O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1227

Numero 260.

Armo 1837.

SEXTA FEIRA 3 DE NOVEMBRO.

Parte OfficiáL

SECRETARIA DE F.StADO DOS NTtGOCIOS DO REINO.

2." Repartição.

MANDA a RAINHA que o Administrador Geral interino de Lisboa expeça-as ordens necessárias aos'Commàndantes dos Corpos da Guarda Nacional do seu Districlo, para que os requisições que bõuverem de fazer de arti-gos'dc gueria para ns praças dos mesmos Corpos, sejam sempre acompanhadas de um Map-pa da força delles, a fim de que no Ministério (Ia Guerra ', á vista do referido Mappa , e dos fornecimentos feitos anteriormente ao Corpo, cuja 'foiça elle designar, se possa conhecer, corno'muito convém aos intesses da Fazenda Pu-blicn, se tem ou não havido desperdício nos objectos fornecidos. Paço das Necessidades , em 31 de Outubro de 18S7.=z Júlio Gomes da Silva Sanches. ' '

" Expediram-se idênticas a todos 03 Administradores Gcraes dos Disiriclos Administrativos do Reino , e Ilhas Adjacentes.'

1 ' 3.* Repartição. ' •

SÍ:?ÍDO presente a Sua Magcstade o RAINHA o Requerimento em quê Manoel Rodrigues e outros moradores do Concelho da Gollcgâ pedem que' seja reintegrado no Cargo-de Administrador daquélle Concelho João António Piniode Magalhães; expando ao mesmo tempo que An-fonjblde Abréire Figueiredo,' nomeado pelo Administrador'Geral interino do Districto para èxerter interinamente ab funcçòes cie Adminib-tVà'dor do Concelho, nào fora voindo pelo Po-•vo'nn- eleição a quu se procedeu orn 23 de Abril Tiltrmo; e constando d» proposta enviada pela Camará Municipal ;í Repartição competente, quo o dito António de Abreu e Figueiredo se ficha nella incluído, em segundo logar, com dezessete votos: Sua Magéslade a RAINHA, at-tendcndo á informação dada em Oíficio n." 343 do Administrador Gemi interino de Santarém, Houve por bem' indeferir á pretençSò dos Requerentes, e approvar a nomeação feita pelo Administrador Geral interino dnquellc Distri-títo, devendo o mesmo Administrador Geral interino'fazer constar uos Cidadãos no Requerimento assignados, que tornando cm representações- a faltar'ú Vcidnde, serão por isso processados na forma das Leis. O que de. Ordem da Mesma Augusta Senhora assim ás participa ao Administrador Geral interino de Santarém, paia sua inlelligcncia eex-ecuçao. Palácio das Necessidades, cm -31 de Outubro'de 1837. == Ju-lio Gomes da Silva Sanches.

Parte não OfficiáL

SESSÂ',0 DE 2 DE NOVEMBRO DE 1837.

Siíh-DO 11 horas occupou a Cadeira da Presidência -o Sr; Yice*Presidenle L. J. Moniz. ••"Eram 11 horas c um quarto abriu-se a Sessão; estando presentes 57 Srs. Deputados. • -

a-Acta da- Sessão antecedente que foi

] .a Parte da Ordem do dia. Votação sobre o §. -1.° do Artigo 46.

F.illnram sobre ornodo de propor vários Srs. Deputados, e o ' • " ' '

Sr.' José-Estevão, propondo um methodo, fdllou sobre a Província do Alern-tejo, e invocou o testimunho do Sr. Deputado-Derramado,

0 qual obtendo a palavra, disse

O Sr. Derramado : que pedira a palavra pnra rectificar um facto, sobre o qual c» lllustre Deputado por Av.ciro invocara o seu testimunho: que uste Senhor havia dito na Sessão antecedente, ter'ouvido a um grande proprietário do Alem-tejo que, nesta Província, apenas haveria uma casa, que tivesse 1:400 rs. de rendimento, em bens de raiz: que elle (Orador) se admirara corn" todos os seus comprovincianos d'uina asserção tão inexacta; e quo dissera ao digno Membro, em co.nversação, que provavelmente o proprietário doAlem-léjo a que elle se referia, (cuja sizudeza lhe era conhecida) quereria somente faliu r. do rendimento calcnla-do pelo pagamento da decima das casaa administradas por seus próprios donos; porque este tributo não era na verdade uma medida exacta dos rendimentos renes, se não a respeito das casas arrendadas (exactamente, exactamente, disse o Sr. José' Estevão); mas que era' por outra' parlo certo que, na Província do Alem-tejo, existiam mais d"um cento de casas, que possuíam acima de seis mil cruzados de rendi-4 mento um bens de raiz; o que não desmentiria nenhum dos seus Illustres Collegas da Província. (Todos os Srs. Deputados do Alem-tejo deram signaeà de approvação.) Accrescentou, que dava este'esclaiecímento de facto, sem per-tcnder entrar no mento da questão.

O Sr. Jo»e' Estevão disse, que tinha pedido a palavra sobre a Ordem , e que não falia senão sobre o melhodo de propor, e que assim estava na Ordern, e que em consequência offe-recia os quisitos_ (que leu e mandou para a Mesa). -Que sabia que todos aquelles quitilos estavam na'Mesa, tnas qne a questão importante e' a ordem de os propor, porque a ordem imporia a matéria.

Depois de rnais algumas reflexões, votou-se sobre os segoinles quuitos.

1.° Os Proprietários que tiverem utn rendimento de bens de raiz. — Approvado.

3* Serão 2:400^000 íeis ? — Rejeitado.

3.° Serão de 2:000^000 réis —Approvado ; por 47 votos contra 24.

4.° Quanto ao melhodo de regular essa quantia, que seja remcttido ú Commissâo de Fazenda, sem prejuízo de se declarar na Lei "das eleições?— Approvado.

Um additumento do Sr. Furtado de Mello para .que o vencido não fosse Artigo Constitucional , e que se consignasse na Lei eleitoral.

Posto a votos foi rejeitado. . Entrou em disiussão o seguinte additamento. * Proponho.em addita"mento ao §. 1." '

1 tíQiiiindò o numero dos candidatos não estiver na razão de um para quatro mil habitantes cl'0- respectivo' circulo eleitoral, será;preeiíc1ii-do pelos que tiverem rendimentos immedia-tos.»=M. A. de Voscóncellos

O Sr. Macario de'Castro propòz o addita-uiénlo pnra a Lc!i eleitoral. " " • • • '

F-o»'iipoi«do', «"entrou em'discussão.

Os Srs. Leonel, c'Ciorjao sustentaram oad-ditnmênlo.

O Si. M. A.^de Vasconcellos impugnou o addilauiento e disse , que as razões que ouvira a favor nada provavam, com perdão de quem «s produziu; que o udJituiuento era unicamente

pnra regular o recenseamento para a eleição dos Senadores, ou essa eleição'seja Provincial, ou Nacional, mesmo sendo Nacional será muito mais útil. Concluiu pedindo que se vote sobre o ndditamento, embora se rejeite, mas que saiba a Nação'que houve quem o apresentasse.

O Sr. Nanes de Vasconcellos também oroa contra o additamenlo.

O Sr.'José' Estevão propòz se 'consultasse e» Congresso, se a questão do addiamcnto estava discutida.

O Congresso decidiu que sim, e ficou para quando se tractar da Lei eleitoral:

O Sr. \rice-Presidente observou que havia um outro additamento do Sr. Sá Nogueira.

O Sr. Sá Nogueira disse, que desejava que o que se venfceu nào se entendesse com o Ultra-' mar , c que nesta parte íicasse addiado até que estivessem presentes os Srs. Deputados do Ultramar.

Assim se decidiu.

Pediu a palavra para' um negocio urge'nte> e disse

O Sr. José' Estevão: — Sr. Presidente, desde muito tempo reputava eu, como urna quês* tão importante, que ate' já trouxe ao Con-, gresso, o saber se o nome do Diário do Governo dado a este papel que tenho na mão , e' ou uma.denominação real, e verdadeira, ou simplesmente um appeilido de costume sem'signifi-7 cação, porque e preciso ceitificar-nos- se pot tudo'o que se acha escripto no Diário do Go«, verno deve o mesmo Governo ser responsável. Urn escandaloso Artigo communicado, que' se acha, no Diário de hoje, mostra que com effçi-^ to esta questão lenha a importância, quê eu lhe dava , porque agora por a não termos resolvido estamos no^ risco de lançar-mos uma. imme-rita responsabilidade sobre o Governo;

Sr. Presidente, pela dignidade do Congresso, pela honra dos Ministros, -pela ordem, e. pela felicidade publica, teu exijo que o Governo seja convidado pnra que hoje ,' ou amanhã venha aqui declarar solemnemenle se teve parte na inseição do communicado de que tracto. (Apoiado, Apoiado.)

Sr. Presidente, este Congresso desfazendo ti-biesns,, 'destruindo intrigas annumdo a condes-cendancias razoáveis; eãte Congresso forte epru-

ije, não tem poupado meios' para remediar as desgraças do Paiz. (Apoiados geraes.)

E' preciso dizc-lo altamente, e diante de toda a Nação = As desgraças publicas não provem de nós. = Aqui se tem levantado muitas vozes a denunciar as differentes Administrações que tem tido o estado do Paiz ; daqui se tem lembrado os meios de o melhorar; aqui ainda só não.negaram faculdades que o Governo nos pedisse; aqui tem-se antecipado os seus desejos,, e excitado' o seu zelo. Que vezes nos temos virado pnra estns cadeiras; que vezas não temos apostrofado os homens que nellas se tem sentado, e umns vezss encontrámo-las vnsias, e'outras tern-se respondido ás nossas mslancuis còiu-declaiaçoes pallialivas.'(Apoiado geral.) .

As.desgraças publicas provem da falla'deMi- • nistros corajosos, fortes, e estadistas.

Sr.' Presidente, in'sla'-se que "-nos resolvamos a dissolvermos, e que confessemos que. não podemos preencher a nossa" Missão. Fortes nas nossas consciências , e no npaso zelo pelo bcni publico, nó's'declaramos que bem podemos daij conta da honrosa Missão que nós encarregai am ; assim nós achássemos seis homens que dessem, conta da Missão do Executivo.