DIÁRIO Dtf

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'responsabilidade Ministéraí ,~ "concluiu tíelleè -qtie eu não' podia exigir responsabilidade algu-*fhâ âo6-Ministrò3 acluaes por motivo da publi--'iiãçã"» db côitimunicado. Se o caio em quê Oá 'MtôUtros abusando dos meios, que o Pocíer lhe 'Conferi 'pdrà' conspirar pelo imprensa contra ^s inteíesáès Náciflntiés, éc o caso erii que os 'Ministros-tendo protestado repetidas vexes que 'ôGrovérrioéíndifieíemc, corno Governo, ásques-tôesConstítuciofiaes consente que por uma questão de Constituição se lance na Folha Official urtl atrevido anothema sobre o Corpo Legislativo, se ô caso em' Que os Ministros banccio-riárh é mandam publicar oina doutrina , que involve tiftia injuriosa diatribe contra a Repre-«ehtâcão. Nacional que • Slíe cumpre acatar, e iéih o apoio da qual elles são nada;, se esto caso, Sr. Presidente, que por si be moralisu, •não está-previsto "na Constituição do Estado, e porque a nossa Lei Fundamental não antevia •um arrojo-tão descomedido contra as Liberdades Publicas, corno 'as Leis dos Alhenieiises deixaram sem castigo oparricidio, porque oquize-,'íat/i considerar fora do quadro das possibilidades humanas. Mas, Sr. Presidente, que fiz eu? Inlefpelléi os Miniátrõs da Còrô/i. K o direito de interpellar está escripto em alguma Consti-'luiçãoí Nã(t. E negou-se-elle por isso cm hl-gurn Parlamento? Não. Que seria o systcma Representativo, quê suria o Poder Legislativo sem esta preciosa faculdade,'que liga as forças do Estado, que lhe dá unia direcção commu.ni? CÍtirnq cumpririam ás Côrtos às suas obrigações dê Vigilância, e fiscalisaçâo sobre os actos do Executivo sen o direito "de inlerpellac. os seus Iftamlalarios? Pôde pois argumentar-se com o silencio da Constituição, e dizer-se que eu não" podia chamar oí Srs. Ministros ó. • Authorial (Apoiados;) Ainda mais. O Congresso'decidiu a Requerimento íneu', qúè qualquôr Deputado podia chamar' os Srs. Ministros' pára os inter-1 pellar sobre o, tjue julgasse1 conveniente, e em 'conformidade desta resolutjuo'muitos dos nossos dollegas lerti ifciado"do direi tOj" que eltó lhe confere. A minha inlerpelíàçãó pois é conforine corti os princípios-' do'-sy's'tétrm Repiesèritativo, è com ás d~ècis6cs dai Cóiie»'} e o Sr. Pisarro tlãtí sé pôde tê.r' escjuritíldô tltíá&as decisões', aeai i há .-dè^qliere? Contrariar'aquellés'priftci|Mo6r, a que èif 6 sHp^ítínlíò muiíó alíeicoado. Eu não jierfeHdd accusor bs- Ministros1 pela iriserção.db comm\atícò,doí nãtí porque me-julgue sern direito pára oTazér,"' rritis- porque o hão reputo necessário helfl 'prudente j nenc tah-ez exija um voto'de censura explicito, e-fòrmal; mas ad-tnlra,-riie que ò illustre Deputado não queira dar ás Cortes,: ao menos, esse direito alnplp, è indiscriminàdo~como a tbdos os Parlamentos assiste. Fora dós casos determinados de áccu-sação, em todas as questões o Corpo Legi«la-Jivo pôde votar contra ds Ministros, e quando os. votos delles em riegocios importantes se separam dos votos dos Representantes do Povo a censura'está passada, e ou 09 Ministros ca» hem , ou o Corpo Legislativo se dissolve. E porque,motivo líéstà questão rios será prohibi-1 do tíaf um voto de censura, se o entendermos conveniente? O Sr. Pisarro', é forçoso o dize-lo, entende muilo mal o Codigf» Parlamentar, e o jogo do systerfla Representativo.

Em quanto ao Poder Judicial não pôde o nosso juizo óftender a sua independência, porque elle pronuncia de Lei, e nós de opinião. Que extravagante e nova theoriá da independência dós Poderes è' esta, que os conderana Á ínacção pára os conservar desembaraçados uns tios outros? Que .garantias de independência %ãô essas do Poder Judicial, se julgarmos que es opiniões de uni Parlamento são capaze»'de destruir á.imparcialidade dos seus julgados? Eis-aqut como o indiscreto aferro ás doutrinas Cortstiiucionàes mal entendidas e avaliadas desacredita ," e enfraquece essas doutrinas. Se o Poder Judicial' for chamado a este negocio, elle há de julgar como for de justiça, qualquer que . sfrja â'nôísà opinião,-e nós não podemos, nem devemos, até ô p ré texto deesperar por uma sentença, i m pôí silencio mós nossos sentimentos de indignação, iobfé o -ctmimunicado de quê sã t f acta. (Apoiados repelidos.) Está visto que poetemos cofttmuar nesta discussão sem nos cxpor-ttíoa «os perigos que notou o Sr. Pisarro; o que ^u qttiztrà é que deixassem fallar os Ministros. {Apoiado.)

'•^OSr. Ministro dos Negócios do Reino: — O que eu tinha à.dizer sobre^a Ordem é que Sobre ò.òbjecto da, interpellação a primeira cou--a fazer e'ra- o""ir -a nos»a resposta. Escuso lflVar, q-uc " ca fui partidista da Censura, à nufrcà . getto paca Censor,; é em. nada

do q^é tóm'Tipparécido rio Diário tcrir/o tido parte alguma, á excepção do que e' Omcial, 01* d« alguma cousa que eu para lá tenho mandado. Nada tenho com o Artigo em questão; aconteceu rt que vou a dizer, o que já teria dito Ifonteni,- se o Congresso não assentasse que devia fiíár para hoje este negocio. Sabbádo de tarde (creio eu) subindo para a Secretaria dos Negócios Estrangeiros, 'descia um Correio com uma carta do Sr. Manoel de Castro para riiim, e que me entregou ; na sahida perguntou-cne o Correio pela resposta dessa carta, ou pela mesma carta, porque a queria levar também ao Sr. Ministro dá Justiça. Disáe-lhe que a não tinha aberto; e por aqúella occasião o Sr. Ma-hoel de Castro rné expoz que desejava sabe? a riiir.ha opinião, e a do Sr. Ministro da1 Justiça , e supponho que também a do da Fazenda, sobre se conviria inserir fio Diário um Artivb que o Jledàetoi lhe mandáia. Nuo rrie tornei rijais »t lembrar ()t- similíiante papel j ate q"iré n"a Terça feira á noite, estando com o Sr. Ma' noel de Castro em sua casa, este me perguntou par elle. Reapondi-lhe a verdade, que ainda o nào linha visto, é que ignorava mesmo.se o acharia, ou se o leria perdido. Quarta feira de (iiaiilià, trnctrindo de ir para o Conselho, achei filgiins papeis no bolso da sobre-casaca, e véu* dó efilrtí «ales (una carU fechada, a abri. Era á do Sr. Castro com o mencionado Arngo cln papel escripto de todos1 os lados, e foi isto o que .unicamente vi; porquanto tornei-o a recolher sem o ter lido. Fomos para o Conselho, 6 quando este j'á eslava acabado, quando ate' Já o ilieu Collega o Sr. Joào de Oliveira tinha sahido, é que me lembrei do Artigo, que desdobrei o papel em que estava escripto, e coli-videi os meus dous Collegas.da Justiça, é Estrangeiros para o lermos. Estavam, porem, estes então conversando sobre um Projecto bastante importante, que o Governa tem de apresentar ás Cortes; e eu rnais desejoso de subir, que de ler tão extenso Artigo, o deixei sobre uma mesa, sem saber o que elle continha, e dizendo ao Sr. Manoel de Castro que fizesse o que-lhe parecesse, mandando ou não inseri-lo, Como o julgasse mais conveniente. Éis-aqdi aparte que eu tive nelle; e conto que o Congresso acreditará na ininha'palavra. Conto igualmente, que pára isso bem escuso accrescentar, que se o tivesse lido, de certo não appareceria nd Diário do Governo. (Apoiado, apoiado.). A consideração que o Congresso deve a todos merecer, á que eu lhe tributo por todos os motivos, 4 também pelas provas dedistindção quê por mais de uma vez me deu, quando tivo a honra de ser' âeu Membro, e finalmente o bom acolhimento que tne tein feito depois que s'ou Ministro, tudo me impunha o rigoroso dever de obstar á insersão de tal Artigo. (Apoiado, apoiado.) O que acabo de dizer é a pura verdade, e não posso portanto responder,por um esòripto que não li.

Q Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Aquelle Artigo foi-me remetlido pelo'Redactor do Diário do Governo na Sexta feira1, ou no Sabbádo' da semana passada. Entregou-mo no ínn d» tarde o OíFicial que serve de Oíficial Maior da minha Secretaria, dizendo que o Redactor desejava saber a minha opinião particular acerca dáquelle Artigo, que lhe havia sido remetlido para publicar no Diário. Li os dous primeiros §§., e como vi que se traclava de polemica Constitucional, estando fatigado de leituras e de trabalho, não prosegui, e remctli o dito Artigo com um bilhete ao meu Amigo o Sr. Ministro do Reino, expondo-lhe o que desejava o Redactor, e pedindo-lhe,- que*ouvisse o Sr. Ministro das Justiças, e íhe dissesse o que auibo» pensavam áquelle^respeito.

O Sr. Ministro do Reino acaba de dizer- o que succedèu até ao momento, enr que elle me restituiu o dito Artigo: foi'na- Qirarta feira 1;° do corrente, no fim dê uma conferencia demais de cinco horas em que estivemos, os irteils Col-legas e eu, occupados utractàf de negócios públicos da maior importância, em minha casa'. Acabava de retirar-se o Sr. Mifíistro da Fazenda, e eu estava junto da janella, e miiito entretido a discutir com o Sr. Ministro das Justiças sobre os meios mais cohveriit-ntés dê'melhorar a sorte dos Parochos, quando omeuCoK lega o Sr.Ministro do Reino se-reitrou lança-u-do sobre a meza o Artigo em questão, 6 dizen do que fizesse eu delle o quê qurzessc.

Como tinham decorrido muitos dias, e corno o meu Collega das Justiças nada disse aquel-le'respeito, suppuz que alnbos upproVavam a publicação, é achando^me pouco disposto para ler depois de cinco horas de trabalho oonsecu-

tivdf ,puz-lhe uni sobreicripto~ad ttédactõr dd Diário, para quê o imprimisse se' quizesse; J

Houve bontem aqui alguém, que corri grari-de injustiça disse, 'que eu me tinha feito censor do Diário do Governo: .lerei a Portaria de 3Í de Outubro que mandei .'expedir,»è ella responderá por mini (leu). As ultimas palavras'delia são : « Mandrt SuaMãgèstftdecfutrosim,- quepas^ tese as ordens rnais positivas para que Artigo « alguirt se imprima de'hoje,em diante, sem qiró « váduthorisado pfeío Redactor como- pessoa res-«ponsavel.55 A' vista disto fica a todas as luzes claro, que esse Redactor e o único responsável, sem & m eito r dependência da censura dd ' Ministro. • • . .. •

Resta agora saber quecft e' Redactor do Dia-Kiò,. e quem o nomeia c escolho, para ver até que ponto elle depende do mesmo Ministro.

O Diário do Governo é propriedade dos Srs.-Oíficiâés de Secretaria por -Lei , que Ibe concede pVivilpgio exclusivo desde 179-1.

A Administração delle e' composta dos Srs/ Officiae'9 Maiores, que para isso formam, uma Junta. O Presidente desta Junta e' p reunia mente o Sr. Official Maior graduado da Marinha ,-que, na sua qualidade de Presidente, administra em nome da mesma Junta; e só quando lém objoctos grandes' a traetar convoca 4os outros membros dolla. ' , .

O actu.il Redactor era 'ha muito tempo tra-ductor para' -o serviço do Diário, para o que' foi escolhido, e nomeado por a compete»to Au-thoridide.

O Sr. Official Maior da Marinha , actual Presidente.da Junta da Administração-do Diário , foi quem encarregou esse tradoclcir da» funcçôes dfe Redactor, pW não achar ouUa pés- . soa idónea, que dá tal se quizesse incumbir.

Durante o tempo da crise pofqua a caba-' mós do passar, e particularmente nas dias que sé seguiram á prisão do ultimo Redactor do Diário, , n p parecera m no mesmo.,' Artigos de . Fundo, quê desagradaram ao-Governo, e-á-todos os homens sensatos, osquaes-eram paraalli mandados por quem o'queriu fazôr, e1 inseridos.' sem ordem, nem responsabilidade de pessoa at-' juma. Debalde procuraram o Presidente da Junta Administrativa, os Membros do Governo, é alguns Srs. Deputados encontrar pessoa cap'az de encanegar-ae da redacção do Diária Jo Governo, e de fazer para elle os Artigos de fundo. Nesta penosa situação, receando eu que' ' se inserisse no Diário alguma cous,n cjue viesse1 complicar nossas questões interiores, mi excitar Hlgumas com os Paizes Estrangeiros, deCidi-me' emfim a ler todos os dias os Artigos de fundo que se mandavam imprimir, havendo proviu-méiite ordenado, qUe nenbum se publjèasso seni ser por mi m rubricado. Passada, porem, a crise, e logo que soube oHicialmonle dd que se hd-via ajustado nas Casas Novas, abandonei ac)ii(!l-e trabalho, c'nunca mais pensei em objectos do Diário.

Lisonjeio-me que o Congresso facilmente acrev ditará na nossa palavra; e repilo o que disse um Sr. Deputado «que o Governo, só por de* u meneia poderia consentir que se imprimisse no "Diário similhante Artigo, depois de o haver lido.» Não e meu objecto traciur de qualificar a doutrina do mesmo Arligo, IDKS é sem duvida que algumas allusões delle deviam dsáagfa- , dar, e por ventura oifender muitos dos Srs. Da- . pulados; e corno poderiam tal pertender os membros de um Governo, que tem tido á dita, era circumstancias tão melindrosas, °e por tão longo espaço de tempo,' de serem sempre apoiados, e bem acolhidos por todos os Srs. Deputados l! í

O Sr. Leonel: —Limito-me simplesmente tt dizer o seguinte: está claro que °ò Diário do Governo não tem do Governo senão o nome; e é preciso que õ Governo lenha uma Folha que seja sua, e para isso preciáa uma'Lei que revogue outra; CUT consequência convid'o o Governo a que u aprtíscuto; e declaío que este Arli-gff tem imp-ortanciíí, porque vem nesta Folha, se viesie éin. outro papel não valia nada.

Discorrendo mais largamente sobre a matéria concluiu dizendo, que não tractaria da moral do Auclor dor Artigo.