O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1348

DIÁRIO D,O GOVERNO.

serrão no Diari,o do Govemo, dos nomes dos Srs. Deputados que faltassem úSessâo, sob proposta do Sr. B. da R. de Sabroso.

JMandou-sâ imprimir f;a Acla 'a seguinte declaração: -. _•

.Declaro que na Sessão de hontcm votei não contra a doutrina dos Artigos 2.°, e 3." addi-cionaes á Constituição, úceica das Ilhas, e Estados Ultramarinos, mas sim contra a inserção delia, e mais additarnentos, substituições, etc. etc. , em a Lei política do Estado. Sala do Congiv;,no, em o l." Dcv.pmbro de 1037.= O Deput.ido, Ferreira de Castro.

Dcu-se conta do expediente, que teve o competente destino.

Tiveram segunda leitura vários Requerimentos.

Orâcm do dia.

Primeira parte = Projecto sobre transmissões. Depois de breves reflexões , o Congresso dispensou a discussão ern geral deste Projecto.

O Sr. Pornpilio da Motta sustentou a sua subslituiçíio.

Foi appoiado pelo Sr. Leonel com algumas modificações.

O Sr. Judice Samora combalcu a substituição.

O Sr. Pompilio responder! aos argumentos do Sr. .Judies, e reforçou oquclles com que tinha sustentado a sua substituição.

O Sr.Freitas combateu ambos as substituições, concluindo por pedir, que finda a discussão, c recolhidas asidéus geraes voltasse .á Commissão para propor urn novo Projpclo.

O Sr. Judice respondeu aoà'urgumcntos produzidos -pelo Sr. Deputado por Lamogo, expondo que pelo seu methodo nada se podeiia receber não havpndo um« moral muito sã na Nação, visto que nem para as partes, nem para os Ofliciaes públicos estabelecia penal idade, e que por suas proprir.spalavras, isto c, por as ideas do Sr. Deputado por Lamego, a sua substituição devia ser rejeitada; combateu as idcas do Sr. Frpitasr e concluiu.

O Sr, Costa Cabral lembrou ó quanto a matéria em discussão era espinhosa, e ponderou qup era impossível deixar d& foliar cm geral; dpreseutoa os pontos quo havia a considerar., e votou pela substituição do Sr..P..da Motin, porque entendia que .era impossível deixar al-guetn de pagar o imposto, faltando nellc tão somente o estabelecimento de- penalidade , e o tempo em que se deve fazer a declaração; fez algumas retlexòes sobre as duvidas em contrario, e combateu-as, apoiando para n liquidação o meio do arbitramento, advertindo que não era necessário inventario porque também nas decimas o uão havia; concluindo por pc-dirque oSri Deputado, andor da substituição, que pk6SMchcs:e algumas lacunas que na mes-tua ti a vi a, por exemplo, a de falta de recurso dos Acbríros xjóando for R sua decisão-lesiva á •pane. - • :

- "O Sr» Midosi (sobre a ordem) propoz que vôítasSSín as substituições á mesma Còtnmissâo "ôQvirrdo tjííir. das Secções'dat^ommisEão de Lê-

Entrou .em discussão esta matéria de ordem, •* TIO meio delia

-D Sr. Leonel propoz qnc, votados as substituições, fosse a do Sr. Pompilro da MoUa, •q d c pela discussão parecia sor-aqtic tinha mais votoís; è Cjuo seu aifctor fosse ajudado pelo Sr. Costa Cabral para apresentarem um trabalho iícmplelo. - -

O Sr. MJdoài retrrou-o sfeu Requerimento.

O Congresso mostrou assentir aoRequerim^n-to rio Si. Leonel.

• Cor.tihuG-j a -discussão da matéria, e fallou de novo

O Si. Pompliõ, quo respondeu aos argumentos do Sr. Jítdico^ tornando a sustentar a sua substituição com as emendas lembradas pelo Sr. Costa Cabral.

Julgada a itiaíeria di-ucutida

IleotiUfcu o Congresso que soltassem a uma Commissão os Piojectos cm discussão, para apresentar írm r.^vo Projecto.

Reoolreu mais qiae a> Commisstio fosse composta dos Srs. Cosia Cabral, Pompilio da Motta, e Corroa Telles.

Convidado o Sr. Presidente a occupar a Cadeira, desculpou-se este com algum inconimo-do de saúde.

A segunda parte' da O ,em do dia ficou ad-cliada.

Passou-se á terceiro parte da Ordem do dia. Discussão doProjectí) em geral para a Côngrua

cios Parockos. \ , O Sr. Menezes agradeceu ao Sr. Ministro das

Justiças a apresentação do Projeclo cm discussão, porque apesar de ter alguns defeitos, com-tudo era a melhor cousa que se tinha apresentado; accrescentando que o Artigo 12." apresenta princípios de Direito Publico Ecclesias-tico, que faz honra ao Ministro que o apresentou : fez ver alguns defeitos, e votou pela generalidade do Projeclo, pedindo que se não discutisse na especialidade em quanto não se apresentar o Orçamento Ecclesiastico, visto que não se tracta da subsistência do Bispo.

O Sr. Leonel disse que desejava que se desse de coniof aos Parochos, porque é clnsse muito u li l ; que reconhecia .que o pagamento não devia ser a cargo do Tliesouro, opinião q»e ji\ linha sustentado, mus'que os factos lha contrariaram: combateu a idéa do addiarnonto apresentado pulo Sr. Menezes, dando os fundamentos da sua opinião, votando pelu generalidade do Projecto.

O Sr. J. Victnrino apoiou as ide'as do Sr. Leonel ; expoz os sentimentos a lespeito desta, clj«e, pela SIM miséria, c approvou o Projecto.

O Sr. G;ilvão P.ilinu sustentou o Projecto.

O Sr. Alvei do Rio rcjoitou á idéa do ad-diíimento, e sustentou o Projecto na sua generalidade.-

O Sr. Barjona também o approvou, e

O Sr. Menezes sustentou as suas primittivbs idéas.

O Sr. M. A. de V;iscoiicellos combateu o Projecto, sendo de opinião que oThcsouro lhes pague directamente, apontando as lazòes ern qu<_ p='p' se='se' fundara.='fundara.'>

Faltaram a favor do Projecto os Srs. Costa Cabral, e Ferreira de Castro declur.indo este Sr. que tinha sidoelle o auclor de um Projecto de20 de Dezembro de 1834 que mandara pagar aos Parochos peloThesoiiro, por quanto entendia que quem pagava havia de querer escolher quem o servisse; que era pratica de todos os paizesquetem uma religião do Estudo devar pagar-lhes directamente ; mas hojeconvencido que determinar tal era não dar côngrua aos Parochos, e que por conseguinte-votava por um principio opposto ao que com lania força tinha sustentado em 1834, votando pelo Projecto que lhe parecia incluía na sua generalidade este principio, reservando-se para na especialidade n f ta s La r das averiaguaçòes o Clero, o que não via no Projecto.

O Sr. B. da Ribeira de Sabròsa entendendo corno principio, ' que os Parochos eram func-cionanos públicos,- e que por conseguinte deviam pelo Thesouro ser pagos> mas alterando esse principio pelo Decreto dá 19 dê Setembro de 1836, e attcntas as circumsiancins do Thesouro, e da necessidade de pagaf aos Parochos votava pela generalidade do Projecto.

Depois de mais algumas reflexões foi o Pró* jecto posto a votos, e approvwdo na sua gene» Validade.

O Sr. José Estevão mandou pnra a Mesa um requerimento pedindo fosse discutido amanhã.

O Sr. Ministro das Justiças disse, que osMi-nislroa não vieram á Sessão, porque não receberam a lempo a parlicipação de poderem de-savisar a audiência que eslava dclerminada para hoje.

Patsou-se á leitura de Pareceres da Commissâo de Estatística.

O Sr. Vice-Presidenle propoz se haveria amanhã Sessão á noite — rejeita"do.

Se a Sessão seria para Pareceres deCommis-eões — rejeitado.

Deu a Ordem do dia, c levantou a Sessão eram 4 horas.

SENHORES Deputados da N'ação Portngueza. = A Camara'Mumcipal da Cidade d'ET-vas , e os Cidadãos deste Concelho abaixo assi-gnados, reconhecendo o relevante serviço que W. EE. tem feito á'Pátria, c o cabal desempenho de suas importantes funcçòes, sentem-se movidos de gratidão.

A concessão ao Governo dos meios, que não tinha, para dobe! Ia r a revolta que ha pouco felizmente terminou; a creaçào da Junta do Credito Publico; os Artigos doj nosso Pacto Social, já sanccionados, com especialidade a organi-saçâo da Segunda Camará Legislativa, e as resoluções tendentes a manterão equilíbrio dos^dif-ferentes poderes políticos, e em fim as oppor-tunas providencias para o augmento da Receita Publica, altamente attestam a sollicitude, patriotismo, e sabedoria do Soberano Congresso.

Por taes medidas, e mil outras de transcen. dente interesse, a Representação Nacional gran-

geou memória honrosa, bênçãos, e estima pu^ blica.

Por tanto os abaixo assignados tributam ao Soberano Congresso seVis cordtae» agradecimentos. Deos Guarde a'W. EÊ. Eivas ern'Camará, 13 de Novembro de 1837. = O Presidente da Camará , José' Bento Rogd.° = O Fiscal, José Joaquim da Guerra. = Francisco de Paula Santa Clara. =r= Bonifácio António da Silva. := José Joaquim Simões = Joaquim Travassos de Araújo Valdez. = António Joaquim Kspmlio. = O Governador'e Vigário Capitular do Bispado, António Thomaz da Silveira e Almeida. = Ó Juiz de Direito desta Comarca, Joiio Carlos Nogueira. = O Delegado João Pa-dro de Aqumo Figueiredo e Sousa. = Manoel Rodrigues Silvano. = Joaquim dos Reis de Aquino Rõberlcs, Provisor do Jfispado. = O Director da Alfândega, António Carlos Barroso. = Henrique Telles da Silva Amorim. = Clemente Eleuleno Gomes da Silva , Pagndor Militar da7."Divisão Militar.= António Joaquim de Sousa Quintella, Coaj." da Pagado-ria Militar. = António^ Rodrigues , Assistente Deputado doCommissariado do Exercito. = João Baptista Sábbo Júnior, C. de C. do Exercito. = João Pedro Santa Clara Silva Lemos. = O Padre José Alexandre César.= O P.idre Manoel de Santa Toclu. := António José Teixeira Emiliano, Boticário do Hospital Regimental delnfanteria N.°4. = Manoel Joaquim Gerino — Joaquim- de Lemos de Nápoles. ^= Joaquim José da Silva. — António Germano da Guerra. ______

TTLLUSTUfssiMOse ExcellenlissimosSenhores. = .B. A Camará Municipal desta Villa de Mon-çaraz , por si, e em nome dos Habitantes que representa, por dever e gratidão vai dar um tes-timunho de alto apreço, c reconhecimento ao Soberano,Congresso por muito que se tem desvelado na consolidação do novo Pacto Social, e muito explicitamente pela liberal, e luminosa decisão de duas Camarás temporárias, e electivas, ern que o Povo seapresenta como Soberano. Deos Guarde a W. EE.. = Monçaraz , t-m Conferencia de 25 de Novembro de 1837. = O Presidente, Francisco Fernandes Segurad i = O Fiscal, José Lopes Braz='Bernardo H >no-rio Rasquinho Couceiro = José Mafia de Carvalho = José Godinho Galego — Joaquim José Fernandes. '______

OOBEHANO Congresso Constituinte. =A Ca-tO mara Municipal da Villa de Arganil, e.r» nome de todos os Povos que formam este Concelho, se compraz de vos dirigir a sua mais respeitosa -felicitação., não só pela sabedoria com que hides a completar o nosso Pacto Social , báze fHfrdainental da prpspendude publico, mas tatnbctn pela acertada medida que Legislastes » formando a Camará dos Sonadoras electiva pelo Povo, e temporária. Todos os Povos conheciam os nbusos que á sombra da Carta Constitucional du 1826 se commellerarn, e que iião era fácil remediá-los, sem que a Nação toda se pronunciasse contra cllus; era forçoso, que se empregasse uma medida, que sendo pnra

alguns violenta, fosse para lodo* saudável, e

. ° f -r • • ~

eis o que tez íipparecer as acttiàes instituições,