TS5T

Numero 294.

Aim© 1837.

QUARTA FEIRA 13 DE DEZEMBRO.

Parte Official.

SECRETARIA DE ESTADO'DOS NEGÓCIOS DOHEINO.

1." Repartição..

SENDO presente a Sua Alugestade a RAINHA o Officio do'Administrador Geral interino -do Districto de Coimbra, de N." It2,. e'da'ta de 7 do corrente, enviando a .copia do Officio •do Administrador do Concelho de Cantanliede, e Auto de diligencia , e apprehensão a que es-rte procedera, na pólvora de contrabando, fabricada no referido Concelho: M.iudn a Mesma Augusta Senhorn, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, louvar ao Administrador •Gemi o zelo, e actividade que empregou na immediata execução da Portaria que asimilhan-te respeito lhe foi ultimamente expedida por este Ministério; E Quer Sua Magestade que,o .referido 'Administrador Geral louve igualmente cm Seu Roal Nome o Administrador de Concelho, e mais pessoas empregadas, na referida diligencia, pelo. acerto e moderação com que. se houveram-no desempenho de seus deveres. O que assim se participa ao mencionado Admmis-trndorGeral, para sua satisfação, e muisetíeitos convenientes. Palácio dos Necessidades, em 12 de Dezembro de 1837. = Júlio- Gomes da Silva Sanches. .' • ____

3." Repartição. •

S VA Magestade a RAINHA, a Quem foi presente o Officio N.°'139 do. Administrador. Geral de Coimbra , acompanhando o, resultado • das contas totnadas ao Seminário Episcopal da-quella Cidade, e o seu lesjiectivo inventario: Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, .participar ao dito Administrador Geral, para sua inlelligencia , e para o fazer constar áCommissão encarregadadaquelles trabalhos, que Viu com particular satisfação o .zelo e probidade com que ella desempenhara e»-. «H incumbência; e que estando ainda os Seminários debnixo da inspecção do MmUlerio dos Negócios Ecclesiaslicos e deJústiçu, foram ré-metudos todos os papeis úceica deste negocio áquella Repartição, para se darem por elle'as demais providencias que for mister. Paço das Necessidades, em 11 de Dezembro de 1837.:= Júlio Comes da Silva Sanchei. "

SECKETARIA D J5STADO DOS NEGÓCIOS DAGUCERA.

l.a Direcção. = 2." Repartição.

SENHOE'A ! = A Camará Municipal de Sal-vaterra do Extremo Julga do, seu dever lê-•var respeitosamente á Presença Augusta de Vossa Magestade, a expressão dos sentimentos de reconhecimento e gratidão que a animara, e ít todos os Povos deste Município psla excelleute nomeação que Vossa Magestade Se Dignou fazer, da pessoa do Major Manoel HenriquesBar-boza. Puta, para.Governador desta Villa.' As brilhantes qualidades, excellente comportamento e préstimo" relevante'daquelle-Major, tem penhoiado"os Povos do Districto Militar a seu cargo. Não falia a Camará dos sentimentos delle a pró da Causa de Vossa Magestade, c •das Pátrias Liberdades, assaz são elles conhecidos por Vossa Magestade, e pelo Exeicito 1'oilugiiez. Militar honrado c valente, Cidadão virtuoso e patriota, seguiu, a Cauaa dahon-aa. Mas Senhora, este Município desde que alcançou a dita de ficar sujeito ao Maternal Governo de Vossa Magestadu, pela sua posição jur.lo á Raia JLIespanhola-, tem por vezes sido «imcuc.iido pelas faeçõp* que seguem as bandei-

ras do Pretendente ao Thrbno Hespanhol, e por varias partidas de Rebeldes Portugueses; e a energia que o Major Pitta ha desenvolvido para o livrar do^flagello da Guerra, tem sido extraordinário. Elle foi incansável quando, no anno passado a facção de Gomes se aproximou á fronteira, e aos seus esforços se deve a provi-dente medida do corte da ponte de Alcântara. Prompto sempre para a clefeza da Causa da Liberdade dos dous Reinos, tem por vezes marchado á Província da Estremadura Hespanho-la, e batido varias Guerrilhas apparecidas na1 visinbança da Raia; sendo as Authondades Hespanholas, as primeiras'a prodigalisar-lhe os mais bem merecidos elogios , e testimunhar a confiança que nelle depositam. E com effeito, Senhora, os Povos'da fronteira logo que se acham a ponto de ser infestados por alguma facção, recorrem itntnediatamente ao zelo do Major Piua. Livre da facção de Gomes; pelo corte da Ponte, appareceu de novo em Aiau-che uma facção Carlista, commandada pelo. Cabecilha João António , e'-lhe communicada a aproximação deste pelo Chefe Político de Caceres, parte immediatarhente ao dito ponto d'Arauchedonde o dito Cabecilha se affogou logo , passando o Tejo para a parte do Sul: recolhe desta fadiga , e sem descansar é-lhe forçoso partir á Serra de Gata auxiliar o, Com-mandante daquelle Cantão, por estar aquellc terreno infestado com a Gueriilha do infame Moritijo; com uma força de duzentos homens por elle" foram, batidos e derrotados. Ultima^ mente o Commandante 'General de Caceres, veio a esta Villa de Salraterra, pedir-lhe auxilio quando a Guerrilha Montijo estava nestas im mediações,' e sendo-lhe o auxilio prompta-mente concedido, foi este Major bater pessoalmente áquella Guerrilha, o que conseguiu no Povo 'de Cadalso, e por certo ao valor daquelle Major, e da Tropa Portugueza que o acompanhou, é que se deve o brilhante resultado daquelle dia. Finalmente Senhora, sabe-que a facção Montijo junto com o Rebelde Reboxo, tinham entrado em Sabugal, e invadido Pena-níaeor; o Major Pitla achava-se só nesta Villa co til vinte Cnvallos , passa im mediatamente com elles á Zarca ; alli pelo se,u prestigio nesta fronteira, juntam-se-lhe os Nacionaes de Ca-vallo desta, e de Saclavim, forma uma Co-lumna de cento oitenta e quatro Cavados, parte direito á Silheiros, -alcança as facções reunidas entre Vai de Espinho, e Valverde, acom-mette-as corn denodo,'e ao'seu zelo, actividade, e boa direcção se deve o total extermínio das duas forças reunidas acima ditas; resgata os Soldados de Cavallaria n.° 3, que tinham feito prisioneiros em Sabugal, e Montijo ferido, e poucos outros que se encaparam á bravura deste Major, e da sua Tropa foi em fi-geirosCavallos, •& que não poderá m "dar alcance suas cortantes Espadas. Digne-Se Vossa Magestade relevar esta liberdade que toma à Camará de Salvaterra do Extremo,, motivada tão somente pelo desejo que á mesma Camaia tem de levar á Presença de Vossa Magestade", um teslimunho dos sentimentos unanimes de reconhecimento, que animam os Povos, deste Município', 'pela ndrueação deste digno Cidadão, e destincto Militar para Governador -de Salvaterra do Extremo. Deos Guarde a Preciosa Vida de. Vossa Magestade como todos "ha- , vemos mister. Em Camará Salvaterra do Extremo 4 de Novembro de 1837. De Vossa Magestade = Sn bdi tos humildes e Fieis. = O Presidente da Camará, Josc Lopes da Silva. =O Vereadgr Fiscal, António GonçalvesRomedio. = O Vereador. Joào Henriqucs Ferreira. =O

Vereador José'" Bernardo de Miranda» =2 O Vereador Manoel Jerónymo.-

MANDA a RAINHA, ppla Secretaria distado dos,Negócios da Guerra', cornmuni-car á Camará Municipal da Villa de Salvaterra do Extremo, que vio com satisfação os bons sentimentos de que se acham possuídos os hon-' rados Cida"dão"s, de que se compõe a mesma Camará ;-Sendo-lhe muito agradável que o Major Manoel'Henriques Barbosa Pitta, Governador Militar da mesma-Villa , goze de toda a cotifiança de 'seus compatriotas, e tenha feito serviços que não só nierecem 'consideração da dita1 Camará, -mas também'os de Sua Magestade,. os quaesMhe.passa' a significar cm Ordem do Exercito. P-aço'das Necessidades, em 9 de Dezembro de 1837. = Barão do Bomfim.

SECRETARIA DE .ESTADO- DOS NKGOCIOS ECCLE-. - . Sl/STICOSj E DE JUSTIÇA.

Repartição da Justiça. ' > ~>

CONSTANDO que nas Comarcas e Julgados do Archipelago dos Açores se não 'observa pnra grande parte das Escripluras .T distribuição 'estabelecida entre-o's Tabelli.àes pela-Ordc-noçno do Livro l.°, ti t. 78, §. 2.°, a qual não foi derogtfda pelos Decretos 'da 'Reforma Judi-ciarja,. antes ficou vigorando pela clausula final dos mesmos Decretos ; e achnndo-se por elles cr»ado'em cada 'Comarca e Julgado um Dls-tribuidor vpara ^ps Escrivães que tambem'-sâo Tabelliães, 'ao qua'l incumbe fazer a'distri.bui-ção das Escripturas-nâo só entre CSSPS Tabelliães que simultaneamente são Escrivães do Juízo , mas também o»' que forem puramente Ta-hélliues de Notas, uma vez que não haja ahL Distribuidor privativo delles: Mando a RAINHA, pela Secretaria -d' Estado dos Negócios Ecclesiasticos c de 'Justiça, que o Ajudante do Procurador Geral da Coroa posse as ordens necessárias, pnra que os Agentes do Ministério Publico nas Comarcas e Julgados das Ilhas dos Açores promovam neste' ponto a observância', da Lei , requerendo nos termos delia contra os Tabeltiâes que'-alli fizerem Escnpturas sem distribuição. Paço das Necessidades, em 9 de Dezembro 'de 1837. = José Alexandre de Campos'.

SENDO presente a Sua Magestnde a RAINHA a Conta, que em data de 25 de Novembro ultimo dirigiu por esteMinisterio o Juiz de Direi to interino da Comarca de Monsão , dando parte de ter começado o summano pelo atroz procedimento contra o respectivo Delegado, o de se acharem já indiciados e mellidos em custodia os que só presumem delinquentes: Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria d''Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, 'participar ao referido Juiz de Direito, que o Governo fica inteirado, c espern que -se proseguirá com toda a elficacia nos termos do processo, ate que o crime possa ser punido segundo a Lei. Paço das Necessidades, em 11 de Dezembro de 1837. = José Alexandre ã» Campos. • • ___ ,