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J.173
Numero 291.
SABBADÓ 9 DE DEZEMBRO.
Parte Official.
SF.GUNDA feira 4 do corrente foi apresentada a.Suas Magestodes uma Deputação da SENHORA ! = A Universidade de Coimbra, que sempre se distinguiu pó r.,sua Jealdade e gratidão aos seus Legítimos Reis, c Augustos Protectores, no meio do geral contentamento pelo. feliz Nascimento do Príncipe Real, não podia deixar.de sentir os mais vivos transportes de alegria e satisfação, sendo-lhe lida .cm Claustro Pleno a honrosa participação de tão fousto acontecimento, que Vossa Magí-stade Fo.i Servida Dirigirrlhe.- l A Universidade no desejado e feliz Nascimento do Sereníssimo Príncipe, vê continuada a Dynaslia da Augusta e Adorada Casa de Bragança ; um Herdeiro da Coroa Portugueza , e um Gérmen fecundo da Publica Felicidade.; toes eram ha muito.seus.ardentes votos.- .Assim a Universidade., depois de ter dado as aolemnes.e publicas demonstrações da sua alegria e completa satisfação, ao mesmo-tempo que,.vai render ao Ente Supremo as devidas Graça» por tão nssignalado. Beneficio da Sua Divina Providencia, vai também por seus Representantes o Doutor José Alexandre de Campos, seu Vicé-llèitor, e actualmente Secretarie d'.Esl Digno-Se VoSsa Mageslade Acolher benignamente estes sinceros sentimentos da Universidade, e Conceder-lhe a Graça.de beijar, por seus .Representantes, a Real Mão de Vossa Magestade. Deos Conserve por dilatados e felicíssimos annos a Preciosa Vida e Saúde de Vossa Mageslade, e de toda a Real Fatnilin, como ha mister a Nnçâo Portugueza, e mui ardentemente deseja a Universidade. Da Universidade de Coimbra:' em Claustro Pleno dê onze de Novembro de miJ oitocentos trinta e sele. = Luiz Manoel Soares, ,Vice-Ucitor interino. = Joaquim Pereira Ferraz,= fedro.Paulo de Figueiredo da Cunha M.ello, = António Joaquim de. Campos. = Agostinho José Pinto de Almeida. == Manoel Martins JBari' tíeira. ; ______ Falia que a Deputação dirigiu a Sua Magestade a RsJJNH/J. SENHORA! = A Universidade de Coimbra, tendo recebido com as maiores demonstrações de interesse publico, e de contentamento individual a honrosa Carta em que Vossa Mages-tadi- Foi Servida Dar-lhe parte do feliz Nascimento de Sua Alteza Real o Príncipe Herdeiro da Coroa, nomeou-nos, na qualidade 'de seus Representantes, "para teimos u honra e a ventura de depositar nus Rtacs Mãos de Vossa JWagestade-a sua Itesposta ,"contendo'o testi-tnunho publico do amor e do respeito que'pro-fttstu á Augusta -PeÊaoà de-Vossa Mngealtide, e do interesse nacional que-considera ligado a tão fausto acontecimento. ' Desempenhando tão grata • honrosa. Com missão de que fomos encarregados, pedimos a Vo«sa Magestade a Graça de beijarmos, em nome da Universidade, a Real Mão de Vossa Magestade,.e à permissão para -lhe dizermos que a sua Carta e os seus Representantes foram benign-amehlc recebidos por'Vossa Magestade. — (Assignados) José Alexandre de Campos. = António Camello Fortes de Pina. == João Alberto Pereira de Azevedo. Resposta de Sua Mageslade a RAINHA. FVZKI saber ti Universidade de Coimbra, por quem fostes encarregados desta missão, que "mciecidainenle Avalio os sentimentos de lealdade e respeito que èlla acaba de manifestar-Me pelo feliz Nascimento do Presumptivo Herdeiro da Cor.ôí» ; e que os Acceito como um ingénuo teatimunho de quanto tão sábia e distmcta Corporação se empenha pela ventura destes Reinos. • ' • Falia-ave a°Deputação-dirigiu,a Sua Jlfages-tade, EIRei D.. F E FANANDO. SENHOR! = A Universidade de, Coimbra , de que são Protectores os Reis de Portugal, na forma'dos seus Estatutos, viu no feliz Nascimento de Sua Alteia Real o Príncipe Hffdeiro darCorôa, alérn rdas irnmensas considerações de interesse nacional, a continuação futura de uur.a. honra que tem sempre prcsado muno. í) primeiro' Estabelecimento scientifico do Paiz, que o génio poderoso de um Augusto Predecessor de Sua Magestade a RAINHA collocou a'par dos mais célebres deste'género, recentemente elevriilo ao nível dos últimos progressos, cfirecc'ainda para a execução e desenvolvimento da ultima reforma, que.hu de produziras liinig' vastas consequências, de protecção, impulso, e Iranqúillidade interna', e o aconlec-i-mento feliz que assegurou a perpetuidade do Tlirono Constitucional de Soa Mageslade a RAINHA ; e é o innis solido penhor de futura concórdia entre os filhos "da Família Portugueza , foi nn consideração dê publica prosperidade tão altamente estimado por todos os> Membros da Corporação que representamos, que nos encarregou de felicitar a.Vossa Magestade, em seu nome, por tão fausto motivo. Pcrmitta-hos por tanto Vossa Magestade que digamos á Universidade 'de Coimbra^, que, as tsuas Felicitações foram recebidas por Vossa Mageslade com benevolência. :=='(Assignadps os mesmos), ______ Resposta de Sua Magêsíade EIRei D. FE R* N ANDO. LISONJEIO-ME de crôr que não sorão illudi-das as esperanças que a Universidade de Coimbra concebe pelo Nascimento do Príncipe Herdeiro da Coroa. Tão fausto evento oOerccendo seguro penhor á felicidade de'todos os Portuguezes, tanvbem contribuirá para tornar permanente a considrj-nição cotn que os Senhores Reis destes Reinos sempre honraram e distinguiram aquelle illus-tre e scienliftco Estabelecimento, com o qual, por vosso intermédio, Me é muito agradável o congratular-Me portão plausível motivo. Falia çue a Deputação dirigiu a Sua Magcs- tadè imperial. Lisboa sem s.e recordar com respeito.e gratidão j da Augusta Esposa do Heroe que nos deu iPá* tria, Liberdade,; e que nos restituiu no seio da Corporação a que pertencemos. Restituída,, a paz ao Puiz, ainda Sua Ma* gestade Imperial, de suudosissima Memória, doou á Universidade muitos e preciosos obje* ctos relativosiás Sciencias, e ás Artes» A Universidade recorda-se j muito grata, dó tantos benefícios, e do interesse que Vossa Ma* gestade Imperial tomou sempre pela nossa Pa* tria,•€ encarrega-nos de apresentar a Vossa Ma--' gestade Imperial, em seu .nome, os protesto» da mais profunda veneração," e respeito. Digne-Se Vossa Magestade Imperial Aço* lhe-los - benignamente. = (Assignados os mês* mós). , . ., , . __. ' Resposta de Sua Magettade Imperial a Senho* . • rã Duqueza de Bragança. SENHORES! = A memória agradecida que 4 . _ Universidade de Coimbra conserva dê Meu Augusto e Saudoso Esposo, é mui própria, sem dúvida, e digna das luzes e honrados sentimentos, que caracter.iaam e adornara os seus Membros e Alumnos; ,mns não .e' menos merecida do interesse que o Duque 'de Bragança tomou pelo progresso ,das Sciencias c das Letras quô ulli se professou), e que em todos' os'tampos lera dado, lustre a tão distincta Corporação, e cré'' dito e gloria á Nação Portugueza. O Meu Coração nunca indifferente aos ver' dndeiroi interesses d,esta Nação que* o'meu Esposo tão extremosamente amava', muito menos o pôde ser á prosperidade è. gloria de unr:Cór-i pó de Sábios» que por seu próprio mérito se -recommendam, e que tantos'direitos tem á es* tuna e respeito publico; Não posso pois deixar de receber com a-mais particular'satisfação e"agrado ás obsequiosas expressões.que a Universidade de Coimbra Me dirige pelos seus dignos Deputados; e com gosto Aproveito esta opporlunidode para patentear* lhe o Meu reconhecimento, e os votos que face» pelo seu prospero estado, e pela felicidade gê-» ral da Nação, de que ella é um dos mais no* b ré s ornamentos. THESOimO PUBLICO NACIONAL. ' > - Districlo do' P^orto. Relação dos Devedores á Fazenda Publica f que tendo requerido para satisfazerem 01 seut débitos segundo os Decretos de 36" de fóovem-bro,. 1." e,19 de Dezembro de 1836, lhe»' foram indeferidas suas pertengôes por não se acharem • comprekendidas nas disposições do» citados Decretos. Nomes, e Procedência da divida^ BERNARDO Ribeiro Trovão—De Direitos da Mercê de Official de Escrivão de Direite* do Porto. José Prancisco de Andrade — De rendimento! " dos Passaes de Santo xThyrso. José António Ferraz — Dê rendas do extincto Convento dos-Olivaes. José Caetano Guerreiro — De. Direitos áe Escrivão da Oderniro,. Pedro da CòstaTipa — De Direitos de.Escri' vão dn Figueira. José António Gonçalves Lomba —De Direitos' de Escrivão da Alfândega de Aveiro. Jacinto José do.Sá»Lima — De depositário de dinheiros de foros que pertenceram á Univer-» sidftdo de Coimbra. António Cesario de Sena—De rendns da Se* renissima Casa deBrngnnça, no Termo d« - Monforte. José da Cos,ta'Alves Ribeiro — De rondimenU»'
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DIÁRIO DO GOVERNO.
'Francisco José Gonçalves Pereira Pinto —De
Direitos de Fscrivão da Cidade de Braga. IJern iqtie.AlaiKi Xuvior de Oliveira Poito-—
Decimas ria Cidade do 1'orlo. • . Xlu<_0iiio p='p' novembro='novembro' de='de' nacionala='nacionala' _25='_25' lobo.='lobo.' _1837.='José' joaquim='joaquim' publico='publico'>
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Parte não Offidal.
'Discusijo na Scsjâo de 3 He Novcmbrn sobre as úilerpellações feitas pelo Sr.José E&leviio ao Mmiiterto, relativamente ao^ Artigo inserto 3?» D-iari» OSu. José Estevão: —O motivo por que eu pedi a V. Ex.a que convidasse os Srs. Ministros da-Corôa .para que fossem presentes á Sessão de hoje , foi, como o Congresso sabe, e n Acção não deve'ignomr, para que nas declu-jasitHi)' solemnemcnle se tinlinm lido pnrte 'na inserção de um escandaloso Artigo, qiie debaixo do titulo de = Commur)icado = se aclm no Diariq'cle homem. Neste Artigo, depois de se lerem relatado fnctos que não existiram, c depois de se ter moral isodo de um modo verdadeiramente faccioso, atropellam-se os princípios dõSyslema líepréseniativo, apresentando as doutrinas mais subversivas da ordem, instando com iirn Congresso regularmente eleito, e que regu-láfníente tem funccionado, que se dissolva, que appelln pnra seus Constituintes, e que deixe a sua Missão-em meio.' E''preciso que os Srs. M.ínisfros declarem se este Diário1 é um papel exclusivamente do Governo; se sendo-o, eljcs consentiram que este Artigo fo?âe aqui inserto. E preciso depois, ?n o'Governo declnrar que nào teve parte ncsln 'jnsecàào, que ee .descubra quern nssignou .este A*iligo', para que responda por ellc segundo os termos'dB L«i, o se Mie imponham ns penas correspondentes. Se estes arbítrios se não toma-Ttfm , c o Governo não fi?er esta declaração, e Srtbre o criminoso nfio cuhir a espada da justi-ra , ê foi coso dissolver já este- Congresso, ou tomar n» im-didas que ascircuifislancias cxigfel» pítia iios defendei mós cí;is ingressões facciosas. l'eçi> portanto aos ^rs. iVimistips que d.èem as explicações jconvonlentos sobre este assumpto. O Sr. í. Pisarro :—(sobre a ordem) Quando' liõntcin o nobre Deputado qui: pcaba do (aliar fez nq'ue1fa intcrpcllaçúo, eu de certo fui um 'dus que npoinrarn que os Ministros viessem, pofque até observei na discussão que não ha nndti rúonos justo do que não de»r lognr ao que c iilcreparfo para qtie venha fazer perante a Cantara a sua justificação. 'E' objecto do inierpallnçfio um Artigo corn-municíido no Diário do honie,in, que principia — a \ctacao ele. — O Sr. Duputado nota nes- • lê Artigo virulências, e dia; que seu auctor mereci- ser tknnnrlo aos Trihiipacs, e quu o Go-v(-rho ,' Sí: teve parte neste litigo, o altamente çei'isiii;ivel. Nào enir.irei no fado da publicação , e ignoro quem fosse o auctor desse Ar-tig'1, parque se fosse meu olinlia assignado, ou 0 lecoi.hbcia: digo que n opinião do Sr. De-pútrido é -particular, pela qual não se podem sti-gmaiisftr, nem julgar as opiniões de outro qualquer; Cate Artigo cslú cscnpto debaixo do"ti-tulo de conimunicndo; ii um e-cripfor publico, que dtz u sua opinião sobre os interesses cio paiz.... O Sr. Roque Furtado : —Eu chamo o Sr. De-ríutfufo ú ordem—elle não e Ministro. Rumor, yozes — Está na ordem, está na ordem.- O Orador : — Eu rxijo que se roíisiille o Congresso sobre se eu estava na órdcrn , e u ao íaJJo cm quanto se não decidir. 1 O"Sr. José Estevão:—O nobic Deputado estava na ordem ; rmts o Sr. Duputado Furtado de Mello entendeu..... Vozes: — Ordem , ordem — não tem a pá-favra. O Sr.. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado. O Sr. José Estevão: — Eu supponlio que ti. n lia a palavra. O Orador: — Eu exijo que se consulte o Congresso na forma do Regime.ito. O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado pode exigir uma votação sobre se estava na ordem, mas não pôde continuar a fallar depois de se ter sentado. O Sr. José Estevão : — Pedi a palavra para mostrar que o Sr. Deputado estava na ordem. Creio que V. Ex." m'a Concedeu, se não, ou- vindo-me fallar sem me ter dado a palavra, te-ua cumprido a obrigação de me chamar á ordem, primeiro que osSis. Deputados o fizessem por cuiiosidade. O Sr. Deputado Ignacio Pisarro estava na ordem, mós também o Sr. Roque Furtado com"nlguma plausibilidade entendeu quu ae desviava delia , seguramente porque estranhou a sua dnfensa ofticíosa dos Ministros, antecipando-se a elles em fatiar, como se fora elle o próprio interpellado. Este insólito procedimento produziu uma confusão desculpável no espirito do Sr. Furtado de Mello. O Sr. Pisarro estava na ordem , mas não estava nos usos Parlamentares; fullava na matéria, mas no lo-gar que lhe não cumpria. Consultado o Congresso, decidhi que o Sr. Deputado estava na ordem. Continuou " . O Sr. J. Pisarro: — Eu agi^deçV ao Congresso a justiça que ine fez , assim como aoSr. Deputado que me chamou ú ordem : continuarei 110 meu discurso, e direi agora em resposta ao ?r. José Estevão, que stí eu me.anliapei a dar resposta antes que fatiasse o Sr. Ministro dos Estrangeiros, é d«j certo porque julguei, que lauto mais espinhosa era a matéria', tanto mais riobie era f«llur sobre ella. Eu julguei do i;íeu dever sobre esle objecto dar uma resposta como eulendi' relativamente aos direitos do Poder Executivo: o Sr. Deputado tem o direito d-.interpellar o Ministério, entretanto nunca lhe pôde exigir responsabilidade pela Consumição que nos rege — diz ella no Arf. lOQ^ló." (U?u), diz mais adiante no 179 (leu); onde está aqui a falia de observância das Leis para ser chamado o Ministério para responder pela iriscrsão de uma opinião ! .. . . O Sr. J. Estevão: — Agora chamo eu o Sr. Deputado á ordem. Ò Sr. Presidenta: —Está em discussão se o Sr..Depultulo está na ordeirj. Ó Sr. J.-Estevão: — O Congresso pôde decidir o que quizer, mas o Sr. Deputado entrando na materi-i.... O Si. J. Pisarro : — Sobre a ordem. O Sr. Presidente:"—Eu' desejo saber se o Congresso quer conservar ordem nesta discussão, senão largo a'cadei>n; « Sr.Deputado cJiamou o,Sr. J. PisaVro ú. ordorti, está no seu direito de expor o motivo, mus o Sr. Ignano Pisarro' não está eiii lhe lesporider da-cudeira. O-Sr. J. Estevão: — Pareceu-me sempre muito pouco airoso, e conveniente , que o Congresso se entreteuha n julgar um Deputado se está ou nào na ordem; e assim visio que o (Ilustre Membro não cedu á miiihu voz de advertência como eu Costumo' reilcr ú dos" meus colle^ás, t-ntão eu mesmo digo q«ie eslava na ordem; nào disputemos nuns sobre isso , e vamos a ouvir os Srs. Ministros, com quem é a questão presenlp. Dccidin-sc* que o eslava. Consultado de riovo-o Congresso decidiu que eslava na ordem o Sr. Deputado , e então continuou O Sr. I. Pisarro: — Eu sinto muito ter fui-lo dar ao Congresso mníi scenu trio deísigrada-iel ; riins peço que s« note que eu nunca ch^-mn ninguern á oídcrn ; se algumas vezes converso da minha cad.«ira lambem os outros Senhores o fazem ; ciitreianio nào me saiictifico , para não rnnonirur os outros. Estava eu dizendo quo os Soereiurios (i'E3tado são responsáveis pelo que a Coiuiitiiirão diz, e diz o Artigo 159 (luu'), logo nào si: da este caso ; por consequência já se/vc que a intei ppllação do. Sr. Deputado , sobro o objccio da msersao não tem absolutamente nada com. n parte ria rtccusação, que esiá verbalmente incluída na interpell.içuo. Nem eu posso entender que n fatto d,i publicação de um Artigo cniiiiiiiinictido em o Dinrin do Governo, possa ombiir^ar-se nunca, em algum dos ca sói que a Constituição rnnrca, para poder-sc exigir a responsabilidade dos Secretários distado; e o Sr. Deputado podendo desapprovar o facto, não pode exigir dii Camará acto de censura , por não ser esta (neste caso) attribuição sua : isto quanto ao facto; quanto á doutrina que o Sr. Deputado estigmatizou , entendo que i^ós aqui não podemos lazer mais do-que m te r? por uma opinião píirticulíir sem dizer se essa doutrina é boa , ou má; se acaso nós não queremos confundir todos os Poderes do listado nào podemos fazer mais do que m ora l/s» r o facto, pois pelo que pertence ao facto nào podemos chamar nunca o Ministério a aulhona, por que elle por este' facto nào faltou a nenhuma das cousas que a Lei marca ; pelo'que pertence á doutrina do Artigo, nunca pode ter logar nesta Cuso, porquu é ingerir-se em urtia parle dos poderes políticos, tirando ao Poder Judiciário o direito que lhe pertence. Su'esta doutrina fosse minha, eu a sustentaria, eu o faria francamente: o Sr. Deputado-interpõe a sua opinião, eu interponho a minha; digo que-esta não-é b maneira Constitucional- de tractar dcstes-nego-cios; pois não se pode dar acctisaçào em matéria em que não lia crime. O Sr. L. J. Moniz: — Um dos Srs. Deputados entendendo, em sua opinião, que um Artigo publicado na parle não official do Diário do Governo comprometida a dignidade deste Congresso, e até a do Governo; fez na ultimo Sessão um requerimento.para que os Srs. Ministros fossem convidados, a vir dar explicações ao Congresso sobre esta matéria. O requerimento foi approvado: os Srs. Ministros aqiri estiiov O Sr. Deputado jii Ihe.s cxpoz a causa-porque pediu a sua vinda. Outros Srs. , antes que os Srs. Ministros, tinham dado informações ; alguns começáram"n discutir :a mataria-: eu nào Ilies disputo o direito quo tem de entrar na discussão desde já; mas parccia-me muito mais conveniente 'que os Srs. Ministros fossem ouvidos, e que depois, com á base das suas informações, passássemos á discussão, porque assim havemos de poder melhor fundamentar o nosso juizo sobre u matéria em questão — e até proceder sem divagar, e com'a calma e •sanguo frio que pede « caso, e quq'pede a dignidade dc'ste Congresso, e n "do Governo. (Apoiado, apoiado.) Eu não pertendó de maneira alguma1 prevenir o jjiizo do Congresso ;. mas não posso dei-xárdesdejá de declarar, que logo que liotnl Ai-ligo absolvi os Ministros; porque depois do que um ou dons dias atites se liavj.i pass.idò', e que os Srs. Deputados muito bem s-/befn, depois dás opiniões que alguns dos' M'inist«.s da Coroa emiUirom quando DèpiiL-idos-; depois da; maicha quelodos tem conàlunleincnte seguido até agora como Ministros em' maldli:is da'C(jrn-stituição; e á vista da posição em que' depois da votação do dia 11 esto Art.go os venha' cnl-locai em respeito ao Governo, a este Congresso, e talvez a ;/i(ií« algiicui-.... S'ó dementes podiam COHIO Afimistros ser andores' ou publica dores d« mu tal Artigo, e uo Diário dó Governo, fíii não quero com islo interpor juízo algum, por ora, sobre a rnnleiía dcile; mui só* meiPe considera-lo em stus u-laçflbs para com osMmiâtros dnCnrò7f, e pura' com L-SIO Congresso. Peço licença, porem, antes de inilos mais avante, paia di/or que nào posso concordar com a doutrina que pareceu querer inculcar o Sr. Deputado que fallou ein segundo lo^a'r, de-nun haver dircilo do exigir a presetiça dosf Ministros nesta Camará senão paru mtia accuíd-çào formal. A prática de lod«s as A's;emlMéas-Legislativos, onde ha Liberdade, e não urn si-' mulacro de LiOcrd.ide, reconheço não s'61 o di-roito de intcrjjcllar os iVímisIros para Ihcís peUir esclarecimentos; mas lambem o d'1 interpor sobre qualquer de seus actos um voto de censura; prática e.sla muito importante, e muito saudável ; porque sem elia como p'odijrào os Corpos Legislativos bem desempenhar a obrig.ição qisc trm de" fiscal.isar os aclos dos mi-n-..iros , — que não podem ser objecto do uma .iccus:içào em forniu judicial, porque muitos lia que não o pudendo ser, podem todavia conter uma poli-lica mui prejudicial'ao seu paiz,—e que sem 'serem sujeitos a este voto seiía quosi imppssivet atalhai-. Já em outro tempo 'se pertenden introduzir uma-doulrma, que eu reputo viciosa, e perigosa para a Liberdade — e por isso é que pugno pela que acabo de expor, s'cm com isto querer dizer, quu precisamos de usar delia neste caso — nern. que a intenção do Sr. Deputado que tocou nu matéria fosse o querer eslabe-lecê-la , mas somente que me pareceu para ahi tender alguma cousa do que S. S.1 expendeu— e em matéria de tanta giavidade até a mais levo tendência convém 'desde logo atalhar. (Apoiado, apoiado.) O Sr. José Estevão:—O nobre Deputado o Sr. Ignacio Pisarro imaginou que os dirolos-do Executivo, e a independência do Poder Judicial iam a ser calcados pela' minha despótica interpellaçúo ; que os Poderes Constilu-cionaes entravam á minha voz em uma guerra destruidora, e levantou-se logo>como um poderoso alhleta nomeio dessa lucta para lhe pôr termo, e restabelecer a ordem Constitucional. Felizmente que estamos mui lonje do perigo f que inquietou S. S.%'felizmente, digo eu, porque se e.lle na realidade existisse a protecção da sua pessoa, com quanto para mi m mui valiosa, nào teria o poder . conjuror.
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'responsabilidade Ministéraí ,~ "concluiu tíelleè -qtie eu não' podia exigir responsabilidade algu-*fhâ âo6-Ministrò3 acluaes por motivo da publi--'iiãçã"» db côitimunicado. Se o caio em quê Oá 'MtôUtros abusando dos meios, que o Pocíer lhe 'Conferi 'pdrà' conspirar pelo imprensa contra ^s inteíesáès Náciflntiés, éc o caso erii que os 'Ministros-tendo protestado repetidas vexes que 'ôGrovérrioéíndifieíemc, corno Governo, ásques-tôesConstítuciofiaes consente que por uma questão de Constituição se lance na Folha Official urtl atrevido anothema sobre o Corpo Legislativo, se ô caso em' Que os Ministros banccio-riárh é mandam publicar oina doutrina , que involve tiftia injuriosa diatribe contra a Repre-«ehtâcão. Nacional que • Slíe cumpre acatar, e iéih o apoio da qual elles são nada;, se esto caso, Sr. Presidente, que por si be moralisu, •não está-previsto "na Constituição do Estado, e porque a nossa Lei Fundamental não antevia •um arrojo-tão descomedido contra as Liberdades Publicas, corno 'as Leis dos Alhenieiises deixaram sem castigo oparricidio, porque oquize-,'íat/i considerar fora do quadro das possibilidades humanas. Mas, Sr. Presidente, que fiz eu? Inlefpelléi os Miniátrõs da Còrô/i. K o direito de interpellar está escripto em alguma Consti-'luiçãoí Nã(t. E negou-se-elle por isso cm hl-gurn Parlamento? Não. Que seria o systcma Representativo, quê suria o Poder Legislativo sem esta preciosa faculdade,'que liga as forças do Estado, que lhe dá unia direcção commu.ni? CÍtirnq cumpririam ás Côrtos às suas obrigações dê Vigilância, e fiscalisaçâo sobre os actos do Executivo sen o direito "de inlerpellac. os seus Iftamlalarios? Pôde pois argumentar-se com o silencio da Constituição, e dizer-se que eu não" podia chamar oí Srs. Ministros ó. • Authorial (Apoiados;) Ainda mais. O Congresso'decidiu a Requerimento íneu', qúè qualquôr Deputado podia chamar' os Srs. Ministros' pára os inter-1 pellar sobre o, tjue julgasse1 conveniente, e em 'conformidade desta resolutjuo'muitos dos nossos dollegas lerti ifciado"do direi tOj" que eltó lhe confere. A minha inlerpelíàçãó pois é conforine corti os princípios-' do'-sy's'tétrm Repiesèritativo, è com ás d~ècis6cs dai Cóiie»'} e o Sr. Pisarro tlãtí sé pôde tê.r' escjuritíldô tltíá&as decisões', aeai i há .-dè^qliere? Contrariar'aquellés'priftci|Mo6r, a que èif 6 sHp^ítínlíò muiíó alíeicoado. Eu não jierfeHdd accusor bs- Ministros1 pela iriserção.db comm\atícò,doí nãtí porque me-julgue sern direito pára oTazér,"' rritis- porque o hão reputo necessário helfl 'prudente j nenc tah-ez exija um voto'de censura explicito, e-fòrmal; mas ad-tnlra,-riie que ò illustre Deputado não queira dar ás Cortes,: ao menos, esse direito alnplp, è indiscriminàdo~como a tbdos os Parlamentos assiste. Fora dós casos determinados de áccu-sação, em todas as questões o Corpo Legi«la-Jivo pôde votar contra ds Ministros, e quando os. votos delles em riegocios importantes se separam dos votos dos Representantes do Povo a censura'está passada, e ou 09 Ministros ca» hem , ou o Corpo Legislativo se dissolve. E porque,motivo líéstà questão rios será prohibi-1 do tíaf um voto de censura, se o entendermos conveniente? O Sr. Pisarro', é forçoso o dize-lo, entende muilo mal o Codigf» Parlamentar, e o jogo do systerfla Representativo.
Em quanto ao Poder Judicial não pôde o nosso juizo óftender a sua independência, porque elle pronuncia de Lei, e nós de opinião. Que extravagante e nova theoriá da independência dós Poderes è' esta, que os conderana Á ínacção pára os conservar desembaraçados uns tios outros? Que .garantias de independência %ãô essas do Poder Judicial, se julgarmos que es opiniões de uni Parlamento são capaze»'de destruir á.imparcialidade dos seus julgados? Eis-aqut como o indiscreto aferro ás doutrinas Cortstiiucionàes mal entendidas e avaliadas desacredita ," e enfraquece essas doutrinas. Se o Poder Judicial' for chamado a este negocio, elle há de julgar como for de justiça, qualquer que . sfrja â'nôísà opinião,-e nós não podemos, nem devemos, até ô p ré texto deesperar por uma sentença, i m pôí silencio mós nossos sentimentos de indignação, iobfé o -ctmimunicado de quê sã t f acta. (Apoiados repelidos.) Está visto que poetemos cofttmuar nesta discussão sem nos cxpor-ttíoa «os perigos que notou o Sr. Pisarro; o que ^u qttiztrà é que deixassem fallar os Ministros. {Apoiado.)
'•^OSr. Ministro dos Negócios do Reino: — O que eu tinha à.dizer sobre^a Ordem é que Sobre ò.òbjecto da, interpellação a primeira cou--a fazer e'ra- o""ir -a nos»a resposta. Escuso lflVar, q-uc " ca fui partidista da Censura, à nufrcà . getto paca Censor,; é em. nada
do q^é tóm'Tipparécido rio Diário tcrir/o tido parte alguma, á excepção do que e' Omcial, 01* d« alguma cousa que eu para lá tenho mandado. Nada tenho com o Artigo em questão; aconteceu rt que vou a dizer, o que já teria dito Ifonteni,- se o Congresso não assentasse que devia fiíár para hoje este negocio. Sabbádo de tarde (creio eu) subindo para a Secretaria dos Negócios Estrangeiros, 'descia um Correio com uma carta do Sr. Manoel de Castro para riiim, e que me entregou ; na sahida perguntou-cne o Correio pela resposta dessa carta, ou pela mesma carta, porque a queria levar também ao Sr. Ministro dá Justiça. Disáe-lhe que a não tinha aberto; e por aqúella occasião o Sr. Ma-hoel de Castro rné expoz que desejava sabe? a riiir.ha opinião, e a do Sr. Ministro da1 Justiça , e supponho que também a do da Fazenda, sobre se conviria inserir fio Diário um Artivb que o Jledàetoi lhe mandáia. Nuo rrie tornei rijais »t lembrar ()t- similíiante papel j ate q"iré n"a Terça feira á noite, estando com o Sr. Ma' noel de Castro em sua casa, este me perguntou par elle. Reapondi-lhe a verdade, que ainda o nào linha visto, é que ignorava mesmo.se o acharia, ou se o leria perdido. Quarta feira de (iiaiilià, trnctrindo de ir para o Conselho, achei filgiins papeis no bolso da sobre-casaca, e véu* dó efilrtí «ales (una carU fechada, a abri. Era á do Sr. Castro com o mencionado Arngo cln papel escripto de todos1 os lados, e foi isto o que .unicamente vi; porquanto tornei-o a recolher sem o ter lido. Fomos para o Conselho, 6 quando este j'á eslava acabado, quando ate' Já o ilieu Collega o Sr. Joào de Oliveira tinha sahido, é que me lembrei do Artigo, que desdobrei o papel em que estava escripto, e coli-videi os meus dous Collegas.da Justiça, é Estrangeiros para o lermos. Estavam, porem, estes então conversando sobre um Projecto bastante importante, que o Governa tem de apresentar ás Cortes; e eu rnais desejoso de subir, que de ler tão extenso Artigo, o deixei sobre uma mesa, sem saber o que elle continha, e dizendo ao Sr. Manoel de Castro que fizesse o que-lhe parecesse, mandando ou não inseri-lo, Como o julgasse mais conveniente. Éis-aqdi aparte que eu tive nelle; e conto que o Congresso acreditará na ininha'palavra. Conto igualmente, que pára isso bem escuso accrescentar, que se o tivesse lido, de certo não appareceria nd Diário do Governo. (Apoiado, apoiado.). A consideração que o Congresso deve a todos merecer, á que eu lhe tributo por todos os motivos, 4 também pelas provas dedistindção quê por mais de uma vez me deu, quando tivo a honra de ser' âeu Membro, e finalmente o bom acolhimento que tne tein feito depois que s'ou Ministro, tudo me impunha o rigoroso dever de obstar á insersão de tal Artigo. (Apoiado, apoiado.) O que acabo de dizer é a pura verdade, e não posso portanto responder,por um esòripto que não li.
Q Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Aquelle Artigo foi-me remetlido pelo'Redactor do Diário do Governo na Sexta feira1, ou no Sabbádo' da semana passada. Entregou-mo no ínn d» tarde o OíFicial que serve de Oíficial Maior da minha Secretaria, dizendo que o Redactor desejava saber a minha opinião particular acerca dáquelle Artigo, que lhe havia sido remetlido para publicar no Diário. Li os dous primeiros §§., e como vi que se traclava de polemica Constitucional, estando fatigado de leituras e de trabalho, não prosegui, e remctli o dito Artigo com um bilhete ao meu Amigo o Sr. Ministro do Reino, expondo-lhe o que desejava o Redactor, e pedindo-lhe,- que*ouvisse o Sr. Ministro das Justiças, e íhe dissesse o que auibo» pensavam áquelle^respeito.
O Sr. Ministro do Reino acaba de dizer- o que succedèu até ao momento, enr que elle me restituiu o dito Artigo: foi'na- Qirarta feira 1;° do corrente, no fim dê uma conferencia demais de cinco horas em que estivemos, os irteils Col-legas e eu, occupados utractàf de negócios públicos da maior importância, em minha casa'. Acabava de retirar-se o Sr. Mifíistro da Fazenda, e eu estava junto da janella, e miiito entretido a discutir com o Sr. Ministro das Justiças sobre os meios mais cohveriit-ntés dê'melhorar a sorte dos Parochos, quando omeuCoK lega o Sr.Ministro do Reino se-reitrou lança-u-do sobre a meza o Artigo em questão, 6 dizen do que fizesse eu delle o quê qurzessc.
Como tinham decorrido muitos dias, e corno o meu Collega das Justiças nada disse aquel-le'respeito, suppuz que alnbos upproVavam a publicação, é achando^me pouco disposto para ler depois de cinco horas de trabalho oonsecu-
tivdf ,puz-lhe uni sobreicripto~ad ttédactõr dd Diário, para quê o imprimisse se' quizesse; J
Houve bontem aqui alguém, que corri grari-de injustiça disse, 'que eu me tinha feito censor do Diário do Governo: .lerei a Portaria de 3Í de Outubro que mandei .'expedir,»è ella responderá por mini (leu). As ultimas palavras'delia são : « Mandrt SuaMãgèstftdecfutrosim,- quepas^ tese as ordens rnais positivas para que Artigo « alguirt se imprima de'hoje,em diante, sem qiró « váduthorisado pfeío Redactor como- pessoa res-«ponsavel.55 A' vista disto fica a todas as luzes claro, que esse Redactor e o único responsável, sem & m eito r dependência da censura dd ' Ministro. • • . .. •
Resta agora saber quecft e' Redactor do Dia-Kiò,. e quem o nomeia c escolho, para ver até que ponto elle depende do mesmo Ministro.
O Diário do Governo é propriedade dos Srs.-Oíficiâés de Secretaria por -Lei , que Ibe concede pVivilpgio exclusivo desde 179-1.
A Administração delle e' composta dos Srs/ Officiae'9 Maiores, que para isso formam, uma Junta. O Presidente desta Junta e' p reunia mente o Sr. Official Maior graduado da Marinha ,-que, na sua qualidade de Presidente, administra em nome da mesma Junta; e só quando lém objoctos grandes' a traetar convoca 4os outros membros dolla. ' , .
O actu.il Redactor era 'ha muito tempo tra-ductor para' -o serviço do Diário, para o que' foi escolhido, e nomeado por a compete»to Au-thoridide.
O Sr. Official Maior da Marinha , actual Presidente.da Junta da Administração-do Diário , foi quem encarregou esse tradoclcir da» funcçôes dfe Redactor, pW não achar ouUa pés- . soa idónea, que dá tal se quizesse incumbir.
Durante o tempo da crise pofqua a caba-' mós do passar, e particularmente nas dias que sé seguiram á prisão do ultimo Redactor do Diário, , n p parecera m no mesmo.,' Artigos de . Fundo, quê desagradaram ao-Governo, e-á-todos os homens sensatos, osquaes-eram paraalli mandados por quem o'queriu fazôr, e1 inseridos.' sem ordem, nem responsabilidade de pessoa at-' juma. Debalde procuraram o Presidente da Junta Administrativa, os Membros do Governo, é alguns Srs. Deputados encontrar pessoa cap'az de encanegar-ae da redacção do Diária Jo Governo, e de fazer para elle os Artigos de fundo. Nesta penosa situação, receando eu que' ' se inserisse no Diário alguma cous,n cjue viesse1 complicar nossas questões interiores, mi excitar Hlgumas com os Paizes Estrangeiros, deCidi-me' emfim a ler todos os dias os Artigos de fundo que se mandavam imprimir, havendo proviu-méiite ordenado, qUe nenbum se publjèasso seni ser por mi m rubricado. Passada, porem, a crise, e logo que soube oHicialmonle dd que se hd-via ajustado nas Casas Novas, abandonei ac)ii(!l-e trabalho, c'nunca mais pensei em objectos do Diário.
Lisonjeio-me que o Congresso facilmente acrev ditará na nossa palavra; e repilo o que disse um Sr. Deputado «que o Governo, só por de* u meneia poderia consentir que se imprimisse no "Diário similhante Artigo, depois de o haver lido.» Não e meu objecto traciur de qualificar a doutrina do mesmo Arligo, IDKS é sem duvida que algumas allusões delle deviam dsáagfa- , dar, e por ventura oifender muitos dos Srs. Da- . pulados; e corno poderiam tal pertender os membros de um Governo, que tem tido á dita, era circumstancias tão melindrosas, °e por tão longo espaço de tempo,' de serem sempre apoiados, e bem acolhidos por todos os Srs. Deputados l! í
O Sr. Leonel: —Limito-me simplesmente tt dizer o seguinte: está claro que °ò Diário do Governo não tem do Governo senão o nome; e é preciso que õ Governo lenha uma Folha que seja sua, e para isso preciáa uma'Lei que revogue outra; CUT consequência convid'o o Governo a que u aprtíscuto; e declaío que este Arli-gff tem imp-ortanciíí, porque vem nesta Folha, se viesie éin. outro papel não valia nada.
Discorrendo mais largamente sobre a matéria concluiu dizendo, que não tractaria da moral do Auclor dor Artigo.
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DIÁRIO DO GOVERNO.
pó dós suas intenções,, nem importar-nos cora l o que se passou no segredo das suas conferencias. A publicação é um facto, e sobre esse ternos nós direito de inspecção e censura. Ha iima lei de imprensa, e podemos pedir a sua execução: ha Tribunaes, e podemos pedir a sua acção. '
'Bem que eu podia achar mesmo nas explicações j dadas pelos Srs. Ministros, razões pá-rã duvidar das suas asserções , deixo (porem quanto talvez) a questão Ministerial, e von examinar o facto em referencia á sua legali-dade.
Sr. Presidente, eu reputei sempre um assumpto importante o saber quem era o responsável , pelo que se achasse escripto no Diário do Governo, porque bem.sabia que clle podia decimar a responsabilidade desta Folha, que só »e deduz da sua denominação, com aquellas declarações e protestos Ministeriae», que sempre são tomados em conta, e que não poucas vezes servem só a cobrir a mão, que deu a punhalada. O Diário do Governo não tem Editor responsável; está pois em um^caso excepcional perante a lei da imprensa. E' um asilo, contra ò qual se quebra a acção da justiça, e que ampara todos os calumniadores, libellistas, e pertubadores da ordem publica. A penna que escreve nesta Folha nunca apodem ver os olhos da lei. Mas as circumsla'ncias são mui graves, para que nos deixemos prender deste insignifi-cante embaraço; e forçoso procurar incessantemente o auctor do Artigo communicadn ; e preciso entregar este negocio ás pesquisas da justiça, e deixar o reo que se descobrir ao seu arbítrio. Senão ha Editor responsável, hu o Redactor, a quem uma Portaria do Sr. Ministro dos Estrangeiros fez responsável de facto; esse dirá por quem lhe foi entregue o Artigo communicado, esse denunciará outro, e assim descobriremos a final quem foi o escriptor encoberto desse notável Artigo.
Sr. Presidente, todos os Parlomentps tem meios legaes, e próprios du defensa contra as aggressôes da imprensa ; -lodos'elles conhecem , e castigam os excessos," que por este meioconira elles secommetteni, e só nósdeíajududos deste recurso, no meio da fúria dós partidos, combatidos até pelo Governo, que devera proteger-nos, consentiremos que ó nosso credito, e as nossas prerogativas sejam impunemente menoscabadas e desconhecidas? li' preciso acabarmos, ou vivermos com honra. (Apoiados repetidos.)
Quando nós suspendemos asgarantias, quando votamos leis da meios, quando andamos ao sabor dos Ministros,' somos Congresso Nacional, e dos nossos trabalhos di-pende a fortuna dó paiz ; mas logo que votamos o orgamsação política do paiz de'modo que desagrada a um pequeno grupo Político , appella-se para a dissolução, desap/eciam-se nossas fadigas, e em nome da publica utilidade pede-se a nossa morte política. 'Sr. Presidente, as exigências dos partidos formarão a vontade da urna?
Levemos este negocio aos Tribuna», elles nos indicarão sobre quem deve ca In r a acção da justiça ; elles tirarão desliilabyrmllio de explicações Mmisterines a verdade dos f«ctos,'t « auctor do libello, que ò Governo, proslilum-do-se as facções, deixou imprimir contra o Corpo Legislativo. (Apoiado, Apoiado.)
O Sr. -Menezes : — (Sobre a ordem) Sr. Presi-denle, o nobreDepuUdo mtcrpellou os Srs. Ministros da Coroa, porque consentiram no Diário do Governo u insersâo de uni Artigo, que no mentir do illustre Deputado, é subversivo de toda a ordem. Entretanto, Sr. Presidente, u criminalidade do Artigo não passa por ora de ser um sentimento particular do nobre Orador, -e em quanto esta Camará, se não convencer de que na insersão do Artigo em questão houve um crime, eu não vejo que possam ter logar nem accusações, nem defensas, não pôde haver réo antes do crime, nem o crime pôde consistir se não no encontro d'acçâo com a lei. Para se proceder pois d'um modo que nos possa prometler um resultado, eu julgo, que se deveria examinar primeiramente, se o Artigo em questão se reputa um crime, se a criminalidade está ha doutrina do Artigo, se na insersào delle no Diário do Governo; e nesta segundu Lypothese, qual a lei que torna o Ministério responsável pelos Artigos exarados napurlenào Official do Diário do Governo. Só depois de •ventilladas estas questões, é (segundo me parece) que poderemos discutir a competência do Tribunal para conhecer de taes crimes, o mo-'dod'intentar a acção, etc. Esta deveria ser, no meu sentir, a ordetn da discussão, porque em
quanto o crime não passar d'uma opinião d'um Deputado, que de certo não é Juiz , nem vejo a utilidade, nem espero resultado d'uma tal discussão.
O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — Considero-me tachado de mentiroso, poisque se duvidou das minhas assersòes; e pertendo demonstrar a minha exactidão.
O Sr. José' Estevão: — Se me permittirem dizer duas palavras, evitnr-lhe-hei o trabalho de responder; porque declaro, que não duvidei das asserções Ministeriaes.
O Sr. Ministro' dos Negócios do Reino: — Em v i b ta da declaração do illuslre Deputado, e meu Amigo, poderia na verdade dispensar-me de responder; com tudo,.elle não quererá negar ter dito, que muito podia duvidar, ou duvidava da exposição dos Ministros, e entendo dever por tanto rectificar quanto expuz.
Nem como particular, nem como Empregado Publico tenho atéqtii (me parece) praticado factos, ou dado motivos para não ser acreditado (Apoiado, apoiado). E quando em abono do que disse, 'quando fallei pela primeira vez (até empenhei a minha palavra ahoora) poderia eu esperar, que alguém duvidasse delia? Mas embora se duvide: conto que se acreditará o que é naturalmente de tal modo verosímil , e provável, que pôde por isso mesmo const.tuir uma certeza. E seria verosímil , e provável , que eu, tendo lido sunilhanle Artigo, autliorisassc, ou consentisse a sua publicação 1 (Apoiado,, apoiado) A. publicação de um Artigo, que até atacava opiniões minhas im-pre-tsas no Projecto da Constituição? (Apoiado, apoiado, apoiado) Ou seria eu tão falto , Sim j Senhores, se uil tivesse acontecido, «em duvida o teriu eu j;i declarado; porque como homem de bnm não podia consentir1, que recaiu sse n'outro o mal, que cii tivesse leito. Porém, outra vez o assevero,: parle nenhuma tive no Artigo, que tanto,_ e com tanta razão se censura ; porque o caso passou-se, como da primeira vez o expuz, n ao o li, , Q.ão dm voto, nem emilti opinião para que elle fosse publi-cudo. " '".' . . E tombem outra vez repito, quo de quanto lê publica no Diário do Governo, só posso responder pelos meus actos olliciacs, ou pelos dos meus C . O Sr. Midosi:—Na Sessão de hontem, apoiando o Sr. Deputado por Aveiro, fiz sobre este tristíssimo assumpo, algumas reflexões, que a gravidade da matéria, e o crédito do Congresso reclamavam. Se o artigo communicado no Diurio do Governo, appareeesse em qualquer outro papel, que não fosse a Folha Official, que hoje pela Portaria do Sr. Mmisíro dos Negócios Estrangeiros, nada pótle conter, sem que seja rubricado pelo Redactor, isto é, pelo homem da escolha do Sr. Ministro, ppr certo queveu não daria pêzo asimilhante artigo, apesar dos violentos ataques que dirige contra o Corpo Legislativo, e das calumnias que elle contém alterando a verdade dos factos. Mas o artigo appareceu no papel, que se diz órgão do Governo, e não podia apparecer sem sua tácita approvação. Essa folha é de todas, a que tem maior circulação, corroas Províncias, e passa aos Reinos Estrangeiros, onde ha de ser lida necessariamente, e onde ha de produzir grandíssima sensação; porque tende n marcar a linha divisória, entre o Poder Legislativo e o.Poder Executivo, mostrando opposição tua nifesta-entre estes dons ramos do'Estado. Se o artigo contivesse pontos de mera doutrina Con-titucional, apesar que deixaria suspeitar desin* telligenua entre os dous .Poderes, mereceria talvez desculpa; mas aqui não ha doutrina, ha accusações fortes; chama-se facção á maioria do Congresso; intima-se-lhe que se dissolva; accasa-se a intervenção da força armada sob a influencia da qual se fez a votação, e desfigura-se a verdade sabida, com a mais notória má fé. Na presença de tão inaudito 'acontecimento, como seria possível gua,fdar silencio ? Como deixaríamos, todos .nós que yotamosconsciencio-samentè na maioria, de pedir esclarecimentos aos Srs. Ministros da Coroa, sobre um acontecimento, que é do seu rigoroso dever levar á evidencia, para affastarem. de si toda a sus-peita. Ouvi, ao Sr. Ministro dos. Negócios Estrangeiros, asseverar, que não tinha lido todo esse artigo,, que não nega fora impresso com seu consentimento; mas que lera somente os dous primeiros parngr,í>phos. Perrnitta-me S. Ex'a que eu lhe diga, que por certo procedeu rnui de leve ,• como homem d'JEstado. Esses dous para-graphos contém doutrina opposta a uma votação da maioria do Congresso, e sem entrat no exame da questão votada , direi que o Sr. Ministro da Coiòa, podia como homem, como' particular ter as opiniões políticas quequizesse, mas como Ministro responsável da Coroa, como Membro do Poder Executivo, uma medida, qualquer que ella fosse, 'uma vez votada pelo Congresso, não podia ser por elle impugnada, e ainda menos censurada. Se suas opiniões particulares, se sua consciência se oppu-iiha á doutrina proclamada, estava na sua mão declara-lo, retirando-se da Administração de que faz parte ; mas nunca deveria consentir, que em um Jornal de que elle é o único censor, se -menoscabasse o Poder, que lhe dá a força, que elle pôde ter corno Ministro. O bom Direito Constitucional -não pcrmitte quando votada uma matéria C* .stitucional, que os Srs. Ministros da Coroa tenham cor política, diíTerente daquella'que processa a maioria do Congresso: votada a Lei.a opinião dos Ministros presnppõe-se sempre igual a do Corpo Legislativo, e quando não se dá esse caso, os princípios Constitucionaes reclamam, que o Ministro que quer ter princípios oppostos aos do Congresso dê a sua demissão. (Apoiado.) Sr. Presidente, ouvi idizer ao Sr. Deputado, que encetou a discussão, que o entrar no exame deste negocio, era arrogar-nos as attribui-ções do Poder Judicial, porque o mais que poderia dar-se neste caso, seria um abuso de Liberdade dTmprensa , se por ventura existe! Primeiro do que eu, respondeu a tão estranha opinião o Sr. Deputado pela Madeira , e eu o repetirei.. Nós não podemos, nem queremos arrogar-nos attribuiçòes que nos não competem, mas queremos e devemos-, em matérias como estas, obrar, Parlamentarmentc, e por isso entramos na investigação do caso, para exercer.um voto de censura, corno temos direito. Se depois, o Poder Judicial tem de empregar a sua acção, não o impede ,a censura que * exercemos. ,
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DI A R ^Q; p q G O ¥ E. R;N,O.
publica como,foi-a ofensa. (Apoiado.) Nâodi-jei eu, netn entrarei.agora,,no rupdo de.,se fa-.7.en essa reparação; .mas sobre o que insistirei •é,'quc o.Congresso -por seu próprio dççóro der - \e remover, sem demora, todaequalqae.rsuspei-1a., que sabre nus se quiz. í\\zer recahír, insistindo cm que o .Governo faça na sua Folha1 u ma. declaração que possa bal,var a nossa, bon.-ra. (Apoiado.)
A's reflexões do Sr. Ministro dos .Negócios Estrangeiros não posso deixar de dizer, que o Redactor do Diário do Governo, posto que da escolha da Junta dosOfficiaes Maiores das Secretarias d'Estado, é sempre pcssqa da. escolha e^approvação: do Sr. Ministro, que por certo não escolhe, qucrn não partilha as-suas opiniões. Agora accresce não^haver Redactor, e -o Traductor que c' urna pessoa hábil e digna , por nome Carlos Mbntag.ut, que eu conheço mui particularmente, é que serve de Redactor inteiino. Por sou comedimento respondo eu, e sei que elle não era capaz de irrscnr-'uma só Imha, sem-ordem de seus Superiores ; entrego este facto á consideração dos Srs. Deputados para sobre elle aiorahsarem , e a isto accres-centarei somente a seguinte observação, a qual consiste na confissão feita- pelo Sr. Ministro, que o Redactor lho-mandara o artigo.inciimi-nado antes de o mandar publicar. O fecto salva o Redactor de, toda a. imputarãoj e mostra Penalisarme que, S. Ex." se queixasse com amarg.os da censura, que, nós os Deputados que liontem (aliamos, lhe fuemos; por minha parte sentiria muito ter sido injusto,, porem lenho a convicção de que o não fui, e que o facto c de natureza, mais grave do que for.am as.reflexò'es, a que elle forçosamente nos devia levar. • Km fim Sr. Piesidonto., concluiici expressando o rnJJO>BeiHÍjnento, que a rqspeito^ deste artigo communicado S. Ex." não fbbse tão escrupuloso , /forno o foi quando estranhou a pur blicação de. um Supplemento, cuja doutrina era a defeiisa de uma das mais importantes pre^ rogativas da Coroa, e 'a sustentação do deco-. ro do Corpo Legislativo, que eru sua maioria a havia votado. Si Ex." estranhou aquella publicação, e deu-lhe a sua desapprovação com % todo o calor! Lamento em verdade, Sr. Presidente, quo no presente cato, ao menos para ser 'coherenle, S. Ex."' não houvesse obrado do mesmo modo, mormente vendo por este artigo' insultado o Congresso, e atacadas as suas pre-rogativas. (Apoiado.) •O Sr. Costa Cabral:— Depois da declaração feita por um dos 'Srs. Secretários a'Es,tado , re-, ferindo-se a outra igual, feita por um Sr. De-pulado, i«tr> eTç? O Sr. José Estevão: Sr. Presidente, eu não disse positivamente que duvidava das asserções dos Sr^.Ministros; comtudo, cornpraso-memuito que assim o entendesse o Sr. Ministro dos ,Mrgocios do Reino ; porque com isso provoquei da sua porleexplicaçòesfrancas, ecathegoricns, que elle certamente nã:>dann sem ser excitado, e que no mau entender eram indispensáveis na sua situação, e altamente proveitosas para j» sua honra, e para o seu credito político ; e ain dique d'q'»i se .seguisse o sacrifício íUs nossa. relações .de amisude., eu o solTreria^ sern\ruqio, porque, o offçrecia aqs interesses de S.. Ex." Disse eu simplesmente q\ie nas_ explicações dadas pelos,Srs. Ministros, podia aciiar razoes para duyidar, dos factos que elles asseveravam.; que-•o dizt-r, qije elles podiam resolver as minhasdu-ndas por um modo qire eu não julgasse satisfatório e concludente. Vamos ao facto. Ao Sr. Ministro doa Negócios lS»trangeiros foi enviado um esqriplp pura eu r inserto no^Diariq do-Ooverno; S. Exv" leu. os dous artigos do pr.in-:ipio, e não se querendo fiar só no seu Juizo mra decidir* a inserção delle no mesmo Diário, tanta importância.lhe conheceu pela curta,lei-tura. que delle. fiez) manrla-o por um Correio ao Conselho de1 Mi.nistros (signaes.de negnçâo dos itmcos dos Ministros.) —Beiji': não seja a-siui; inanda-o a alguns de seus,Collegas, ou estives-iem em Concelho, ou, euiyessem èin cu.sa; ou >s mandasse pelo Correio, ou pelo seu crindo jatUiMilar ,sou pelo .seu .boleeiro.; ou o próprio VímisUo o entregasse pessoalmente aos outros. Q.uando um dos Membros do Conselho, a quem spfcialmente pertencia a^ direcção, do Diário !o (joverno . toma_ um papel e o leva ao co-iliecimento dos seus Collegas,- para decidirem e devia, inserir-se nesse Diário.,' e. quando só um delles não o lendo ale'"lhe responde simplesmente/aja1 ò que quiser; e esse Ministro, não >uy.indo o.volo dos.outros, manda a final iu-lerir o escripto na, Folha ,Q(ucial, toma por ;sle facto sobre si toda a responsabilidade da Jiibliçnrão: porque,, se esse papd..se podia im->rirf)ir sem ouvir o parecer de todos os Minis-ros, foi bondade de S.. Ex.a o c.o.inrn única-Io 03 seus Collegas, e se depois, independente da ecisúo do Concelho, e mesmo da ópiji|ão 0 do Corpo Legislativo, que é a alma da Ma-âo, e que é indissolúvel de Direito. (Apoiado.) Sr. Presidente, tern,-se espalhado, (e este é- 1 nosso grande'pecca^oj que p Congresso offen-deu as prerogalivas do Tlirono pelo seu voto íobro a furmaçào da Segunda Cornara. Eu es-,ou suilJcientemente informado para poder as-iegurar que á Coroa não desagradou tal vota- ã'o, que Sua Magest;ide a Rainha está prompla ,aceit»r n Constituição que'lhe for apresentada pelas Cortes. (Apojado, apoiado.) Que làojpa-' trioticossentimen.tps são partilhados por seu Augusto Esposo, e que no Paço a nova Lei fun-damunial, e' olhada como, uma partilha mui imparcial i e sensata dos Direitos do Povo, e das prerogativas da Coroa. Aquclles a quem Heíag'adou esla votação, é quê pertendem ço-brir-se com nomes que o* não protegem, e querem auxiliar copi o influxo do Throno, petten-ções que só são suas. O Sr. M;miâlro dos Negocio» Estrangeiros aconselha, mnnda que nos dissolvamos, e depois desse deliiio não pode àuslcnUir-'se mais nestes bancos nem como Ministro, nem como Deputado. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: __Foi accusado pela pessosí, que neste Congresso deveria ser a ultima a accusar-me, de haver de rneu molu próprio pertendido castigar a publicação do-$"pplemenl9 ap Diário do Governo de 3L de Outubro, quando nesse mesmo Supplemento se sustentam doutrinas a fnvor da Coroa, cujos interesses o Governo abandonou na discussão dos Artigos ConstiUiciiQiiaos. Duassão, pois. asaccusaçj5eí: 1." De tiir.fyito o que me'nàó tõcnva : 2.a, (que abntnge todos ,os AI-iuis,tro5) de tçr abandonado nu discussão Coiutilucional os inturi-sscs _dj» CorOa. Quanto ú,l.% de esporitaneidadejriinlin, niic é fundada, nem verdadeira'a áccusiição do Sr , Deputado; fotam alguns Srs. Officiaes de vá rias Secretarias d'Estado; Collegns do Srl Deputado, qúu logo na manhã do dm em qiie ap-unreçeu o Supplomento me dingilam 'reclamações, tiontra a publicação de sim Hh a n tu Supple-mento, cuja despeza, diziam vlTes, custaria :t caixa muito rnais de cem mil reis. Estas rech-maçòes foram feitas estando ou no Gabinete de um dos meus Collegns; e nós ambos énleiíde-inos então, que se no corpo do Diário se podia nserir qualquer'cousa pá*a interesse pnrlicular, em que disso se, ppdesse inferir que linha pre>-ledidp^ntervcrrçâp do Governo; não acontecia o mesmo com a publicação de um Supplemento', poique estes nãp secostumam imprimir sem >rdein expressa do mesmo Governo-;' mandei ntão publicnr a Portaria datada do mesmo dia íl, que vem no Diário N.°'$51, 'para'que & tedactor me'informasse quem lhe havia" orde-lado aquellapublicaçãp : o Redactor resppn.deu i 23, que não sabia , porque ria Impiensa ad-njiUiam tudo sem intervenção delle, ele., eu-. V vista desta resposta-expedi no mesmo dia 23 o Director da Imprensa Nacional óulíà Por-nria, para que me.informasse quem 'mandou tlli imprimir o Supplemento em questão, e pa-a que passasse, as ordens mais positivas para, i\e.de futur.o' se ;iãp imprimisse Artigo algum. oQiario sem authorisàção do Redac'to'í, como, pessoa, responsave,!. ' A esta Portaria respondeu no dia 25 o Di-pec.tor da Officma F. C. Tarre", que o Supple-uento em questão lhe havia sido remetlido pelo 3r. Deputado Oíficial Maior interino da Secre- ' :aria dMistudo dos Negócios Estrangeiros J e ' \i.\c por iàso se não julgava autíiorisado a deitar de o imprimir, lanio mais, que alguns ou1, rqs alli hnviajrs sido enviados se.m a assignntu-a do lledactor, cujo nome desejava saber, . ' ' T'(' cj- ,' Iorque o ignoiava; pedindo-me ao mesmo lein-)o,j que ordenasse ao sobredito Itedactor, que ubricasse tpdps os^ rrianuscriptos quehouvessem 'e imprimir-se no, Diário, ípeferi immediata-nente a esta requisição do pirtclor dalmpren-a, mandando expedir, no mesmo dia, Ollici» o Redactor para que e'm_ tudo se cpnformáSíC ' om adita requisição.' " .-«••« ]Sro mesmo dia 25 ordenei ao Presidente dei ijnie^Administrativa do piario que coóvocaⅇ., mrnediatamente os seus Collegas, para decidi-em so.bre os. seus interesses lesijdos, e tomarem o d a s as providencias necessárias, para que o erviço d,o mesmo Diário se fizesse paro o fu-uro comadevidaregularidr.de; e mandei coin-muniçar ao Director da officina.o nome e mo-•ada do Redactor, perguntando-lhe no mesmo .empo quaj era a razão porque havia'deixado. de cun^pnr a orcteni que .lhe, havia dudo,' do n^da publicar relativo á pplHica interior, sèrn ler por mirri rubricado. Não respondeu .ate hò-e. £ Junta Arlmmislrptiva reuniu-se com ei'i't;i--o np mesmo dia 20, e me remettèu copiada acta da. suâsesçâo, em .que determinou; l.*Qúe todas as .peças otficiaes que se remei lessem das Secretarias para serem inseridas no Diário fos-lem referendadas pólos respectivos Officiaes. M'áioreB, temettidas ao Redaclor, c por elle: •ubricadas corno pessoa responsável; 2.° Que ao :nesmo liedactor se communicasse esta delibe-,-ação,, e se lhe ordenasse, que declarasse no Diário a sua morada, paraconhecimenlo'de todas as A ulhoridades e Kcparliçôcs quê mandam cornmunicaçòes ao mesmo Diário, e que igual participação se fizes$e ao administrador dayen-.la, para osannuncios e mais peças da sua competência, que devem igualmente ser rubricadas pelo lledactpr ; e 3.* Que se requeresse ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para que p,llc fizesse constar esta deliberação a Mesa das Côrtçs,. a fim de conseguir a cerjualisaçâo necessária - para a regular publicncão do Diário, e para este effeito officiei no dia 27 ao Sr. Secretario do Congresso reniettendo-lhe cópia da mesma acto. / ' Fica pois demonstrado, que a primeira par* te daoccusação fora não somente feita por pes-íoa que d ao mesmo tempo partv: interessada e juiz nesta questão', .mas que fora igualmente in-jusla e infundada.
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£>IAÍIIÒ'DÓ GOVERNO.
,7.6:) em objectos conslitucionaes, não ha de ha ver um sõ, q«"; possa dizer com verdade, qu eu tructasse de o cliamar ás iríinhas opiniões n^rn nxsrno que com elle trnctasse nado a.rcs pfilo de objectos constltncionaes depois da mi nhã. entrada no Ministério.
Ò mesmo pystema, e a mesma regra tem se guido todos os meus Collegas, fieis como eu a jnogramma Disse um joven Deputado, que minhas'par liculares opiniões árerca de Constituição, o fa •ziam duvidar do que eu havia dito sobre o ne nhum conhecimento que tive do artigocommu nicado, publicado no Diário n." 259. Minha 'opiniões a,,esse respeito podem ser conhecida de todos os que sabem ler Porlugue?., porque estão impressas no parecer dn maioria da Com missão de Constituição, de que tive a honra de ser membro. Nada do que tem occorrido de pois tem lido força sufficiente para rne fazer rondar de opinião, e muito me honro por i O arti/ro em questão nãb foi (evado ao Conselho de Ministros; não foi lido alli; nenhum conhecimento tive delle; nunca esteve em meu poder; e se foi remeti ido para ser visto por raim, nunca chegou a esse destino; nffmnço por tanto que, nem como Ministro da Coroa, nem como-simples particular tive conhecimento algum-de. similhanle assumpto; que nuncn esteve similhahte j^apel em meu poder; que o li pela primeira vez depois1 de publicado, nesta cadtíir^; que como Ministro da Coroa, e na minha capacidade individual desnpprovo alia-mente p que efíe canle'm ; sou imeiradienle-es-. tranho.á este assumpto, e nada lenho com ellc, qiior seja mijito bom, quer seja muito mau. Não quero do similhanle doutrino, nem Jou-vor, nern vitupério. Jslo que digo'lie irrefrnga*e), e se o não lie que haja ajgném que o dijja. ' O Sr. Mídosi:—Sr. Piefidente! Esse sup-plemento a que acaba desiludir o Sr. Ministro,' dos E-sirangeirog, fui e^i quem o esrrcvi, e muito me honro de o ter fvilo. Sua lixe." não l;-..porern exacto no que asseverou, quando disse. ' ítfje. çlle ciislára cento e tantos mil reis oosOm-cjacs'deSecreiaria. Nesta, iiinlcrra /bi Sua'Exc. tão infeliz corno na primeira dn. publicação do ""••'" caliirrínio'3o_, porque.os Officiaes da''Se- Quanto nos motivos que Sua EXC." teve para não querer tomar parte na discussão do Código fundamental, não ,me faço cargo de lhe responder; poderão os seus1 motivos ser muito plausíveis; mas não creio que a doutrina seja muito seguida, nem que a Coroa, quando se discutam os seus direitos, ganhasse muito em ter essas cadeiras do Ministério sempre desertas. (Apoiado.) 'O Sr. José' Estevão:— Declaro que'me não satisfazem as explicações dadas pólo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Barão do'Bom Fim :-^- Sr. Presidente reclamei a palavra sobre a ordem para pecir que a Mesa conte os Srs. Deputado» presentes, a fim de que V. Exc.a faça conhecer que não pôde continuar esta discussão,, e deve terminar já, nlc porque não estorno? ern maioria. O Sr. Presidente : — A Mesa não pôde satisfazer ao requerimento do Sr. Deputado, porque daqui.já se não vê quem está na Sala para se poderem contar. O Sr. Barão do Bom Fim: — Mais uma razão creio eu para concluirmos, que tambern se não pôde contar osSrs. Deputados que volarein pró ou contra. . Dcu-3c por terminado este incideríte eram 6 horas da tarde. ___,___ HAVENDO ns Cortes Gemes, lixtraordinnrias, o Constituintes da Nnçuo Poriugue/n deliberado ei-i Sessão de lionleiii, sobre parecer da Comniissâo de Poderes, q'ie lorJo9'OÍ Srs. Deputados ou Substitutos, a quem pertencer, ou vier a pertencer logarea vngos nas rnesmas Cortes, c que sendo nvisnrlos para virem occupa-los, apresentando os seus respectivos Diplomas, o não fizerem dentro do quinze dias depois do nviso (ralando no Continente), ou deiHio do mesma praso rião fizerem co'nslar, cotn as competentes provas, o impedimento que disso os embaraça, fiíam privados dos mesmos lognres e se avisarão os immediatos: assim se faz publico para conhecimento de quem competir. Secretaria das Côrles, cm 29 de Novembro dt 18fi7. == Miguel Ferreira da Cosia, Officiai Maior Graduado! Director. * EMBARCAÇÕES SATIIDAS. Vnpór de Guerra Português? = Tercei rã. .Escuna Iiigleza = Albion = Cap. Robert Jar-ret, para 1'lymouth comfrucln, vinlio, azeite; e l passag. Quartel do Commando do Registo do Porto, na Torre de Belém , B de Dezembro d« 1337. = Leolte, Capitão Tenente, Commandonte. AVISOS.' . PEr..A Inspecção Geral dos Theatros e Espectáculos Nácionaos se fwz pilr^lico rjiie o Conservatório Geral da Arte. Dramatrca-íc abrirá no dia 8 de Janeiro próximo futuro. A-s pessoas que quizerern frequentar a Eschola de Musica , tanto vocal como instrumental ,• aprasen-tnrão, desde já, seus requerimentos ao inspector Oe.rol, os qunes serão rocehidos na respectiva Secretaria , nctualineiile estabelecida no mesmo Conservatório, no eíctincto Convento, dos Caelanos. Os requerimentos poderão ser entregues ate' ó dia 23 do corrente Dezembro ;. e os requerentes deverão comparecer impreterivelmente no inc.t-mo Edifício no dia 28 do referido mcz de Dezembro ás 9' horas da manhã. Estando dependentes da decisão do Corpo Legislativo os nrrnnjos últimos da rííCliola Dramática, fica demorada a abertura de suas Aulns íilé qiíá se obtenha. Todas as pessoas, portíii», que cjiii/rerem fifiquentar as ditas Aulas, que sito de rlcclamaçào , gesticulação , recta pronuncia da Língua Portu^neza ,' e TIS umis que formam um bom Actor Nacional, pod'jm,, desde já, apresentar seus requerimentos; e pnr todo o mez que vem se fura nnnuncio aoPubli-eo do dia da abertura das ditas' Aulas. Lisboa, e Secretaria da inspecção Gernl dos Theatros, crn 5 d.: Do/embro . — Jeromjmo slg/icl- SERVIÇO DE MARINHA. Regtslo do Porto , 8 dz Dewinbro de 1837. \ ÊMÔARCAÇÕKS KNTKWDAS..; ' GALERA Brazileira — D; Afifonjó s= Cap. Theodoro Joaquim de Almeida , da Bn-'iia cm 49 dias, com assiurary COJIFO.S, e-outros géneros a vários, e o navio a Jacmto Dias Da<_-masio p='p' _35='_35' trip.='trip.' de='de' pessoas='pessoas' e='e' _6='_6' mala.='mala.' yma='yma' passng.='passng.'> ío Mora, servindo de Secretario. PEr.A 7\d;iiinistrnoão 'Geral dos Correios se fax publico quu snhirào pára n Madeira a 1G a fiscunn.Pror.friencia, e o Brigue Escuna Funchal p.-na a P.ahí« ; c of Briguo Miner* 'vá n 17. , . Aacnrlas serão Innçadas- ale .á rneLi noitadas dias antecedentes. ' ' cretaria, se tal repVrsentíiram aSuaExc " f-tl taram á verd.-.de , e oini.ornm dá »na bôa-fc" ,U 8iippleu:ento loi impresso á minha custa custou de imprensa e papel vmlu e tunlosmil réi^ •que paguei a Imprensa por mão do Sr JOse? L.beralo meu .Ilustre amigo, cujo t.stirnunho invoco. Ju se vê pois, quedem a Fazenda Pu-iça, nem os Officiflcs Piopnetarios da Folha -ewbolsaram um só real, nern tiveram o me- nor prejiiiio com essa publicação. Observa,c .lambem a Sua Lxc.% qltc com o Diário do tío
vcrno, ,)or muitas vezes se tem distribuído siip-plerneniOB, quando ellea não contem persona-.lidades, nem atacam o syslema exigente e quando oa'auctoreg os imprimem á sua custa Ura por certo no presente caso, sendo eu Offi-ciai Maior, e como tal també doD.ano, não era muito, que defendendo o eial Maior, e como tal também proprielano do Diário, nuo era muito, que defender, Congresso e n Coiòa nesse snpplcmento th Ebruna í/iglfza = Indian Sheft = Cap. Ri-chard Spuidl, da Terra Nova cm 28 diaa, com lastro; 7 pessoas de inp.; consigna-se a Gar-Inr,r4 ~ r< » land, e C." Chalupa Franceza=:Jean liast = Cnp. Re-nand JeIJalo, 'da Sanlo JMalo, em 39 dias, com cncommeiidas, aíienryLeig; 9 pessoas de trip., <_-2 p='p' pnssag.='pnssag.'> Hiate Portugucz= Novo Triumfo:= Mestre TJIEATRO N. DA RIJJ DOS CONDES >M.»UO 10 de Dezeml.ro de Ift.w A .. Manoel Mnria Adriano, de Vianna bro de 1837. A =, guncln representarão dos= Trinta anno viria de um Jogador = grande Drarna. 0..,.,,.—giuuue j- crn 5 dins, J Scpocfiíis, e 6 quadros. — Werther, ou des pai.\ões = Farça em l neto.