O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

JJ1AK1O DO GOVERNO.,

1351

Manda Sua Mrfgéstnde a RAINHA, pelo meneio-nado Tliesouro, que o predito Administrador Geral faça ira medi a U mente ultiqiar taes-Lançamentos, enviando-os depois ao competente dealmp; e bom assfiri, que. se'm"perda da tem-pó remetia ao Tliesouro uma declaração dê quanto unporta, por orçamento, c «da um dos indicados Lançamentos , sem que na devida, epucha- deixe de iransmilltr aquelles' resumos. Tliesouro Publico Nacional, 1." de Dezembro d de Oliveira, z^ Pura o Administrador Geral do Oistncto de AVCHQ.

Idênticas se expediram aps Administradores G't;r"es dos. Distnctos de Beja, Coimbra, t)ro-ra, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Siinlarcin , Vizeu.

2." Repartição.

rosTRANDO-sií pula conta que o Administrador Geral dfi Alfândega das Sute Casas dirigiu ao Trjcsouro Publico, com data de 24 do cyrrente mcz", que os lanços obtidos em Pi aça pelos direitos de cada um dos Talhos do Termo de Lisboa foram menores doque o lanço-ot'f«recido em globo por todos elles, sendo este de do^e contos quinhentos e dez mil réis, e aquel-Ic de dei contos seiscentos noventa c dous mil réis, ambos muito inferiores ao preço da ultima arrematação, que fora de dezeselo contos cento cincoenla e cinco mil reis: Sua Muges-tade a RAINHA Manda, pelo referido Tliesouro Publico1, que o mencionado Administrador Ge-rui annuncian-do coui a devida antecipação, e procedendo debaixo de todas as formal idades du Lei, e estilo, u nova Praça, que abrirá com o dito lanço de doze contos quinhentos e dez mil réis, dê logo conta do maior preço que alcançar pelos rolei idos direitos em globo, e por tempo de uai auno somente, alécn dus mais condições gerues, que deverão tambctn estar patentes nussc acto; esperando depois, a siiui-Ihaiile respeito, ulterior determinação. Thesou-ro Publico Nacional, 30 de Novembro de 1837. = João de Oliveira* . -

CONSTANDO a Sua M agosto de a RAINIÍA, por diiVcicnlcs informações' do Administrado! Geral interino doDislncto doPoito, que é no-loiia e geralmente .sabida- u relaxação que ha 1 >na fiscalisação dos descaminhos de direito» de vinhos, e, sendo certo que esta desordem preju-, dicando muito aos bon» e verdadeiros Corumer-ciantcs, e á Fazenda Publica,,só aproveita aos Contrabandistas, que aã Leis destes Reinos clas-si&cam como peste da Sociedade : Manda a Mesma Augusta Senhora, pelo ,Tliesouro Publico, que a (Jommi&aão encarregada da Direcloria da Alfândega do Porto, examinando este importante ramo da sua. competência com todo o zold de que é capaz, e procurando conhecer as causas que tem produzido o referido m«l, proponha "os meios que julgar móis efficazes para evitar-se. Tiiesouio Publico Nacional, o 1." de Dezembro de 1837. = João de Oliveira.

Repartição Central. = 2.* Secção.

Concluc a Relação dos Devedores-á Fazenda .Publica que requereram' até a data de hoje

• satixfaier seus débitos, na conformidade dus Decretos de 26 de Novembro,'l e 19 de Dezembro , c cujos requerimentos Sc acham em

.. andamento, pendentes de Informações, ou~ Resposta* Ficcaes.

».•• .10. a* Nomes.

ciuerim.'01 ..

1452 -Francisco Simões Martinho.

1454 L). Joanna Balbma de Moraes Callado ,

c outros. • •1455 João Agostinho Jervis de Atoguia.

1461 Conde de Cnmarido.

1462 José-Bento Dias Ferreira. -

1463 José António Borges da Silva.

1466 Viuva e, Filhos de Vasco José da Silva.

1169 Administradores da Caaadofullecido Francisco Machado Peixoto.

1477 D. Gertrudes Helena de Castro Bprzão.

1479 Francisco Cumolino.

1-188 Carlos José Carvalho.

1493 José Joaquim de Oliveira.

1496 Cailos Pedro Zignago.

1499 D. M«ma Magdaléna, de Lima Fonseca Guterres Burahona.

IãOO Thomás António da Cosia e Mello.

i!5U2 Anua Alaria Machado.

1503 Eusebio da Silva Cardoso.

.1504 José' Mano.

.1507 Izidoro de Oliveira Carvalho Neto.

.1508 D. Maria Isabel Tbornazia Moiuào.

•1511 Dtogo Rodrigues'Corrêa.

.1512 João Pesado Mexia Roncallie. "•

1>. JVÍÉiíia Vktorjó.da Conceição^ Ipl6 Marquez, dc-CnsteHo-Mellion. 1523 D..Marta Angélica da. Costa. 15SJ5 Anlo.ruo Pereira

1526 António Mayer Júnior. 1527'Alexandre da Camará Menezes. Bttlén-

; 'courtr . -

1532; João.Pi,rès 'da Fon,te. 1535 José Sebastião Saldanha Oliveira e Daun. ÍÓ36 Nicolau Luiz da Motta. 1537 Betnardiha de Sena e Herdeiros, e Manoel Corrêa da Paixão. 1539 Domingos Pires, Monteiro Bandeira. 1541 José' Mnria Pinto. 1544 João Ferreira da Cunha Bastos Jervis.

1547 D. Maria do Pnlrocinio Pereir.1 Forjaz.

1548 D. Thòmazia Maria da Piedade. I550 Anna Felicia.

1552 Viscondessa de Villa Nova do Souto de

El Rei. • . .

1553 D. Anna Augusta ^de Almeida Leitão e • Silva. , . .

1560 Duque da Terceira. ;>

1561 Domingos José dos SaJUos Pereira.

1563 Joaquim Serra.

1564 Manoel de Miranda.

1565 Profirio José Martins.

1566 Thomiís.Ramos du Fonseca, e Herdeiros.

1568 António Elias de Sequeira Pinto.

1569 Francisco de Assis Andrade. 1571 Joaquim Guilherme dii Cunlin.

1573 João Teixeira da Silva Rogo.

1574 Louronco de Oliveira Grijó.

1576 D. Muriu Magdalena da Silva.

1577 Alexandre da Fonseca.

1578 António José' Cardoso Guimarães.

1579 Francisco Luiz.Barbosa.

1580 João Pedro de Miranda.

1581 José Urbano Pereira.

1582 José Maria Pires Furtado Galvão.

1583 D.Maria Joanua deMontuuri Guerreiro.

1584 D. Anna Jo"aquina da Guerra Pessoa , c

oiitra.

1587 Gaspar Pessoa de Amorim da Vargem. 1589 Luiz Albano Pinto da Fonseca Tvlles.

1591 D. Marianna Raymunda Ferreira Sar-'

mento, e filhos.

1592 D. Caetana Francisca Julia de Aguiar . , Barbosa.

1594 Herdeiros de Paulo José' Rodrigues.

1595 Veríssimo José da Costa Arnujo. 1597 Bernardma Antonia das Neves.

1601 José Rodrigues do Figueiredo Júnior.

1602 Joaquim Pereira,Soares.

1603 Ma'noél Pedro Pereira da Camará Goulão.

1605 António Ferreira Borralho.

1606 Antoriio Sebastião de Araújo, e outros. 1611 D. Thereza Ignaeia Rita da Silva Villa

Ficalho.

1613 D. Anna- Alves Corrêa de Lacerda: 1615 D. M.a Magdalena Pereira d'Azambuja.

1618 Francisco José Leite Bastos.

1619 António Joaquim Marques Bastos. 1621 José Joaquim freire.

1G2-& Luiz Ferreira de Andrade.

1631 Joaquim da Costa.- ' -

1632 João António da Silva Froes. •

1633 José Ribeiro.de Carvalho. .

1635 José de Paasos de Almeida Pimentel.

1638 Henrique Ferreira Coucciro.

1639 João Fletrher.

1640 João Affonso Neiva.

1641 D. Margarida Angélica Cardoso e Silva.

1642 José Pedro Corrêa.

1643. António de Oliveira do Amaral Machado.

1645 Francisco Luiz Alfaro.

1646 Ignacio António de Oliveira.

1649 Filippe Nunes.

1650 D:'Maria Fausta Ermelinda. Monteiro

Leal. j

Tliesouro Publico Nacional, 24 de Novembro de 1837. = José Joaquim'Lobo.

Parte não Official.

f SESSÃO DE 2 DE DEZEMBRO DE' 1837.

As 11 horas occupava a Cadeira o Sr. Presidente. Abriu-se a Sessão esta"ndo presentes ál Srs. Deputados.

•Leu-se a Acta que foi-approvada. ;

Deu-se conta do expediente que teve o competente destino.

Passou-se a segundas leituras, e foram r'e-mettidos :is dilTuientes Commissões alguns Projectos de Lei.v ' ' ' l ' '

Um requerimento do Sr. J. Pisarro, quédiz :

t Roqueiro que séjdm remettidoa a' es,te Congresso . os Autos Cíveis de execução pendente no Juizd. da;sexta Vara desta-.Capital, Escrivão M. M. JocoíieUy, era que e' a.uthor"a Fazenda Nacional, e réo João. de Oliveira, vindo oa mesmos' Autos no estado em que se acharem. . ,

t Houve larga, discuta o' sobre este requerimento, e posto a votos foi rejeitado; approvada'a substituição do Sr. Barjona para .que venham Certidões dos Autos. ' ' *

Diversos requerimentos foram apresentados,, que /ícaramjpani segunda leitura.

O Sr. Almeida Gorret.fez um reqvíerimeíilo" (que declarou urgente) pedindo declaração â. Lei sobre-o Imposto em Cavalgaduras; quauto ás de seges dealluguel; e sustentou á urgência,'-, c necessidade1 da medida que propunha, pára ' tranquillizar os ânimos de cincornta o tantos' Cidadãos que Ibe tinham feito a honra de lhe confiar sua causa ; bera como a de muitos mil ', indivíduos que desta decisão vêem pendente sua y subsistência. Orando, a favor delles continuou' asseverando, que a errónea intelligencia dada á Lei equivalia a taxar o tear do técellào , e a cachada do cavador; que estes eram os benefícios que o Povo pedia, e linha direito sumino" a pedir. Que elle era, e havia de ser sempre o advogado da classe "trabalhadora, que é sempre a menos altcndida, á'cjiieni sefa/em tantas promessas, e a quem nenhuma se cumpre. — ., Foi á Commissâo du Fazenda. Ordem do dia.

Não se passou ã que estava dada pnr serem •. objectos pendentes da assistência dos Srs~. Ml-' ' nistros da Coroa. . • •

O Sr. Fernandes Thomás observou, que a* Sr. Ministro'dos Negócios do Reino virá ao-" Congresso, porem depois do Despacho ; porque-entendera pelo Ofiicio que recebeu, que a" cfis- • ciissãq da parte que lho diz respeito seria-no*' fim da Soisào. • "

Passou a lêr-se Pareceres deComtnissòèsmais importantes. •-.•-••

Sobre o Navio Novo Paquete,' vindo'da Chi-." na. — Foi approvado. ' v •

Outro sobro Marinhas.——Foi approvado.' . l Outro sobre as Pautas relativamente.á expor' tacão de vidros, reduzindo a 5 réis em arro"ba'-' o direito de sahida. " '

O Sr. A. Garrei pediu , que alguns dos Srs." daCommissão de Fazenda o informassem se em alguns destes objectos já manufacturados há ma* terias primas que sejam importadas dê Tora do Reino, e se pagam algum tributo. •

O Sr. Alves do Rio expondo os motivos'quê a Commissâo teve paro dar aquellé Pareoef,' disse, que o que mais se gastava nesta'manufactura era o çumó de área, que o mais é tudo ' nacional, tudo é de casa i c que os requererdes nada pedern mais senão o que é relativo rá es1 pqrtação ; que a Com missão deseja*' que. B ft"dá' se pague por tal motivo; que estes fiiesmoS 6-réis que se impõem é com o fim de satier í>que se exporta ; mas o desejo da Commissâo' é que tudo seja gratuito. ."-.-'"•-

O Sr. Almeida Garret observou, que b"Sr. Deputado não entendera a sua pergunta ; a qual era, se nas facturas dos vidros entram' matérias-primas de fora do Reino, que pagiienv'di'rei-' tos; que elle Deputado bem subia*que'às havia, mas por duvidar dos seus fracos conhecimentos não quiz emittir a sua opinião sem ouvir a dos Membros da Commissâo; q ire'sabe qual é a matéria que paga fortes, direitos na Alfândega; e por isso não basta dizer', que se? paguem 5 réis por arroba de direitos de ejpor-•tação ; que é preciso restituir á sahida" o .direito que se paga pela importação das matérias primas; e propõe por tanto um Artigo addi-cional A Lei, para que sobre as matérias ex1-1 portadas no acto da exportação se .restitua" ao exportador o preço que elle já pagou pela m,a-leria importada: que as Pautas nada protegem a industria nacional, uma-vez que não"haja esta medida, aquillo a que oslnglezes chamam drawback.

Neste sentido mandou o Sr. Deputado um requerimento para a Mesa.

Houve discussão sobie esle requerimento, o qual foi sustentado pelo seu Illustre Aulhor, como necessário e simples', e como tal-podia ser desde já votado J pois que nenhum dos Srs. Deputados'o combateu pelos princípios, nem era possível fazê^i^ mas só combatem o logar de collocar estes princípios.

Julgada a.malena discutida approyóu-se b Projec»o na generalidade, e o raú.ii sem discussão. '