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de precipitação, e diminuindo assim a confiança, que deve inculcar esta decisão.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu não tinha tenção de fallar nesta materia, especialmente depois de tantos e tão abalisados talentos a terem tão luminosamente discutido. No entretanto não posso deixar de dizer alguma cousa sobre ella, por quanto hontem um illustre Deputado se servio de expressões para fundamentar o seu voto, que me pareceram erradas, e não se deviam deixar passar sem algumas observações. O illustre Deputado, a que eu me refiro, deu dous motivos para estabelecer o seu voto: o primeiro foi que votava pela Camara temporaria, porque se ella fosse má, a eleição seguinte a mudaria: o segundo motivo que deu foi que a clausula da procuração, com que tinha sido honrado, e que tanto peso faria a alguns Srs., nada pesava na sua consciencia, por quanto estas procurações eram filhas da traição do Ministro, que tinha mandado escrever nellas a clausula, que alli se acha. Eu não esperava que o Sr. Deputado se servisse para fundamento da sua opinião d’uma falsidade tal, como a que o illustre Deputado apresentou.

Sr. Presidente, o Ministerio, a que o illustre Deputado se referio, foi um Ministerio que eu nesta Camara combati, quando julguei que o devia fazer: e quando eu tracto agora de deffender esse Ministerio de uma tal acusação não póde ser taxado de parcial, antes se reconhecerá que eu obro com justiça. (Apoiado) Eu vejo que as nossas procurações não são outra cousa, senão o resultado do convenio de Belem, ou de Campo de Ourique, e que vejo assignado por differentes pessoas respeitaveis, como o são as seguintes: os Srs. Costa Cabral, Anselmo Braamcamp, Garret, Sá Nogueira etc. etc. Digo pois que não sei como possa ser tida por traição uma cousa que tem a sua base neste convenio. Logo que appareceo a revolução de Setembro, o grito geral foi o de Constituição de 1822 com as modificações que se lhe fizessem. A nação adherindo a este desenvolvimento de opinião reconheceu que ao mesmo tempo que era preciso a todo o custo lançar fóra do podêr os homens que tinham feito patrimonio delle, julgou tambem que só o poderia conseguir mudando de instituições. (Apoiado, apoiado.) Houveram depois esses acontecimentos de Belem, os quaes (na minha opinião) longe de me parecerem contrarios ao progresso da revolução de Setembro, digo que o não foram, porque muita gente, que até então não tinha abraçado a revolução, então a abraçou, julgando que era necessaria para a liberdade do paiz, que vio ameaçada, e assim a revolução se fortificou. Seguio-se então o concenio, o qual não foi outra cousa senão a expressão da mesma opinião desenvolvida em Setembro; por este convenio se diz o seguinte (leu.) O que foi approvado pelos signatarios delle, sem que o foste pelos Ministros, a que se allude, e por aqui se vê que nenhum fundamento tem a opinião, e expressões que proferio o Sr. Deputado. Além disto, se as nossas procurações não são a vontade de nossos constituintes, e se estão tão alteradas, que sejam uma traição, como se disse, então será possivel que nos possamos estar aqui sentados? Certamente não. Se o illustre Deputado tomou assento neste Congresso em virtude da sua procuração, deu com isso uma prova de que não ha tal traição; e eu, fazendo justiça ao illustre Deputado, digo que estou persuadido que esta idéa, que elle apresentou foi como um argumento, mas não por estar delle persuadido; argumento porém que faz pouca honra a sua logica.

Sr. Presidente, todos nós sabemos que entre os acontecimentos de 4 de Novembro á reunião das Côrtes decorreram perto d e tres mezes: e aquillo que nos dias 4 e 5 tinha sido a expressão da vontade da capital, e das pessoas que assignaram o convenio, veio logo a ser a expressão, e vontade da nação em geral, pois que tacitamente a ella adheriu, e não consta que houvesse uma só representação contra o que então se acordou: logo se as nossas procurações são conformes com a primeira voz que se levantou em 9 de Setembro, e com o estipulado no convenio, segue-se que não pode haver a mais pequena duvida de que são a expressão dos desejos nacionaes. Sr. Presidente, eu vejo além disto que a Constituição de 22 determina no artigo 28 que, quando se façam modificações á constituição, venha essa clausula expressa nas nossas procurações; é isto exactamente o que se observou nas procurações, com que nós tomamos assento n’este Congresso; mas é claro que, tendo a Constituição de 22 sido abolida, não podia esta determinação ser feita pelo methodo nella determinado, e devia haver alguem, que podesse preencher aquella clausula, e remetter aquellas modificações aos collegios eleitoraes, para vir exarado nas nossas procurações; e foi sabiamente o que fez o Ministerio. Se ellas não trouxessem essa clausula certamente nós não poderiamos fazer alterações na Constituição de 1822, fazendo deste modo illudida a vontade nacional, que era que aquella Constituição fosse revista e emendada, e acomodada ás circumstancias presentes, e ás outras da Europa.

Tendo respondido por este modo ao Sr. Deputado, passarei agora a dizer qual é a minha opinião sobre a organização da Camara, de que presentemente se está tractando. Sr. Presidente, se nós tivessemos uma boa lei d’eleições (que não temos, e que muito se carece fazer), então a minha duvida a respeito da camara puramente electiva, e temporaria passaria, e eu não deixaria de votar por ella, com tanto que durasse doze annos, mas eu não tenho certeza de qual será a lei eleitoral que se fará, e se será boa: e então o deixar este objecto entregue inteiramente á eleição, sem termos uma lei perfeita, parece me muito arriscado. Todos nós sabemos os defeitos que tinha a lei eleitoral da Carta, e tambem os defeitos d’aquella, porque nós fomos eleitos: tambem vimos que, posto pela lei da carta se exigisse um certo rendimento, aconteceu que quando se queriam certos homens, ainda que o não tivessem, dava-se-lhe o rendimento, e quando se não queriam outros riscavam-se, e deixavam-se de fóra, pois que as juntas de recenseamento faziam arbitrariamente o que queriam pela occasião que a lei dava a isso. O mesmo aconteceu, quando nós fomos eleitos, e para o provar eu lembrarei umas instrucções impressas, que appareceram em Coimbra, quando se tractou das eleições, nas quaes se acham estas expressões, ou cousa semelhante: que devem os patriotas vigiar quando haja pessoas que se sabe votam contra; para que estando fóra do caso de poderem votar, reclamar contra ellas; que sabendo porém que votam a favor, se deixem votar!!! E isto que eu quero suppor que foi feito com as melhores intenções, não será possivel que se torne a repetir com mau fim? Certamente.

Além disto a eleição de Celorico, que foi presente a este Congresso, perfeitamente deu a conhecer qual é o modo, por que se podem viciar as eleições pelo methodo actual. E porque nós não temos uma boa lei d’eleições segue-se que o meu receio é bem fundado, e que se não deve totalmente deixar a eleição para o cuidado de formar a segunda camara; se a tivessemos, eu não teria duvida nenhuma em lhe entregar a eleição da segunda camara. A duração d’uma Camara tambem não é indiffernte. Ha interesses certos, estabelecidos, e determinados, os quaes receiam que possam ser atacados pela variação que muitas veres traz a urna ao corpo legislativo, e querem ter a certesa de que os seus interesses serão defendidos, e não prejudicados por pessoas, que tenham os mesmos interesses que elles tem. É este mais um motivo que dá a conhecer, que não se póde encarregar esta eleição totalmente a urna; ha muitissimos interesses estabelecidos, e estes requerem pessoas da sua confiança, que lhes possam defender, e não atacar; é preciso o que aqui já se tem dito que a segunda camara seja vitalicia, e tirada de cathegorias, para que esta camara tenha effectivamente a peito a defesa de seus representados; e é por isso que eu voto por uma ca-