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Numero 287.
Anno 1837.
rTERÇA FEIRA 5 DE DEZEMBRO.
Parte OJficial.
•SECRJETAKI-A DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO REINO.
2." Repartição.
SENPÇ presente n Sua Mogestade. Fidelíssima a RAINHA, a Felicitação que á Sina Real -Presença. dirigiu o Administrador GeraJ .interi-•no de Portalegre , e os mais Empregados da-quella Administração, em data de 19 de Setembro ultimo, por occasiàcrdo feliz Successo de Sua Magestade a RAINHA.: Manda a Mesma Augusta Seuhora agradecer aos mencionados Ad-tninistrad.ores e mais Empregados , .este novo 4est.lmunho da sua fidelidade,, e siguiticar-llie .que 'se~ dignou- ffcolher benignamente os seus votos. Palácio das. Necessidades, em -o 1." de De-aembro de 1837,"=: Júlio Gotnéà da Silva San-• . ches. , • • ...
. • Idênticas foram expedidas- á Abbadeísa , e mais Religiosas do, Convento • de -Sá n ta Clara idaCjcjade debfja, Assemb.léç Barcellense, Ca-jnara Municipal de Angr.a do% Hcroisrnoy Ca-.friara Municipal-de PartipiUio3a , .Camará Mu-.^nicjptf] da Torre 'de Mor.corvb", Contador da Jr7azehda.do,D.istr.icto da Guarda, Junta de Pa-.Vochra de Nossa Senhora, do Monte, de Capari-i.ca, Juiz de Direito de Leiria, Juiz Ordinário .dó Julgado da Bemposta , Juiz.0rd,irfar,io do -.Julgado de Perrella, Juiz e Officiaes do Compromisso dos MorUimos de iFaro , Presidente •.interino da. Relação, do Porto, Sociedade. Pa-'.triotica e- Gu:arda Nacional' de. Aldegulega de ' .'Riba-Tejó., 'Sociedade Philanlropicu de V-ilIu ..'do .Conde ,/è" Su.b-Delegudo do Procúrudor-Re--,.gio do Julgado de S,.'Thiagò dó Cacem. "" •'
•iCl^A Mngestade a;R>iNHA Considerando ser
. >3 jlisto que a, faculdade peruiiUida ~t»os Na-
" ,vios pertencentes 003 Estados Mexicanos- pura
.entrarem, ooz portos deste, Reino, e seus DoniP-
,niqs,- que es.tiverein abertos ao counmercio Ky
, trangeiro;em geral,- se taça extensiva aos Nu-
vips dos demais Estados do Continente .da-Aine-
'. -gocJos do Reino que o Administrador Geral in- terino dosDibtricto de Lisboa expeça as ordens, .^necessárias pára que sejam admitidos nos Por- .tos exis.tpn^tes.no-sfuDistricto não só os Navios dos Estados Mexicanos; mas' igualmente os de todos os demais Estados da America Seplentrio- ,nal, e Meridional, que fizeram, antigamente .parle' da' Monarchia Mespanbola; bem como .09 da Republica de Haiti; aosquae» se dará ,toda a protecção que pelo DireHo das Gentes -lhes for devida, e que as nossas Leis recommeri- dam,.a fim de que o cornmorcio .não_enco.nlre estorvo nem difficuldade nas suas relações com aquelles Estados. Palácio das Necessidades, em b 1.° de Dezembro de 1837. == Júlio Gomei da Silva Sanches. Idêntica se expediu para os demais Administradores Geraes dos Dislrictos do Litoral do .Reino, e Ilhas. adjacentes. 3.* Repartição. _ , , . TENDO o Administrador Geral interino de, Beja representado por este Mims.terio, em data de 11 de Novembro próximo passado, que Antonio.de Carvalho Almeida, e João Pedro Lopes, nomeados em Portaria de 14 de Junho .último, Administrador e Substituto paraoCon--celho déOdemira, ainda não compareceram na respectiva Administração Geral , para presta--. rem juramento, e entrarem no exercício das ..funcções.de seu cargo, não obstante as repeti- das inlirnaçòes que. lhes. tem sido feitas pela comp '..''' '.' ./.3/ Repartição. . , . . , , • SUA Magestade a ..RAINHA, tendo visto,o pa-recpr.dado.pelo 'Major'Graduado. dp.C.or? pó de Engenheiros, José Maria Moreira de Bre-gara , Arbitro nomeado pela Camará Municipal de Li$_bon ,„ pnrn. decidir as controvérsias suscilndas entre <_ p='p' governo='governo' do='do' commusarios='commusarios'> •encarregados da thcalisação dp^Co.nlractoí da Euipreza da IIOVH E?lrada'de Lisboa ^o Porto, e' os-Ageiites cia mesma Erpprcza, acerca daap-provaçào do Plano por estes apresentado para a conslrucção da 'Ponte sobre o rio de Saoa-vein ; considerando que de se.adoptar, o Plano para aconslrucção^e unia Ponte de pedra ,coui um arco' elevado á altura,.somente de vinte e oito palmos acima das maiores mares, resultaria o inconveniente, de se restringir a navegação daquelle rio ás pequena s embarcações, com grandedelrimento doCoinmerciq interno, quan<_-do mesma='mesma' de='de' rnmensa='rnmensa' rnaior='rnaior' lote='lote' em.='em.' do='do' pelo='pelo' toda='toda' som='som' espécie='espécie' lei='lei' mesmo='mesmo' ouiro='ouiro' ate='ate' ma='ma' dar='dar' de.barcos='de.barcos' rio='rio' _.navegar='_.navegar' pássaro='pássaro' dita='dita' tem='tem' pela='pela' custaria1='custaria1' us='us' ter='ter' passagem='passagem' desde='desde' cume='cume' podido='podido' pedra='pedra' real='real' todas='todas' ao='ao' aconstrucçâo='aconstrucçâo' as='as' detenta='detenta' altura='altura' construída='construída' palmos='palmos' tejo='tejo' que='que' no='no' quaes='quaes' uma='uma' actualmente='actualmente' dos='dos' nayegain='nayegain' ultimopôde='ultimopôde' ainda='ainda' forma='forma' artigo='artigo' _2.a='_2.a' navegam='navegam' abril='abril' por='por' lume='lume' barcos='barcos' para='para' muitos='muitos' de7='de7' senhora='senhora' _2.='_2.' agoía='agoía' ferro='ferro' ponte='ponte' secção='secção' _='_' espécies='espécies' pelaprimeira='pelaprimeira' ser='ser' carta='carta' a='a' inixto='inixto' systema='systema' e='e' ou='ou' putrosi.m='putrosi.m' i='i' dimensão='dimensão' deveria='deveria' o='o' p='p' dagoa='dagoa' icem='icem' podem='podem' syslema='syslema' proprja='proprja' té='té' riiibarcações='riiibarcações' _.considerando='_.considerando' augusta='augusta' da='da' mastro='mastro'> .tal, que. Empreza Alguma quereria tomar á sua responsabilidade, e que seria .mujlo superior aos lucros concedidos á actual pela citada Carta de Lei; c finalmente q na este inconveniente pôde remover-se substituindo ao arco de pedra a secção girantè da Ponte .mi.xfa : Ha por bem , Conformando-Se com as sobreditas razoes pon- I deradas pelo, mesmo Arbitro^ Approvarja tón-l strucçâo da Ponte d.e Sacavem pelo aystrma mixtp, segundo o Plano oíTerecido pela Empreza; devendo esta quanto antes' apresentar ao Governo.urn Projecto em regra, noqual sc.tra-cte tanto em geful, cpmo nos seus detalhes, de tudo quunto é 'relativo aos fundamentos e 'mgis partes dá constnicçào, a fim de ser devidamente examinado , e. approvado. O que pela Societária tTEstado dos Negócios do Reino a Meí-ma Augusta Senhora Manda communicar ãò» Agentes da Empreza , para sua iritelligencrá , e protnpta execução. Palácio das Necessidade», em 2 de Dezembro de 1837. = Jliííe» Cromes da Silva Sqnckes: / - -f — '—— 3." Repartiçãp. ' • , MANDA a RAÍNHA, pela Secretaria d'Estado ..'dos "Nèjocioá do Reino, remetter aos Commissarios do Goverh"o, na fiscalisação do Contracto da Empreza cia nova -Estrada de Lisboa ao Porto, para _sua' inlelligencia e mais effeitos necessários, a inclusa, cópia 'authenlica da, Portaria ''que na duta desta se expede aos Agentes, d.a dita Empreza, approvando a con-strucção da Ponte de Sacavecn pelo systetmi . mixto, «egundo'o Plano oHerecido pela mesiníi Emprezà ; devendo cila , quanto antes, apresentar ao^G,pverno 'um Projecto em regra, ao qual se tracte tanto em gerãT, como. nos seus detalhes, de tudo quanto é relativo aos funda- . mentos e mais* partes d'a construcçâo, a fim 'de ser devidamente1 èxpminàd/o e approvado. Palácio jdas Necessidades,' em 2 de Dezembro de 1837'. == Júlio Gome» da Siloa SancJiei.
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DIÁRIO DO GOVERNO.
pendido pelos ditos Commissarios, e representantes da Jimpreza. As razões que os Coinmis-sarios produzem para prefcnr-se uma Ponte de pedra, a uma Ponte mista, 'são incontestáveis. Todas,ellas mostram a solidez dos seus conhecimentos sobre> esta parte das construc-çòes, é o seu zelo pelos interesses do Estado; porém ú preciso dizer que aapplicação das suas' ideias ao'caso presente repousa sobre dados, que não são exactos, e que elles abraçaram, provavelmente, por alguma equivocação.
Pertendem os Commissarios que o arco da Ponte esteja elevado vinte c oito palmos acima das mais altas rnarcs; e julgam elles, que dada esta altura, os Barcos que navegam no Rio de Sacavem poderão passar desembaraçadamente, sem que li aja na Ponte uni artificio para dar passagem aos mastros dos mesmosBtir-cos. Esta opinião não pôde sustcntur-se.
A navegarão no Rio de Sacavem não se faz em uma determinada qualidade de Embarcações, são os mesmos Barcos que naveganí no
• Ttj >-, qiie^alli navegam também, c sobem ate 'ao Tojal ; e 'é exactamente nas alias mares,
quo rata navegação é maia frequente por causa do mão cstbdo do Rio. Muitos destes Barcos
• têtn"êctenta c mais palmos desde olu-me d'agba até á parte superior do seu mastro real. Por-lant"-, se Parece-me que seria querer u ta impossível, obrigar aEmpreza a construir uma Ponte de pedra , que deòse passagem a todos os Barcos que flctiialtiiente navegam no Rio deSacavem, uma sirmlhuftle Ponte custaria enormes oomnios, .que "não estaiiatn •o inieiesMi que a Entpreza poderia colher do emprego ilo um tão 'grando capital: não have-fih 'dê certo Empreza alguma que podesse su- -jpita'F-se-rtUme constracrao collossal, para tirar d''elii "urtt'juro, que naturalmente não chegaria ' a moio pó'r conto. Obrigar aiCompanliiu a em-'prelicnder £ma-fciinilhante obra, seria o meaitto 1 que hào querer nem Pohlcfixaj.nem Ponte-mixta. Efí». qilBnto á justiça,' ou conveniência de ' negar o Rio 'dê Sacavem a uma, grande parte -.doa -Barcos que agora .lá vão , não me compete * * a'mim dar uma opinião: ao Governo pertence '••deaídir só b ré'uma questão, que a meu ver, 'c purantóritô ecotfomica. Os Agentes da Empreza não attenderam de uniivraaneiio completa á. alui.-a dos mastros: o seu 'pTojtcto -de substituírem por um arco de pedia a secção g-irante(da Pontemixta, xpaudo estiver •tef.minado -o-tempo do «eu privilegio, •nâò dutíidé>dt modo algum a questão.; > Resumindo por tanto quanto fica expendido, • parece-me' que tudo se ttdufc a saber, se é da intençãíj-'do(Govôrno, que o Rio de Sacavum flcjue-franqúeudô' aos mesmos Barcos que navegam n^Tííjd^ como-sempre o tem uslado. Na áfílrmativa d mirrha opinião que se per-Tniha1 ii Empreza construir uma Pontu do sys- • tema que -ella propõe, devendo a mesma Em-pte^a; apresentar um'projecto,em regra, no^ua! 6ií tracte, tlanto em geral, coUio nos áeus de'ia- -llteà^de tudo .quanto e íc-lalivò aos fundamentos, 'e., mais partes da cònstrutição, a fim de ser • a ppfôvado pelo Governo, depois'de examitvado • pclrts s^ufcComrfiiBSarios, segundo o que se aclta daerminadõ no contracto.. No cato que o Governo quizesse restringir a navegação DO Rio dcSacaveih aBfircos denma dè'erminedp pequena guinda^ e não Ultender'á navegação tal qual ella é hoje, fiem ao incremento que-pôde receber melhorando o leito do liio, então poderia-«Ponte strfixa, e de pedra. Ainda me cumpro fazer observar, colho militar-, que a-questão da Ponle àc Socavem lambem se pôde encarar em relação ádefeza dn Capital, ti não será fora. de propósito dizer, que se em 1833 a Ponte que-alli existia fosse do género agora.proposto, oEstado não teria talvez de ser depois obrigado acontroctor sobre acoh-strucção de uma nova Ponteio fliesmo logàr. lenho expendido tudo quanto me oocbrreu depois de urm exame consciencioso desta grave questão. V. Ex." tomará nq4.elle expediente que julgar mais confóime cr , a interesse bem entendido do Estado, e da Empreza. Deos guar- flq7 iMN'\ L',sb°a' 29-de Noveobro de Í,ír , "' e J""»-'Sr.. Júlio Gpmes da to l vá banches. = José Mana Moreira tíeraara, Major graduado do Corpo de Engenheiros. j SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. Proclamação do Presidente dos Estados- Unidos da America. COMO pot um Acto do Congresso dos Esta-dos-Unidos, de 25 de Maio de 1832, in-titulador= Acto para isentar os Navios de Portugal do pagamento de direitos de tonelagem = , se tinha decretado o seguinte: «Nenbuns direitos de tonelagem serão para o futuro impostos sobre os Navios do Reino de Portugal, ou delles exigidos; comtanto pore'm que a todo o tempo que constar ao Presidente dos Estados-Unidos que os Navios dos Estados-Unidos são sujeitos nos Portos do Reino de Portugal a pagarem quaesquer direitos de tonelagem, elle declarará este facto por uma Proclamação ; e os direitos quo agora pagam os Navios daquelle tleino serão exigidos, e pagos, corno se este Acto se não tivesse promulgado." E tendo eu recebido cabal informação que os Navios dos EstadoS-Unidos não só estão su-jeiloá nos Portos do Reino dê Portugal ao pagamento de direitos dê tonelagem , mrfs que existe unia dil/erertça a rcsjieito -daquellês diíei-tos c.óntra os Navios dos Estados-Unidos, Agora por conseguinte, eli Martin Van Bu-rên , Presidente do^ Estédofc-Unidos dá. Aftierl-ca, por meio desta daclarô aquelle faòtb, è prb-clnriio que ds direitos'."» rjue eslaVam sujeitos os Navios do dito líeino di- Portugal e.rn Q5 de Majo de 183(á, devbrãb daqui om diante ser exigidos, e pii£os, como se o dito Acto de 25 de Álaiô de 1832 não se tivesse piotnulgudo. Feita de meu p.roprio punho na Cidade de Washington aos 11 dê Outubro de 1837, e 62 da Indoperidenfcia dos Estàdos-Uhidós da América. = M. Ván Butcn. =* Pelo Presidente, Jofiii fiotfyth, Secretario de Estado. = ÈÈtú conformo. ±r De Figattierc. SÊCUETAUIA..DE EiT VDtJ bOS ' ' DA tItJLAUA. ' ' ' SecHttiria- Geral. =zl." Repartição. ó." Divisub Militar. 1Lt!í.° è Exm'.° Sr. — Píírtltítyò' a V. Ex.tt qutí fcm resultado do Ofâcvò"ique dirigi do Governador Militar db Vêrifn, duja' cò^la enviei a V. Ex.\feirJ.Officio dê 2b Jeáté mez, foi vir'hõl1tèm á esta Prnça oi-éfifrirJo Go\'èl-'nddb'r, acrirhtiarihhhdtj o Chcfè: Potitiéo dó Rèitioíle Polliza, o Marqucz de'Alrnerlorh', • pttra- 'cò'ri-ferenciaVerti c!òmi*o, è ficámos d'e'aborfó,'para IIK- seteiti entregues .03 dfesèrtõres rnllítates, qhe 'ultimamente tem desertado "por esla Fronteira para1 aqUèlle Reino', e os que para òfutu--ro houverem'dê desertar; cm consequência eí-perb que assim terminará a deserção, ISTADO t)6§ N'nbOCIOÍi ECÉl'B-S1ASTICÔà Jí DE ÍUSTÍ6A. ' •: ., ; . . -ftèpartíçáo da Jubiíçà: ' ' Al*fEÍrÉ»È-«ÍD'ò afa q'Uií 'Me representou João Ah-Wfiiò iVlhdeira, que por sua lealdade foi perseguido e -preso durante 'a usurpação: Hei po'r 'berft Faj.èr-lhe Me'fcè' do Ofíicib vago de Escrivão e Tnbellião' 'do Jiiizo Ordinário do Julgado' d^Avô, na Comartiri de Aígaríil; fi-cando obrigado a tirar Certa no pruso de qím-trò tfiézes com prévio pagarntnto dos Diréi-:tos qlie- dever. O Secretario d'E8tàdo dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça o ténft.V t«-sirn -entendido, e faça executar. Pa^ò das Ne-<_:essididêsi de='de' vinle='vinle' e='e' rainha.='rainha.' dê='dê' òilôtêntos='òilôtêntos' sleahirc='sleahirc' sete.='=' p='p' seifc='seifc' mil='mil' novembro='novembro' tí='tí' trinta='trinta' etn='etn' _='José'> ATTENDBNDO ao que Meirepresfentoii Jdse1 Caè-. lano Guerreiro, o,ué fora despachado Escrivão do entincto Juizó de Direito do Julgado de Odèmira por Decreto de trinla de Setembro cie mil oitocentos trinta è ôrnco, efithneâdo pelo áe dez de Mdio ultimo para Escrivão -e Ta-belliuo dó Juízo Ordinário ao mesmo Julgado': Hfei'por bérh Transfeíi-lo para um dos OlTicjòs vagos de Escrivão e Tabèlliào do Juizo Ordinário do Julgado de Villa Nova de Milfonteá, na Comarca de Ouriquê; ficando obrigado a tirar Carta no p rã só de quatro' rnezes com prévio pagamento dos Direitos que dever. O Se-cretatio d'Estàdo doS Negócios Ecclesiasticos e de Justiça o tenha assirn entendido, e faça Secular. Paço das Necessidades, e!» vinte e n.ove de Novembro de mil oitocentos trinta e sete. = RAINHA. z^José Alexandre df Campos, - - ATTENDENDO ao que Me representou José Ma" noel de Almeida, e aos seus serviços pres" lados cpmo Voluntário a favor da Legilimida" de: Hei por bem. Fazer-lhe Mercê do Officio de Escrivão e Tabellião do Juizo.Ordinário do Julgado de Odcmira, na Comarca de Ourique, vago pela transferencia de'José Caetano _Guer-rciro; ficando obrigado a tirar Carta no praso de quatro mezes com prévio pagamento dos ditos que dever. O Secretario tTEstado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça o tenha ns-âiin entendido, o faça executar. Paço das Necessidades, em o primeiro de Dezembro de mil oitocentos trinta e sete. = RAtNÍlA. = José Jllexandre de Campos. Parte não Official. SESSÍO DE 4 DE DE2EM6RO IÍ1Í 1837. PELAS II horas occupava a Cadeira o Sr. Presidente. Abriu-so a Sessão achando-se presentes 63 Srs. Deputados. Lida a Acta da Sessão Antecedente foi ap« provada. Fez-se a leitura da Corrc£pbh O Sr. Barão da Ribeira de SnhrosS : — Pediu a discussão do Parecer da Comulisáão de 'Fazenda n."B2, sobre uli» requerimento daAs-socia^ào Cnmrhcrcinl do Porto, a respeito do subsidio militar, que se percebia naqnella Cr-dfidô; accrescentàrtdo, que era instado por al-giiriS -negociantes' a.pedir aqiiellá discussão, o que fiedia , não só por dever, etn geral, mas por deierencia rt uma Cidade que o nat'ia ulei-to Deputado n'umà das clioiumiáticias irtais melindrosas da sua vida. Apresentou tainbeni um requerimento da Ab-badessa , e mais Rdligiosas dnMoí-ltíiro de Si-midc, pedindo subsídios; éoiitro deôlginis Pfo-fessdres dá ensino BúpeMtir, c pfirhano da Cidade de Brdga, rcprbáent-ando o atrdzo do pagamento em que1 se acham. 'Não se entronf já na discussão do Projecto. O-Sr. Furtado de Mello mandou para a Me-sk, e pediu qilí? fosse declarado ;ur}*eíite o seguinte requerimento :r=Reqi)éiro que «brecofíi-mendc ao Governo, quo-coih A brevidade possível faça transportar á ciuta do Estado para as tqrras das suas naturalidades os Cidadãos dos Açores, que sendo ainda uma parle do Exercito Libertador, fizeram ns canipárihas.de Portugal e Hespaiiha, e agora sfe acliaíri nesta Capital corVi baixa doscrvi(;(i' militai. Sala dfts Cortes, 4 der Dezembro de^1837.±= Iltique F. Furtado dó Mbllo----Sr. Presidente, é preciso
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m i m. Para esta explicação tenho pedido a palavra repetidas vezes.
'Quando sustentei a doutrina dó Art. 71 do Prpjecto de Constituição , porestar psrsuadido, que elle e' eminôntemenlo liberal; disse, que • me plaiecia que alguns Srs. impugnavam o Art. com tanto zelcT, e empenho, talvez com"receio de quefôsatí algifm Candidato de fora tirar-lhes ó Ioga"r ás suns Províncias; más tanto não foi isto dito tom tenção deoffendei1 os Illustrcs Provincianos, qucjogo accrescentei, que reconhecia a--9ua-ca-paeidade,- talentos ^ e caracter político;.á quê se conservassem, sempre as mesma» qualidades mereceriam efieclivãmente as sym-palliias^ e a-confiança dos seus. Com-Provin-ciaríos-j e 3e'ri'am preferidos a quaesquer outros para a Representação Naciopal. A meu ver foi «sta minlia asserção mais. um elogio do que um ataque; porem não o quizeram assim entender ws Srs., que'mostrando resen li mento', me diii-giram alguns tiros sêccos.
Um illuslrc Deputado por Coimbra, e ou-, 'tros disseram que queriam que as «leições fossem provinciais, para evitar que de Lisboa fossem mandadas para as Províncias listas de Candidatos de nomes estiondosos, com que' o Povo se illudia, mas que muitas vezes não tinham ' os qualidades necessários.— Primeiro que tudo direi aos Srs. Deputados, que não intendo que similharite asserção sé refira arhím, porque nã'rt sou dê Lisboa, nem tão pouco fenliò1 nome estrondoso, nem titulo estrondoso, nora espero tê-lo: sou um simples Cidadão-SoldadorArti-Ihéiro; e só algum' dia liz estrondo, foi quando no Co~veíro"j nas Muraíhas, e em outras posições arriscadas disparava a- Artilheria do men cominando contra os inimigos da Legitimidade c da Liberdade (apoiado). Demais, nomes estrondosos, nem estrondosos faltadores já não i Iludem o Povo (apoiado): o Povo só"quer factos; o Povo só reconhece poí amigos frquelles que zelam os seus direitos (apoiado) , aquêlles-que o não desamparam, que appaj-ecem sempre a seu lado u ti hora do perigo, a i rida que não sejam gfartdès figurões, nem" tenham gnwde eloquência oratória!. ... N'uma palavra, o me- j lhor Deputado e nquclle que mrtlhor vota,_e! não ftquélle que rhibtas-vezís rouba o tempo ao Congresso iríutilmente.. . ÇApniádo.)
Um Sr. Deputado por. Burcelloi, mostra"d >-se indignado da_ minha asserção, leve a de te L-, deia de dizer que eu qtíeria que'as eleições fossem geraes, porque talvez, não live>se espeia >- j ças de ser eleito pela-Província da minha na- j turalidade. Eu rtão'respbndena ao Si. Deputado , se,não julgasse pYeciso patentear a leviandade do seu argumento, declarando que tanto não desmereço' a''
O mesmo Sr. Deputado eitador do Evangelho, combatendo urn additamento ao dito Ar-' tigp71, dibbe qiíe tille importava uma excepção, urn privilegio para osMilitares, que s- não devia supporla,r; depois queria passar-lhe guia pfira á Lei èleitonif, que e' o Pmulleon dos-àd-.ditàmentos, e emendas prejudicadas, rejeitadas, .e não rejeitadas;" c a final rejeitou o mesmo ad-d i ta men to! .'. ; Ora, não podendo a Lei eleitoral altertfr á doatYiffa- dfe úrn Artigo Constitucional, e rmuito menos cm virtude de um ad-•ditamento rejeitado-,, pareci» não haver muito .boa/fé uo argumento do Sr. Deputado; e por asso l lie c mais applrcavel o'seu dito favorito «do Êvarigelho'1,= JEx abundanlia cordis or lo-, Eu deixaria emrèSquedimento o cerrado discurso de outro Sr. Deputado por Barcellos, se não fosse.preciso mostrar a inexactidão de certos factos. Entre outras-cousua disse o Sr. Deputado-, que se alguns queriam as eleições geraes, era pçrque tinham' sido eleitos Deputados por Dis-irictòs anafe' nunca nasceram, e aonde nuncd foram. E verdade que eu nunca nasci (usandd da fras'e do Sr. Deputado...) (riso) no Distri^ cio dó Santarém, porq'úe o horrrerh não n'asce mais de uma vez ... mas é'verdade tarnbern que habitei mezes naquélle Districtò; esse pouco tempo foi bastante para que aquclles illus-tres Patriotas se informassem , e conhecessem íjual era ô meu m'od"o 'de pensar'sobre princípios Constitucionaes, e me honrassem com os seus suffragios, elége"ndo-rne Deputado ás Corte»; e talvez que' d alguns'dos meus adversários títco acontecesse o mesmo, ainda que alli estivassem" séculos, salvo sé mudassem de doutrina !,..." Disse m'á'is d mesmo S. Deputado, e miit-to notável Orador,, que elle qireria que as eleições fossem provirtciaes, para que em Portugal 'não podessem eleger Deputados os natu-róes dos'AçoVes; porque aquellas Ilhas, pela sua posiçãr> r sempre/cstiveram em hostilidade coid o Remo!..'. Hòc opus, hic labor est ! Aqui pensou o Sr. Deputado que mettia uma lança em África! .. . (riso) Porém este seu argumento "parece mais" próprio xie um donaio, cheio de pfeocciipaçòes, do que de um veterano ecclesiastico, que só deve pr.i:gi«r a paz e o amor do próximo, e não hoslilidadeb! .. . Que digam os illustres Emigrados, que nos Açores estiveram annos, se,não encontraram sempre riãquelles Povos boa hospitalidade, franqueza, c amr/.ade (a'poiado) ; è que o digam os i Ilustres Deputados, nalunip3.de Portugal , tjue foram eleitos pplos. Açores , apesar dessas pretendidas hostilidades! .. . (Apoiado.) Os Povo's dos Açores são niuis generosos, mais Mberaes, e lêeiii mais civismo, amor do próximo, e caiidad' cíírisfãj do que talvez ó Sr. Deputado, apesar de ser um Eccleiiasticõ! Se o Sr. Deputado estivesse certo da historia "Pqrluguezá não avançaria tão grande absurdo: sabér.ia que os Açores, longe d t- lerem estado sempre'em hostilidade com o Reino, sempre foram em todos os te"mpo5, e nas maiores crises, pela sua posição, e pela lealdade de seus habitantes j o ultimo refugio dos Porluguezeí fieis H Pátria, e aos seus deveres. (Apoiado.) Quando o despota'Castelhano usurpou à Coroa de Portugal, foram os Açores as únicas 'forras Portiiguezas que lhe 'oppozerarri mais resistência (apoiado); e foram as ultimas que ce-"deram o collo ao jugo castelhano, e foi á força de nrnias e de' combates (apoiado): nessos combates mostraram os Açorenses que sabiam prosar seus direitos, e que eram dignos da Liberdade. Na Ilha terceira lá o áttesta a Salga, logar que assim se chama pela grande mortandade que alli soffreram os invasores Castelhanos, apesar da soberba frota que os apoiava. Succumbir.ini na ultima extremidade, depois de desbaratada a Esquadra Franceza. que ia em seu soccorro. Em quanto o Conquistador Francez dominou o-Reino, os Açores conservaram a sua independência (apoiado), c prestaram soccorros aos Portugueses desolados e perseguidos (apoiado). Quando o Nero Portugirez alraiçoadamenlo usurpou o Throno á. sua Augusta Sobrinha, a Capital dos Açôrc3(succumbirain aã outras [lhas por serem menos defensáveis) foi'o único ponto de-apoio do salvação para o Throno Legitimo, e paru a foragida Liberdade (apoiado): a(h foi destruída a forte esquadra mignelina: alli se organisou oi.nvencivel Exercito dos 7:500, que vem anniquilar o sanguinário usurpador (apoiado) , e as suas numerosas falanges de renlistas, de urbanos,"e de padres, (e de militares degenerados! ); que vem quebrar 'os ferros aos Li-beracs opprimidose escravisados , dos quaqs alguns lêem sido bern ingratos para com os seus Libertadores!.. . Em consequência fica demonstrado que em todos os tempos,'e principalmente nos tempos mais calamitosos, os Açores scrn-pré estiveram em amizade e harmonia corn os imbitantes de Portugal , isto é, com os verda-deiro» amigos da Ordem 'e, da Independência Nucional, da Legtimidadc, e da Uberdade; e só em hostilidade dom os rebeldes e traidores. Agora, Sr. Presidente, Visto que o Sr. Deputado declarou guerra aos militares, eaos Ar;ô-'res, mostrarei em poucas palavras qual tem sido a origem dos maiores males do Reino ; quem tem estado sempre em hostilidade com o Reino, em hostilidade com a Liberdade legitima", e Independência Nacional: mostrarei que tem sido os padres (salvas honrosas excepções), e não os Açores, nem os militares. Quem induziu o inhábil Cardeal Rei, a declarar seu successor. 'Filippe 2."1 de Casíella? Foi um padre seu cónfessof, ô Jesuíta Le&ó Henriques, quo linhal grálíde predomínio noseii fraco espirito, ,é" que comprado 'pôr Filippbj desamparou o atraiçoou 'a Causa da Diiqiíeza no í Foi o clero, heniitic discrepante'!. Depois os nobres pela maioria de um voto (desta vez ' se portaram os nobres melhor do que os padres !...): nada pois, desta vez , 'se concluiu , porque os honrados Procuradores do Povo combateram é rejeitaram a estranha proposta da usurpação !.. . (cousa -notável! ) Em prémio dos seus serviços foram os ecclesiastico.s 03 mais mallractndos pelo seu querido usurpador Castelhano ! ! ! Tanto 'ussitn, q.ue,_elle por escrúpulos de consciência alcançou do1 Papa um breve de absolvição da morte de dous mií religiosos que mandara matar por vários modos! Muitos des-tei passaram a ser habitantes do Tejo; de sor», te que os pescadores em log'ar de trazer peixa nas redes, traziam cadáveres ainda vestidos em seus hábitos!... Outras muitas barbaridades soffreram os Portuguezes nos sessenta annos.do seu captiveiro ! .., Quem premeditou o assassínio a Ê l Rei D. José* Foram ris Açores, os militares, ou os padres? Melhor do^que eu poderia responder ao Sr. Deputado, ò Àliirquez de Pombaí-sé hoje vivesse, o qiialvn'uui só dia fez exterminar' da -ioda a parle os padres' 'Jesuitnsf . . . Foram, finalmente, os padres (repito, safvás • toiirosas excepções, excepções que eu muito respeito, e de que algumas são honrosa» para este Congresso) que rio altar, rio púlpito, e no campo, com o Cfinéto n'uma mão,' e uma arma na outra, á Frente tios brutaes sectários do monstro Miguel, pregaram cruenta guerra, extermínio e morte aos amigos da Pátria, da LQ-gitimidadv, ç dft Liberdade... Muitos factos desta riatureza Quanto á dialéctica emcoliimna cerrada, ou em columna aberta, responderei; ao me;mo Sc. Deputado, mui conspícuo Orador, e aposíro-faclor do duro monte, que antes elfe tenha effo* cliva mente uma dialéctica cerrada, êãtd de = áspero.mato, e espessura brava =.míis progressiva, do que doutrinaria, e retro"grada, acom- . panhada. do papel de Navio, que sedigtia repre^ sentar neste Congresso! ! . ' Concluo a uiinha explicação appellando .para a Nação, e.particularmente para .os meus Constituintes, os quáes julgarão qual tem estado em hostilidade com o Reino, e Com a Li- . berdade : se o Deputado por Cantarem quedes* < prosou sempre miaoràveis conveniências minii'e* riaes, que combateu, e rejeitou o víto aôsolu- •. Io , o direito do dissolução', o addiamento illir m i lado, as Camarás feudaés j e reaès,- e toda» as dcinais tnonstruoiidades do Projacto de Con* stituição.. . . O Sr. Presidente:'—Não atàqne o Sr. Deputado o que se venceu no Congresso» - • O Orador.'—A tíovaCbnstituiçãoaindavnúõ foi promulgada, para ser respeitada: ou o Sr.Drá-pulado por Barcellos que sustentou ev'otou por essas monstruosidades funestas ao Thronó, e á Liberdade, é o militar dos Açores, que sus« tentou, corn firmeza e lealdade, os princípios da verdadeira Soberania Nacional, os melhores-c sagrados princípios da Constituição de!8â2, ou o Sr. Ecclesiaslico do'Reino,, quê tanto se . esforçou- por levar ao túmulo aquellâ illustre, e infeliz victima, com todos os seus brilhantes-adornos, só para lhe cantar õ Requiescat in pace! ! ! só.pá rã ter a Caduca gloria de arvç-rar sobre a Fortaleza da Soberania Nacional o negro pendão dó Veto absoluto.. . ÍJ l OrdcW do dia. • -Projecto N." 96 sobre segurança publica. Discièssãv na generalidade.^ - ., O Sr. Prestdantd convidou o Sr. V ice-Presi-dente a occupar a Cadeira, por querer tomai par.te nesta discussão como Relator da Com-missão. • Occupando a Cadeira o Sr. Viçe-Presidente Teve a palavra Ó Sr. Macario de Castro, e ponderou ao Congresso o estado das Províncias, a necessj-dade de tornar medidas fortes; rnostrqu que já desde 1836 têm reclamado e pedido alguma cousa a este respeito; pediu ao Congresso que discutisse sobre bases que estabeleceu, e qUe approvasse'o Projecto, reconhecendo a necessidade de uma medida excepcional, ou os qiii-silos quê propo» ^
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DIÁRIO JL>0 GOVERNO.
continuou dizendo que sentia muito ver-se na necessidade de combater esle Projecto pelas pessoas que nelle^vê assigriadas; porém que acima de tudo Jallára a sua intima convicção, -e esta lhe dizia que adoptado este Projecto seria mais uma calamidade para o .paiz : disse que este Projecto era inconstitucional, e'inútil ; inconstitucional porque era contra a regra geral esta-liclecida na Constituição, e inútil porque não preenche os fins a que se dirigia : que de mais a mfeis era perigoso, porque selai Projecto fosse adoptado abrir-íe-hia caminho á arbitrariedade : continuou dizendo, que entendia que se podia chegar aos fins desejados por outros meios, apontando algumas correcções na Lei geral, com as quaes se persuadia (disse o nobre Orador) . quç o fim se alcançaria; notou que l lie causará 1iorrór'"o "Jiíry 'que se estabelecia no Projecto, o qual longe de ser um Jury, nada mais era que uma Alçada, e ps.Jui/.cs Substitutos que se'estabeleciam eram totalmente inúteis, e então neste caso antes queria que se voltasse á marcha.antiga; que «m attençâo ao eitado do p n i z não teria duvida de augmentar ,o censo ao". Jurados corn as companhias de segurança publica: conduiu votando contra o Projecto.
Ó Sr. Leonel em um longo discurso mostrou . e estado do Paiz, e a necessidade de um remédio prompto -aos males que opprimem as Províncias.; e concluiu votando pelo Projecto na sua generalidade, salvas depois algumas alte-.. rações que se julgassem-necessárias ; e trouxe o exemplo dos nossos.v-ísinhos Hespa.nhoes.
O Srt José' Estevão principiando o seu.dis-.. curso declarou que votava contra o Parecer na .-., sua generalidade; que reconhecia a necessidade de uma'Lei, mas que o Projecto nuo serviria senão para nos'conduzir agraves dificuldades; .que toda o Congresso sente o estado do Paiz, ç sabe que e o maia desgraçado ; que nesta questão todos os corações se unãin, mas o» cabeças e que se não combinam. Continuou mostrando que o Projecto era inefncaz. ' .
. O Sr. Ministro dos Negócios do Reino, depois de expor 0.5 motivos por .que o Ministério falta n assistir ús Sessões do Congresso, passou a falia r s«bre o Projecto ; foz ver qual era o es-. tado do Paiz, que se soubesse que^joje se tra-ctaVa de.similhante objecto, ellc traria » estatística dos crimes commeUidoe nas Províncias ; que sé hofrorisou quando de tal teve conhecimento; e traclando de propor uuia medida, , soube que o Congresso nomeara uma Com missão para, esse fim,,á .qual jmmediataruènle pro-_ curara pedindo-l.be que se apressasse a apresentar o seu Projecto; qu.e,,não.sustenta nc'u'i rejeita, o que está em. discussão, O que sustenta e uma medida forte para conseguir a tranquil-lidáde publica, e que dê ás Aulhoridad^s for-_ça, e segurança .para- poder punir-os criminosos. O Sr. IWacario. áe Castro du novo sustentou , a necessfdode da..mçdida. prometa , icsponden-Jdo a differ.enles razoes produzidas, e concluiu jclizendo, que'o que desçjava era.tirtfr o Paiz do estado de anarchia «m que citava. . .
Continuou esta discussão), cm que tomaram parte os Srs. .Branquiflho Fe'io, Rodrigo Sala-zar, e Lopes Monteiro, recanhocendoa necessidade de tomar medidas promplas para atalhar 'os males.que assolam as Prpvinuias; mas discordando noi meiov ' .
Tinha .dado a hora, p Sr. Presidente deu a Ordem, do dia, e levantou a Sessão.
LISBOA, 4* DE DEZEMBRO.
RECEBEMOS pplo' Correio de boje Folhas de Madrid^ule 26 do raez-passado, isto é, as pertencentes a dous Correios, faltando-nos
Kor consequência as do ultimo. Do que aquel-is contém faremos scientes os nossos leitores,.
Grandes tem sido as mudanças no pessoal do «xercito do Pretendente. 'D. Sebastião, Villa-real, Moreno, Simâo de Ia Torre, Cabanas e seu filho permanecem em Elorrio como presos, e tem sido substituídos por Guerguc para chefe d-'Estado maior, o Mar je* de Boveda para Al mastro da Guprra,, e ú. Joaquim Elio para .M.uediíil de campo, commandante do uma divisão.' Outros dizem, queGuerguéfora nomeado Crenornl em chefe, Sopelana Commandante General das províncias Vascorigadas , e q-ue
Moreno e' hoje o favorito ,de D. Carlos. Este achava-se em Amurrio com uma pequena força, tendo mandado.toãaVás demais sobre Pe-ií a cê r rada.
Os rebeldes projectam orna nova expedição á Caslella,' a qual será cbmmandada por Guprgiié. ' • '
O Conde de Luchana, depois de ter feito executar os assassinos de Sarsfield e Mendivil, como já fizemos sabedores os nossos leitores, tinha enviado parte das suas tropas paraPuente Ia Reina,' e elle permanecia com o resto, secundo se dizia , em Valcarlos, projectando as novas operações de inverno", que deverão come-Çar na Navarra, e das quaes se espera felizes resultados.
Buerens com as tropas.-do-seu commando achava-se em observação sobre Peíiacerrada. As outras divisões de Iriartc, e Ulibarri occii-pavam a primeira os.povos da esquerda de Vi-ctoria, e a segunda a Rivcra.
As facções deTalIada, Esperanza, eCabre-' rã coniiniiavam a devastar o paiz que occupa-vam, tendo havido entre estas, c as tropas fieis
;uns recontros, cujo resultado havia sido favorável ;ís tropas da Rainha.'
As Cortes occupavarn-se nas suas sessões da resposta ao discurso do throno, da qual já tinha sido apresentado um projecto.
SR. Redactor. = Tendo-nos sido declarado sob sua palavra' d» honra, pêlos Illustris-simos Senhores Deputados'António Cezar de VasconceMos, e Manoel dr- Vasconcellos Pereira , que os extractos da Sessão de Cortes do dia quatorze do mez de Jíovembro ultimo, publicada em differentes Jornaes desta Capital, não sào verídicos no que fazem dizer aoExcel-lenlissimo' Senhor Macario de Castro, Presidente "das Cortes acluaes, a nosso respeito ; e que o di.to- FJxcelIenttssimo Senhor não atacara de modo alg-vm n nossa, honra, tc probidade j pois que o seu verdadeiro discurso e' o que vem expendido no Nacional'de hoje : declara-mos ao mesmo Publico, que tendo sido aquelles extractos a base das nossas defensas, que publicámos em vinte e dous do mesmo mez ; não desejámos por modo algum oflehder a SuarExcellen-cia com nquelles nossos cscrrptos, nematacar a sua honra, desinteresse, c probidade j e rogámos ao Publico que desvaneça qualquer impressão pouco favorável no mesmo Excellentissir.no Senhor, resultante duquellas publicações, que somente fizemos com o fim de defender nossa-honra ultrajnda, pelo que vimos nosJornaes, eque não foi refutado por Sua Excullencia pelo espaço de oito dias.
Rogámos a Vossa Senhoria n publicação desta Carta no seit- Joinal, pelo que se lhe confessarão rnuilo ngriidícidns. = Caetano José faz Parreiras = Gregoritt /Intoino Pereira de Sousa. Lisboa, primeiro de Dezembro de mil oitocentos trinta c sete.
AttestAmos o havermos feito a declaração aciiua mencionada. Lisboa, primeiro de Dezembro de mil oitocentos trinta e sele. = Manoel de Pasconcello.i Pereira de Mello = António ('c%ar de Vasconcellos Corrêa.
' Reconhecimento.
Reconheço osdous signas retro; eosdous supra, serem de Caetano José Vaz Parreiras, Gre-gorio António Pereira de*Sousa , Manoel-de Vasconcellos Pereira de Mello, e António d zar de Vasconcellos Corrêa. Lisboa o primeiro de Dezembro de mil oitocentos trinta e sete.= Logar do signnl publico.= Em tcstimunho de verdade. = Ò Tabellião, Thomaz Isidoro da Silva Freire.
E trasladada a concertei com a própria a que me rcportoqueentreguei. Lisboa, o primeiro de Dezembro de mil oitocentos trinta e sete. E eu o Tabellião Thomaí: Isidoro da Silva Freire, o subscrevi c assignci em publico e rasof=Em leslimunho de verdade. = Tliofiiai Isidoro da Silva Freire.
AVISO.
No dia 22 corrente mez, na Contadoria do Hospital Nacional e Real de S.José, pelas onze horas da manhã, estarão em Ptaça , para se arrematarem a quem mais der, as r«n-dns das Marinhas do mesmo Hospital em Al-degallege,'e Alcoxele, de que são rendeiros Manoel Caetano Monteiro , e Mathias José Monteiro. Também estarão em Praça, para o mesmo fim , as rendas das cadeirinhas de mão do mesmo Hospilel.
APWCJNCIOS.
Ni tarde-dodia II de Dezembro h.lo de nr-reroalnr.se na Praça do Deposita Geral __^___^ Ires terral de semeadura 'no sitio d» Porcalhota, Freguena de BemQca, avaliadas em 38£400: 6 EscrivSo» Coulo.
NA tarde do dia 13 do corrente se ha de sr-resaatar na Praça do Deposito Geral os ren-i Lll,j«iínigninj «lê íeis coutellas de vinha, com terra de semeadura , e doui poços no sitio do Areeiro , Lagares de EIRei, Fregiwna de S. Jorge, avaliados os seus rendimento? — ""««""-é EscrivSo = Conto. '
VENDE-SE uma propriedade de caias de 1.*, e í." ' '
andar, com sen quintal, na rua di-^^^_^^^ reila da Penha n." 41 e 42, recebendo-se o pa-gnmentc a proaos, ou em IhscripçOes de 4 por cento: quem. g perlemler diiija-se á rua dos Algibebes n." 26, 1.* andar.
CONSTANDO , extra-jiidlcml, que se promove exocuçiSo para se pôr em Praça, e arrema-jJfejEJ^a lar.gg uma propriedade de canis com pateo, parreiras, e arrorf3 em um qiiinlalilo, na travessa do Moreim n." 5! a 7 , jiiHlo do Snlitre, Frrçiiiezia do Santiisimo Cora-rpo de Jesus desta Cldad»,'» que tudo forma um prnso forei-r» ás Religiosas do Convento deSnnta Jonnna em 00^000 réis-por anno, e se lhc« devem d.eíenove vencidos pelo S. João TAiísujA-sc um sócio que possa desembolsar quntrp con-U tos dê réis, e persistir em «m grande Estabelecimento qne já estú cm laboraçiio , distante 'meia le?oa de Lisboa. Este*Estabelecimento pôde deitar bastante interesse, e é ms-ceplirel de qnaesqWr outras laboraçSes que se queiram entrn-prender; tem ^rnndes nccommcdaçôes, e abundância denpm, quinta , e jardim : quem quizer entrar em arranjo deixará, o ieu nome an rua do Crucifixo n.° 60, 1.* andar. „ /~"1 REGOIIIO Pedrozo da.Silva, como tutor e administrador vJT .da pessoa e bens de seu enteado José Joaquim dosSnn-roí, menor de quatorze n«nos, flllio de D. Maria Faustiaa do Sacramento, c de Manoel Joaquim dos Santos, anmmcia , que lendo-o* trazido para a sua companhia no dia trinta, do próximo pnsattto mez de Novembro, nes.«e mesmo, pela* 7 (~\* Ailminiatradores da massa fallida do Amónio Pereira **J I)H Silva, por niUhonínçSo do Sr. Juiz Cnramiísnno , convocam todos eu credores para uma reunião, qne trrú lognr no Tribunal de Commcrcio, de I." Ipslnncia, to dia 11 o dio 5." feira 1 do .cor rente, pel»S"10.ho-;rai, continua o leilio no patco d» Moeda, demovei», roupas, pratos, e ou l ros objectos, por se iiuo poder-concluir lio dia 4, par» qne foi arinunciado. • - p "|"""knxTP.s incorruptíveis de Mr. Vitry, dentista de S..M-\J a Imprratriz, rim do Ouro n.° 148. Esle ailhta^co-nhecido pur sn.ii raras operações, fm dentes per um Mero "por elle sd conhecido; restaura 01 dentes cariados com o mineral; fuz nnntes e paliidare» nrlilkiaes, e todo o correipondeiile ao nicchanismo da boca : se suai operaçíei nio forem muito sufe-rinres a loduf ns que 40 presente se f.uem aqui, nilo exige o pn JTV npENDO-sK ineenilind» um prédio que eslava !•'•![' L em " .__..- m obras, na rua de S- Francisco, de Bor-• iZSfc^Aja nnm. 22 e 23, pertencente ao ev-Prior'He Santa Isabel, Frnncinco José Bento da Silva Reis, cujo prédio estava seguro em 400|1 réis , (terça parte do valor do mesnu) acontece na occasiflo de tal desastre, o haverem pes-íon» tilo malvadas naiobredila riu, que scilreveram espalhar a nefando boato = que o dono do prédio, directa, ou indirc-clnmanle, mandara lançar o fu;o = : em consequência do qne $fí procedeu a «umraario de testimunhas, no Juízo Correccio-nal THE ATRO N. DA RUA DOS CONDES. TÉnç\ feira 5 de Dezembro de 1838. = Um» Fidalga na Corte de Napoleão = Comedi'a em l acto = Polder, ou o Carrasco deAmstor-dam = grande Drama Histórico cm 3 actos e 6 quadros = Às Luvas Amarellas = Òomedia em l acto. • ____ SEXTA 8 de Dezembro de 1838, em beneficio da Senhora Carlota Talassi: a 1." representação dos = Trinta annos, ou'a vida de um Jogador = grande Drama em 3 epochas, e 6 quadros,