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ainda mais da insufficiencia das leis, porque ha muitos annos que sou julgador, nunca vi impunidade tão digna de admiração. Vejo em outro districto do Alemtéjo ser roubado um lavrador por guardas nacionaes, a quem extorquiram duzentos mil réis. O pacifico cidadão nem deu parte á authoridade judicial, mas sabendo esta do facto começou o processo, e não foi preciso mais nada para que os ladrões fossem assassinar o desgraçado a quem tinham roubado vejo mais nas visinhanças de Coimbra em menos de um mez assinados sete homens, sem que os processos tenham dado a conhecer os culpados, tendo os assassinos sido feitos quasi todos de dia. Tudo isto prova a desorganização do paiz, pela insufficiencia de suas leis, e grandissimos defeitos que encerram. Não poderei dispensar-me de dizer bem alto, que os mais graves provém de terem os reformadores introdusido na legislação providencias, que elles não viram em paiz algum. E como esta desorganisação provém das leis, não posso deixar de votar que haja uma parte do corpo legislativo perfeitamente independente, e que, sem depender segunda vez da urna eleitoral, nem do Rei, possa na formação e modificação das leis occorrer aos males da sociedade. Em consequencia voto que haja uma camara de senadores de eleição popular por cathegorias, apresentando-se lista triplice ao Rei para escolher, e que seja vitalicia.
O Sr. José Estevão: - Pedi a palavra sobre a ordem; não tenho intenção de, com este pretexto, entrar na materia.
Sinto que não esteja presente o illustre Deputado a quem me dirijo, porque o que tinha a dizer tem um caracter pessoal , mas não ódio.... O (Entrou o Sr. Derramado.) Bem: o meu illustre amigo, que agora entra na sala, tem estado comigo em uma especie de contenda, sobre qual de nós havia de pedir a palavra por ultimo, e fechar a discussão. Com tudo algumas expressões minhas na sessão de hontem pozeram S. Sa. em uma certa coacção de fallar; obriguei-o a pedir a palavra primeiro do que eu, e agora não me julgo habilitado a combater o seu ultimo discurso sem uma suspeita de deslealdade, que eu quero arredar de mim. Só S. Sa. me póde livrar deste escrupulo......
O Sr. Derramado: - Póde fallar.
O Orador: - Eu tenho sido mal entendido por alguns de meus adversarios, deslealmente contrariado por outros, invectivado por muitos. A tudo tinha que responder, mas como não fallo por amor proprio, mas por dever, e pelo interesse das questões não pertendo que a discussão se prolongue por minha causa. Para os meus desaggravos não faltarão occasiões. Com tudo, julgando-me desligado do meu comprimento para com o Sr. Derramado, estou á mercê do Congresso, se quizer, se entender que devo fallar, fallarei, se não, sento-me.
(Vozes: - Falle. falle.)
(Muitas vozes: - Votos, votos.)
O Sr. Derramado: - Eu só queria declarar que muito estimaria que o illustre Deputado fallasse, porque sempre o ouço com muito prazer.
(Vozes: - Votos, votos.)
O Orador: - Agora julgo que é a occasião de dar conta ao Congresso de uma carta, que me dirigio o meu illustre amigo o Sr. Brigadeiro Raivoso, pedindo-me que lha fizesse presente. Em consequencia, se o Congresso convier, eu passo a lê-la, e declaro que della não pertendo fazer uso algum.
Leu então a seguinte carta.
Illmo. Sr. José Ignacio Pereira Derramado. - Constrangido pelas minhas multiplicadas e graves molestias, a não sahir de minha casa, e desejando que meus Constituintes não ignorem a minha opinião, a respeito da organisação da Camara dos Senadores, agora em discussão nesse Soberano Congresso, a que tenho a honra de pertencer; rogo a V. Sa. A mercê de dizer no mesmo Congresso, sem offensa das conveniencias parlamentares que, se o Deputado Raivoso fosse presente á dita discussão, e votação , que a deve seguir, opinaria e votaria pelo artigo 45 do Projecto de modificações na Constituição, tal como se acha redigido, com excepção do ultimo membro da oração, que diz = e sem numero fixo. - Tenho a honra de ser de V. Sa. amigo verdadeiro e obrigado - Manoel de Sousa Raivoso. - Sua casa, 11 de Outubro de 1837. 1
O Sr. Presidente: - Não ha mais nenhum Sr. Deputado inscripto. ( Grande pausa. ) Torno a repetir, que não ha mais nenhum Deputado, que tenha pedido a palavra. (Grande pausa.) Por consequencia passa-se á votação.
Tracta-se do modo de propor a questão, peço a attenção do Congresso. (Profundo silencio.)
Esta questão póde propôr-se de duas maneiras: ou como está enunciada no Parecer da maioria da Commissão, (artigo 45 do Projecto), e nesse caso terá de ser dividida a proposição em tres partes differentes, a saber - 1.ª A Camara dos Senadores será vitalicia? - 2.ª Será nomeada pelo Bei? - 3.ª Será sem numero fixo de membros? - Ou então a questão póde ser proposta em quesitos, (apoiado) e, sendo-o, proporia eu, primó - qual a origem da Camara, e depois - qual o tempo da sua duração. (Apoiados geraes.) Quanto á origem eu faria os tres quesitos seguintes:
- 1.° Deverá a Camara dos Senadores ser nomeada pelo Rei puramente? - 2.° Será de nomeação pura do Povo? (não passando nenhum destes) - 3.º Será de origem mixta? - Em ultimo logar, proporia. - 4° Se a mesma Camara será vitalicia, ou temporaria. (Apoiados geraes.) - Tema palavra o Sr. Leonel, mas sómente sobre a ordem da votação.
O Sr. Leonel: - Eu concordo na proposta por quesitos, como V. Exa. indicou; e, se ninguem se oppozer a isso, podemos já passar á votação.
O Sr. Presidente - Tenho ainda de fazer uma advertencia aos Srs. Deputados, e é; que aquelles, que quizerem propôr outros quesitos, tenham a bondade de os mandar para a mesa escriptos.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu pedi a palavra para dizer, que convenho no resultado proposto por V. Exa., mas que estas votações devem ser, salvas as emendas que estão sobre a mesa.....
(Rumor: - Nada, nada.)
O Orador: - É preciso que se faça esta declaração, ao menos quando se votarem alguns dos quesitos, para que depois se não diga que as emendas ficaram prejudicadas.
O Sr. Barjona: - Approvo completamente a maneira de propor, que V. Exa. indicou, accrescentando sómente uma idéa, posto que não sei se seria da intenção de V. Exa. accrescenta-la tambem, vem a ser logo que se vote sobre, se a segunda Camara ha de ser de nomeação mixta, V. Exa. pergunte depois, se será eleita pelo Povo, e escolhida pelo Rei, ou proposta pelo Rei, e depois escolhida pelo Povo. (Rumor.)
O Sr. Presidente: - Eu expuz os quesitos sem explicação alguma, o Congresso lha dará, se assim o entender.
O Sr. Costa Cabral: - Eu não pediria a palavra, se por ventura um illustre Deputado não impugnasse a maneira de propor, que V. Exa. indicou. Não é possivel admittir-se a opinião do Sr. Visconde de Fonte Arcada, em quanto quer que não fiquem prejudicados quaesquer modos ou systemas de formar a segunda Camara, com o vencimento que resultar das votações, por isso mesmo que esses modos, ou systemas, não podem deixar de contrapôr-se às votações, porque cada uma das indicadas é tambem um systema: por conseguinte, ha aqui alguma contradicção, e então não póde admittir-se a moção do Sr. Visconde.
O Sr. Leonel: - Se bem entendi o Sr. Visconde de Fonte Arcada, creio que a sua proposta se reduz a que, vencendo-se que a formação da segunda camara ha de ter