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DIÁRIO DO GOVERNO.

SECRETARIA BESTADO DOS NEGÓCIOS ECCI.E-S1ASTICOS H DT! JtISTÍÇA.

Repartição da Justiça.

SUA Míigrostade a RAINHA, Tomando em consideração o que Lhe foi presente nas infoi-iLiaçõea do Conselheiro Presidente do"Supremo Tribunal de Justiça, e do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, sobre a duvida cm que entrou o Juiz de Paz da Freguezia de S. José desta Cidade, de ser ou não apphcavcl nos Juízos de Pnz a disposição do Artigo 015 da 2.1 parte dn líofornm Jud.íçial , em que í% estabelece que o mez de Setembro é todo ferido : Manda, pela Secretaria d'E«ladovd.os!iNeg;ocio8 Ecclosiasticos c de Justiça, declarar ao .referido Juiz de Pa/ , como regra geral, que sendo os Juízos de Pnz contemplados na dita Reforma Judicial uiiicumenlu como-J-ufze»—<íe cou-ciliação='cou-ciliação' conciliação='conciliação' de='de' _14='_14' _-ás='_-ás' mais='mais' m-ventarios='m-ventarios' tag0:_='is3z.1-:_' essa='essa' orfa-rrologi-ca='orfa-rrologi-ca' das='das' partijijoe='partijijoe' pnra='pnra' pai='pai' órfãos.páçcl='órfãos.páçcl' não='não' xandre='xandre' fechadas='fechadas' primeira='primeira' _='_' oiilubrp-de='oiilubrp-de' nas='nas' a='a' os='os' qualidade='qualidade' _---='_---' e='e' jllê.='jllê.' bens='bens' em='em' administração='administração' campos.='campos.' josé='josé' act-os.='act-os.' póde-liovcr='póde-liovcr' somente='somente' _.='_.' p='p' necessida-xdes='necessida-xdes' selativns='selativns' respeitam='respeitam' pessoas='pessoas' ijtíe='ijtíe' acto4='acto4' na='na' ferias='ferias' do.s='do.s' xmlns:tag0='urn:x-prefix:is3z.1-'>

SUA- Mogcstade a^^ish.A,. Tomando em consideração o .qye- tAiè^lpí Apresente hás In-.formações do Conselheiro'l r'çs'i(dei>te do Supre mo Tiib'unal ciei", J es Uca,'p do A/údaiHe -iiò Pio curador, Creça^ dá.,C,p(r

estaljçlecep os aias ijetiugu*. AUOMUO , ^.« •-tniía d''JÍstàdq- dos -Nego.cips JLccIebiasUcos de Justiça, dèclaiar'ao Juiz 'quê "serve de Pie sidente da Relação de Lisboa, como regra gê ,ral, e paca assjiri o fa/cer constar, aos d.iips Jui KVS Orlmarios, que, seguqdo a exprcbsa deter '.reinação doa citados Artigos, e manifesto qui Jno mez ,dq Setembro nãp podem ler logar ou irõs actos "judiçiaes. quç llão sejam : 1." Os ao Processo-' preparatório critnçs 2.° Os que tivo . ré m por fim evitada prescrjpçW ou^daniho irreparável na .fórroa..^ 'Artigo 29, §; utiico: e j?.0 Os actos ide. jyrisdicçvjq .voluntária,. Todas #* muras excepções. quç tinhnni jogar rias lerias para colhimento de pão è .vmbó .estvjqj deroga.-,'daij, 'porque ,a Lei B.à.o,fa/s diíiferçnça^enlre. fe-.tins de Setembro e. as do'Nó;tal ê, Pajclioa ; porque não podendo haver durante el(as aúdiéri-.cia , alguma, também ness,a occasiâp ,se não podem tractar os casos que exc.e,p.l"°u a.Qrdena,-çào, os qua'es pela maior parle lera de-ser, julgados em audiência. Paço das 'Necessidades , em 14 de Outubro de lQ37. = Josc Alexandre de

Coicqssnd0s os delinquentes ;. e possa a applicoçào imirjediata da pena inspirar terror, áquejjcs que em qasps simill|an,tes se, mpstr

. POBL1CO NACIONAL'.'

. • ,;. l.a Repartição.

irjjsto Thesouro P.ubUco sq.apnunçia haver-se JÍL expedida.ordens.ao Adra.inistrador Gejal do.Districtr» d.e Villft Real, paia com precedência de Jiditoes p.3j,§iOOQ:rs. já ofterecido por João Vieira, devendo os Arrematantes acceitar Le-

rãs pelo preço do contracto, pagáveis a prasos, e prestar as competentes fianças; bem como mostrar-se quites,'e seus Fiadores com a Fazenda Nacional por moio de Certidões de correntes. Thesouro PnbFico Nactóoal, 16 de Ou-lubio de \Q'ò7. z=z ft>íé Joaquim Lobo.

Marimbo BarlholomW 'Jflodrigups, Escrivão do Tribunal de Comníercio de primeira Instancia, desta Cidade do Lisboa, por,St|a Mages-tade Fidírispima a RAINIU. a Senhora D. MA-R.IA II, quê Deos Guarde,, Vtc. ^ "•

CERTIFICO que ern Sessão, deste Tribunal foi preterida » seguinte

-i.- ,- Sentença, '•-/ O Tribunal Commercial de primeira Instancia :______ ^^ . r,.f

• Vista-a-declaração a-folhàs,TTÍa "qnaÍ~o~Srrp-

de Ferragens, pede' qucJa seu respeito se obser-;vervfas {Jisposrçõès-cl^-Cép, 'visrcr ter Jsído obri gado a cessar seus pug-unentos, convocando o seus .credores no^diu, vinte ne(oik>, o^c^S^lemb^o "ullimo'f. p8ra'exam'iiiarem i('o esVido^tic^ seu ,ne-gpcio : (Í}efenhIjlo á' suppIic^Mectir^o^eú.cív ^a^o, Commerciarjte^e.r.ri estado de' qy^far.,. 'f,k

oito Com' Anto

jri exjstent.inaegáhfiia' desde.ç^aVyiut^ di- Setembro uliUiio :' Noiríea^nara' Ji^í.z mlssafio,, da,mesrna,o,. Jurado Upa>nigos níò Dias "Ferreira ;','jpaVa,CurafloresF.i»cae> ^ tt) visqrios osrNpgo(cíantos 'José .Shore , ,,è,,À'lanoe •1,0,5(5 Fe.rnaadjts^ o^ue pre^tíjrãogurarnçntp :. Or-d$rja',q^uef',30ponham os,,-sçl.los' cornj)(ej;,e'nle5 em t'o3os'os armazéns,1 escriptor'05, livros, papeis, cnio.y(eis., ,e. .quaesquer outros effeitos do lallido ^ .çjijç'p^púrodorés nomeados entre^noprojíi "p,to djísepo^nho'de todos os seus ojeveVcs, fa^ep •dp^a^Ti^af, e publicar a' presente, Sentença , tu-,c|p nos ^errnos' do'artigo rnil cento yinte e três, t,e.outrost do Código Coinmercial, Parte primei-'Livro terceiro, Titulo on/e.= Lisboa, em

%

Manoel, de Barros—F"|iciano José' Collâres=: Domingos dos Santob Martins = Fronci<_.coBarbosa de='de' tag3:_='_.vannurr:_' tag2:_='z' brito='rDomingOb' costa='costa' flácido='flácido' dias='dias' bastos.='bastos.' fe.rreira='=' _='_' chaves='J' d='d' i='i' j='j' josé='josé' çirogo='çirogo' an-lonia='an-lonia' _.='_.' capdo-so='iJoão' p='p' çcihmó='çcihmó' pe='pe' nuno='nuno' da='da' lícnnque.atines='lícnnque.atines' xmlns:tag2='urn:x-prefix:rn.biisto' xmlns:tag3='urn:x-prefix:_.vannurr'>

Ê com o'llitor .da, refencia S«ntpn.ça Cz, passar^ prcsenie. Lisboa, dezeseis qe OutSibr.b de mil pitocpntos trinta, e seie.c=: JVlartinlto JB«r-vj Rodrigues.. ' '

TS

"arlê no

SESSÃO DE \7, DE OUTUBRO DE 1837\

flíNJjo 11 horas e meia sé abriu a ?

' achand9-se,presentes 59 Srs«, Deputa . .^Leu-sec, a Aq(a,da Sessão antecedente que; foi appro^adaj, , ,, , . , . ,

. \ O Sr, SiijSogueira declarou', que: se ,t assistido ii,.Sessão de Sabbado, 'teria rejeitado o q»ie se venceu na Camará. '• . .|i -. .

%O.Sr. Barão do Casal declarou, ,que çe.ti vesse assistido á Sessão de Sabbado ,-'teria.te; jeilado, como rejeita, o voto da maioria,..do Congresso.

O Sr. V. de Fonte Arcada disse, que era gravíssimo jnconveniente, cujos resultados só verão no futuro, ó admitlir eslas declarações de voto depois das votações; pois que isto dá a entender que com efíeito a maioria do Congresso era a, minoria, e que medidas assim .vencidas ipâ.o, podiam ter força alguinç» moral: ,que para obviar a este inconveniente, parq o,fulu-ro. mundana para a, Mesa um Requenmqntp,.,.(

O Sf..Presidente" notou que agora não,podja progredir esta questão, e-só sim quondo se.lê-se i.a.JVlesa o. Requerimento, do Sr- Visconde..

Q.Sr. Leonel disse, que as,votações sempre, se decidia»! pelos que. esta vá m presentes. ^sti.,

O Sr. Costa Cabral ponderou, que se não podia lançar lna Acta a declaração de voto do Sr.^BaVão "do Casal redigida corno se acha', que rejeitaria, e rejeita,ainda^ elo.

Deterrnjpjo/u-se que quando e^te, Sr. Deputado estivesse presente se Ihe.entrpg^na ,a sua de-;.llaraçâp..d<íviQtof que='que' dê='dê' redacção='redacção' do='do' pelo='pelo' çrdem='çrdem' _.='_.' p='p' para='para' v='v' dia.='ç' he='he' _..='_..' _='_' nova='nova'>

O Sr. J[o,sé Viçtorinó,d,is^i;, qud Vqdas.as v-c-es que níjo liouvé,r.;,uin n^e.ip ..q.ue, feça,, ccjf\yer-yr-para o centro.asdiversas,força^ p!o,s ios que compõe 'o,G.c

tão a preponderância apparecerá pelo lado de um destes elementos, e então se cahirá em um Governo ou despótico, ou republicano, e ,des-apparecerá o Governo Representativo: passou então a mostrar que não è por consideração para com o Rei , mas sim pela utilidade que resulta á conservação da Liberdade, que se deve dar ao Rei parte na confeição das Leis. Que se dirá que o Rei poderá obstar á vontade geral da^Naçuo; porém que 13 -AWrjft reflectir que nenhum Rei quereria tão- *i*ál a* si mesmo que i$o visse qu« a fel icHjhdé^da Nação refluia •obroLO seu Thono. DeclarouVfjue o Volo não é ira; pfivile^lo, mastim uma-ni^eísidade para a conservação cia Liberdade. Que só "o Veto pôde salvar a Nação da precipitada alteração jjAi , LeJ£. JPoo4Prou que Port^âl ? bqija

O Sr. Galvão Palma foi de opinião que o Rei não,, devia ter- VetQ.absolutó^ -parque rse é regalia,, é um dorn funesto, f. que se se rcoêa que" os Representantes dai Naçãe formem uma -Lei que por olgluma .forma não convenha, lá ,está o direito de petição ique tanto ,é para o Throno, como para a Nação, eilá está a es-,pada. da imprensa que todos os dias pende sobre' a .ceheça -dos- Representantes da Nação. Que-qupr que o Rei tcniia Veto, mas suspensivo, á maneira do que 'diz o noseo Silvestre pinheiro ;• embora seja COin tnaia alguma lati-Jude, ,Com tanto que nâoiseja absoluto. ^ i. Q 'Sr. Leonel ponderou -que havendo falta de uniformidade nas diversas -Constituições nomo-xio porquês lipnaj soguoda Camarare organisnda, ^..•qo^i .tucjo uuiformidadf em todas e) Ias, e tvt}m"a,5efj em. concedei a-'Sancção ao Rei sem joTinaUdades,;- porque sei conhece quê os inconvenientes do acto suspensivo provem das folr,(na.,lida o que se vencer quanto 'ás Leis de.Fazcuda, e quando se tractar disto manifestará a sua opinião.'

O Sr. Lopes Monteiro disse, que se não en-yefgonh'ava^,dizer: que era f«jnat:co pelos usos da nossa antiga. JVJonarchia, o por isso votava pela Sancção i ,e notou que e isto o qile se encontra em muitas Constituições da Europa.

O Sr. Maia. disse, que ;não queria ser extenso, e que se limitava a declarar o seu voto pe-

,O S/. P.i.n(.o; Borges foi da mesma opinião; assim CQm,o;<_ p='p' alberto='alberto' carlos.='carlos.' sr.='sr.'>

. O Sr,qM. A». -de Vasconcellòs disse, que o;

Veto abg$,lu,tiO|ç' uma delegação legislativa, de*" legação, que j» .Na.c3.Oj i|tto: pôde conceder , porque os actos da Nação eào-, heçesáários, eér\tão não. se pqde d,ar 'urn» delegaç-âo permanente: potiderou .que nas Nações^pde. áei-tcm concedi-

o^ p. V»>to absoluto seJhe U>HrA posto logo ao pé tí_correctivo ,da. respoosabi-Udado por todos ;oa seus.açtas aos Ministros: .dJsSi» , que Iwm longe-dç tqr, causado males o Vqiq qonsviUi.vo,- elle tom cansado, ben s ;; edisaç, q)»e, achava ipi^is risco em u,m Veto, ipbsol.utOj," do >q«C' eir>, MiTli Veto con-