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Numero 287.

Anno 1837.

rTERÇA FEIRA 5 DE DEZEMBRO.

Parte OJficial.

•SECRJETAKI-A DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO REINO.

2." Repartição.

SENPÇ presente n Sua Mogestade. Fidelíssima a RAINHA, a Felicitação que á Sina Real -Presença. dirigiu o Administrador GeraJ .interi-•no de Portalegre , e os mais Empregados da-quella Administração, em data de 19 de Setembro ultimo, por occasiàcrdo feliz Successo de Sua Magestade a RAINHA.: Manda a Mesma Augusta Seuhora agradecer aos mencionados Ad-tninistrad.ores e mais Empregados , .este novo 4est.lmunho da sua fidelidade,, e siguiticar-llie .que 'se~ dignou- ffcolher benignamente os seus votos. Palácio das. Necessidades, em -o 1." de De-aembro de 1837,"=: Júlio Gotnéà da Silva San-• . ches. , • • ...

. • Idênticas foram expedidas- á Abbadeísa , e mais Religiosas do, Convento • de -Sá n ta Clara idaCjcjade debfja, Assemb.léç Barcellense, Ca-jnara Municipal de Angr.a do% Hcroisrnoy Ca-.friara Municipal-de PartipiUio3a , .Camará Mu-.^nicjptf] da Torre 'de Mor.corvb", Contador da Jr7azehda.do,D.istr.icto da Guarda, Junta de Pa-.Vochra de Nossa Senhora, do Monte, de Capari-i.ca, Juiz de Direito de Leiria, Juiz Ordinário .dó Julgado da Bemposta , Juiz.0rd,irfar,io do -.Julgado de Perrella, Juiz e Officiaes do Compromisso dos MorUimos de iFaro , Presidente •.interino da. Relação, do Porto, Sociedade. Pa-'.triotica e- Gu:arda Nacional' de. Aldegulega de ' .'Riba-Tejó., 'Sociedade Philanlropicu de V-ilIu ..'do .Conde ,/è" Su.b-Delegudo do Procúrudor-Re--,.gio do Julgado de S,.'Thiagò dó Cacem. "" •'

•iCl^A Mngestade a;R>iNHA Considerando ser

. >3 jlisto que a, faculdade peruiiUida ~t»os Na-

" ,vios pertencentes 003 Estados Mexicanos- pura

.entrarem, ooz portos deste, Reino, e seus DoniP-

,niqs,- que es.tiverein abertos ao counmercio Ky

, trangeiro;em geral,- se taça extensiva aos Nu-

vips dos demais Estados do Continente .da-Aine-

'.

-gocJos do Reino que o Administrador Geral in-

terino dosDibtricto de Lisboa expeça as ordens,

.^necessárias pára que sejam admitidos nos Por-

.tos exis.tpn^tes.no-sfuDistricto não só os Navios

dos Estados Mexicanos; mas' igualmente os de

todos os demais Estados da America Seplentrio-

,nal, e Meridional, que fizeram, antigamente

.parle' da' Monarchia Mespanbola; bem como

.09 da Republica de Haiti; aosquae» se dará

,toda a protecção que pelo DireHo das Gentes

-lhes for devida, e que as nossas Leis recommeri-

dam,.a fim de que o cornmorcio .não_enco.nlre

estorvo nem difficuldade nas suas relações com

aquelles Estados. Palácio das Necessidades, em

b 1.° de Dezembro de 1837. == Júlio Gomei da

Silva Sanches.

Idêntica se expediu para os demais Administradores Geraes dos Dislrictos do Litoral do .Reino, e Ilhas. adjacentes.

3.* Repartição. _ , , .

TENDO o Administrador Geral interino de, Beja representado por este Mims.terio, em data de 11 de Novembro próximo passado, que Antonio.de Carvalho Almeida, e João Pedro Lopes, nomeados em Portaria de 14 de Junho .último, Administrador e Substituto paraoCon--celho déOdemira, ainda não compareceram na respectiva Administração Geral , para presta--. rem juramento, e entrarem no exercício das ..funcções.de seu cargo, não obstante as repeti-

das inlirnaçòes que. lhes. tem sido feitas pela comp

'..''' '.' ./.3/ Repartição. . , . . , , •

SUA Magestade a ..RAINHA, tendo visto,o pa-recpr.dado.pelo 'Major'Graduado. dp.C.or? pó de Engenheiros, José Maria Moreira de Bre-gara , Arbitro nomeado pela Camará Municipal de Li$_bon ,„ pnrn. decidir as controvérsias suscilndas entre <_ p='p' governo='governo' do='do' commusarios='commusarios'>

•encarregados da thcalisação dp^Co.nlractoí da Euipreza da IIOVH E?lrada'de Lisboa ^o Porto, e' os-Ageiites cia mesma Erpprcza, acerca daap-provaçào do Plano por estes apresentado para a conslrucção da 'Ponte sobre o rio de Saoa-vein ; considerando que de se.adoptar, o Plano para aconslrucção^e unia Ponte de pedra ,coui um arco' elevado á altura,.somente de vinte e oito palmos acima das maiores mares, resultaria o inconveniente, de se restringir a navegação daquelle rio ás pequena s embarcações, com grandedelrimento doCoinmerciq interno, quan<_-do mesma='mesma' de='de' rnmensa='rnmensa' rnaior='rnaior' lote='lote' em.='em.' do='do' pelo='pelo' toda='toda' som='som' espécie='espécie' lei='lei' mesmo='mesmo' ouiro='ouiro' ate='ate' ma='ma' dar='dar' de.barcos='de.barcos' rio='rio' _.navegar='_.navegar' pássaro='pássaro' dita='dita' tem='tem' pela='pela' custaria1='custaria1' us='us' ter='ter' passagem='passagem' desde='desde' cume='cume' podido='podido' pedra='pedra' real='real' todas='todas' ao='ao' aconstrucçâo='aconstrucçâo' as='as' detenta='detenta' altura='altura' construída='construída' palmos='palmos' tejo='tejo' que='que' no='no' quaes='quaes' uma='uma' actualmente='actualmente' dos='dos' nayegain='nayegain' ultimopôde='ultimopôde' ainda='ainda' forma='forma' artigo='artigo' _2.a='_2.a' navegam='navegam' abril='abril' por='por' lume='lume' barcos='barcos' para='para' muitos='muitos' de7='de7' senhora='senhora' _2.='_2.' agoía='agoía' ferro='ferro' ponte='ponte' secção='secção' _='_' espécies='espécies' pelaprimeira='pelaprimeira' ser='ser' carta='carta' a='a' inixto='inixto' systema='systema' e='e' ou='ou' putrosi.m='putrosi.m' i='i' dimensão='dimensão' deveria='deveria' o='o' p='p' dagoa='dagoa' icem='icem' podem='podem' syslema='syslema' proprja='proprja' té='té' riiibarcações='riiibarcações' _.considerando='_.considerando' augusta='augusta' da='da' mastro='mastro'>

.tal, que. Empreza Alguma quereria tomar á sua responsabilidade, e que seria .mujlo superior aos lucros concedidos á actual pela citada Carta de Lei; c finalmente q na este inconveniente pôde remover-se substituindo ao arco de pedra a secção girantè da Ponte .mi.xfa : Ha por bem , Conformando-Se com as sobreditas razoes pon-

I deradas pelo, mesmo Arbitro^ Approvarja tón-l strucçâo da Ponte d.e Sacavem pelo aystrma mixtp, segundo o Plano oíTerecido pela Empreza; devendo esta quanto antes' apresentar ao Governo.urn Projecto em regra, noqual sc.tra-cte tanto em geful, cpmo nos seus detalhes, de tudo quunto é 'relativo aos fundamentos e 'mgis partes dá constnicçào, a fim de ser devidamente examinado , e. approvado. O que pela Societária tTEstado dos Negócios do Reino a Meí-ma Augusta Senhora Manda communicar ãò» Agentes da Empreza , para sua iritelligencrá , e protnpta execução. Palácio das Necessidade», em 2 de Dezembro de 1837. = Jliííe» Cromes da Silva Sqnckes: / - -f — '——

3." Repartiçãp. ' • ,

MANDA a RAÍNHA, pela Secretaria d'Estado ..'dos "Nèjocioá do Reino, remetter aos Commissarios do Goverh"o, na fiscalisação do Contracto da Empreza cia nova -Estrada de Lisboa ao Porto, para _sua' inlelligencia e mais effeitos necessários, a inclusa, cópia 'authenlica da, Portaria ''que na duta desta se expede aos Agentes, d.a dita Empreza, approvando a con-strucção da Ponte de Sacavecn pelo systetmi . mixto, «egundo'o Plano oHerecido pela mesiníi Emprezà ; devendo cila , quanto antes, apresentar ao^G,pverno 'um Projecto em regra, ao qual se tracte tanto em gerãT, como. nos seus detalhes, de tudo quanto é relativo aos funda- . mentos e mais* partes d'a construcçâo, a fim 'de ser devidamente1 èxpminàd/o e approvado. Palácio jdas Necessidades,' em 2 de Dezembro de 1837'. == Júlio Gome» da Siloa SancJiei.