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rta de Lei , pela qual Vossa' Majestade,

"' mi! oitocentos J»inla e sole, Determinando -que os Géneros e Mercadorias estrangeiras, designadas na Tabeliã que. faz parle do.mesmo Decreto, paguem durante um anno, contados depois de dons mrzes da publicação desta Lei nas Alfândegas de Portugal., r. imposto addiciona!,

, que a mesma Tabeliã estabelece,,o qual será arrecadado pela Junta doCredito Public.», como parte da sua dotação, O Monda cumprir e guardar como nelle se contém ; pela forma retro expressada. = Para Vossa Magestade \èt. = Ernesto de Faria, a fez.

3." Repartição.

DONA MARIA por Graça de Deos, e pela Constituição da Mo/iarchia, RAINHA de Portugal e Algíirvps, d'aquetn e d'alén>Mar, '. em África,. etc.. Faço saber a todos os Meus Súbditos, que as Còrles .Gemes ,• Extrao.rrlínfl-rias, e Constituintes da Nação Portujruezu De-' ' crelaram , e Eu Sauccioiiei a Ler seguinte :

As Cortes Geraes, Extraordinárias, e Con> stituintes da Nação Porlugueza Decretam o seguinte: , , . .

Artigo único. E' confirmada a Pensão a/i-nual de cento e quarenta mil reis, que pela H«-soluçâo de Consulta de duicnove du Dezembro de mil oitocentos trinta e cinco foi concedida a Marianna dos Santos Ditn/, viuva de João Gregorio Ferreira Diniz de S^mpay.o, com su-pervivencia paru seus dous filhos em quanto forem menores. Palácio d«s Cortes, oiti vinte e oitolle Outubro de mil oiloceiitò$ trinta e sete.

Porlanto, Mondo as Aulbojidades a quem o conliecimenio e execução desta Lei pertencer, que a cumpram,.c executc-ni tão inteiramente como nella se contem., O íjecrelurio d'Estado dos Negócios da Fazenda a faça imprimir, publicar, e correr. Duda no Pulado das Necessidades, em trinta e uni de Outubro de mil oitocentos trinta e sete.— A RA INIiA com Rubrica e (juarda. =João de Oliveira. = Logar do Sfillo.

Carla- de. Lei, pela'qual Vossa Magestade , Tendi» Sanccionado o Decreto das Cortes GR-raes , Eklraordinurias, .e Constituintes da Nação Portuguezn, d« vinte e oito de Outubro de mil oitocentos trinta e sele, .que confirma u Pensão unnunl de cento o quarenta mil reis, concedida a Marinnna dos Santos Diim, viu-.va de Joai> Gregorio Ferreira Diniz de S

SECRETARIA DE ESTADO DO9 NEGÓCIOS ECCI.E-SIAST1COS E DE JUSTIÇA.

Felicitação da Deputação do Governador Pi-( gatio Capitular , Cabido, e mais Corpo .Ec-

clcsiasdco da Diocese do Funchal, a'Sua

Mogetladc a RAINHA.

SENríORA! = A» Presença de Vossa Mn-gostade nos envia, como seu» representantes, oGovernador Vigário Capitular, o Cabido , e mais Corpo Ecclesinstico da Diocese do Funchal, para npresentar-mos aos pé» do Thro-no de Vossa Majestade as 6uAs muito cor-diaps, e patrióticas felicitações pelo inapreciável Dom, com que n Providencia acaba de beneficiar este Reino, concedendo a Vossa Magestade um Filho, ao Throno Portuguez um Successor, .e a toda a'Monarchia urn esperançoso-P.cnlior da sua futura prosperidá*de.

O Clero d.-» Diocese do Funchal em todos os períodos da MonnrchiaPorlugeza, sempre dis-ttncto por seu respeitoso amor, e invariável fidelidade a* seus legítimos Soberanos, não pôde •ver agora segura sobre o Tbroho a Descendência de Vossa Magestade, com o Nascimento do , futuro Herdeiro, assim dos seus Direitos Ma-gestalicos, como dus muitas relevantes virtudes de sua Augusta Mãi, sem sentir-se animado dos transportes do'mais exaltado jubilo.

E nós , Senhora , reputamo-nos • altamente venturosos em sermos o Õrgâo de todo o Clero Funclialense, para na Presença de Vossa Ma-geslade expressar-mos seus muito puros e respeitosos sentimentos, e para significar-mos a Vossa •" Magestade os incessantes votos, que comnosco dirige ao Ceo todo o Clero que representamos, pela constante felicidade assim de Vossa Ma-gostade, ed'E!Rei, como do Príncipe Seu Au-guslp Filho.

Digne-se, pois' Vos'sa Magpstade receber t'an-to estes votos, como aquellas felicitações com a Benevolência, com que costuma acolher desde o maior at<_ que='que' com='com' de='de' nossos='nossos' salgado.='salgado.' aos='aos' seus='seus' agestade.='António' fernandes='fernandes' do='do' cónego='cónego' mais='mais' funchal='funchal' constituintes='constituintes' ivvaremos='ivvaremos' se='se' por='por' súbditos='súbditos' clemente='clemente' ominiroo='ominiroo' vossa='vossa' honra='honra' _='_' recebidos='recebidos' parodio='parodio' alexandrino='alexandrino' josé='josé' ieguro='ieguro' m='m' o='o' p='p' na='na' penhor='penhor' ella='ella' funchal.='O' fomos='fomos' da='da'>

. Resposta de. Sua Magestade a Rainha.

FAÇO rnuito apreço' das felicitações que Me apresentais poroccasião do feliz nascimento do Príncipe. Herdeiro' da Coroa, da parte do Clero da Diocese do Funchal , do Cabido, e do Vigaiio Capitular. Confio em Deos que es t; ditoso acontecimento será mais um princi-pw de união, e de ventura para todos os Portugueses. Podeis affirmar ao Clero da Ilha da .Wudeira que, os seus Ienes votos de amor e de respeito pela Minha Descendência foram por vói devidamente expressados ao Throno.

Felicitação da mesma Dcpulaç/lo a Sua Magestade EtRei D. FERNANDO.

SENHOR! = A muito. antiga elllustre Casa Soberana de Saxe-Coburgo-Gotha , estreitamente 'enlaçada na Pessoa de Vossa Mages-lude com a Augusta Casa de Bragança acaba de dar ú Nação Portugueza o mais, seguro Penhor da sua perenne felicidade.

Por tão prospero e grandioso motivo somos enviados pelo Governador Vigario-Capitular, pelo Cabido, e mais Clero d.i Igreja do .Funchal para significarmos a Vossa Magestade o muito vivo regozijo, que a esta porção de fieis Porlugue/us causou afaustissima Nova do Nas-cimerfto do Sereníssimo Príncipe, precioso e abençoado 'Fruçto do.CpnsoUcio de Vossa Ma-geslade com a nossa adorada RAINHA.

Oxalá tonha este ditoso Consorcio a mars longa duração, sempre esmaltada por dias de constante paz e de venturas, sendo uma delias a muitas vezes seguida reproducção de tão Augustos Consortes nu pessoa de Filhos, que os assimilhem em dotes do Espirito e do Coração.

E Vossa Magestade Dignando-Se de ucceitar Benevofo a presente felicitação, que em nosso nome, e no. dos nossos. Constituintes temos a honra de dirigir-lhe, nos dará com, isso uma nova prova da muito excelsa Bondade que" O ca-rac tensa, e a qual e devida e altamente apreciada pelo Clero Funchalense. = António José Fernandes, Cónego na Sé do Funchal. =; O Parocho da Sé doFu»chal, Clemente Alexandrino Salgado. _

Resposta de 'Sua Magestade EIRci D. FERNANDO.

As'cordiaes expressões que Tenho ouvido á Deputação do Clero da Ilha da Áladeira sobre o assumpto do feliz nascimento do Príncipe Filho de Portugal, renovam em Mim os mui gratos sentimentos de alegria, que todos os Portuguezes temos experimentado portão fausto acontecinwnto. Podeis certificar aos vossos Constituintes que Aprecio muito as felicitações que da sua parte Me tendes dirigido. ... ,

SECRETARIA D K ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA B ULTRAMAR.

ATTENDENDO ao que Me representou o Almirante Conde do Cabo de S. Vicente, em favor ,das dua^s Senhoras Goble, Irmãs do Capitão de Mar e Guerra Thomaz Goble, morto na acção naval de cinco de Julho de mil oitocentos trinta e três; Ha i por bem na Conformidade do respectivo Contracto, e do Parecer do Conselheiro Juiz Relator do Supremo Conselho de Justiça militar, Conceder, repar.tida-rneste, ás duas mencionadas Senhoras Goble a Pensão a/inual de noventa LibrasSlerlinas, que' lhes compete em virtude do mesmo Contracto, e das Regulações inglczas a que se refere, a qual lhes será paga desde o referido dia cinco de Julho de mil oitocentos trinta o Ires, e delia gozarão em quanto se verificarem os quisi-tos exigidos pelas citadas Regulações inglezas. O Secretario.d'Estado dos Negócios da Marinha, e Ultramar o tenha assim entendido, e faça para este fim expedir asordens, e Commu-nicações necessárias. Paço das Necessidades, ,em trinta de Outubro de mil oitocentos trinta e sete. = RAl-NHA.=/oáo de Oliveira.

ATTENDENDO ao que Me_representou p AJmi-rante Conde; dó,Cabo, de.S.' Vicente em favor da Senhora Macdonough, 'Mãi do Ca-

pi tào'de. Mar e Guerra Frederico George, morto na acção,naval de cincosde Julho de mil oitocentos trinta e três: Hei por bem, na conformidade do respectivo Contracto, e do Parecer do Conselheiro Juiz Relator, do Suprenio .Conselho de Justiça Militar, Conceder á dita Senhora Macdonough a Pensão annual de noventa Libras Sterlinns, que lhe compete em virtude do msstno Contracto, e das Regulações inglezas a que se refere, a qual lhe será paga desde o referido dia cinco de Julho de mil oitocentos trinta e três, e delia gozará em quanto se verificarem os quisitos exigidos pelas mencionadas Regulações inglezas. O-Secretario distado dos Negócios da Marinha, e Ultramar o tenha assim entendido , .e .expeça_ para esse fim as Ordens, c Commumcaçòes necessárias. Paço das Necessidades, cm trinta de Outubro de mil oitoceiito» trinta e aele. = RAlNHA. = João de Oliveira.

'JUNTA1 DO CREDITO PCBLICO. '

3." Repartição.

EM cumprimento do Decreto de 56 de Outubro próximo passado, publica'do no Diário do Governo N.* 259, se annuucia que"vão' andar em praça por espaço de 15 dias, a/contar de 7 do corrente mez em diante, os seguintes Bens Nacionaes, para se proceder perante a Junla do Credito Publico^ no dia abaixo designado, á sua arrematação, pela forma, e com as condições estabelecidas no referido Decreto ; ficando os Arrematantes obrigados^a satisfazer o preço daarrematação nopraso deoito dias, e no caso de falta, sujeitos ás .penas declaradas na Portaria da Secretaria d'Estudo dos Negócios, da Fazenda, de 31 de Agosto ultimo.

"LISTA 311."

Arrematação perante a Junta do Credito

. Publico. NO DIA & DE NOVÊÁ1BRO DE 1037.

,DI3TRICTO DE, EVOB.A.

. Convento da Ordem de S. Paulo,

. .W Villoi .ffiçosa. N.0i Concelho da mesma Villa. 56 Horta denominada, do Lagareiro..........'.,........-----l:í

Bens da.Capella, instituída feio . ., . Padre .Mathias Gomes

Barrocas. . ,

Concelho de Monte-Mór o Novo.

57'Herdade 'denominada dos Ca-

brellòes, sita no termo da Vil-

. Ia de Cabrella, a qual-parte

pelo norte' com a herdade das

- , Amoreiras......•.....'.....

Convento dos Freires dar Ordem , de S. Tiago, em.Palinella,

58 Herdade denominada do Paço,

sita r\o termo da Villa.de Cabrella; consta de terra de semear pão, montados de azinho e sobro, e e' atravessada por um r,io que por ella corre:

.confronta do norte com terras da sesmaria, de Gonçalo Men-

• dês, herdade da Junceira, Mon-toulo, eCastello; sul com as sesmarias de Valle de Alcaçar, Bica Arneiro, e herdade da Flamenga ; nascente com as herdades ,da Casa Branca, e S. Vicente; e pelo poente com a herdade da Sardinha...'...... 8:C

DISTRICTO DE LISBOA.

Bens do referido Convento. . , Concelho de Pahnella.'

59 Lagar de moer azeitona, chama-

do o deCima, no sitio dos Arrabaldes , que consta de'dous , engenhos, quatro varas, e,mais fabrica que lhe pertence: parte do norte, e nascente.com rua» publicas; e pelo" poente, e sul com terras,do Castello,.,...... 1:

60 Lagar denominadq.o de Baixo,

no sitio .dos Arrabaldes, qua se compõe ,de dous engenhos, qua- , tro varas, caldeiras, e mais pertenças: parte pelo norte com quintaes; sul", e poente com. caminhos públicos; e nascente ' ' corn lagar do Duque de Palmei-' ' Ia.......".........'.......,..'í:5

61 Lagar sito na Aldeã da Quinta cio