pa^amnnlos ha grande desigualdade ; quesedevo

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anto -ás Viuvas dos Militares pelos seus monte

ios ; qun uílns inlVIizns recebem dos Rebutedo-:s («s Vi.u-us de Capitão) 2/300 por âO^OOO

iô; que daqui a sais me7.i*s o Rebatedor ha de •«.•ebor 06 20^000 réis, e u Viuva nada, para ,e não quebrar a fé' dos contractos; que no en-to a Relação du Lisboa está mais adiantada que a do Porto; e notando assim varias ir-eg-tiloridadcs, inalou pelo seu Requerimento.

O Sr. Lopes Monteiro: Sr. Presidente, eu lãotomei a palavra .paradiscutir o requerimen-o do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa ; em meu entender -«lie c tào justo e tão convenien-te, que bustft ouvir a sua leitura, para ò ap-provaj; levnntcU-mc porc'm ; porque desejo ap-proveilar esta occasiuo de fazer algurrifis declarações análogas ao.objecto, e que podem ede-

ern aproveitar a alguns Empregados públicos que fibtào em miséria e penuiia pela desordem que vai «03 pagamentos; alludo, Sr. Presidente, aos-líulpregado& na Administração de Dis-ricto de Brngn, que sei estão porpag-ar ha treze tnezcs , ao mesmo tempo que aos da Administração do Districto do Porto, ee devem só noves inezes. Niio quero fazer com isto censura ao Ministério; são muito violentas as crizes , porque temos- passado, e nào e depois de uma mima civil, qw *« ha de accusar o Governo, porque app.arecem alguns desaraiijos; o meu fim e chamar aqui a sua attenção. Alem disso eu set-tambem que*e deu ordem ao Contador do Districto de Braga para lhe pagar um trimestre ; o que eu ignoro é porque elle não tem feito, será por não tcrdinheiro; masespcro que logo que o haja, se remova esta odiosa dosignnl-

dade. _

Quanto ao requerimento do Sr. Branquinho Fein, approvo-o também; mas

Termino já, porque estou desejoso de que vamos á Ordem do dia: voto pelo requerimento do Sr. .Barão de Sabrosa, c do Sr. Bran-quinho Feio.

O §f. Braoquiaho Feio orou no mesmo sentido, e offereceu um requerimento sobre as declarações dos Srs. Deputados que veiaem ordenados alera dos subsídios.

Mais alguns Srs. oraram Acerca do requerimento do Sr. Barão, reconhecendo a necessi--dade desta medida.

. O requerimento foi approvado, e bem assim o do Sr. Branquinho Feio.

Ordem do dia. §. 4.° do Artigo 4-6.

§. 4.° Os Presidentes do Supremo Tribu-aal de Justiça, das Relações, o do Supremo Tribunal de Commercib, depois de b annos de exercício neste emprego.

O iSr. Costa Cabral, perguntou á Commis-são as razoes porque julgou que os Presidentes " destes Tribunnes, devam ter a preferencia a tnui-tos outros Fttnccionarios do Judicial, com muitos mais annos de serviço, do que os que,, se exigem dos Presidentes; e tambern qual a razão porque exige a estes Funccionários b annos, não tendo exigido annos nenhuns cie ser» viço ao Gcneraes, e outros Officiaes do Exercito.

O Sr. Leonel, disse que a Comrnissão tinha entendido que os logares de {'residentes eram-inonaoviveis, porque não tinham entre si jurisconsultos : porém que sendo o logar de Presidente um logar de Commissuo, era por isso amovível: que por outro lado se deveexaminnr se a classe dos Juizes das Relações é excessiva, em comparação da dosOfficiaes Gcneraes, ou esta em comparação daquella; c que é necessário fazer de forma que a proporção seja igual, para que no Senado não entrem mais Membros de uma do que de outra.

O Sr. Valentim quíz saber se um conto de re'is, basta a um Juiz para viver independente em Lisboa como Senador: '2.° se uns hão de poder viver em Lisboa, sendo obrigados amais despezas, com o mesmo que outros que n;io-são obrigados a tantas despezas.

O Sr. Leonel disie, que só responderia dizendo, que se um conto de reis não é bastante para a independência de Juiz, então também o não é para a'independencia de Senador; porque um não carece de mais independência, do que o outro : ora senão.basta um conto de rei* ao Juiz, então dê-se-lhe mais.

O Sr. José Estevão disse, que realmente a questão da maneira porque a apreaenta o Sr. Valentim, já foi discutida; porém que elle a apresentará depois em outros lermos.

O Sr. Leonel disse, que será nrn nunca acabar se se fizerem assim reviver questões findas. O Sr- Alberto Carlos, ponderou que estava na mão do Congresso admitlir estes Empregados, ou excluir aquelles, e' que é excusudo para isto fazer tanta bulha.

O Sr. José Estevão disse, que a maneira por que pertende fazer reviver a questão e' propondo , depois de votadas as Cathegorias, q :e aos Empregados que forem adrnittidos a Sena.íores, se lhes augmente os ordenados.

O Sr. Derramado: levanr.o-me só para declarar que, a maioria da Commiàsão de C instituição propoz candidatos da Senatoria os Prer sidentes das Relações, na snpposição de que estes Empregados eram permanentes, e inamovíveis, .como effectivamente o eram , segundo a Lei ern vigor, quando o Projecto foi redigi* do. Mas todo este systema de Calhegocias, era fundado sobre uma base, que foi destruída pela votação do dia lê; e corn esta destruição desabou todo o edifício da maioria, que ficou por este facto fora do combate das discussões Constitucionaes, como eu já o tenho declara» do, pela parte que me toca.

O Sr. Valentim, respondendo o Sr. Leonel disse, que se o ordenado de um Juiz de Rela» cão bastava para elle viver independente era sua casa, não bastava para essa independência na Capital como Senador: que é neste sentido que teni fallado, que pouco lhe importa que SL" habilite para Senador um General, ou um Juiz.de Rclaçuo: que a inatnobilidade já foi estabelecida para fixar a subsistência do Empregado : que o que lhe importa é saber se qualquer habilitado para Senardor, tem bastantes rendimentos para viver com decência na Capital. Concluio propondoesta questão preliminar; se no que se venceu a respeito do serviço publico fazer uma Cathegor.ia, foi independente dos bens de raiz, e de Corninercio, ou tarobeni do rendimento do Empregado.