GOVERNO

Paula Leite. Freire Cardozo. João Bernardo da Rocha. João Joaquim Pinto. Lopes de Moraes.-Pinto Busto. Sousa Pinto Basto. Barroto Feio.

Xu/arle. ' " .

MarqMez de Fronteira. Marqucz~de Loulé;

Esliverani em consequência presentes áSessão 83 Srs. Deputados.

LOU-ÍP a Acta da Sessão antecedente, que foi appiovada.

Passou-se ri leitura da Correspondência , á qual se"dcn o com.pelente destino.

Teve segunda leitura um requer i manjo do Sr, í.una para que.senão decida objecto algum no s- 'ngrrsso tciidetUe a dar dinheiro, sem quê srja - -rc uin Projecto de Lei.

O Sr. Franzini foi de opinião contraria a

•sle requerimento, dizendo, que isto seria nu-

.ucnlur o trabalho dn Cornmissão, Atendo de

lavrar um Projecto de Lei para cada indivíduo.

O Sr. Alberto. Cnrlos disse, que eslava por

aquelle requerimento, pnrque a uma Lei semi

pré se pre=tn rntiiá atlpnçâp na discussão do que

a um simples parecer de Comniissão , alen) clií>-

so tanto trabalho tem a Cpmmisàão em lavrar

um Projecto df Lei como um Parecer.

O Sr. Alves do líio disse, que a Lei e tendente ao geral da Nação, e'Docreto quando a sobre nin indivíduo. Ponderou depois que ••.'.i.tis resoluções dó Congresso para dar dinheiro devem pas"snr por a Commissão de Fazenda, que e quem fsiú ao facto do citado em'que es-lú o 1'oiz, para conceder pensões. Depois de .mais algumas reflexões se pó? o Requerimento á. votação, c foi approvado.

Igualmente se resolveu que esta medida só tivesse Ioga r desde hoje em diante.

Teve segunda leitura um Requer!ttíento do Sr. N7uiics de Vasconcelos, sobre a Villa de S. Sebastião dos Açôies pars divisão de Território: npprovou-se pnra ir áCominissão deKs-tntistica.

Igualmente se leu por secunda vez um Requerimento do Sr. Borralho, para que se pergunte ao Governo porque não tem exigido 'dos refugiados Açorianos em Lisboa, no tempo da 'usurpação, o pagamento daquellas quantias que lhes fórnm mandadas abonar por o ex-In-. fante D. Miguel, cuja relação é a seguinte: ( JícUyno a que se refere o Requerimento supra, e quantias recebida».

• João Pereira Lacerda Forja*----- 6:273$2ll

'João Smve Seguier Cnmello..... 2:091,$055

Luiz Meirelles do Canto e Castre 2:041^050 •José Moulles Vieira. Botencourl. . 2:04.1/055 Joaquim de Almeida Tavares Cun-

' to......................... .2:091 £055

Jêronymo Martins 1'amplona Cor-

lereal...................... 1:045£587

José de Paula Foijaz de Lacerda 1:045^527

João Moniz de Sá Barreto Corle-

reol........."............-... 1:726£182

D.- Ignacio Caslil-branco Canto' .

Munbôs.................... 1:1804:645

Bacharel António Moniz de Sá •

Barreto...................'..-. 637£333

ftlnnoel Thomás Bettencourt Vas-

coiicellob..........•...;..... 497,0 Soo

Luiz José Coelho....'............ 836£422

*'Ltiiz Pacheco de Lima Lacerda . (i38$000 JVItiHheus Pamplona Machado... 638^000 Francisco do Paula IMomz do

Couto....................... 233£333

Bacharel Francisco Jeronymo da

Silva..........,............. 637,1333

Carlos Jorge da Silva Siuve.....

Francisco Manoel Coelho Borges

José da Rocha Sá CoutinhS.....

Joaquim José Silveira Barcellos . liustaquip Francisco de Andrade .

José Joaquim Teixeira.......• • 417$4l&

Manoel Freire de Freitas....... 178$800

• Silvestie Pereira Fernandes Santos 370^400

Jeronymo José Tosle........... 296^1320

D. Ursula de Menezes Lemos Cunha....,.................... 478^333

D. Mngdntena, Luiza Xavier .... Clmstiainj. José Garção"Stokler . Constuntiuo José Marques........

Igii«tfio Md.° da Utra.......... 138j|000

José Rocha João.............. 3Ó3$'J67

J'rancisco Veriàstuio Fernandes . .

• 'Depors 'dtí dlgurrias reflex'ões a esle'respeito,' se resolveu que fosse rcmettido ao Governo.

O Sr. M. A. de Vasconcellos mandou parh a Mesa um Projecto de Lei, para d criação da'moeda pnpel com a denominação dó notas! de papel moeda, e no valor def 13 mil contos. O Sr. V. de F. Arcado mandou para a Mesa dons seguintes Hequcri mentos.' '

1." Leu a peça ao Governo, pelo Ministério dos Negócios do Reino, o Oflieio do Sr. Administrador' Gemi de Lisboa , 'eih ríisposla aoOfficio do Sr. Ministro dos Negócios do Rei-uo de 17 de Juilio, em que o Sr. Ministro lho. pedin n lista de todas «s pessoas, quo tivessem s:

2." A resposta do mesmo Sr; Administrador Geral, exigida polo Sr. Ministro dos Ne-gocios cio Reino cm Olficiq de l!) de Julho, sobre quem tinlui sido o guarda d' Alfândega , 'quê tinha guio preso por um Soldado da Guarda Nacional, a que atludia o extracto das"par-licipacòes sobre a segurança publica, 'enviado pelo Sr. Administrador Geral ao' mesmo Ministério om 17, infoi mando ò mesmo" Sr. Administrador Geral, qual tinha sido o procedimento que tinha havido com o Soldado quo li-,nha prendido o guarda d" Alfândega, sem ordem da legitima aiiihoridadej = V. de í1-. Arcada.

1." Requeiro que polo Mmtsteiio da Guerra se peça ao Governo, qiir- informe este Congresso quaeç as gratificações e forragens , que receberam os Generíies que commandavain os diversos Corpos de Operações, na ultima Guerra contra os Revoltosos.'

2." Uma/rcínção das diversas commissões criadas pelo mesmo Ministério nesta Capital, que vencem gratifiçòes é forragens, ou uma e ôut.ia cousa.

O Sr. Fnustino-ria Garna disse, Sr. Piesi-dente., muito urgente é o objecto do meu Requerimento, porque o estado do Paiz não per-miUe, que nós-o deitemos no cahos financeiro, cm que clle se acha peior, e mais augrnentado que aquelle em que o achámos. Sr. Presidente, próximos a encarar nossos Constituintes^ que lhes diremos nós, que fi/emos muito?.Muito se tem feito, mas muito rnais falta afazer. Como é possível que hajn ordem, sê-o movei da mesma ordem está. cm desordem progressiva, sem systema e sem methodo , porque eu'mio' vejo rçenhum , ha um 'me?, que lenho padecido rnui-to, c'por isso não tenho ha mais tempo o que é do meu'dever, c peco aos Srs. Tachigraplios que não deixem de notar meu Roqueiimoulo, porque eu quero que meus Constituintes pobies, e ricos, saibnm, e conheçam, que Mies sou fiel, que não abandono seus intere-ses ; faço esta reclamação ern particular, porque ne.m sempre se sabe lá por fora exactamente o que vai cá por dentro, estou certo que c porque não pôde ser, entretanto eu quero que no dia em cjuc se t rã et ar desta importante matéria, venham aqui onvir o que ae passa" aquellas pessoas que nisso interessam , q.nc é muita "gente. O objecto do

540$000 91^125 604^000 836,£422 6Í9,áll)45

papel rnoeda «1« que agora falia o Sr. Vaacon-cellos, e de qrte ha muitos me/es eu tenho fal-lado a quem estes negócios devem importar mais jmmediatamente, por isso que nenhum Deputado, nenhuma Commissào-, digam Kí. o que quizercm, podem orgnnisar oPaiz isoladamente esta tarefa e' do Ministro da Fazenda, elle tem á rnào c de perlo os objectos necessários a,consultar.

Sr. Presidente, eu-quero que se d'è ao Sr. Ministro,, o" tempo necessano para vii aqui desenvolver, suas \dens e seu systema : quero apoia-lo se for bom, c rejeita-lo se (uc,múu; mas não posso deixar de lembrar ao Congresso, que nós n5o podemos, prescindir desta nossa rigorosa obrigação,

Só BI ma.........'.Rs.

lispero pois que este meu Requerimento se-, já remettido ao Governo, e que doutro dos primeiros 8 dias, S. Es." o Sr. .Ministro nos diga adia' eirVquc pôde tractar deste negocio, que deve occupar uma Sessão inteira, ou mars se for necessário.

Mandou o sen Requerimento para a Mesa. 'i -. Primara parle d&Ordem do dia.

A' Co i n missão- de Poderes foram rcrnet.tidos um Req-tternnenlo- do Sr. Coelho de Magalhães, pedindo que se chamem os Substitutos necessários ptuu encber .os logares dos Srs. Deputados que, scudo ebamados pelas Cortes,-'não cora pareceram; irm Keqtierimcnlo dó Sr. César, pedindo que se marquem quinze dirts aos Srs. Deputados que forem chamados, « finalmente "Q* tlcqoerimento do-Sr. Saniputo Arau-pr pedindo que se çhurne of SubstH'rrto a qitern pertencer o In-gar do, Barão, do Leiria.

. A Oòmmissâo, quanto no primevo TÍ^Gué-rirnento, nàoacha naCoflstitliiçàò logar algum que lateralmente se -|fiè' possa bpplicár; poí quanto, dizendo o Artigo 84 que nenhum D«-"pulado' será escuso -30 nào por irnpcclirivento lê-1 gitirno'c pierrníinente , justificado perante as Cortes,' riâo^iz nern este Artigo nem algiírn Outro «'c que moclo se procederá cbntia ojs Dc-putíidos que , 'não obtendo .eícusã das .Cortes', se obstinarem a nuo vir para os seus lo"»ares:: -o sendo certo por um lado' quecoiílm 'ninguém, se-pôde proceder, seniio como a Lei ordenar j 'c igcalniente certo quo os logaré's "de Deputados não dç*;e'm íicar vagos de faclo, quando os lilc-itos o's não quizereií) preencher. Pensa por tanto aCommissão, que na Lei fundamen-tíil foi omissa a espccje do Deputado,' não escuso, que não sé presta a e"xerc'er as funccòés de que foi encarregado ptla eleiçã:o; e' é porisJ s^o necessário supprir esta omissão, tomando uma modicta que rcrnedíe o mal ngoni occor-nclo. Julga também-íi Corpmrssão, que se de- • vê reputar rctusação absoluta .de"preencher aS-funcçòcs Representativas, o fnctò de nuo coiií-parecor nas Còi'tc's, dentro d'um pífiso. por estas estabelecido, o\i não provar dentro do mesmo o impedimento que â isso se o:ppòe.' IguaU fticnte pnrere fora de duvida que, aquillo que vier a cstabelccer-se para os Deputados jú ie-conhccidos, deve ttfr logar para o^que ainda senão apresentarani, e para osSubotilutos aquém pertença Vif occupar qnacscjuvr logiires vagos. Quanto ao sègunâò""Requerimento , a Commissào conforma-se com a Opinião'do Sr. Deputado César, e julga bastante o praVb de quinze dias depois da necessária intimação. ' Quanto no Reqiieiimento relativo ao Substi-1 tuto pi^lo Bnrão de Leiria,' ri Com missão at-Ceiidcndo , aque as Cortes julgaram vagos os logaies daquelle^ líteitos que porsimpticcs cartas declaraiam n'ão reconhecer a actuai"brderrl de cousas, e parecendo.'lhe, que o procediin^n-U) do Barão cfc Leiria é inquestionavelmente' uma prova muito mais manifesta, de'que elle nega a legitimidade da mesma ordem de cousas; julga que corn ò mencionado Baião,1 è quanto ao logar qrte elle occupou" "nas Cortes , se deve- piaticar o q^ue se praticou com aquel-Ics,- que não quizeratn vir occupar logares que a urnn eleitoral lhes tinha confeiido, não sendo preciso esperar áceica do'dito Barão, o qu^e dispõe a Constituição no Artigo 97. • Pareço por tanto á Commissào:'

1." Que todos os Srà. Deputados ígualrnen-/ te, e todos os Substitutos a quem' 'pertencerem, ou vierem a pertencer Togares vagos, e que sendo avisados, uns e outros, para viiem occiipar os seus logares": ou apresentar os seus diplomas, o não fizerem dentro de quin/e dias de-* pois do aviso (estando fio continente), ondciu tro"do mesmo pras-o não fizerem "constar com às competentes provas o impedimento"que disso os embaraça, devem ficar privados dos togares respectivos, avisando-se os immeduilos.

2.° Que desde já se deve avisar o Substituto coirespondente ao Barão de Leiria, para que venha apresentar o seu diploma.

3,° Que-para evitar demoras, ou quaesquer desculpas, os Officios que se escreverem eoixi os fins mencionados nos Artigos antecedentes , devem ser renicllidos ao Governo, para que •elle os faça enticgar pelas respectivas Anthori-dades Administrativas , participando estas o dia da entrega dos ditos Officios rio SRU ultimo destino.

Cíisa daCommissão 12 de Setembro de ISS?*. José Libe raio F ré ire dê Carvalho = Basilio Cabral = IgnACio Pisarro de Moraes Sarmento (vencido eifj todos os Artigos.) = Leonel Tavares Cabral.

Entrou orn discussão na generalidade, c nin-

guém' tendo pe'dido a palavra, se decidiu q,up se passasse1 .á discussão na especialidade , começando desde logo a, discutir-se o Artigo 1."

O Sr. Sá-N8gueíia disse que se pôde chanu»r Substituto por aquclle que não quer vir tornar assento no Congresso, porque não lia Lei que a isso ò obrigue , ou por aqucljes que se col-lp-cfuem no caso d'o Barão de Leiria; porccn que lhe parece que niió pode isto ter logai- , para' aqueljes que por qual motivo de impedimento, não podem vir tomar assento na Camará, pois que não havendo declaração positiva,, é rasgar1 a procuração do im

O Sr. João Vícto dida e"para reger do-agora; nopflmeiio caso q

er saber se esta mee só paia e pai ecia atí«juíi-

d^, ou se ue lie ai e