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Numero 293.

TERÇA FEIRA 12 DE DEZEMBRO.

farte Official.

DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO ItEINO.

1." Repartição.

MANDA a RALNHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do''Remo, 'que. o Administrador Geral de Lisboa informe, com'urgência, a quanto monta annunlmonte o imposto d« 600 je'is que pagam na Commissão de Policia de Belém todos os viajantes, tanto Nacionaes, co-jn® Estrangeiros, e qual e a applicaçâo da sua importância, a fim de poder ser satisfeita a lo-,d i cação que a similliante respeito foi «pprova-,da pelas C$r,tes Geraes , Extraordinárias , e

Consti.tuintes da Nação Portugueza em Sessão, de .6 do corrente mez. Palácio das Necessidades, em 11 de Dezembrp de 1837^== Júlio Gp-•mes da'Silva Santfies^ ••• ' ' ' _•

2.a Repartição:

MANDA a RAINHA" participar ao'Admiinjstra-'1 dor' Geral' in'térínò de Lisboa , para siia -hrteHigenciay e-em-resposta ao seu QlTicid N".° 3,' que para' se conceder isenção db Cargo de Jurado aos Offieraês dò'£stado Maior dá GúaVi du Ntfcipnal seria mister fazer uma^xcep.çâo na Lei, o que só pertence ao Corpo -Legislativo, « excede por isso as attribuições HoGovór-' no.-Paço das-Necessifriides, em 11 de Dezembro de 1637. = Júlio Gomes da Silva Sanclíes'..

a.-1 Repartição. ' ' ••

EM respbsta ao OlTicio N.° 1J2 do Ádminisy 'tradoV Geral'interino de Portalegre, Man?, da Sua Magèstade a RAINHA 'declãrar-Jtie/ par rã sua'in.telligencia, è mais etTeitos.necessários, que reconhece os mui importantes serviços da Guarda Nacional dá Cidade de Portalegre,1.pe-í los quaes se tem tornado digna de contemplação; porém 'que não'podem , comtudo,'03 Cidadãos alistados na referida Guarda sé.r.isen.tos, do.recrutamento uma vez que a Lei os oãoidis-pensa, e nas aUribuições do Governo pào ca» be conceder privilégios que nas'Leisnâoestejanj 'compreendidos. Paço das Necessidades, cm 11 •de-Dezembro ,del837. == Júlio Gomes da ' Sanches. '' ' ' i ,"• ' * .-•'-•••

• • • J U-N T A D Ò. C R'E D IT O P.UBX'1 C O.' ' • •• .....~, • • • . . í'"

' ,, ' 3.'* Rtpartiçao. •'••••• : - . • -

EM cumprimento do disposto na Portaria da Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda'de 21 de Agosto do corrente anno, .voltam áPraça PS Bens abaixo declarados, para serem novntneníe-arrematados-com as mesmas condições, 'é na rnesrBa.especie.de pagamento'com..'qiué,foin .cbntractada a primeira arrematação, por-nâo-terem os respectivos arrematantes satisfeito 'q preço poVojue Jiav.iam arrematado, ficando por esse motivo inhibidos de lançarem outra vez sobre.os mesmos Bens, e sujeitos ás mais peifas declaradas na referida Portaria, que foi publicada no Piario çloGoverno U,.'204. ' ' ••/..'•'•" - LISTA 333.' .' '•:"''.".' ..... •—-.-, .-f,- < • .

• Tíui);cro,g . das * dos ' islãs/1'Prédios.'- •

L-S.

Arrematação perante a Junta do .Credito' Pltblído, ': NO 'D í A 1.° DE FEVEREIRO 'M 1838. •" "

doe Arrema

1

atantes,,,

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•Designação .dasjpropridàdê9.* • - «•<_---_- p='p' _-..-='_-..-' _='_'>

• .Arrematação na conformidade do Decreto de 31 deOutitbro de 1836 j e de» de 10 de Dezembro, e 1-1 de Janeira, seguintes, que~o declararam. -• *.;

* * . ' "DISTRICTO DE SANT.VRKJH! - * ,' l -• • . i Capolla instituída por João Rodrigues Çançado: • • M.....•' . • > '

^78.* 195 JJm nateiro ao Porto das Barcas., pegado ao Ribeiro de Fernão Dias^ jitíiado nd '"• .' campo do sul do Tejo, limite da Villa de Abrnntes; parte do norte corá o rio>

,e nascente com estrada' que vai para as Barcas .,....'.. '.'...........,.!."."...'> 406^000 -D, Mar-ià-Fílippa

* DISTRICTO DE PORTALEGRE. ' * ' ' ' .- .•'•"'* • "" '-''.'••' ' •,'

• . Bens da extincto. Casa do infantado. .. • , ."•/•,' '"

. * - Concelho de AlpalhSo. • • ; •• ! . \

j!80.* 215 -Defeza da Granginha , na folha da Coutada Velho , a qual leiva de semeadora .qua* -..-'•'•"

torze moios de cpnteio ; parte do sul'com tnrnis de Manoel Muacho,-e do riortç ' "

..com a Ribeira do Sor naVilIa do Toloza!.................'./..-----\ ... .,H:012$OOp Maurício

B1STRICTO .DE BANTAKEM. ''.'-"•'•','" \.'?" '' " " . ' -' "

. i Convento da Ordem de Cliruto ein Thomar. '''.*'<_. p='p' _-='_-' _='_'>

^.84.;224 Casarup denominado as Tercenas, sitç ^o fundo da rua da Graça da Vi;Ha dfe '" • • Thomar......................:..'.. v ........ .^ .^.......,.'....'.. •....".. ^

' DISTttlCTÒ O15 ÉVORA. . '

Mosteiro de Scala Caili, da'- Congregação de S. Bruno, em Évora,. JjI87.a 301 ^.3." Courella das onZe em que-foi dividida a-Herdade do Barroca!, ria F.reguezià

de-S. Miguel de Maxeje; parte com herdade cias Pias, .com Courella n." S-j ' " !

pela estrada acima dita, e com a Courel-la n/ 4, e''a dita da Valfada 'h.° 5..» •55.0^'OQO. ,c . -302 4.* Courella, dita, parte com a de"ri.° 3 , 'e herdades do Sousa de Maxede,"- das -

-Pias, e'da Loba....................................;............;....

,JT> 304 ;6.* CourèlU, dita, pacl« com a herdade da. Loba, com Çourdla n." 5,^'pela es-'

i, 305 -'

35/000' 4sso.ciaçaoTheaUalá&,y,a.de Trhorojr.,

307

trada dita, e Coureílas n!-0i 7 a 11:..-----l.....•'. /....'..;"..........\ ....... " 630'^0^'5-Euzebio •Ftanjúscq. Fern.and^8-,FaIç5fl

•7.a Courella, dita, parte com a de h." 6, herdades da'-Lóba, do Morííe, e do > ' • - " • •'•• ' "'

^Sobral, e p'eJa estrpda carreteira que'vai do Barrocal para á Monta ..'......;. • 036^000

308

9.a Courella, dita, parte com as herdades Ao Sobral, d'e Monvizo^ p Valladâ de.

Vai ao Paço , e com Coureílas n-".''10 e 11........................:......

iO." Courella', dita, parte com herdade de Vai do Paço, Coureílas n.p* 9 e 11, e

• •. • . pela estrada que vai do Barrocal para Vai do -Paço ..'...,.............'...'. 28

N. B. O Poço'chamado Orbqmante, fica commum para os compradores destas Coureílas, ficando-lhe um.caminho de 20 palmos de largo, e outros tantos em ro'da do mesmo -Poço - ' • " •' ' •*••••.

DÍ3TR1CTO .DE.I.ISHOA. . _ - '.

.Convento da Santíssima Trindade, dos Religiotos Trinos calçados, em Setúbal. Conceího de Alcácer db Sal. - ': ' ' r •' "e

,S07.a 545 Marinha naSeixda, termo da Villa de Alcácer, com sessenta e sete moios de repartição............................................................'.

:SomHÍa total.-----/..-. .'Rs. 4:827^000

JTpanna -Mana Monteiro Corrêa*

' Contadoria da Junta do Credito Publico j 11 de-Dezembro .de 1837. = 7giwacíoi fergolinó Pereira de Souta.

* S.tt, Repartição.. ' , , ' ' ,

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DIÁRIO DO GOVERNO.

motivo inbibidos de lançarem outra vez sobre os mesmos Bens, e sujeitos ás mais penas declaradas na referida Portaria, que foi publicada no Dia-rio do Governo N.° 204. LISTA 334.

M-8.

Arrematação perante o Administrador Geral do Disíricto do :Numei

das tio» . . i r» • j j

Listas. Prédios. Designação das Propriedades.

Arrematação na conformidade do Decreto de 31 de'Outubro de 1836, e dos Decretos de 10 de Dezembro, e 11 'de Janeiro seguintes, que o declaram.

DISTRICTO DO TORTO.

Mosteiro de S. Salvador de Moreira. Concelho da Maia.

I57/ 12 Brevia em Lavra; consta de casas com suas lojas, terra lavradia, e matos..........

Congregação do Oratório de S. Filippe Neri. no Porto.

164."' 78 Uma morada de casai com o* num. O e 4 contígua á que tem os num. l e 2, com frente paro o largo da Porta de Canos; compõe-se de lojas ao pavimento da rua, sótão, 11 m andar, c mais outro que lhe deve pertencer nos seus respectivos.prumos, e é o que vai tomar-se do salão da Livraria do Convento, o qual terri pé direito para dous andares, fazendo-lhe1 os obras de qne precisa; excluída a parte do corredor

que dá serventia para o coro da Igreja...................................

Hospício de Sàuto Estevão, dos Cónegos Regrantes de Santo Agostinho,

em fillela, Penajiel. » 84 Casa& pequenas que serviam de residência dos Curas, e colleiro dos Rendeiros.......

BISTKICTO DE COIMBRA.

Collcgio de S- Pedro, em Coimbra.

234.a 883 Casa térrea, pertencente ao mesmo Collegio.....„ ."............................

Próprios Nncionacs em t>rdla Meâ. , • Copcelho do Carrega!.

238." 923 U-tfia propriedade de terra regadia com suas videiras, cordões, castanheiros, pinhaes, e baldios, sita ao Rabaçal, limite de Villu. Meã ; parte do norte com o ribeiro, e

do sul com Luk Sorgos, da Villu ar. Oliveira do Conde.......................

n 930 Uns olivaes ao pé do Povo de Villa Moa, dividido pelo meio" com a estrada que vai para Oliveira do Cond«9 e mais fazendas do Povo, cadn um tapado sobre si; e partem do- nascente co.u D. Bernarda, e com outros herdeiros; poente com o, Povo; pelo norte são divididos com vallados dos mesmos olivaes, e do sul com Manoel Soares, de Oliveira doCondc; excluído o assento que se acha nos mesmos olivaes, e que

ta de servir de, cemitério.......,............................................

» 924 Uma sorte de terra regadia, sita ao Prado do Fonte, limite do Logar de Villa Meã ; parte do nascente com Francisco Pereira, e do norte com herdeiros de António Fernandes ..................................................................

DISTIUCTO DE BRAGA.

Convento de N. Senhora das Neves, da Ordem dos Pregadores, em Guimarães. 274.a1403 Trás moradas de casas térreas, situadas no largo chamado de S. Domingos, de .que é cazeira a Viuva de Manoel Branquinho......................................

Porto.

Avaliações. Nomes doa Arrematantes.

1:017/600 António José da Silva Paulet.

3:300/000 António Luiz Gonçalves.

. João Bapt.a Coelho de Carvalho. José Gonçalves Seara.

-António Gomes Lima.

J

528/000 António José .Marques d'Abreu.

Sorama total... Rs. 5:382/400 Contadoria da Junta do Credito Publico, 11 de Dezembro de l837.=Jgnacio fergolino Pereira de Sousa.

Erratas. — No Diário do Governo N.° 288, pag. 1360, em frente da propriudade N.° 1664, Lista 291, P — 6, na col. 7.a, aonde se lê 117/000 réis, deve lêr-rse 117/400. . , . ' •

. No Diário N.° 290, pag. 1369, col. 6.a, lin. 26, aonde sc-lc Manoel Joaquim da Matta, lèa-se. Manoel Joaquim de Mattos.

Declara-se, que ao transcrevesse no mesmo Diário (de 6 do corrente mez) a Lista N."329, G — 8, foram inadvertidamente collocadas nos Jogares aonde alli se acham as avaliações correspondentes ás propriedades N-"1 262 a 264, que constituem um só prazo avaliado naquanlia total de 1:300/000 reis, com que somente se devera ter saindo ú margem.

3." Repartição.

Mappadot Beus.jyacionaesarrcmatQ.dos, no dia 7 do corrente mez, 'perante a dila Junta, em conformidade do Decreto de 26 de Outubro de 1837.

N00 123

LISTA 318 —T 7.

Districto de Santarém. Propriedades. Avaliações. Arrematações.

•oiNHos naVil-

la deThomnr 7:230/000 7:231/000 124 Lagar nu ribeira da

.dita Villa....... 720/000 1:500/000

125D.° na dita ribeira

chamado d'E!Réi 1:050/000 4:010/000 130Dito chamado do Egypto,

Rs.........9:300/000 13:043/000

. Contadoria da'Junta do Credito Publico, 9 de Dezembro de 1837. = Jgnacio fergolino Pereira de Sousa.

THESOURO PUBLICO NACIONAL.

Bilhetes do Thesouro Publico, dos emittidos por Decreto de 10 de Julho do corrente anno.

20:100 T^NTRADOS no dito The-JjJ souro até ao dia 9 de Dezembro corrente, depoia de resgatados, como se. publicou noDiario do Governo N. ° 292 ...... ' ..... 171:

225. Idem desde o dito dia até hojel sendo

194 de 4/800 931/200 22 de 9/600 211/200 9 de 24/000 216/000 1:

20:325 Bilhetes.

Rs.

173:

Thesouro Publico Nacional, 11 de Dezembro de 1837. ^.Domingos-António Barbosa Torres.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ECCLE-SIASTICOS E DE JUSTIÇA.

Repartição da'Justiça.

ATTENDEfcDO aoque Me representou Joaquim Lopes Seco, que por Decreto do daz de Maio ultimo fora despachado para Escrivão do Juízo Ordinário de Penella, e depois nomeado, por Decreto de sete de Agosto próximo prete-, rito, para Escrivão do Juízo de Paz do Districto da. Foz. de Arouca, no Julgado da Louzã: Hei por bem Conceder-lhe a demissão que Me pediu dos referidos Officios. O Secretario distado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça ò tc-nha assim entendido, e faça executar. Paço das Necessidades, em quatro de'Dezembro de mil oitocentos trinta e sete. = RAINHA. = José Alexandre de Campas.

ATTENDENDO ao que Me representou Domingos Joaquim de Castro,.que por Decreto de'dez de Maio ultimo fora nomeado Escrivão do Juizo de Paz do Disíricto de Burgães, no Julgado de São Thomé do Negrellos: Hei por bem Conceder-lhe.a demissão que.Me pediu do referido Ofíicio. O Secretario d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça o tenha assim entendido, e faça executar. Paço das Necessidades, em quatro de Dezembro de mil oitocentos trinta e sete.=RAINHA.= 7osé Alexandre de Campos.__

ATTENTDENDO ao que Me representou António D.ias Moreira,rque por Decreto de sete de Agosto ultimo fora nomeado Escrivão do Juizo de Paz do Districto de São Lourenço d'As-mes, no Julgado de Vallongo: Hei por bem Conceder-lhe a demissão que Me pediu do referido Officio. O Secretario d'E»tado dos .Ne* gocios'Ecclesiasticos c de Justiça o tenda assim entendido, e faça executar. Paço das Necessidades, em quatro de Dezembro-de mil oitocentos trinta e sete.,=RAINHA.=Joséyí/e-xandre de Campas.

PRIMEIRA DIVI3ÃO MILITAR.

Relação dos Ofjiciaes que serviram com os revoltosos, apresentados neste Quartel General deade 4 do corrente mei> de Dezembro, « que em consequência da Convenção de Chaves são mandados para as suas naturalidades até nova determinação do Governo.

T OURENÇO Christovão Vidal, Capitão, se-

.n .À parado do quadro do Exercito.

João Alberto Coelho, dito, dito.

José de Figueiredo do Tojal Pereira, 1." Te-

• nenle de Artilheria , dito.

José Simplicio de Aquino tí Sousa , 2.° Tenente de Engenheiros, dito. Quartel General na rua daQuintinha, 11 de

Dezembro de 1837. = J. P. de Mello , Chefe

do Estado Maior.

Parle não

, SESSÃO DE 11 DE DEZEMBHO-DE 1837.. '

As H horas occupava a cadeira o Sr. Vice-. Presidente: estavam presentes 60 Srs. Deputados.

Leu-se a. Acta que foi approvada.

Mandou-se lançar na Acta a seguinte declaração de voto: ...

Declaro que na Sessão de 9 do" corrente pedi esclarecimentos á Coro missão de Fazenda, relativos ao PaYecer que está a cargo da mestnn, sobre a Proposta do Governo N.° 197, pedindo resolução . ás Cortes sobre a pcrtenção dos Possuidores de Apólices do Empréstimo Patriótico contrahido no Porto-em 1808, pedindo dispensa do lapso de tempo para averbarem as ditas Apólices na Alfândega daquella Cidade.

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DIÁRIO DO GOVERNO.

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congfuas d;e Parochos. Sala das Cortes, 11 de ~s Dezembro dê 1837. =zQ Deputado, Maya e S«7oa.

Teve segunda leitura um requerimento do Sr. João Víetorinó para que o dia 1." de Janeiro de 1838 fosse destinado para o juramento da Constituição.

Depois de alguma discussão foi o requerimento posto á'votação, por partes; foi rejeitada a primeira-, e approvada nestes lermos : =: Que seja activada a redacção da Constituição ornais q.ue for possivel. • -

Um requerimento do Sr.Midosi: Que a Com-missão de Conitituição entregue á Comuiisaão d;e Redacção, capitulo por cnpi tu Io da Constituição, para 'quê a Commissão de Redacção o vá apesentando simultaneamente. Foi appiovado. 'O Sr. Presidente do Conselho de Ministros pondefou ao Congresso o modo poique eram tractados no Bruzil os Portuguezes que se engajavam parn ir para alli; apresentou uns Oí-ficios que tinham recebido do Rio de Janeiro; pediu que o Congresso desse providencias a este respeito; pediu igualmente que estes papeis fossem á Commissào Diplomática.

O Sr. B. da R. daSabrosa mostrou também a necessidade que havia de tomar providencias a este respeito, o que já tencionava pedir ao Congresso antes de ouvir"o Sr. Presidente do » - Conselho, cm consequência de uma carta que linha recebido, (parte, daquul leu); fez ver qual era o traclamonlo que noBrazil se dava aos escravos, e que da mesnid maneira eram Iracta-dos os Portuguezes que para alli iam engajados; quanJo lá chegavam eram mettidos em um armazém donde âe vendiam, e que erum tiactadns em tudo como os a que alli se chamam Canliambolos.

O Sr. Sampaio Araújo; — Sr. Presidente, eu residi cinco arinos e meio no Império do Brazil, que foi o esp«ço dá minha emigração; e havendo recebido alli todos os favores que se podem esperar da hospitalidade de uma Nação civilisada, julgo do meu dever em respeito ú • verdade, a justiça, e à gratidão defender o decoro daquella briosa'Nação, das vagas, infundadas, e menos exactas imputações quepro-' feriu o meu illustre Amigo, o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa.

Sr. Presidente, e verdade qae existe o máo estar de muitos Portuguezes,no Brazil, mas também é verdade, que esse mal não e tão grande como se pinta, oem o Governo Imperial tern culpa alguma; e o caso é: Quando no Brazil expirou o trafico da Escravatura, promulgou-se uma Lei solemne e geral, pausadamente discutida pelas-Camaras Legislativas, e snnccionada pelo mesmo immortal Duque de Brangança , na qunl se estabeleceu o principio 'do engajamento. Por esta Lei se permitte a l quulquer Nacional, ou Estrangeiro alugar as ' suas obras por preço certo, e tempo determinado. Póde-se dizer-se que esta L'ei é fundada nas mesmas hazes, e na mesma justiça, que se acham na Ordenação a respeito dos Creados de . servir, que incubem está em vigor entre nós, e pela qual os Creados de servir podem ser con-sliangidos aprestar as obras convencionadas, e é isto o que determina aqnella'-Lei Irapenal., Se o engajado foge, expede-se ordem pelo Juiz de Paz para ser conduzido cm custodia á sua presença, e alii e admoestado para que vá cumprir a obrigação contrahida; se foge segunda •vez , é punido com a correcção de três dias de prisão; se foge terceira vez, então bola-se-lhe uma grilheta ao pé, a fim de não poder cvadir-sernais ao cumprimento do engajamento : mas sendo este processo em virtude de ama Lei gê-lal, e igual para todos, não só Estrangeiros, mas ale Nacionaes; e sendo ella fundada em solida justiça , sem duvida que e falsa, esum-mamente injuriosa a -imputação de que noBra-zil se captiva gente livre!

Sr. Presidente, aquelja Lei Brazileira ainda c mais liberal do que a nossa Ordenação; porquanto ella permitte ao engajado remir, a todo o tempo , as suas obras, satisfazendo o correspondente quantitativo.

Por tanto, Sr. Presidente, nem o Governo Brnzileiro, nem a Lei do Império tem culpa alguma na desgraça dos nossos Concidadãos; a culpa é toda dos Portuguezes, dos Negociantes, armadores de Navios, .e de seus Commanda.ntes ou Capitães, que movidos do vil interesse, seduzem aquelles desgraçados, enganam-os, e vão ás Ilhas adjacentes muitas vezes cm lastro, tomar carregamentos de, pessoas, c as conduzem ainda em maior .miséria do que acoiítecja n respeito dosCaptivos quando oram conduzidos da Cosia de Leste.

Ate sou informado que Capitães ha, que fazem ò seu rancho-de milho, e o dão cozido em sustento úquellns infelizes victimas; quando é certo, que muito melhor era o rancho que se fazia para o transporte da Escravatura; por que, pelo menos, se proviam de carne secca, feijão, e farinha de mandioca. . Concluo, Sr. Presidente, reconhecendo que o mal existe, que muito se necessita de medidas ; mas desafrontando o Governo Imperial de tão injusta, e infundada imputação; e repetindo, e asseverando que toda H culpa de-si-uiilhante desgraça peza sobre nós mesmos. Entendi que aquella briosu N;içãq tinha direito a esperar de rniun 'esta 'explicação em similhante corijunctura , tributando-ílie assim o insignificante reconhecimento de nunba gratidão.

Depois de mnis algumas retloxòes foram o's papeis npresent.idos p<_-lo de='de' m.='m.' á='á' tag0:_-ào='counii:_-ào' diplomática='diplomática' preiidt-nle='preiidt-nle' v.ibc='v.ibc' do='do' a.='a.' sr.='sr.' osr.='osr.' unindo-se-llie='unindo-se-llie' conselho='conselho' xmlns:tag0='urn:x-prefix:counii'>ir,r-clli>s, eSumpayo Araújo, a requerimento de S. lix.a

O Sr. Mineiro H FdZ nda apresentou vários Projecto? sobre lin.iiiças.

Decidiu o Congres o que se imprimissem no Diário do Governo; e que fo.-sem remetudos á Coinmiasào de Fazenda, para dar sobra elles o seu parecer.

O Sr. Leonel leu o Parecer da Commisoão Rspeciul, sobre a proposta do%Goveino, para se prorogar por mais dous mezes a suspensão das .garantias nos Ires Districtos do Sul , Evo-

, Faro , e Beja.

O "Congresso decidiu que se discutisse já este Parecer, dispensando a discussão na generalidade.

O Sr. Costa Cabral : — Não pedi a palavra para fazer opposição ao Projecto em discussão , porquanto existindo hoje a mesma causa que decidiu o Congresso a votar a Lei de 4 de Março, e natural que hojeesteja da mesma opinião ; desejo porem que o Governo declare se tenciona fazer uso da Lei; é certo que se continuar o syslema adoptado até hoje, nós, com a ap-provaçâo deste Projecto, nada mais faremos que approvar uma cousa inútil.

O Sr. Garrctt orou no mesmo sentido.

O Sr. Ministro, da Guerra, por parte do Governo, deu as suas explicações.

O Sr. J. M. d'Andrade também tomou parte nesta discussão

E julgada a matéria discutida foi o Projecto posto a votos, e approvado.

j." Parte da Ordem do dia.

Continua a discussão cm geral sobre o Projecto da Guarda de Segurança.

O Sr. -Rebcllo de Carvalho, corno Relator da Commissão, sustentou o Projecto, e combateu os argumentos que se tinham produzido cm contrario,

O Sr. Macario de Castro disse que não tinha vindo ao Congresso na ultima Sessão, porque não esperava que este Projecto fosse impugna-' do, tendo já sido apresentado em 1836, e então muito apoiado, e que as circumstancias de hoje mais o reclamavam ; mostrou quaes eram1 os fins desta guarda, e a utilidade delia, tanto mais que em Ioda a parte a linhnm adoptado, até na Inglaterra, cujo povo bem cioso era da sua Liberdade. Orou largamente sobre a matéria , e concluiu votando pelo Projecto na sua generalidade; posto que não concordava em partes deile, cujas pbseivações offercccna na generalidade.

Tendo dado a hora, o Sr. Vice-Presidentedeu a Ordem do dia, e levantou a Sessão..

Errata. — No Diário do Governo N.° 291'a pag. 1374, col. 3.% lin-."20, aonde diz = Os Srs. Ministros tenham = deve lêr-se—ííuessem. Na mesma col., lin.21, em vez àe=alguns = lêa-se = algumas. Nas linhas 43 e 44 da mesma, col., aonde diz = os venha collocar= lèa-se = os havia collocado.

----------------- lag-sai E453 i C • -----------------

LISBOA, H DE DEZEMBRO.

TBOUXE-NOS o Correio de hoje Folhas de Madrid até 3 do corrente, as quacs pouco adiantem ao que ultimamente publicámos, mas do que ellas contem transcrevemos o seguinte: O Pretendente permanecia nos mesmos pontos com o objecto deorganisar as suas divisões.

Afnrmava-se que alem 'da prisão de D,. Sebastião, Villarcal, Moreno, e outros chefe» facciosos, tinham sido presos os demais, á excepção de Garcia, Guergué, e Carmona, como traidores á causa deD. Carlos. Adeserção das tro,-' pas deste crescia diariamente, apresei)tando-ie soldados e'ofliciues em differentes pontos ás respectivas authoridades.

O Conde de Luchana ainda só achava eni Pamplona'.

O General Buerens tinha, chegado, com a sua 'divisão a 31 do rncz passado a Miranda do libro, e.occupava os povos de Ameyugp, Pan-corbo, Cubo, e Bribiesca.

Os rebeldes projectam uma expedição áCer-denha, para o que ju fizeram partir a sua arti-Iheria , constante de duas peças de 12, uma de 8, « outra de 4, de Bergn para Baga.

Dizia-se que o Conde d'Ofulia ia substituir o Sr. Campuzano aã embaixada de Paris, e que também se mudava a de Londres.

Algumas províncias daquellc continente experimentavam lambem, a falta dechuvas, ameaçando esta falta a carestia dos.cereaes.

Nada mais encontrámos que possa'interessar um laiior estrangerro.

SERVIÇO DE MARINHA.

Registo do P orlo-, 11 de Dezembro de 1837.

EMBARCAÇÕES ENTRADAS.

GALERA Ilespahliola = S. Silverio= Cap. Domingos" Abbade, de Carril em 10 dias, em lastro; 10pessoas de irrp. e 8 passag. Destinava-se a Cadiz, e por causa do máo tempo arribou a este Porto.

Escuna Ingleza=±=Dundee Merchant = Cap. George Faffe, de Liverpool em 24 dias, cora, fazendas, a Henry'James; 6 pessoas de trip. e l passag.

EMBARCAÇÃO SAHIDA.

Vapor Inglez = Cily of Lóndondcrry = Cnp. John RalplrEngledue, para Cadu e" Gibraltar em qualidade de Paquete-, com a mesma carga com que entrou neste Porto, e 8 passag. Quartel do Commando do Registo do Porto' i Torre de Belém , 11 de^ Dezembro de 1837. = Leotie, Capitão Tenente, e Cooimandante.

• -• AVISOS.

A COMMISSÃO encarregada de"èxaminar o es-/X tado actual do Terreiro Publico ànnun-cia , que tem determinado fazer a sua*ultima Sessão publica no dia 29 do corrente; e portanto, qualquer pessoa que queira depor, ou esclarece-la o deve fazer ate' áquelle referido dia. Sala das Sessões da Cominissão, 'em1 11 de-De-zembro de 1837. ---------

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DIÁRIO DO GOVERNO.

•pértenderem ser provkJbs nas friehcionadas Caleiros sehobilitarúo na conformidade do Artigo • 10.p do citado Decreto , com certidão de idade de 94 annos completos , attestado de bom comportamento moral, político e religioso, passado pela Camará-, Juiz de Paz, ou Adminisr -trador -do Concelho onde tiverem residido os últimos 3 annos, certidão de folha corrida, e •documento por onde provem não padecer moléstia contagiosa; tudo reconhecido e scllndo: e no tempo acima designado concorrerão a Exa-•me perante-o referido Conselho Geral Director, ou perante o Administrador Geraí do referido Districlo. Coimbra, e Secretariando sobredito -Conselho", 9 de Dezembro de 18*7. = O 6e-•crctarie Interino m Ficenle José de Vasconcel-, -los e 'Silva,

ÂWWUWCIOS.

Puto Juízo de Direito de l-a Instancia e Vara, Escrivão Mascarephas, correm cdiclos

___t de 30 dias a requerimento de José Theodoro de

Almeida , para se julgar livre e desembaraçada a quinja denominada dos Mil>gres, sita na Charneca, Frejruczja de S. $nrtholoroeu, que lhe foi adjudicada com o abatimento da Lei. |>or execução que nove a Dona Maria Calharjna Veru, viu vá de Jeremias Neris, e eeus filhos nieuares, representado: for seu Curador o Bacharel Emaús.

CONSTANDO extrajudicial que se promove exe cucSo para se pôr em -Praça, e arrematar

___ í Be uma propriedade de casas com pnleo, e um

quinialão com parreiras .e arvores na travessa do Moreira n.°" 2 a 7, junto do .Salitre, Freguezia do Santíssimo Coração d Jesus desta Cidade, .p que tudo forme um prqso fgreiro úa Re ligiosas do Convento de Santa Joanna um 605000 rdis por an iio, é se lhes devem 19 vencidos pelo S. João de 1837, alén disso corre, causa dão inetmos Religiosas com os herdeiros cl José Gomes Pereira, no Cartório que foi de Manoel Firtnino

£>| TtyToiuBs, Alfaiate, continua a ter no seu 'aroiazen „ W?vJ"l.TJL de fato, na rua nova do Almaifn n.° 4!5, '!.-fJV andar, (junto ao pote dns AJmas) sortimento de só u bre-casacas , casacas, calças, coletes , capas de pa>nn azul, capotes e capas de barregana , sobre-casacas de hnxc e.de panno azjil á militar, |lu

, Ç^ABUtp Estanisláo Monteiro rnudou a sua fabrica de pen • O lês, dá rua nova do Alaiada n." 71 para o n.° $% A gBesma^__________________________________________

o dia 13 do corrente , pelas II liorno, ha de arrendar em basta publica, no Tr ) bunal do Commercio de l.a Instancia, EscnvSc Vires, unias cosas, equintalito, sitas na travessa das Mcrci n." 7, 'pertencentes á nassa fallida .do fnlleeiclo José Gumi Pereira.^_______ ______„______________________

No dja 4.a feira J3 d,o coirente, continua p lê lio de moveis, roupas, e outros objectos no palco da Moeda, na casa wnde morou Franci co Pire» Fortuna.

SEXTA feira 15 de Dezembro, na, Praça Pi blica

6e h3o Ue arrematar umn

t casas com seu quintal jia rua doãnlilre, Fr/ £iiczia do Cornçilo de Jesus num. 134 e 135, avaliadas ei J:000$: ren,d.imenlo em 112$800; pagam um foro de3^60( >a duas gallinhn»; outro dito de 15600: (5 Escriruo da arre pialaçuo = Negreiros.

PA tarde do dja 18 do corrente só hão denrri l matar na Praça do Deposito Geral o» rei _^_jdimeiitoa

„ ^""lONSTAKno a José Castanho que António da Silva , pé vy alcunha o Tagarella, pcrtcnde hypothecar n sua pr, f rieJade de novo edificada em .uma das divides do extinc Convento do Bento An'oni° > previne que cila se acha onor. da á quantia de 480ji£92 reas, importância de ffladeiraa ,qi ,que lhe fiou para asuaoonstrucçilo, c pela qual .o VHI demanda

30 -PAR* Proveito'('0 Sr. Clemente d'Aurora Júlio, naUir JT doAlgatVe, ou de seus Uerdeiros, perlende sau flo logar (b sua residência José.Joaquim d.e Abreu, Cónego Cura de-Guimarfics. " «.

.. /~VuEW pcrtemler çom.prnr a fueenda no Campinbo, , v^ mite da Fregliczia dc.CcIla , ha dj pagar o laud •mio ú. Senhoria directa D. Maria da Piedade .Pestana, rés dente na Cidade de Lisboa ; e para constar, e evitar nullid

12

comprar qualro pias de pedra para nzeil mais de ia estã . hr '

' qaro pas e pera para nz

*a£, que levam mais de pipa, e estão í. horda d'agoa erobarqpe, páde dmgir.se á rua d? .Prata n." -31, 4.° ,dar , gude achará com quem Iractar.

Errata.T-No Diário n."390, na ?

Litleraria, onde.diz = o Desembarcado Salgado da Silva = deve dizerrse^=oDes ombargador A. Delgado da Silva,

THE4TRO y. D4 RV4 DQS CONflES.

TERÇA feira ,]£

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