O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1228

DIÁRIO DO GOVERNO;

rem que não dissolvamos nós os que pretendem disaolver-nos. (Apoiados geraes.)

O Sr. Leonel, que apoia o Requerimento d Sr. José Estevão para que o Ministério sej chamado; mas que em quanto não estiver pre< senta não se diga mais nada.

O Sr. Mídosi: — Sr. Presidente, se aças, nenhum dos meus illustres Collegas fallar sobr a matéria, eu nada direi, ereservar-me-liei pá rã quando estiverem presentes osSrs. Ministros e com especialidade o Sr. Ministro dos Nego cios Estrangeiros, que, desde 26 de Outubro, tornou o Diário do Governo Papel Oflicial em todos os artigos que publica. Este incidente Sr. Presidente, que acaba de ser trazido a Cong.fesso, causa-me profunda magoa, porqu teirde a desacreditar e Congresso , e a mostra um acto do hostilidade contra elle, por pnrt do Governo. (Apoiado.) Ha poucos dias que Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros publ. cou nem thonos de duas Portarias» alem de in formações e'conselhos, -para ver se podia lançar voto de censura sobre um Deputado, que em um Supplemento, pago á sua custa , tracto de defender uma das prerogalivas da Coroa que se discutiu neste Congresso árebelia da Ce roa, porque seus Conselheiros natos, os Minis tros, nem uma só vez vieram áquellas cadeiras pugnar pelos direitos da Coroa. (Apoiado.) E então, Sr. Presidente, muito calor mostrou Sr. Ministro por essa publicação, que defendi; o decoro do Congresso, e os interesses da Co loa, que por nós, e só por nós Deputados t n n sido aqui advogados com todo o empenho. Es pêro pois que amanha o Sr. Ministro nos dt todas as explicações satisfatórias, sobre um as sumpto cm que vai nada rnenos, que o credite do Corpo Legislativo. Não proseguirei, Sr Presidente, porque sou cavalheiro, e não d e se jo arguir, como aliás o faria na presença, un Ministro da Coroa quando ausente. Não fare outras reflexões graves, que deveria expende nesta occasião, e cedo da palavra sobre a ma teria, uma vez que se ponha termo a este inci dente até á chegada dos Srs. Ministros.

O Sr. Menezes disse, que seoppunha á moça que aíabava de fazer o Sr. Deputado, porqu. desejava ver agitadas as questões de tal nature za; que a Constituição que se fazia era para o Povo, e desejava que elle manifestasse a sua opinião.

O Sr. Costa Cabral pediu que se consultas gê o Congresso, se esta questão devia continua sem estarem presentes os Srs. Ministros, e si devem ser convidados para virem hoje mesmo. Julgou-se'o i ri c) dente discutido, e decidiu o Congresso que se chamem os Ministros.

O Sr. Leonel disse, que desejava que os Ministros fossem 'chamados hoje, mas que via que eram duos horas, e então propunha que se avi-sas=em , para

O Sr. José Estevão disse, que nada mais ti nhã a dizer senão, que depois de nppareccr nquelle facto, o Congresso devia mostrar que não deixava passar um momento sem toma conhecimento dei lê.

Decidiu o Congresso que os Ministros fossem convidados o vir hoje até ás quatro horas, < não sendo possível que venham amanhã.

Entrou em discussão um additamento do Sr Alberto Carlos, ao §. 1.°

Tomaram parte nesta discussão vários Srs Deputados, e a final julgada a matéria discu tida, foi posto a votos em duus partes, de qui elle se compunha, pelo modo seguinte:

1.° Rendimentos de capitães a juros. — Re jcitado.

2.° Rendimentos de tenças e pensões vitali cias. —Rejeitado.

Leu-se uma substituição do Sr. Nunes de Vai' conceitos a todos os §§. desle Artigo.

§. 2.° Os grandes comrnerciantes ou fabricantes cujos lucros forem calculados em cinco contos de réis annuaes pelo menos.

Depois de algumas reflexões, pondo o Sr. Vice-Presidente a votos a quantia de cinco contos de réis, foi rejeitada.

Pa sando depois n propor uma emenda do Sr. Alberto Carlos, que sejam quatro contos, foi approvada.

Tornou a entrar em discussão b addilamento do Sr. Alberto Carlos sobre capitães a juro.

Depois de fatiarem alguns Srs. Deputados, prot oz

O Sr. Alberto Carlos, que ficasse nddiado para ir á Commissâo de Fazenda se o Congresso na'-! podia votar já.

Foi ^apoiado o additamenlo, e entrou em discussão

O Sr. Macario de Castro foliando contra o additamento disse, que havia cinco minutos estava o Congresso habilitado a votar, e que tinha votado contra, e que agora não estava habilitado para votar!

Julgado o addiamento discutido, foi posto í\ votação e approvado, para que oa dditamen-to fosse remettido á Cornmissão de Fazenda.

§". 3." Os Arcebispos, e Bispos com Dioceses no Reino ou nas Províncias Ultramarinas. O José Estevão disse , que de uma vez para sempre vota contra todas ascathegorias que não seja a da propriedade.

Suscitou-se uma questão de ordem em que vários Srs. Deputados tomaram parte; e a final disse

O Sr. Macario de Castro, que se achava que a questão de ordem não merecia a pena de s« tractar, e que se devo discutir seja como for, e propõe por tanto que se pergunte ao Congresso se a questão de ordem está suficientemente discutida, e que na próxima Sessão se entre im-mediatamcnte.na matéria, visto ter dado a hora para a correspondência.

Ò-Sr. José Estevão: — Proponho que corno questão prévia se trate se ha de ser cathegoria o Serviço Publico.

O Sr. Lopes de Aloraes mandou para a Mesa uma emenda.

Entrou o Sr. Ministro das Justiças. O Sr. Presidente observou que tinha dado a hora, e se passava á correspondência que já era avultada.

. O Sr. M. A. de Vasconcellos disse, que, visto estar presente o Sr. Ministro das Justiças, se tractasse do Requerimento proposto pelo Sr. José Estevão, relativamente ao artigo do Dia-rio do Governo.

O Sr. Presidente deu conta ao Congresso que se'tinha ciliciado ao Sr. JMinistro dos Negócios do Reino, e que não fora achado por ter sahi-do a alguma distancia para abjecto de estradas; e então mandou á Mesa que o Officio lhe fosse mandado a casa para o receber logo que viesse.

. O Sr. Ministro das Justiças disse que não tinha vindo ás Cortes para aquelle fim , mas sim pelo motivo da ultima interpellação que não estava concluída ; que aproveitava esta occasião para dizer que o Governo não recebera hoje participação alguma; que suppunha que a interpellação de que se tractava era sobre o Diário do Governo, e que podia afíiançar ás Cortes que ainda não linha visto aquelle artigo Jsenão depois que entrpiit no Congresso ; que tinha visto a parte official, e nada mais; mas podia igualmente affiançar ás Cortes que o Governo não teve parte alguma nelle, porque até ú ultima conferencia nada ha nas Actas do Conselho a .tal respeito, e qne >e o Governo approvasse alguma cousa havia constar das Actas; que jamais de uma vez »e tem dito que p Governo não tem parte no Diário senão no que é offcial, tudo o mais pertence á Empre-7.9.; que ern quanto o Governo teve poderes extraordinários,, alguma ingerência teve no Diário, e algumas vezes insinuou que se não imprimissem artigos de fundo, e importantes, sem serem vistos pelo' Governo; mas isto cessou logo que cessaram áquellas circumstapçias; que podia assegurar ao Congresso que o Governo collectivamente não tem parte alguma neste, artigo.

O Sr. Leonel ponderou que o Sr. Minfctro das Justiças acabava de dizer que não tinha visto o artigo, nem sabi.a de similhante cousa; que o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, .que acabava de entrar, talvez dirá outro tanto ; que o melhor é deixar o negocio hoje, e dar occasião aos Srs. Ministros de conversarem uns com os outros; que é necessário dar-lhe tempo para lerem o artigo, e. darem depois uma resposta solidaria ao Congresso.

O Sr. Vieira de Castro disse, que apoiava o que acabava de dizer o Sr. Leonel, porque em objectos de tal natureza é sempre necessa-jio que os Ministros conferencèern entre si; e que então deve dar-se-lhes o tempo de ofozerem esta noite, e amanhã o Congresso ouvirá a sua esposta.

O Sr. Costa Cabral também foi de voto que "içasse para amanhã este negocio.

O Sr. Midosi : — Eu fui o segundo interpel-

ante neste negocio tão desairoso para nós, e

mais ainda para o Governo, que nclleteve par-

f-:. Devo declarar em honra dos Srs. dous Mi-

istros da Coroa, que estão presentes, que eu

enho toda a certeza moral, que «lies nenhijjna

larte tiveram em similhante publicação: co-

heço seu caracter e nómades, e considero-os

incapazes de prestar o seu apoio nem directa , nem indirectamente n taes indecencias. (Apoia, do.) Tanto o Sr. Ministro do Reino, como o das Justiças, pouco conhecimento podem ter do que se publica no Diário, que por duas Portarias do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se tornou propriedade sua, e elle responsável por todos os artigos que se publicassem neste papel, porque mandou que o Redactor assignasse tudo o que houvesse de se imprimir, e isto desde que appareceu o Supplemento a que já nlludi nesta Sessão, e o qual pôz em movimento toda a energia do Sr. Ministro, para lhe dar a publica desapprovação, até aonde pôde chegar a sua authoridade! A Portaria ultima que ordenou essa sancção do Redactor, é esta que transcreve o Diário de 26 do passado, e a declaração officinl está cm três números anteriores do Diário. (Leu.) Ora o Redactor é d;i escolha e confiança do Sr. Ministro, c falle elle a essa, ou não falte, a imputação moral recahe sobre aquelle que sobre si quiz tomar a responsabilidade. E' pois da maior importância para desaggravo deste Congresso, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dê, sobre matéria tão grave, as explicações-a que ternos direito.

E com effeilo, Sr. Presidente, (desculpem meus Illustres Collegas, se eu nesta questão tomei maior calor, quando foliei a primeira vez, do que costumo); mas confesso que não pude suffocar a indignação, lendo o ultimo período do artigo, em que se diz, que a Galeria estava fora do que é usual, cheia de Guardas Na-cionaes, e por todo a parte até nos corredores, para influírem na votação. E' falso, Sr. Presidente! E' falso! Appello para todo o Congresso. (Apoiados geraes.) , Pelo contrario: no acto da votação, todos os beneméritos Cidadãos da Guarda Nacional, que accidentalmente assistiram , porque vieram de cumprimentar o Sr. Visconde de Sá pela sua chegada a Lisboa, sahirara da Galeria, nem um só ficou; nem um só cê encontrou nos corredores deste edifício. Repito um facto, á face de todo o Congresso, c desejo ser desmentido, se o encareço. (Apoiados geraes.) Diga alguém , se eu não repito a verdade í Deixo a matéria por ora, Sr. Presidente, e concordo que fique para amanhã, como opropozeram os dous Illustres Deputados que me precederam. Ella é por certo transcendente, e de grave responsabilidade. Convencido pois corno estou, repito, que nenhuma parte tiveram em tão desagradável e pouco decorosa occorrencia, o» Srs. Ministros que estão presentes, que se por ventura a tivessem eu seria o primeiro aaccusa-los, desejo que elles tenham prévio conhecimento, do facto, para amanhã poderem informar ao Congresso donde proveio o ataque, c qual foi a mão que o vibrou tão atraiçoado e calurnnioso. Concordo pois, que fique a resposta da inter-, pellaçâo do Sr. Deputado por Aveiro, c por mira apoiada, para ama,nhã, quando oSr. Ministro da Repartição competente estiver presente.

O Sr. Gorjão foi de opinião, que se deixasse, para amanhã, ou para quando estiver presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Consultado o Congresso decidiu, que ficasse a questão para selractar amanhã, estando presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Continuou a discussão sobre a interpellação do Sr. Costa Cabral addiada em uma das Sessões passadas.

Teve a palavra em primeiro logar o Sr. Costa Cabral, e o Sr. Barjona, cujas opiniões foram combalidas pelo Sr. José Estevão.

O Sr. Vieira de Castro disse, que lastimava, que se confundissem qviasi sempre as questões de pessoas corn as questões de princípios, e discorrendo sobre vários pontos da interpellação feita aos Srs. Ministros, procurou chamar a discussão aos seus verdadeiros termos. ?