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DIÁRIO DO GOVERNO.

1385

congfuas d;e Parochos. Sala das Cortes, 11 de ~s Dezembro dê 1837. =zQ Deputado, Maya e S«7oa.

Teve segunda leitura um requerimento do Sr. João Víetorinó para que o dia 1." de Janeiro de 1838 fosse destinado para o juramento da Constituição.

Depois de alguma discussão foi o requerimento posto á'votação, por partes; foi rejeitada a primeira-, e approvada nestes lermos : =: Que seja activada a redacção da Constituição ornais q.ue for possivel. • -

Um requerimento do Sr.Midosi: Que a Com-missão de Conitituição entregue á Comuiisaão d;e Redacção, capitulo por cnpi tu Io da Constituição, para 'quê a Commissão de Redacção o vá apesentando simultaneamente. Foi appiovado. 'O Sr. Presidente do Conselho de Ministros pondefou ao Congresso o modo poique eram tractados no Bruzil os Portuguezes que se engajavam parn ir para alli; apresentou uns Oí-ficios que tinham recebido do Rio de Janeiro; pediu que o Congresso desse providencias a este respeito; pediu igualmente que estes papeis fossem á Commissào Diplomática.

O Sr. B. da R. daSabrosa mostrou também a necessidade que havia de tomar providencias a este respeito, o que já tencionava pedir ao Congresso antes de ouvir"o Sr. Presidente do » - Conselho, cm consequência de uma carta que linha recebido, (parte, daquul leu); fez ver qual era o traclamonlo que noBrazil se dava aos escravos, e que da mesnid maneira eram Iracta-dos os Portuguezes que para alli iam engajados; quanJo lá chegavam eram mettidos em um armazém donde âe vendiam, e que erum tiactadns em tudo como os a que alli se chamam Canliambolos.

O Sr. Sampaio Araújo; — Sr. Presidente, eu residi cinco arinos e meio no Império do Brazil, que foi o esp«ço dá minha emigração; e havendo recebido alli todos os favores que se podem esperar da hospitalidade de uma Nação civilisada, julgo do meu dever em respeito ú • verdade, a justiça, e à gratidão defender o decoro daquella briosa'Nação, das vagas, infundadas, e menos exactas imputações quepro-' feriu o meu illustre Amigo, o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa.

Sr. Presidente, e verdade qae existe o máo estar de muitos Portuguezes,no Brazil, mas também é verdade, que esse mal não e tão grande como se pinta, oem o Governo Imperial tern culpa alguma; e o caso é: Quando no Brazil expirou o trafico da Escravatura, promulgou-se uma Lei solemne e geral, pausadamente discutida pelas-Camaras Legislativas, e snnccionada pelo mesmo immortal Duque de Brangança , na qunl se estabeleceu o principio 'do engajamento. Por esta Lei se permitte a l quulquer Nacional, ou Estrangeiro alugar as ' suas obras por preço certo, e tempo determinado. Póde-se dizer-se que esta L'ei é fundada nas mesmas hazes, e na mesma justiça, que se acham na Ordenação a respeito dos Creados de . servir, que incubem está em vigor entre nós, e pela qual os Creados de servir podem ser con-sliangidos aprestar as obras convencionadas, e é isto o que determina aqnella'-Lei Irapenal., Se o engajado foge, expede-se ordem pelo Juiz de Paz para ser conduzido cm custodia á sua presença, e alii e admoestado para que vá cumprir a obrigação contrahida; se foge segunda •vez , é punido com a correcção de três dias de prisão; se foge terceira vez, então bola-se-lhe uma grilheta ao pé, a fim de não poder cvadir-sernais ao cumprimento do engajamento : mas sendo este processo em virtude de ama Lei gê-lal, e igual para todos, não só Estrangeiros, mas ale Nacionaes; e sendo ella fundada em solida justiça , sem duvida que e falsa, esum-mamente injuriosa a -imputação de que noBra-zil se captiva gente livre!

Sr. Presidente, aquelja Lei Brazileira ainda c mais liberal do que a nossa Ordenação; porquanto ella permitte ao engajado remir, a todo o tempo , as suas obras, satisfazendo o correspondente quantitativo.

Por tanto, Sr. Presidente, nem o Governo Brnzileiro, nem a Lei do Império tem culpa alguma na desgraça dos nossos Concidadãos; a culpa é toda dos Portuguezes, dos Negociantes, armadores de Navios, .e de seus Commanda.ntes ou Capitães, que movidos do vil interesse, seduzem aquelles desgraçados, enganam-os, e vão ás Ilhas adjacentes muitas vezes cm lastro, tomar carregamentos de, pessoas, c as conduzem ainda em maior .miséria do que acoiítecja n respeito dosCaptivos quando oram conduzidos da Cosia de Leste.

Ate sou informado que Capitães ha, que fazem ò seu rancho-de milho, e o dão cozido em sustento úquellns infelizes victimas; quando é certo, que muito melhor era o rancho que se fazia para o transporte da Escravatura; por que, pelo menos, se proviam de carne secca, feijão, e farinha de mandioca. . Concluo, Sr. Presidente, reconhecendo que o mal existe, que muito se necessita de medidas ; mas desafrontando o Governo Imperial de tão injusta, e infundada imputação; e repetindo, e asseverando que toda H culpa de-si-uiilhante desgraça peza sobre nós mesmos. Entendi que aquella briosu N;içãq tinha direito a esperar de rniun 'esta 'explicação em similhante corijunctura , tributando-ílie assim o insignificante reconhecimento de nunba gratidão.

Depois de mnis algumas retloxòes foram o's papeis npresent.idos p<_-lo de='de' m.='m.' á='á' tag0:_-ào='counii:_-ào' diplomática='diplomática' preiidt-nle='preiidt-nle' v.ibc='v.ibc' do='do' a.='a.' sr.='sr.' osr.='osr.' unindo-se-llie='unindo-se-llie' conselho='conselho' xmlns:tag0='urn:x-prefix:counii'>ir,r-clli>s, eSumpayo Araújo, a requerimento de S. lix.a

O Sr. Mineiro H FdZ nda apresentou vários Projecto? sobre lin.iiiças.

Decidiu o Congres o que se imprimissem no Diário do Governo; e que fo.-sem remetudos á Coinmiasào de Fazenda, para dar sobra elles o seu parecer.

O Sr. Leonel leu o Parecer da Commisoão Rspeciul, sobre a proposta do%Goveino, para se prorogar por mais dous mezes a suspensão das .garantias nos Ires Districtos do Sul , Evo-

, Faro , e Beja.

O "Congresso decidiu que se discutisse já este Parecer, dispensando a discussão na generalidade.

O Sr. Costa Cabral : — Não pedi a palavra para fazer opposição ao Projecto em discussão , porquanto existindo hoje a mesma causa que decidiu o Congresso a votar a Lei de 4 de Março, e natural que hojeesteja da mesma opinião ; desejo porem que o Governo declare se tenciona fazer uso da Lei; é certo que se continuar o syslema adoptado até hoje, nós, com a ap-provaçâo deste Projecto, nada mais faremos que approvar uma cousa inútil.

O Sr. Garrctt orou no mesmo sentido.

O Sr. Ministro, da Guerra, por parte do Governo, deu as suas explicações.

O Sr. J. M. d'Andrade também tomou parte nesta discussão

E julgada a matéria discutida foi o Projecto posto a votos, e approvado.

j." Parte da Ordem do dia.

Continua a discussão cm geral sobre o Projecto da Guarda de Segurança.

O Sr. -Rebcllo de Carvalho, corno Relator da Commissão, sustentou o Projecto, e combateu os argumentos que se tinham produzido cm contrario,

O Sr. Macario de Castro disse que não tinha vindo ao Congresso na ultima Sessão, porque não esperava que este Projecto fosse impugna-' do, tendo já sido apresentado em 1836, e então muito apoiado, e que as circumstancias de hoje mais o reclamavam ; mostrou quaes eram1 os fins desta guarda, e a utilidade delia, tanto mais que em Ioda a parte a linhnm adoptado, até na Inglaterra, cujo povo bem cioso era da sua Liberdade. Orou largamente sobre a matéria , e concluiu votando pelo Projecto na sua generalidade; posto que não concordava em partes deile, cujas pbseivações offercccna na generalidade.

Tendo dado a hora, o Sr. Vice-Presidentedeu a Ordem do dia, e levantou a Sessão..

Errata. — No Diário do Governo N.° 291'a pag. 1374, col. 3.% lin-."20, aonde diz = Os Srs. Ministros tenham = deve lêr-se—ííuessem. Na mesma col., lin.21, em vez àe=alguns = lêa-se = algumas. Nas linhas 43 e 44 da mesma, col., aonde diz = os venha collocar= lèa-se = os havia collocado.

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LISBOA, H DE DEZEMBRO.

TBOUXE-NOS o Correio de hoje Folhas de Madrid até 3 do corrente, as quacs pouco adiantem ao que ultimamente publicámos, mas do que ellas contem transcrevemos o seguinte: O Pretendente permanecia nos mesmos pontos com o objecto deorganisar as suas divisões.

Afnrmava-se que alem 'da prisão de D,. Sebastião, Villarcal, Moreno, e outros chefe» facciosos, tinham sido presos os demais, á excepção de Garcia, Guergué, e Carmona, como traidores á causa deD. Carlos. Adeserção das tro,-' pas deste crescia diariamente, apresei)tando-ie soldados e'ofliciues em differentes pontos ás respectivas authoridades.

O Conde de Luchana ainda só achava eni Pamplona'.

O General Buerens tinha, chegado, com a sua 'divisão a 31 do rncz passado a Miranda do libro, e.occupava os povos de Ameyugp, Pan-corbo, Cubo, e Bribiesca.

Os rebeldes projectam uma expedição áCer-denha, para o que ju fizeram partir a sua arti-Iheria , constante de duas peças de 12, uma de 8, « outra de 4, de Bergn para Baga.

Dizia-se que o Conde d'Ofulia ia substituir o Sr. Campuzano aã embaixada de Paris, e que também se mudava a de Londres.

Algumas províncias daquellc continente experimentavam lambem, a falta dechuvas, ameaçando esta falta a carestia dos.cereaes.

Nada mais encontrámos que possa'interessar um laiior estrangerro.

SERVIÇO DE MARINHA.

Registo do P orlo-, 11 de Dezembro de 1837.

EMBARCAÇÕES ENTRADAS.

GALERA Ilespahliola = S. Silverio= Cap. Domingos" Abbade, de Carril em 10 dias, em lastro; 10pessoas de irrp. e 8 passag. Destinava-se a Cadiz, e por causa do máo tempo arribou a este Porto.

Escuna Ingleza=±=Dundee Merchant = Cap. George Faffe, de Liverpool em 24 dias, cora, fazendas, a Henry'James; 6 pessoas de trip. e l passag.

EMBARCAÇÃO SAHIDA.

Vapor Inglez = Cily of Lóndondcrry = Cnp. John RalplrEngledue, para Cadu e" Gibraltar em qualidade de Paquete-, com a mesma carga com que entrou neste Porto, e 8 passag. Quartel do Commando do Registo do Porto' i Torre de Belém , 11 de^ Dezembro de 1837. = Leotie, Capitão Tenente, e Cooimandante.

• -• AVISOS.

A COMMISSÃO encarregada de"èxaminar o es-/X tado actual do Terreiro Publico ànnun-cia , que tem determinado fazer a sua*ultima Sessão publica no dia 29 do corrente; e portanto, qualquer pessoa que queira depor, ou esclarece-la o deve fazer ate' áquelle referido dia. Sala das Sessões da Cominissão, 'em1 11 de-De-zembro de 1837. ---------