Debates Parlamentares - Diário 236, p. 1292 (1837-11-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1202

DIÁRIO DO GOVERNO.

nal, por intervenção dos Contadores de Fazenda dos Districlos, as suas propostas de pagamento «m papeis de credito, ou por meio de prestações, na conformidade dos ditos Decretos, e dos parágrafos 1." e 2." da Portaria regulamentar do mesmo Thesouro, de 6 de Março ultimo, assim se fará publico officialmente pela dita Repartição no Diário do Governo.

Art. 2." A acceitaçâo, ou rejeição das propostas que deve ter logar, com effectiva responsabilidade, no menor praso possível , será também publicada no Diário do GovfffiQ, e cotnmunicjada aos referidos Contadores jde-pa-zcnda , p0ra que no primeiro ça»o possa W os devedores por elles avisados effoctunr o paga-niento na forma do §. .'}.* da cilada Portaria, dentro de trinta dias, contados du data em que jc publicar a acceitação das propostas.

Art. 3.° Da entrega que os devedores fizerem, ou deixarem de fazer dentro desse praso, se dará conta, findo elle, no Diário do Governo; e quando sem demora se não possa expedir o conhecimento- cm f urina ao pagamento feito, se dará turubcra a razão pelo musiAo Dinrio.

Art. 4." Qs Agentes do Ministério Publico, logo que l lios constar pelas publicações, ou Pprtanas do Thesouro, que teve ou não logar o apresealaçãp d* proposta pelos devedores, a sua acceitaçâo ou refeição pelo Tliesouro, c o pagamento, ou falta dellc pelos mesmos .dcvc-

Art. ô.° Os devedores, contra quem não houver ainda acção judicial, poderão do mesmo modo dirijtr as suas propostos a(q Tliçjouro Publico, por intervenção dos Contadores da Fazenda • sejjundo 9$. 6." daguella Portaria', procedenclo-.se cm J.tido o que Jbes jôr applica-v.cl comp se acha disposto nos Artigo? antecedentes.

Ari. 6Í° .CJiaanto aps Cofres, onde se devein realisar o» Dagãmeotos ,qye /o/çm feitos ern p«-p,ê'is d(e credito, ou em dinheiro, p quanto a re-J.içãp especificada que ps,Contá,^ores da Fazenda deveju enviar ao Tíesourp» da,! Cetras assi-gnadás pelas prestações concedidas, fica tam-bijm tem vigor o que deter m i n çi q. mencionada Portaria lios $$. 6.° e l*

Art. %? I)o raesino modo será cp.mpelen temente cstcutada pefa| Aui.boridades judiciais, c peJos Agejolês do tyinisterio Publico, .na parte, fluç lhes loca } » Portaria expedida pel» S** ciciaria (Testado dos-Negócios dá fazendo ein Qí) (Je. -AgO&J£ yW/HP.' soure «3 regras que devera observar-» n» arrecadação £ fiscalisa.ç.ãQ das BÓrajnas recebidas em pugomeoto de qiiaes-•tjucr-dividas hscags, Depois de-relaxadas aç^.ni* zo Contencioso.

X ri. 8.'*' os Empregados Fi^caçs., « 03 do Poder Judicial, e quse$que.r putrqs a Í^P3 competir, são rigorosamente refgojuaveis, nos tempos de 1^ i rei 1-9, por toda a omissão que sç provar. Us Secretários d'£Ístado dos Negócios £cclesiastit'os e -de Justiça ti e, d^ i?o?çtii(J«, ns-siia o ,t«n.Iiam entendidp, e fvçqifl p\ewlqr. Paço (|tas Necessidade», eip. quig^e dg N.ovpm-bro de mil oitocentos ÍTÍnta,e sete.^ílAl NÍ1A. == JQW 'Alexandre de Cqmpoi.^zJ-páo áe.Oli' vef/rú. ''_____________^__' " ri i . ';'.'

THJE&QVIIO PUBLICO ynjcioy-iffj. -3.Á Repartição.'=p Cirçulgf-'^V."*"J3S. ."

MANPA Sua Mag^iade. aUviNí/A, pelo The-ítouro PubUcoííacional, ji;me^er uoC/in-tpdpr de Fazenda do,Í)istfictp d,e JLiffa,of a copia inçjusa da Po/tjirJfl Circula r, $.° Í^O, ,C|ijti ein data de 4 do cp.rrçnte -incz 'se «xpe^in ^>os

jVdni)r!'s.tr?^or.es ^?çfa-eP.M9 J^MIR-Í J"!.acsJ c!'í"'

4o, pravidencias paia que as An).horidadi;s A'df jriinistrativas não reccbqoj dmljejjqs tc]e rendr; mento* de JBeps ííjici.ónaes^ nÇfl$ijrcspqcttyp Á,d-^'P^^Wf: G.eral, fí p lliejaurp^.^^^!^^ facto çjiip ilj^çonsLe. ,se pratica' ejn ^ouijraven,-' S^9 Q&?òj)ffl^jf'H ^ctpnrjjnajàoj. ajiip de ^e Jf-

rem as convenientes providencias. Tliesouro Pu-ílico Nacional, 17 de Novembro de 1837. = Joáo de Oliveira.

Idêntica» se expediram aos mais Contadores de Fazenda dos Dislrictos do Reilio e llUas.

3.* Repartição.

PEI.O Thesouro Publico Nacional se annun-cia que no.dia 24 do corrente mez, terá novamente posta em praça no mesmo Thesouro, pela uma no/a da tarde, a aircuiatação da ur^ella d&s ilha»'de Cabo ifar$Jp efnaexas, que se coÍKer ate' ao ultimo d» pçierp.bro deste nn-no, sobre o lanço de quarenta .mil reis por cada quintal, já oflerecido pelo Conselheiro João Gomes de Oliveira e 'Silva , e Jeronymo de Almeida Brandão n Souía^ ,»a ^fórma _das co.ndi-çòes qu<_:_ vistos='vistos' ser='ser' inuimptíiesóuro.='inuimptíiesóuro.' na='na' tlinsoiir='tlinsoiir' poderão='poderão' do='do' _3.='_3.' hepartição='hepartição' eexammadas='eexammadas'> Publico Nacional, 17 dê Novembro de 1837.= José Joaquim Lobo.

JUJÍTA DO C11JÍI11.TO r.LULíCQ.

3.* Reparlicfjo.

P ou Ordern(du Junta do. Credito Publico sç dcclnra, que fica suspenda o te novo aunun-cio , a arrematação q.ue devin ter logar no dia 28 do corrçnte mez, dos Prédios ?jíac,ionHcsi)uni. 7G a 31 iuclusiyv', da Listn 3,13—O—7, ficando transferida para p dio .29 rio dito mez a arrematação dos prédios restante? da incarna Lista liam. 75,, 82, ,ç'8o.

Contadoria .da Junta dp Credito Publico, l<_ p='p' _1íj37.='=' novembro='novembro' de='de' pereira='pereira' ouf.='ouf.' fcrgolino='fcrgolino' jgnftcio='jgnftcio'>

Pqrie não Officúit.

ftéi&céib.'

iESSÂO P.E 18 ,PE KOVTi^njlO BK 1837.

Presidência do $r, .^/rtcaraç de Castro.

Occupavà p CjB.i^çir^ ás j l horas. A fJKi,u-sK p $essa9 t-stsn^o .presentes 62Sr«. JÍ^L Deputados.

Leu-sc a Acta jd{» jSi^sâo ,antecedente ,r^ye

fp,i oppiov^da. _ .

Vario(»í>rs.p,cpu.tai'Jqs nian

sã decJarqções ^le yojtç, que sç mandaram lan-

ça,r na Acta. _ , .

PflSiou-s^ ajcr ^.eorreap^ruitínçjaj que-leve o competente destino.

Scgftttfkl? tfftur.W-

. Requerimento ido ^r. ^"odrjLgo d í Mení-z/jg.: . Ueqijeifo que a ca^tajurija sçja^m/jucjijda PO Governp par^ «íjicdnr açops^dflra^^de^d^apç factos nçlla exalados,, seijdo grijiicir^.^.jinciti-d_a .('» Comm,)ssào enc^rr,cgod'a de (V|(ffs«(i.tnr: a |L.ci

O ,Sr.'^.o.drigo de^eíie^es .disse, que,'a çaita aboquefallaratn9^etijirequerij(»e(nt9 ^porçui, pou-c.o .unporlonip .que eUa ftjn ,9,1111,4p anónima , mp/Mftf 9"« ,s^ iroctaya desconhecer uma dm-1W6'jÍ'l/',e'facl,9.8i Ronwf ,a'9U? $e ^-v'0 att.en-(Içf era á^veraciaflí)^ dos f^ctof, ,e não á autlio-rjdftÇÍç.r.cía p.e^soa «JUR .of.^en^n.cia; entrel,anio pareciarjlhe que nãj) jhayi'a Bsqrupulp nenhum; dç^ç ^uei^im pejjiAtaj^p, p_prç3en,iou a,cárta, po,r /|u,ç j-^a já ocix-VM àeif$t Q f nonyjno ; entretan-tpjrtijio/jji/^J&iJíendo cargo dtj veracidade d. os f a-: •

O Sr. Êarjono : = A rnui ppucç ,je rpd»3 ,p que tenho a duor safrre' o Requerimento" dó ISr. Deputado.

Ajeyra,.gjçfa.l ç',,fluP' nJip sejan^. gttw)4ifjas a-9 ^ítp.^PoqyfliaÚ.lpprem esta ".regra.^tjl^ 'jii»ja C.WÍ>ÇW .'/"P.T-tfWÇ r"qi'p 'p .qjiiàn'dq. ,se, s^Vpçj-ta qyu ^.psc^ipt^r da tnrla occnlt»s§f|' o"n'quif{ poj^pnie; da, pessoa cpjiLra quem esc/tyc. ,jNes,-. l?' Jfl?5'í?P • c-»f° a, «IfíMii ,oão ,^VQ 's,er" aUen'd^u| se.uíio f)a,fí) s.e i^Qsljg^^, .coin'^^»^^" .se 'os faptof.n.(jUj\^lIegaçl,ps suo. vp^dad^ijrp^ ".' -i.ÂI^I?,^*.ffP.V:^lSfP°.9 .aRd?Xntilo}',»o jjpf S-i.^H1^;5/;;^,"^?,?!^"^'w-u/t.9, q.uc ç, "tç,r.

c-ÓMÍd,?!ftt"c*rJ'V'iA

R«.:.^ftufivP^^ ftll/.&f5:'tem ffi°Wr.AlIíh?r'r' d.9.^fii,W^lugÇ'Hí8».1f«»Meí. iuswçw/»^!?. ííw"H" jX^-fHRSn0.1?» ÍWJIWWflPMr1 tR9,a,"8;íi^>flfi' (Apoiado.) , ,-• i , • i r, ..j

-.'í-^íf! '9"? .dJf ^Rf)^ ''.4,'^V*/4*",'%.c'o1iPa)'í líiittunifj ;çffJVi;>V(-;í í1?'*.W'.^p"nAõ.f}Í?jp/Qfíf^t;

l?.'Jei-â

Sessão das Coités r-xtiaor^iii^r^as^.'fta/^, qu^

sã fossem progressivamente, e pouco a pouco reformando aquelles Artigos da Lei existente que mais precisassem de reforma. Fundamentei então o meu Requerimapto com dou s. argumentos: — 1." que precisando a Lei vigente da Guotdn Nacional de ampla reforma, existiam particularmente alguns Artigos que não podiam por mais tempo consentir-se corno estavam sem grave prejuízo do serriço publico:—2.° que só o Congresso decidisse que se refor.awisJie.aXei existente na sua ^totalidade, havia de, o .Projecto Jevar g»,nitó t^mpo a prganisar, nSuitp Briais a diiciitir na Qo/nmiss^o, «muito p^ai» f mda a discutir no Congresso; .e que podi^Wos pcrdur as esperanças da refÓMTia : e viríamos com o fim de obter uma obra perfeita, a perder nle o essencial. Infelizmente não foram esta^refloxõcs altendidas pehis Cortes; nomeou-se umn €Jorn-,mis9{io especial para fazer um Projecto gerní de reforma, que havia de eer depois discutido e approvado pela Commisstio de A thi) i instrução Publica, c por fim trazido a este Congresso. E' certo ,qiie o P.rojec.to está j,á f«ito en^^nto .e, tan.tos Artigos, segundo sou informado;'» mo» não appareceu ain.da ,na Cpmraissào , .talvex porque- ella sç tem .reunido raribsimas vezes^i'e

Suando poderá elle.s^er apresentado e a^roVa^ o pejo Congjesso? pr. Presidente, BÍnoá''qiie jú-raui t,a(rdo, oçcupcmp-nostda refórmsk da^u^.l.-l,es'4,rtig/>s, ,quc de^odp ^enhiim podem sub^W ti r como se ac.liam ! . ' .

O Sr. Leonel observou que n.carta annij^iij.ç não podia ser remellida ao Governo, porque elle não podia tomar conhecimento de papais anonymos, e então o rnais .qouveni^nlc era que o Sr, Deputado tirasse da carta o qu» Ilie parecesse, e o inserisse no Requerimento , c depois ped.issc os conhecimentos qup quizesse.- ,.^- -. O Sr. Rodrigo de IVlenpzcs convc^p ço^o .os, d.eieJ9» do Sr. Leonel, e apresei}lou ftnlào-ó|eij, Requerimonto corn a seguinte redncçuo : reqypi-r.o que ao Congresso informa ^c é verdade que ft òuarda Nacional de Silves foi mandada 4'a/seT sjjrv,i'çp e/Tectivo na Serra om quanto a foj;ç^ perjuanenle foi fazer o serviço oídmarto pqsc|i-versas terras. * ' ,

Sendo posto á votação foi approvado. . , .

,O Sr. iVjjUiiSjtro -da Justiça -apresentou- um Projectó so.bre as Côngruas dps Parochos. ',,,

foi mandado .itnpnmir no Diário do ,,Qçi-v.enio. ,

,0 Sr. José' Maria da A^dra^e^ç^i^ç fl palavra para ,um objfctl9 urgent^ Qfef flg* seguip-tps lerJU^s: , , • " >

, " . Rcq}itrini,c)}tp. • ' ', :

•J;6 Il,ci)u«i.r9 só pergunij} no Governo j $« as respectivus A^l1 Cidade» ,«l/lvtare$ p.Adm,!!-nislratiyas Ilie derí».i/| qonhecjmonto dpí^scguirir l,qs factos: .._, ; , '. , \ M ;| ' / ,.,

,pa entraria (jleiima ,puril,i(j(i qh>guerreias mi^ giiulislu^, na 'u^a.drujrpda do dia 1."

puunlrada d^.outra partida, no mesmo dia r n.a y",'.» de Alval^cle, onde jigyalmentu .roubaram o ,Kstqnque., ,o Pri.or^ g.oiitrqs C,iijadãps.;

fin? rpubos çiijalefi.cjos praíicndaj pelo,^,u)fis-mps guerrilhas 'uõ.diâ ^, emrPo,'^ ,£O'Y,O, fá Bandeira, e |>od(iap( nas Smrnçdjaç.qas df S^inpí-,

•'P?-,?'1-''í"ííl-^a -ffl^(n« gu^ij^a',/, no.riia 7,^' na Yjjl.a de b9\\°*> Pnd.e :ajftnÍes7 SílwrillíJW,. flWMÇSJfffi^^fein JQjdjji^a.^í ^F^HMfôfc5,,&?, mi8HH9te»f{ ,^!a. •Lwíifr»"

"W? mÃ/^fimrespfiíd«n,ç.Jai/i9içn".pi<_ p='p' _4pi0e-='_4pi0e-'>

;-'«í'/1a L eJÍP.wJ1J?Plf(iaVí J)rôP(i*Vffl,Ti l&$WMf$M$®l>&WMW W R^VMftv , I-.' •• c.^3i''í

..^"'^."ifiptófl/^yinifi^í,• ,a7Aí3iHtontívBwíffi€

centes uns Corpos ds LmLaj, eNa£ionaes, que ,tem calejo ,^u ^^d^.g^/rp^^^me-cludo, e Baion, dcsj^ ^ggsj,0 de 1836.

K -iR𝔱 G:bv.4W/?..'lÍ5jaIf9«)í>?PÇB'SW^e,-RV;'.,?fil.Ví:eK'|tpl/i s^jQòftgrqÍWl yufoa çopife

«»^"Alc?'t?Í5->d!» *íSMff*p°J!4tfim-J*.iíftb !QW.$fLWfWi>..? Adwipiiímáv .dP.tísnàei

« r^ín^'í>J;'-h 'W*ÍÃWS/PBBdíMííwe,^íni

ffimm!KM.^ww<_. nffl='nffl' mtf='mtf'>^^

Jmm3 £*9»aw;» £.4*Mfi^íMte..dsBlj»«r., »" a.^ft, p^.^g* ftp.AsMw ia^"2ft d^.siftprçiDíc!,-

1202DIÁRIO DO GOVERNO.nal, por intervenção dos Contadores de Fazenda dos Districlos, as suas propostas de pagamento «m papeis de credito, ou por meio de prestações, na conformidade dos ditos Decretos, e dos parágrafos 1." e 2." da Portaria regulamentar do mesmo Thesouro, de 6 de Março ultimo, assim se fará publico officialmente pela dita Repartição no Diário do Governo.Art. 2." A acceitaçâo, ou rejeição das propostas que deve ter logar, com effectiva responsabilidade, no menor praso possível , será também publicada no Diário do GovfffiQ, e cotnmunicjada aos referidos Contadores jde-pa-zcnda , p0ra que no primeiro ça»o possa W os devedores por elles avisados effoctunr o paga-niento na forma do §. .'}.* da cilada Portaria, dentro de trinta dias, contados du data em que jc publicar a acceitação das propostas.Art. 3.° Da entrega que os devedores fizerem, ou deixarem de fazer dentro desse praso, se dará conta, findo elle, no Diário do Governo; e quando sem demora se não possa expedir o conhecimento- cm f urina ao pagamento feito, se dará turubcra a razão pelo musiAo Dinrio.Art. 4." Qs Agentes do Ministério Publico, logo que l lios constar pelas publicações, ou Pprtanas do Thesouro, que teve ou não logar o apresealaçãp d* proposta pelos devedores, a sua acceitaçâo ou refeição pelo Tliesouro, c o pagamento, ou falta dellc pelos mesmos .dcvc-Art. ô.° Os devedores, contra quem não houver ainda acção judicial, poderão do mesmo modo dirijtr as suas propostos a(q Tliçjouro Publico, por intervenção dos Contadores da Fazenda • sejjundo 9$. 6." daguella Portaria', procedenclo-.se cm J.tido o que Jbes jôr applica-v.cl comp se acha disposto nos Artigo? antecedentes.Ari. 6Í° .CJiaanto aps Cofres, onde se devein realisar o» Dagãmeotos ,qye /o/çm feitos ern p«-p,ê'is d(e credito, ou em dinheiro, p quanto a re-J.içãp especificada que ps,Contá,^ores da Fazenda deveju enviar ao Tíesourp» da,! Cetras assi-gnadás pelas prestações concedidas, fica tam-bijm tem vigor o que deter m i n çi q. mencionada Portaria lios $$. 6.° e l*Art. %? I)o raesino modo será cp.mpelen temente cstcutada pefa| Aui.boridades judiciais, c peJos Agejolês do tyinisterio Publico, .na parte, fluç lhes loca } » Portaria expedida pel» S** ciciaria (Testado dos-Negócios dá fazendo ein Qí) (Je. -AgO&J£ yW/HP.' soure «3 regras que devera observar-» n» arrecadação £ fiscalisa.ç.ãQ das BÓrajnas recebidas em pugomeoto de qiiaes-•tjucr-dividas hscags, Depois de-relaxadas aç^.ni* zo Contencioso.X ri. 8.'*' os Empregados Fi^caçs., « 03 do Poder Judicial, e quse$que.r putrqs a Í^P3 competir, são rigorosamente refgojuaveis, nos tempos de 1^ i rei 1-9, por toda a omissão que sç provar. Us Secretários d'£Ístado dos Negócios £cclesiastit'os e -de Justiça ti e, d^ i?o?çtii(J«, ns-siia o ,t«n.Iiam entendidp, e fvçqifl p\ewlqr. Paço (|tas Necessidade», eip. quig^e dg N.ovpm-bro de mil oitocentos ÍTÍnta,e sete.^ílAl NÍ1A. == JQW 'Alexandre de Cqmpoi.^zJ-páo áe.Oli' vef/rú. ''_____________^__' " ri i . ';'.'THJE&QVIIO PUBLICO ynjcioy-iffj. -3.Á Repartição.'=p Cirçulgf-'^V."*"J3S. ."MANPA Sua Mag^iade. aUviNí/A, pelo The-ítouro PubUcoííacional, ji;me^er uoC/in-tpdpr de Fazenda do,Í)istfictp d,e JLiffa,of a copia inçjusa da Po/tjirJfl Circula r, $.° Í^O, ,C|ijti ein data de 4 do cp.rrçnte -incz 'se «xpe^in ^>osjVdni)r!'s.tr?^or.es ^?çfa-eP.M9 J^MIR-Í J"!.acsJ c!'í"'4o, pravidencias paia que as An).horidadi;s A'df jriinistrativas não reccbqoj dmljejjqs tc]e rendr; mento* de JBeps ííjici.ónaes^ nÇfl$ijrcspqcttyp Á,d-^'P^^Wf: G.eral, fí p lliejaurp^.^^^!^^ facto çjiip ilj^çonsLe. ,se pratica' ejn ^ouijraven,-' S^9 Q&?òj)ffl^jf'H ^ctpnrjjnajàoj. ajiip de ^e Jf-rem as convenientes providencias. Tliesouro Pu-ílico Nacional, 17 de Novembro de 1837. = Joáo de Oliveira.Idêntica» se expediram aos mais Contadores de Fazenda dos Dislrictos do Reilio e llUas.3.* Repartição.PEI.O Thesouro Publico Nacional se annun-cia que no.dia 24 do corrente mez, terá novamente posta em praça no mesmo Thesouro, pela uma no/a da tarde, a aircuiatação da ur^ella d&s ilha»'de Cabo ifar$Jp efnaexas, que se coÍKer ate' ao ultimo d» pçierp.bro deste nn-no, sobre o lanço de quarenta .mil reis por cada quintal, já oflerecido pelo Conselheiro João Gomes de Oliveira e 'Silva , e Jeronymo de Almeida Brandão n Souía^ ,»a ^fórma _das co.ndi-çòes qu<_:_ vistos='vistos' ser='ser' inuimptíiesóuro.='inuimptíiesóuro.' na='na' tlinsoiir='tlinsoiir' poderão='poderão' do='do' _3.='_3.' hepartição='hepartição' eexammadas='eexammadas'> Publico Nacional, 17 dê Novembro de 1837.= José Joaquim Lobo.JUJÍTA DO C11JÍI11.TO r.LULíCQ.3.* Reparlicfjo.P ou Ordern(du Junta do. Credito Publico sç dcclnra, que fica suspenda o te novo aunun-cio , a arrematação q.ue devin ter logar no dia 28 do corrçnte mez, dos Prédios ?jíac,ionHcsi)uni. 7G a 31 iuclusiyv', da Listn 3,13—O—7, ficando transferida para p dio .29 rio dito mez a arrematação dos prédios restante? da incarna Lista liam. 75,, 82, ,ç'8o.Contadoria .da Junta dp Credito Publico, l<_ p='p' _1íj37.='=' novembro='novembro' de='de' pereira='pereira' ouf.='ouf.' fcrgolino='fcrgolino' jgnftcio='jgnftcio'>Pqrie não Officúit.ftéi&céib.'iESSÂO P.E 18 ,PE KOVTi^njlO BK 1837.Presidência do $r, .^/rtcaraç de Castro.Occupavà p CjB.i^çir^ ás j l horas. A fJKi,u-sK p $essa9 t-stsn^o .presentes 62Sr«. JÍ^L Deputados.Leu-sc a Acta jd{» jSi^sâo ,antecedente ,r^yefp,i oppiov^da. _ .Vario(»í>rs.p,cpu.tai'Jqs niansã decJarqções ^le yojtç, que sç mandaram lan-ça,r na Acta. _ , .PflSiou-s^ ajcr ^.eorreap^ruitínçjaj que-leve o competente destino.Scgftttfkl? tfftur.W-. Requerimento ido ^r. ^"odrjLgo d í Mení-z/jg.: . Ueqijeifo que a ca^tajurija sçja^m/jucjijda PO Governp par^ «íjicdnr açops^dflra^^de^d^apç factos nçlla exalados,, seijdo grijiicir^.^.jinciti-d_a .('» Comm,)ssào enc^rr,cgod'a de (V|(ffs«(i.tnr: a |L.ci O ,Sr.'^.o.drigo de^eíie^es .disse, que,'a çaita aboquefallaratn9^etijirequerij(»e(nt9 ^porçui, pou-c.o .unporlonip .que eUa ftjn ,9,1111,4p anónima , mp/Mftf 9"« ,s^ iroctaya desconhecer uma dm-1W6'jÍ'l/',e'facl,9.8i Ronwf ,a'9U? $e ^-v'0 att.en-(Içf era á^veraciaflí)^ dos f^ctof, ,e não á autlio-rjdftÇÍç.r.cía p.e^soa «JUR .of.^en^n.cia; entrel,anio pareciarjlhe que nãj) jhayi'a Bsqrupulp nenhum; dç^ç ^uei^im pejjiAtaj^p, p_prç3en,iou a,cárta, po,r /|u,ç j-^a já ocix-VM àeif$t Q f nonyjno ; entretan-tpjrtijio/jji/^J&iJíendo cargo dtj veracidade d. os f a-: •O Sr. Êarjono : = A rnui ppucç ,je rpd»3 ,p que tenho a duor safrre' o Requerimento" dó ISr. Deputado.Ajeyra,.gjçfa.l ç',,fluP' nJip sejan^. gttw)4ifjas a-9 ^ítp.^PoqyfliaÚ.lpprem esta ".regra.^tjl^ 'jii»ja C.WÍ>ÇW .'/"P.T-tfWÇ r"qi'p 'p .qjiiàn'dq. ,se, s^Vpçj-ta qyu ^.psc^ipt^r da tnrla occnlt»s§f|' o"n'quif{ poj^pnie; da, pessoa cpjiLra quem esc/tyc. ,jNes,-. l?' Jfl?5'í?P • c-»f° a, «IfíMii ,oão ,^VQ 's,er" aUen'd^u| se.uíio f)a,fí) s.e i^Qsljg^^, .coin'^^»^^" .se 'os faptof.n.(jUj\^lIegaçl,ps suo. vp^dad^ijrp^ ".' -i.ÂI^I?,^*.ffP.V:^lSfP°.9 .aRd?Xntilo}',»o jjpf S-i.^H1^;5/;;^,"^?,?!^"^'w-u/t.9, q.uc ç, "tç,r. c-ÓMÍd,?!ftt"c*rJ'V'iA R«.:.^ftufivP^^ ftll/.&f5:'tem ffi°Wr.AlIíh?r'r' d.9.^fii,W^lugÇ'Hí8».1f«»Meí. iuswçw/»^!?. ííw"H" jX^-fHRSn0.1?» ÍWJIWWflPMr1 tR9,a,"8;íi^>flfi' (Apoiado.) , ,-• i , • i r, ..j-.'í-^íf! '9"? .dJf ^Rf)^ ''.4,'^V*/4*",'%.c'o1iPa)'í líiittunifj ;çffJVi;>V(-;í í1?'*.W'.^p"nAõ.f}Í?jp/Qfíf^t;l?.'Jei-âSessão das Coités r-xtiaor^iii^r^as^.'fta/^, qu^sã fossem progressivamente, e pouco a pouco reformando aquelles Artigos da Lei existente que mais precisassem de reforma. Fundamentei então o meu Requerimapto com dou s. argumentos: — 1." que precisando a Lei vigente da Guotdn Nacional de ampla reforma, existiam particularmente alguns Artigos que não podiam por mais tempo consentir-se corno estavam sem grave prejuízo do serriço publico:—2.° que só o Congresso decidisse que se refor.awisJie.aXei existente na sua ^totalidade, havia de, o .Projecto Jevar g»,nitó t^mpo a prganisar, nSuitp Briais a diiciitir na Qo/nmiss^o, «muito p^ai» f mda a discutir no Congresso; .e que podi^Wos pcrdur as esperanças da refÓMTia : e viríamos com o fim de obter uma obra perfeita, a perder nle o essencial. Infelizmente não foram esta^refloxõcs altendidas pehis Cortes; nomeou-se umn €Jorn-,mis9{io especial para fazer um Projecto gerní de reforma, que havia de eer depois discutido e approvado pela Commisstio de A thi) i instrução Publica, c por fim trazido a este Congresso. E' certo ,qiie o P.rojec.to está j,á f«ito en^^nto .e, tan.tos Artigos, segundo sou informado;'» mo» não appareceu ain.da ,na Cpmraissào , .talvex porque- ella sç tem .reunido raribsimas vezes^i'eSuando poderá elle.s^er apresentado e a^roVa^ o pejo Congjesso? pr. Presidente, BÍnoá''qiie jú-raui t,a(rdo, oçcupcmp-nostda refórmsk da^u^.l.-l,es'4,rtig/>s, ,quc de^odp ^enhiim podem sub^W ti r como se ac.liam ! . ' .O Sr. Leonel observou que n.carta annij^iij.ç não podia ser remellida ao Governo, porque elle não podia tomar conhecimento de papais anonymos, e então o rnais .qouveni^nlc era que o Sr, Deputado tirasse da carta o qu» Ilie parecesse, e o inserisse no Requerimento , c depois ped.issc os conhecimentos qup quizesse.- ,.^- -. O Sr. Rodrigo de IVlenpzcs convc^p ço^o .os, d.eieJ9» do Sr. Leonel, e apresei}lou ftnlào-ó|eij, Requerimonto corn a seguinte redncçuo : reqypi-r.o que ao Congresso informa ^c é verdade que ft òuarda Nacional de Silves foi mandada 4'a/seT sjjrv,i'çp e/Tectivo na Serra om quanto a foj;ç^ perjuanenle foi fazer o serviço oídmarto pqsc|i-versas terras. * ' ,Sendo posto á votação foi approvado. . , .,O Sr. iVjjUiiSjtro -da Justiça -apresentou- um Projectó so.bre as Côngruas dps Parochos. ',,,foi mandado .itnpnmir no Diário do ,,Qçi-v.enio. ,,0 Sr. José' Maria da A^dra^e^ç^i^ç fl palavra para ,um objfctl9 urgent^ Qfef flg* seguip-tps lerJU^s: , , • " >, " . Rcq}itrini,c)}tp. • ' ', :•J;6 Il,ci)u«i.r9 só pergunij} no Governo j $« as respectivus A^l1 Cidade» ,«l/lvtare$ p.Adm,!!-nislratiyas Ilie derí».i/| qonhecjmonto dpí^scguirir l,qs factos: .._, ; , '. , \ M ;| ' / ,.,,pa entraria (jleiima ,puril,i(j(i qh>guerreias mi^ giiulislu^, na 'u^a.drujrpda do dia 1." puunlrada d^.outra partida, no mesmo dia r n.a y",'.» de Alval^cle, onde jigyalmentu .roubaram o ,Kstqnque., ,o Pri.or^ g.oiitrqs C,iijadãps.;fin? rpubos çiijalefi.cjos praíicndaj pelo,^,u)fis-mps guerrilhas 'uõ.diâ ^, emrPo,'^ ,£O'Y,O, fá Bandeira, e |>od(iap( nas Smrnçdjaç.qas df S^inpí-,•'P?-,?'1-''í"ííl-^a -ffl^(n« gu^ij^a',/, no.riia 7,^' na Yjjl.a de b9\\°*> Pnd.e :ajftnÍes7 SílwrillíJW,. flWMÇSJfffi^^fein JQjdjji^a.^í ^F^HMfôfc5,,&?, mi8HH9te»f{ ,^!a. •Lwíifr»""W? mÃ/^fimrespfiíd«n,ç.Jai/i9içn".pi<_ p='p' _4pi0e-='_4pi0e-'>;-'«í'/1a L eJÍP.wJ1J?Plf(iaVí J)rôP(i*Vffl,Ti l&$WMf$M$®l>&WMW W R^VMftv , I-.' •• c.^3i''í..^"'^."ifiptófl/^yinifi^í,• ,a7Aí3iHtontívBwíffi€centes uns Corpos ds LmLaj, eNa£ionaes, que ,tem calejo ,^u ^^d^.g^/rp^^^me-cludo, e Baion, dcsj^ ^ggsj,0 de 1836.K -iR𝔱 G:bv.4W/?..'lÍ5jaIf9«)í>?PÇB'SW^e,-RV;'.,?fil.Ví:eK'|tpl/i s^jQòftgrqÍWl yufoa çopife«»^"Alc?'t?Í5->d!» *íSMff*p°J!4tfim-J*.iíftb !QW.$fLWfWi>..? Adwipiiímáv .dP.tísnàei« r^ín^'í>J;'-h 'W*ÍÃWS/PBBdíMííwe,^íniffimm!KM.^ww<_. nffl='nffl' mtf='mtf'>^^Jmm3 £*9»aw;» £.4*Mfi^íMte..dsBlj»«r., »" a.^ft, p^.^g* ftp.AsMw ia^"2ft d^.siftprçiDíc!,-

Descarregar páginas