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temente não sei como os outros elementos devem ficar, não os sei calcular.
O Sr. Presidente: - Não sei se o Congresso quer que se passem, a ler muitos requerimentos, que estão sobre a mesa, e tambem devo já dizer que creio que a ordem do dia para a sessão seguinte será a questão do veto .... (Rumor.) Eu duvido se por ventura devo dar para ordem do dia a formação da segunda Camara, ou o veto; como é questão assaz complicada para o fim da hora, desde já a proponho.
O Sr. José Estevão: - Entendo que deve ser dada para ordem do dia a questão do veto, para se completar a organisação do poder legislativo, e depois a questão da dissolução.
O Sr. Leonel: - Parece-me que a questão a tractar agora, será melhor a das cathegorias, se V. Exa. tiver a bondade de a dar para ordem do dia, logo que fôr possivel continuar a tractar de constituição será conveniente. Entretanto não me parece conveniente que se tracte de algum novo objecto: eu bem vejo alguns inconvenientes no contrario, mas tambem me parecia melhor tractar de materia, que produzisse nos espiritos alguma quietação, por ser menos grave, do que a que temos tractado.
Mas, Sr. Presidente, sem querer prejudicar a materia, que V. Exa. queria dar agora para discussão, eu vejo-me com tudo obrigado a pedir a palavra a V. Exa. para a hora da correspondencia, a fim de lêr dous pareceres de Commissão.
O Sr. João Victorino: - Eu sou da mesma opinião do Sr. José Estevão, e voto tambem que se tracte só da discussão da constituição.
O Sr. Presidente: - Passa-se á correspondencia; mas eu pedia ao Sr. Vice-Presidente que viesse occupar a cadeira.
O Sr. Vice-Presidente assim o fez.
O Sr. José Estevão: - Eu peço a V. Exa. que queira mandar communicar aos Srs. Ministros dos Negocios da Fazenda, Estrangeiros, e das Justiças, que eu tenho de os interpellar na occasião, em que a Suas Exa. o for menos incommodo, sobre materias relativas às repartições da sua competencia.
O Sr. Secretario Rebello de Carvalho mencionou a seguinte correspondencia.
1.° Um officio do Ministro da Fazenda, sollicitando do Congresso uma decisão, que habilite o Governo a deliberar de qualquer modo ácerca do subsidio, ou gratificação diaria, que convém arbitrar aos Membros da Commissão creada por Decreto de 23 de Setembro proximo passado, para estabelecer o despacho, e mais expediente d'Alfandega da Cidade do Porto, em harmonia com o sistema adoptado n'Alfandega grande de Lisboa.
Foi mandado á Commissão de Fazenda.
2.º Um officio do Ministerio das Justiças, remettendo duas copias, uma da conta dada pelo juiz de direito da commarca de Soure , e outra pelo juiz ordinario do julgado da Batalha, representando a necessidade, que ha, de attender sobre a divisão do territorio às queixas dos povos das Freguezias, de que tractam.
Foi mandado á Commissão d'Estatistica.
O Sr. Presidente: - Passa-se às segundas leituras.
1.º Requerimento do Sr. Theodorico José d'Abranches. Sendo gravemente nociva aos orfãos da Provincia de Moçambique, a abolição do cofre respectivo, tendo muitos pais de familia da dita Provincia requerido às authoridades superiores della a reinstalação do mesmo cofre; tendo sido varios os deferimentos dessas authoridades; mas sendo forçoso reconhecer que os cofres dos órfãos estão abolidos por lei, e que só por outra lei pode ser restabelecido o de Moçambique : proponho que as copias juntas dos requerimentos feitos sobre esta mataria às já mencionadas authoridades dos seus deferimentos, sejam enviadas á Commissão do Ultramar, convidando-se esta para que, se julgar conveniente, proponha sobre o objecto indicado alguma medida legislativa.
Foi approvado sem discussão.
2.° Requerimento do Sr. Furtado de Mello. Requeiro se peça ao Governo uma relação nominal de todos os officios revoltosos, comprehendidos no convenio de 20 de Setembro ultimo, declarando os postos, corpos, e armas, a que pertenciam, e quaes delles são considerados chefes da revolta.
Foi approvado sem discussão.
3.º Requerimento do Sr. João Joaquim Pinto. Requeiro se peça ao Governo, pela repartição competente, envia a este Congresso copia do balanço da receita e despeza, vindo ultimamente d'Angolla, e Benguella, para servir de base a alguns trabalhos a cargo da Commissão do Ultramar.
Foi approvado sem discussão.
4.º Requerimento do Sr. Pina Cabral, Requeiro que o Governo, pela repartição competente, faça apresentar a este Congresso, uma relação nominal de todos os coroneis pertencentes ao quadro effectivo do exercito mais antigos que o coronel de artilheria João Pedro Soares Luna.
Foi approvado sem discussão.
5° Um requerimento do Sr. Pereira Brandão; - Proponho que em quanto existirem Officiaes e Amanuenses supranumerarios, que não são necessarios para o serviço, não possa o Governo empregar nas Secretarias outras pessoas, que não sejam dos supranumerarios.
Subre este requerimento pedio a palavra
O Sr. Midosi: - Eu queria fazer um additamento a este requerimento, e vem a ser: perguntar ao Governo, se depois que se está discutindo o orçamento tem empregado de novo algum individuo.
O Sr. Costa Cabral: - Eu rejeito o requerimento feito pelo Sr. Brandão, pela fórma como se acha concebido, por que devemos deixar ao Governo as mãos livres para empregar quem queira, e pelo modo que for mais conveniente ao bem do serviço. (Apoiado, apoiado.)
O Sr. Leonel: - Eu peço a V. Exa. que mande ler o requerimento. (Leu-se.) Eu estou de acordo com a opinião enunciada no requerimento; mas parece-me que pelo simples requerimento não se preenche o fim desejado; porque pergunto eu: se o Congresso adoptar o requerimento, vem d'ahi uma resolução para que o Congresso se não possa apartar delle? Certamente não: - porque para ser lei, e ter força, era necessario que se lhe desse essa fórma. Digo pois, que eu não approvo o requerimento, approvando a materia delle; mas não o approvo por ser um simples requerimento.
O Sr. Costa Cabral: - Eu creio que ha uma Commissão no Congresso, encarregada da reforma das Secretarias, e sua organisação; e em consequencia, como esta materia diz respeito a empregados das Secretarias, acho conveniente, não só pelas razões, que apontou o Sr. Leonel Tavares, mas ainda por outras, que se não tome agora conhecimento do requerimento, e que vá remettido á Commissão.
O Sr. Santos Cruz: - Parece-me tambem que o requerimento não preenche o fim:-quanto mais, que a responsabilidade do executivo é ligada á idéa de escolha espontanea de seus empregados; e por isso não posso approvar o requerimento, como requerimento; é inconstitucional, é coarctar o throno, é invadir.
O Sr. Pereira Brandão: - Eu quero lembrar ao Congresso que na discussão do orçamento eu fiz um requerimento quasi com as mesmas idéas; mas o Congresso não tomou conhecimento delle: - com tudo ha um decreto, que manda que os empregados das repartições extinctas sejam occupados nestas secretarias: -á vista disto, eu peço ao Congresso que consinta retirar o requerimento, porque elle por ora não tem logar.