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de Menezes:- Ordem.) É preciso acabar este negocio, mas que se saiba que Deputados foram despachados, ferindo a Constituição.

O Sr. R. de Menezes;- Eu chamo o Sr. Deputado á ordem. (Rumor.)

O Sr. vice-Presidente: - Eu declaro que me não parece que o Sr. Deputado estivesse fóra da ordem, porque não fez alluzão alguma nominal de maneira que podesse escandalisar, fez talvez uma censura igual áquella, que outro Sr. Deputado tinha feito: o que é necessario é fallar-se com moderação. (Apoiado.) Convido o Congresso a que declare se o Sr. Deputado Leonel estava na ordem.

O Sr. R. de Menezes: - Peço a palavra para mostrar que estava fóra da ordem.

Vozes: - Votos, votos.

O Sr. Vice-Presidente: - Tem a palavra o Sr. Menezes.

O Sr. R. de Menezes: - Disse o Sr. Deputado que o author do requerimento apresentara aqui a questão de uma maneira inconveniente; no modo de vêr do Sr. Deputado, não me censurou esta expressão, mas censura-me em geral; se faltei a alguma regra elle que o mostre, e em quanto o não fizer, offendeu um Deputado, que estava no seu direito.

Não se fazendo outra observação sobre este incidente, o Sr. Vice-Presidente consultou o Congresso, e decidiu-se que o Sr. Leonel não tinha estado fóra da ordem. Continuando-se-lhe a palavra, disse

O Sr. Leonel: - É preciso adiar este negocio até que venha o Sr. Ministro da guerra, e até que o Sr. Deputado apresente a relação dos Deputados despachados contra a Constituição. Agora já no orçamento da marinha se fixou a força de mar, e no do exercito se ha de fixar a de terra, e assim fazemos, o que o Sr. Deputado quer no seu requerimento. O que se disse de um Deputado, a quem se deu uma grã-cruz não procede, porque em jurisprudencia criminal esta não é a logica - não é crime senão o que está dito na lei, e não ha inducção, não ha argumento, não ha declaração, nem explicação: em jurisprudencia esta é que é a logica - é o que me ensinaram onde a aprendi, e tenho ouvido dizer a todos que entendem da materia. Por consequencia para não me demorar mais voto pelo adiamento.

O Sr. Presidente: - Devo observar que não ha logar a fazer censura aos Ministros, porque no requerimento não se havia designado dia, e então o Ministério não foi avisado.

O Sr. Sampaio Araujo: - Eu pedi a palavra sobre o adiamento, mas verdadeiramente uso-a para um requerimento. Creio que esta discussão desorientou-se alguma cousa, porque o requerimento tendia a um fim, e na discussão apresentou-se outra cousa; eu entrei na primeira parte do requerimento por entender que se devia proceder á fixação das forças, e não fiz, nem faço censura alguma. Se o Governo despachou, ou não os Deputados, não o sei, e por isso não fiz increpação nenhuma a nenhum Deputado, nem tambem ao Governo: eu disse só por incidente que quando era preciso recompensar, para isso estavam creadas as ordens, e se recompensava com fitas, commendas, ou grão-cruzes. Disse isto em geral, e somente no caso de nenhum posto competir por escala; mas declaro que não sei se esses despachos, que se fizeram, estão feitos segundo a lei existente, se estão na escala, ou não, razão por que me abstenho de censurar factos, que não posso moralisar.

O Sr. Santos Cruz: - Eu rejeito tambem o requerimento porque a sua materia é - não se discutir o orçamento da guerra sem vir á discussão a ordenança militar -já mostrei a independencia que ha n'este objecto; entenda-se d'uma vez que orçamento é uma lei annual, que fixa as praças de pret, cobrança militar é uma lei permanente que regula os quadros de promoções do exercito, essa lei pode fazer-se, mas não é num orçamento, não é aqui. Perguntar, se as promoções foram bem feitas, isso é objecto á parte, isso pode fazer-se em separado, é o direito de inspecção superior nos actos do governo, nisto das promoções do exercito é em nome da generosidade nacional julgo ingrato reflectir.

O Sr. Pereira Brandão: - Queira V. Exa. propôr se a materia está discutida.

Julgou-se discutida a materia do adiamento; e posto este á votação foi approvado até que estivesse presente o Sr. Ministro da guerra.

O Sr. Furtado de Mello: - O Sr. Menezes confundiu postos com Commissões quando tractou dos Deputados que foram empregados pelo governo na crise passada. Cumpteme declarar que tambem acceitei uma Commissão, com authorisação das Côrtes, como muitos Srs. Deputados, dos quaes alguns quatro estão presentes; a minha Commissão foi de commandante geral da artilheria da linha da defeza d'esta capital: se o Sr. Deputado julga que isto é um posto muito vantajoso, eu lhe offereço as vantagens, que delle me resultaram, as quaes foram incommodos, trabalhos, vigilias etc. etc. (Apoiado). E visto que o Sr. Deputado fez uma tão grave censura a quem se foi expor, em defeza da liberdade tendo a pouca delicadeza de dizer, que alguns Deputados acceitaram Commissões do governo, mas que outros tiveram a honra de não as acceitar tambem lhe farei outra censura, admirando-me de que, sendo tão grande patriota, como ostenta, não corresse às linhas de defeza da capital, como outros muitos collegas nossos, que alli appareceram promptos e armados... (Apoiado). Finalmente declaro ao Sr. Deputado, que tenho muita honra em ser nomeado para aquella Commissão; e ainda que o não fosse, eu iria com a mesma vontade e com a mesma promptidão coabjuvar os illustres e bravos defensores da capital, que de perto era ameaçada por uma facção inimiga das nossas liberdades. (Apoiado).

O Sr. Vice-Presidente: -Isso é que é fóra da ordem. Primeiramente ainda que se pratica às vezes no Congresso, estimaria que se evitasse o designar os Srs. Deputados pelo seu nome - a pratica parlamentar não o permitte; e além disso não é proprio censurar os actos extra-parlamentares.

O Sr. Vice-Presidente: - Ainda ha alguns requerimentos, que o Sr. Secretario vai ler.

8.° Requerimento do Sr. Theodorico José de Abranches: constando-me que ao Governo faltam as informações e meios necessarios para apresentar às Côrtes um orçamento completo para o ultramar; sendo esta falta muito nociva ao serviço publico com relação tanto às differentes provincias ultramarinas, como á propria metropole, e tendo eu trazido de Moçambique varios documentos authenticos, que sobre esta materia muito poderão illustrar o governo e as Côrtes a respeito da dita provincia, offereço os indicados documentos, para ficarem na secretariado Congresso, e requeiro que delles se remettam copias ao Ministerio do ultramar.

Foi approvado sem discussão.

9.º Do Sr. Moniz: requeiro que este Congresso seja informado pelo Ministerio da Marinha e ultramar do uso, que tem feito o Governo do decreto do Sr. D. Pedro, que providenciava a ida até duzentos sacerdotes para o serviço parochial das Igrejas d'Africa, concedendo-lhes, além de outras vantagens, as da passagem, e ajuda de custo por conta do estado. Requeiro mais que o governo informe que resultados tem tido a lei das Côrtes de 1826, que mandava crear o instituto Africano, e se existem pessoas educadas por conta do estado, na conformidade daquella lei, e que destino tem tido.

Foi approvado sem discussão.

10.° Do Sr. Branquinho Feio: requeiro que o governo informe pela repartição competente, qual o numero de presos, que se acham detidos nas cadéas de Lisboa por não terem meios para satisfação de custas. Outro sim que informe qual a razão por que se não tem dado andamento ao processo crime do cidadão José Maria de Lemos Lucena Freire Beltrão, preso na cadeia, chamada Limoeiro, á ordem do magistrado de policia correccional do segundo districto.