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Numero 259.

QUINTA FEIRA 2 DE NOVEMBRO.

Parle OfficiaL *

•SECRETARIA DOESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZ15ND A .

, . , .3.* Repartição.

TENDO-ME representado a Junla do Credito 4 Publico, ,a impossibilidade de realisdr-sc a dinheiro da contado , corri a promptidão necessária a venda dos, Bens Nacionaes', cuja avaliação não excedesse a cem contos de reis, que por Decreto de yíníe de Setembro do.corrente anno se mandaram, separar na Provincial do Alem-Téjo, para serem por aquellá forma vendidos, e sendo indispeiis.-iVel para que se preencham como é mister, oatms dc=ta medida, decretada em virtude daáulhoritaçào que foi concedida QO Governo pela Cartu de Lei de qua-torze de Jnll\o próximo possado,' estabelecer MVO outro rneio, ^i|

Aitigo 1." A Junta do.Credito Publico fico encarregada da escolha de uma porção de Bens Jtfacionaeã para serem promptamente vendidos, •cujas avaliações não excedam a trezentos contos de réis.

Art. 2.° O preço destes Bens será satisfeito

-•pelo modo seguinte —uma tarça parte em Es-

criplos do Theáouro Publico admissíveis nas

três operaçõía — outra am Papel moeda—c'a

ultima em dinheiro effcctivo.

Art. 3.° A Junta, para este fim', fará im-. •mediatamente os annuncios que julgar Viucessa-rios, e executará em tudo o mais as fórmalida-ides que forem precisas,, tantr» para spgurança dos arrematantes, como da Fazenda Publica.

Art. 4." Ficam de nenhum efleito as disposições do ciludo Decreto de vinte de Setembro •ultimo. '

. O Secretario d'Estado dos Negócios da Fa>-zenda asiim o tenba entendido, e para sua execução expeça as ordens necessárias. 'Poço das Necessidades, vinte e seis de Outubro de irul oitocentos trinta e sele, = RAINHA, s^/oáo

de Oliveira. ---------'

3.* Repartição.

AMPLIANDO as disposições dos Decreto* dê dez edezeseie de Julho do corrente anno: Hei por, bem Ordenar, querosBilhetes do Tlie-«guro Publico, mandados ádmiltir pelos mesmos Decretos nos pagamentos das Decimas e Direitos deencartes, possam desde já ser igualmente recebidos como dinheiro corrente, sem desconto algum , nas' diversas Contadorias de Fazenda e suns Delegações, em quaesquér pagamentos de Rendas e Impostos vencidos «té Jrinta de Junho de mil oitocentos trinta e sete, que alli se arrecadarem, uma vez'que não per-J.u.iiçam ás Alfândegas do Reino , ou façam' parle da dota.çâo da Junta do Credito Publico. O Secretario d'Estado dps Negócios da Fazenda o tenhp assim entendido, e taça executar. P*>-ço d.as iSeccssidades , em trinta de'Outubro, de iniUpoiiocrntcs trinta e sete. = RAINHA. =

João de .Oliveira.---------

í.a Repartição.

CONVINDO que .os t/aballfos do Orçamento Geral do Estado'sejam incumbidos'Vunja Secção especial estabelecida na Contadoria 'do . Theaourõ Fubli.co, que tenha 'igualmente a' seii cargo a guarda de todos os papeis concernentes ft este iaip.brt.anlo Bcrviço, porá "que se'possa elTectua.r .com'a devida regularidade, e se"salis-íaçarn proruplaijieme as uxigeacias que tiverem

togar sobre tal objecto: 'Mári

JUNTA DO CREDITO PUBLICO.

• . ,.' 3." Repartição.

POR ordem da mesma Junla seannuncia, que h arrematação do prédio ní° 1786, da Lista SOO—A'7 —que devia ter jogur no dia 6 de Novembro'próximo futuro, fica suspensa ald nova deliberarão. Contadoria da Juntu do Credito Publico, 31 de Outubro de 1837. = Tgna-cio Vcrgolino Pereira de Sortia.

S.1 Repartição.

Mappq dos Bens i\acionaes arrematados no dia 27 do cvrrente ?ne* perante a dita Junta, etn conformidade dou Decretos de 10 de Dezembro de 1836, e 11 de Janeiro ultimo.

LISTA 287 — L 6. Dislficlo de Évora.

N.°* Propriedades. . Avaliações. Arrematarei.

1611 TTEn.DADK do

.ti. R'abaUr... 1:744$000 2:620^000

1614 Olival no sitio de

traz das Freiras

1615 Olival íito áCar-

rascosft........ 50^000 51$000

1616 Olival sito ás Pe-

reiras. ..'....... SO^OOO 31^000

1617 Olival sito á Ta- ' _'

berna Sêcca.... '30^000 31/000

1618 Casas na rua de

Évora....'.....

1620 Metade de um cerrado na Ribeira deBorba.'....:.-- 30^000

1623 Herdade da OU- '

veirinha......'. 400^000 500^000

Rs.........2:734^000 3:766^000

Contffdoria da Junta doÓreditò Publico, 31 de Outubro de 1837.=:/^hacfb' Fergotino Pt-reira de Sousa.', __^. .''' . ' ' ' "

' 3." Repartição. .-,""." '

Mapp"ados'Bens Nacionae.t arrematados "Ho dia 30 do corrente mez perante a dita Junta, tm ' conformidade dos Decretos de 10 de De%em* ~' tiro de'l 836, e 11 de Janeiro iUtimv. -J.ISTA 288 —M 6.

" ' ' .D.islricfò --dê 'Évora. " ' '. '-> 'N." ' ' Propriedade^ " Avaliaçjei.' ATrematn^Oíí. 1625, f\ í i VAI. deno- ••-•'_' ' \ '

•' ' VjF mitiftdrj da' '3'-"-'

Toupeira:'.>:;.'..,::> J530p/ooo • 301/000

•'nuacfas tío,!-Môs«' ^

rooo." 5/000

1628 .Olival situado á

|' Escudeira;"..-':..

lC31'Ghâ6 nó sitio'dav

.Fidalgueiras .... 1033 Olival'rio .sitio do '

•Carregai..;/.,. • 90/000' 95/000

1635 Olj,vnlsitoáAgos* ' " * • '• tinha.....'.....

1636 Olival nó-feiíio dir

traz das Freiras ' 30/000 •' ' 32/000

1637 OlivalsitioaoBar. ' ' • "' •

ro Branco......• 30/000 31/000

1638 Olival no sitio dá ,' : •

' Nora da Jacinta • 'S/000 6/000

'' Rs.'.;....;.. 917/000, l :040/000

Contadoria da Junta do Credito Publico, 31 de Outubro'dc 1837. = Jgnacio Fergólino Pa* f'eira de Sousa. - •

Parte não OfficiaL

StSS-ÍO DE 31 Iffl OUtOBftO DE 1837.

Occvpava a Cadeira o Sr1, fice-Presidente L» Jri JWoniti

AÉHif-sE a Sessão setido 11 horas ê três quartos, e es t a vá iri presentes 62 Senhores Deputados.

Leu-se ã Acta da Sessão antecedente que foi .approvada.

O Sr. Fernando* Thomaz observou qiie' tendo-se determinado

O Sr. Vice-Président<_ seguinte.='seguinte.' que='que' no='no' publicariam='publicariam' de='de' tinha='tinha' dos='dos' feito='feito' do='do' srs.='srs.' horas='horas' jú='jú' se='se' disse='disse' isto='isto' ordem='ordem' dia.='dia.' observar='observar' el-le='el-le' apoiado.='apoiado.' tenção='tenção' acta='acta' os='os' e='e' cadeira='cadeira' em='em' ao='ao' p='p' faltassem='faltassem' as='as' estar='estar' exacto='exacto' na='na' congresso='congresso' nomes='nomes' seria='seria' dia='dia' _11='_11'>

Art. 46.* Só podem, com tudo', ser nomeado» Senadores d'entre as seguintes Cathegorias^

Houve unia questão previa proposta pelo Sr. Leonel $ e depois de algumas reflexões julgou-se discutida, e ' '

Approvou«se o methodo estabelecido no Projecto.

J. 1.' Os Proprietários que tiverem de rendimento annual procedentes de bens de raiz, dons contos e quatrocentos mil réis pelo menos.

O Sr. José Estevão òffereccu uma Substituição. ' - •

O Sr. João Victoríno votou pelo §. tal qual estava.

O Sr, Leonel ncliou excessivo os 3:400/'rs. e votou por 2:000/ rs.

O Sr. José' Estevão foi de voto de que, fosse 1:600/ rs.' , :. • •""'...

•O Sr. Midosi offciôbèu um addilamento,. r'

O Sr*. L-PisarrívorTeiecèu' igualmente Óiitro.

O Sr. Viicondç de.Fo.ute Arcada, votou por 2:000/ r&V^dc-rendiihcnio provado legalmente pelo que cada. um pagar "de contribuição directa. • ' ' • •• ' ' • ;..

•O-SfV' Alberto Carlos'foi de voto qile oircn-dimento necessário .para ser Senador fosse'cfa. dou's contos dft^ríis.'