobejamente respondidos por outros Srs. Deputados, e por ISPO, e tambem em attenção a economizar tempo, deixo de fazer algumas reflexões mais a tal respeito, e concluo, declarando que voto contra a maioria, e minoria da Commissão, visto que reprovo os methodos de eleição pura, e exclusiva, e apoio a eleição mixta da coroa, e do povo: em quanto á duração voto que seja vitalicia.

O Sr. Judice Samora: - Sr, Presidente, estamos chegados ao ponto mais escabroso da nossa organisação politica, e sendo esta o fim principal para que fomos aqui mandados, é forçoso que emne expresse por tal forma, que sacuda por uma vez o peso de responsabilidade que me impõe a minha posição politica e faça ver a meus constituintes que a emissão de meus sentimentos neste recinto não trahio de maneira alguma a generosa confiança, que em mim depositaram.

Testemunha dos tempos é sem duvida a historia das nações, e quem melhor nos ensina a governar os povos; mas ella é tambem uma fonte de tal fórma variada, que não ha governo algum concebivel que alli não encontre um formidavel apoio; não me servirei por tanto na presente questão dos argumentos historicos, mas guiado apenas pela arma do raciocinio mostrarei que a segunda Camara deve ser electiva, e temporaria, e não de nomeação regia, e vitalicia.

Sr. Presidente, fez-se em Setembro do anno passado uma revolução tão necessaria, e tão generosamente abraçada pela nação, que nem uma gota de sangue custou nos cidadãos portuguezes; e qual foi o fim principal desta revolução? Foi sem duvida lançar por terra uma segunda Camara, que, favoneando exclusivamente o throno, secundava por tal maneira as atttibuições do poder, que por maiores que fossem os esforços dos patriotas desenvolvidos tanto dentro com fora da primeira Camara nunca foi possivel desviar as administrações da senda terrivel, pela qual nos iam conduzindo ao maior dos abysmos; ora sendo este o fim primeiro a que se dirigio a revolução , e tendo-se a nação livrado d'uma semelhante Camara, seria conveniente rodear hoje o throno d'um poder se não igual, ao menos semelhante áquelle de que o despojamos? (Apoiado, apoiado.) Sr. Presidente, se tal votássemos, eu diria que tinhamos perfeitamente invalidado a revolução, e destruido os esforços, que a nação tem feito para conservar intactos os principios da Constituição de 1822,que tão geralmente reúne as sympathias dos portuguezes. (Apoiado.)

Sr. Presidente, é principio consignado em todas as constituições conhecidas, seguido pelos illustres membros que defendem uma opinião contraria á minha, e até estabelecido no artigo 50 do projecto em discussão, que á Camara dos Senadores pertencem attribuições judiciarias. Pelo que toca ao projecto vejo eu que em primeiro logar se lhe concede o direito de conhecer dos delictos comettidos pelos membros da familia real, e depois a obrigação de conhecer dos crimes perpetrados pelo Ministerio, e até o direito de avaliar a sua responsabilidade. E não seria um principio absurdo, que fossemos dar ao imperante a faculdade de escolher os juizes, que hão de sentenciar seus proprios filhos, e seus mais proximos parentes? Não seria por outro lado um acto de immoralidade conceder ao Ministerio o direito de nomear os julgadores, que o hão de sentenciar, e que devem decidir se elle obrou em opposição ás leis, e aos interesses nacionaes?

Mas diz-se que, sendo a segunda Camara vitalicia ficará ella depois da sua nomeação perfeitamente independente do poder real, e em consequencia livre para poder apresentar as suas decisões revestidas de imparcialidade, e justiça. Este argumento no meu entender não tem força alguma. E por ventura o pariato e unico alvo de todas as ambições humanas? E não é certo que, quanto mais o homem se adianta na estrada da elevação, mais sevo deslumbrado pela influencia da grandeza? Serão acaso os Senadores tão estranhos aos estimulos naturaes, que não exijam para seus descendentes a mesma posição, de que elles gosam na sociedade? E não é do Governo, não é do throno que exclusivamente depende essa concessão? Aonde existe pois a independencia da taes Senadores? Sr. Presidente, é tal o horror, que eu tenho a uma semelhante Camara, que se fosse arrastado ao extremo de optar entre uma Camara vitalicia, e uma hereditária, eu não teria duvida em escolher a segunda, uma vez que ella fosse acompanhada de algum preservativo, como, v. g., da condição imposta aos candidatos de serem formados em alguma das universidades da Europa, (apoiado, apoiado.)

Uma Camara assim constituida, posto que hereditaria, seria sem duvida mais independente do que uma Camara vitalicia, por isso que, para ser Senador, não havia necessidade da nomeação do throno, a não ser nos primeiros, que gozassem déssa qualidade. Conseguintemente por mais plausiveis que pareçam os argumentos, com que se tem defendido a opinião contraria , eu não posso encontrar numa segunda Camara organisada pelo methodo proposto no projecto mais que uma forja terrivel, aonde se batem os ferros, com que continuamente se algemam os pulsos da nação (apoiado.)

Além dos motivos, que tenho apresentado, e que são obvios a todas as luzes ha ainda alguns outros, que passo a expor. Se acontecer que passe uma Camara de nomeação regia, eu julgo até impraticavel que a Camara dos Deputados seja o fructo da livre vontade dos povos, pois que o Governo dispensador absoluto das suas nomeações apresentará na segunda Camara os influentes da opinião publica, que espalhados pelo paiz no intervallo de seus trabalhos parlamentares afrontarão por tal forma a uma eleitoral, que o seu fructo será mais um ajuntamento cego em promover os interesses do poder, do que uma Camara destinada a constituir a felicidade do povo.

Nem pareça estranho um semelhante argumento. O que vimos nós em Portugal no tempo da Carta? O mesmo que acabo de annunciar, pois que as provincias se viam no intervallo das sessões innundadas de Pares, e daspirantes ao pariato, que illudindo os povos com fingidas caricias, com sinistros promettimentos, e até com predições impossiveis secundaram sempre o Governo com uma maioria tal, que nunca foi possivel desvia-lo de seus ambiciosos fins.

Por outro lado não ha publicista nenhum, por mais absurdas que sejam suas opiniões, que fallando dum Governo representativo não assente em que o poder legislativo se acha fora das attribuições do imperante: este mesmo é o sentir dos illustres Deputados que defendem a opinião contraria; e então se o throno não goza do direito de legislar , como é que elle poda conferir esse direito? Eu, Sr. Presidente, por mais que tenha meditado não me tem sido possivel resolver este argumento, e tenho para mim, que elle gosa d'uma força indestructivel. Por todas as razões que tenho produzido tenho de minha intima convicção, que a segunda Camara deve ser electiva.

Tem-se argumentado por varios modos contra esta opinião, e um dos argumentos de que mais se tem servido os Srs. Deputados que a impugnam consiste em que devemos seguir o theor de nossas procurações, nas quaes se determina que modifiquemos a Constituição de 1822, tirando principios desta, e da Carta de 1826; e estabelecendo-se na Carta uma Camara de nomeação regia, temos obrigação de consignar este principio na Constituição que fizermos; mas Sr. Presidente, este argumento, por mais que se queira fazer valer.