do devedor; ou presumido devedor,' como elle sustenta,, e afíifma o sequestro; realisou-se cm propriedades muitas vezes maiores que a divida

ele. Vem o devedor a Lisboa, e procura pá-ga'r,i ou dar fiança para que se lhe levante o sequestro; anda nisto ha dous annos e meio, e'o negocio está como no principio,,e o seques-t,ro continuai O'Thesouro otíicia pára a Junta 90 Credilo~Publico,,. esta pura Castello Branco, e o negocio sempre na mesma. ,' O- Sr.1 Furtado cie Mello:— Q.uoiif,quc tan-demabutere,-Calitina, patientia noslrà! — Tanto me, hão de provocar os meus adversários, que eu lhes mostrarei de quanto sou capaz !... :Se eu usar de algumas expressões forles, é porque,' sândo militar, .c aflVilo ás armas deíde a infância, não me são dadas expressões efemi-Dadas J e 'por isso espero que o Congresso me i'tjlfcvará" alguma fal.ta.

Sr. Presidente, julgo do meu dever, e dahon-ín deste Congresso t> rectificar uma idéa, que aqui se tocou1 na Sessão de Quinta feira 7 Jo-corrente; pois estou persuadido não haver um só indivíduo neste recinlo, que não lenha a maior consideração,, e u maior sympathia pela \ugusla Rainha dos Portuguezes. (Apoiado ge-. a-l) Naquella Stsbão não ouvi dizer a um Sr. Oepulado que fez parle da Administração de Setembro, e qjte se-assenta na minha fronte 'se eu o ouviste l°g° ° impugnaria), que eu .íirguira.acjuella Administração de ter mandado pagar ao Chefe do listado: porém o Sr. Deputado (graças á caridade que leve comsigo mes-HIO !) redigiu.o seu discurró da maneira que se acha alterado no Diário do Governo, e Periódico dos Pobres de 8 do corrente. Nenhuma culpa imputo aos respectivos Tuchigrafos, por que sei de positivo que o Sr. Deputado'Ihtíá dU-tribuiu o seu discurso assim redigido: <_4u dizur='dizur' de='de' admiro='admiro' lestimunho='lestimunho' uma='uma' muito='muito' do='do' calumma='calumma' pagar='pagar' ecclesiasuco='ecclesiasuco' dar='dar' monstuio-='monstuio-' até='até' um='um' me='me' ler='ler' ou-parj='ou-parj' não='não' _='_' a='a' sendo='sendo' i.='i.' estado-='estado-' arguiia='arguiia' falso='falso' quizcsse='quizcsse' é='é' inundado='inundado' illualre='illualre' aquelu-admifoiítrução='aquelu-admifoiítrução' deputado='deputado' sr.='sr.' ao='ao' p='p' eu='eu' melhor='melhor' queo='queo' chefe='chefe' exacto.='exacto.'>

- Eu aigui a'Administração cie Setembro, dii ter pago aos inimigos;da'Ileívoluuão , .que-nào •quizeram jurar. a"Constituiçào de 1822, .pró-•Clamada pela .Nação;.c sendo1 Sua Majestade •a primeira pessoa que-jurou essa Constituição, -quem poderá acreditar, que eu, directa ou indirectamente, pertendcsse confundir Suu Ma gestadeí eouj"aquelles que não- qulzdratn juia essa- mesma Cdr/stituição M O Congresso, e o liublico é-testimnnha de ..que eu nem unia só •vez tenho fallado cm o norut? de Sua Magestar -de em questões Parlamentares (apoiadb); ,e é esta a primena vez que aqui fallo nella; .tanto é o respeito-que lhe tributo': e'tão forte 'é a minha con-viução quando sustento qualquer ma-•teF"'a , que nào pieciso , nem costumo invocar ó/poderoso" nowic -do.Ciiéfe do Estado, como piaUcou o Sr. Deputado, contra um Ailigo do •.nosso jlcgiinento interno:, tal era 'a"fraqueza do seu argunienlo.... Por lanto e mais que pá". tente o inachiavelismo' com que o Sr. Deputado quiz complicar a "Augusta-Rainha., ha arguição por miin feita.contra os inimigos -da Revolução de Setembro, que não quizeramjurar a Constituição de 1Í12S. Deifials eu'TCCO-nheço que. o Thiono Constitucional e a Liber-•dade em PárUigal, estão .tão estreitamente unidos e esposados ,• que julgo impossível o divorcio,' assim.como tambum é impraticável o sus-tentaruma, hottilisatido o outro : e Sua Ma-ge'slade com a -Nação.sabe, que eu fui um dos piimciros que em 1828, me alistei debaixo das -suas bandeiras lios Açores ; e desde então "ate hoje tenho, pugnado coustantemeate, expondo muitas vezes a minha vida , pela Legitimidade cio seu Throno, e pela Liberdade Constitucional , em quanto alguns .dos meu's adversários •estavam descançados .cm Paizes Estrangeiros, fazendo o desserviço que se sabe!-. .. aqui fa-Yut giande reticência......O espirito de.constância e de Lealdade ao Throno Legitimo , c ú Liberdade, que desde então me tem regulado , são os únicos conítLliot, que eu sei invocar

e consultar..... •

Concluo a minha explicação, .declarando e"x-plicilamente-, que desapprovo e rejeito a idéa simulada ejesuitica de pertender confundir com os inimigos da Revolução de Setembro, a noa-:ba Augusta Rainha, que foi quem primeiro jurou a Constituição de 1822, fazendo-se por isso amar-cada vez rnais de toda a Nação.'

O Sr.- Vieira d« Castro : — O quê o nobre Deputado acaba de dizei1, justifica as éxprcs-soes cie qci-c eu ha dia? me servi em defensa da Administração-de que fui parte, contra as a,c

usaçôes vagas, e infundadas_,que'o mesmo Sr. lhe dirigiu, isto é que eu guardaria o inais.pro-undo silencio, e abandonaria á opinião publica a censura do seij disciirso, se por ventura elle pôdesse1 correr .nas folbas pcrjodicas exactamente como' tinha sahido da boca do seu auctor; a inexactidão com que apparcreii hoje . minha resposta ao seu discurso ?, é uma pró-a da necessidade que eu. tive de me explicar, lendo o Sr. Deputado arguido a Administração de Setembro de parcial , e menos justa na applicaçãb do pagamento de-ordenados aos 'uncciouaiios do Estado, nada mais natural\ nem mais leal, da rninlia parle, do que declarar 10 Congresso, e ao Paiz a ordem que, a mês-na Administração teve por mais conveniente ,eguir naquelle pagamento, e ref.erir.asilasses assirn como as pessoas aque no aporto dascir-cumstancias em que se achava, entendeu dar a profeicncia ;)por estaoccasião estou bem certo de mencionar a Guarda jyiunicipal, o Arsenal, o Patriarclia, a Rainha dos Porlugue-zes'-; mas sem querer fazer a mais. leve allusão ao Sr. Deputado: declaro que'não costumo, por via de regra, dar discurso algum para os Periódicos, nem dei para o Diário do Governo, ode que setracta, como erradamente asseverou o'Sr. Deputado; tão somente dei os tópicos delle ao Sr. Manoel-Euzebio por assim mo haver pedido. Deixo sem resposta as expressões uconvenientes de que usou,-porque menos me oirendem a uma do .que ao decoro do Congresso, e a própria dignidade do Sr. Deputado. E" a única explicação que dou, ou darei ao Sr. Deputado na Tribuna ; mas como homem- de lionra estou promptissuno a dar-lhe toda e qualquei satisfação, que entender iiecessaria para sem desaggravo. - -

O Sr.; Vice-Presidente declarou que lendo o Congresso concedido ao Sr. Deputado a palavra , e depois ao Sr. Vieira de Castro para lhe responder, .este incidente não devia passar a duule. ,. , , . ,.

• O Sr. .Rodrigues Ferreira: -i—>Sr. Presidente, tinha eu antecedentemente pedido a palavra paca fazer ao Congresso um requerimento a ver se f;i/,ia chegar á discussão .aquella,desgraçada questão dos Foíacs, pedindo que fosse vindo algum doa Projectos apresentados pelos Sra, Deputados, .aquelle que reunisse maior votação,; porque estava cm muito receio que nã.o se tra-ctasse deste objecto, quando .via. -o Congresso n querer acabar quanto anlçs com seus trabalhos, vando-me em tul caso na necessidade de vêrprotegido por mais tempo um inaudito roubo da propriedade. Sim,' Sr. Presidente, nós estamos todos os dias a consentir nó maior dos roubos, parque pôde haver a final, urna decisão que, apesar de injusta, suéceda pela força das circumstnncias: Deos- permitia quç eu •>«« engane! ! Sr. Presidente, V.^Ex.11 e o Congresso sobem que eu comprometi! a minha palavrinha dozeseis dias, de em todos elles pugnar pe|o Projecto de Foraes, cm declaração, a-decantada Lei de lòi de Agosto; poréip eu desisto por estes dnus'ou três dias do meu requeiimeriio, porque honlem me proruetteu ornou nobre Amigo o Sr. Lopes Monteiro, que em muito breve se havia de apresentar. o Pr.ojrcto ;. c. que elle linha toda a certeza de aplanar as ditficuldades •que ivcsse respeito tem hcivido: -espero ,portanto por rnais alguns dias, confiado, na palavra do meu illuslre Collega.

Ordem do dia: 'Continua a discussão começada honlem. sobre

' 'Corpos para segurança publica. . O-Sr. José Viciorino sustentou o Projecto. O Sr. Barjonn mpugnou o Projecto com oi fundamentos com que o faz pela -primeira vez. Depois de mais alguma discussão o Sr. Derramado, por parle da maioria da Comrmssuo, offereceu a seguinte substituição paru »e retirar o Projecto. . .

Ha'de haver em cada Disticto Administrativo, uma 'força militar com uma .organisaçào especial própria para auxiliar, os-Administradores Geraei, e Auihoridades Judlciaes no exercício de suas funcçõcs na policia preventiva, paga esta força á custa do Estado?

Esta Substituição foi approvada, consentindo o Congresso que a Commissão retirasse o seu Projecto. ... • .

Foi igualmente approvada-uma modificação, proposta |uílo. Sr. M. A. de Vasconcellos, para que se diga — nu 'Continente de Portugal,

O Sr. Macario do Custro^-i-A substituição do Sr. Derramado quo acaba de ae approvar, estabelece dons princípios; u organização própria para osta guarda , e paga pelo lihcsouro; estas duus idéas foram approvadas pelo Con-

gresso; agora, é-preciso, um Projecto para texto da, discussão;. e para, que não. tenhamos de voltar-á Commissão e levar isto-mitito tempo t roqueiro ao/Congresso que adoptu- como texto de discussão' o rneu. Projecto apresentado eiu 1836,, e neste sentido remetia o roeu Requerimento para a Mesa-, e' peço aos. Srsi Deputados que. tenham allenção a-que nós, lemoí a Sessão quasi. acab.ada, e perderemos o tempo tendo de mandar, isto á Commissão c seguir os tramites determinados pelo Regimento.; os dous princípios approvados pelo Congresso estão no meu Projecto., Etr não peço que elle se appro-vê, peço que sirva de-texto para a discussão, porque já está impresso,, e ha. uma porção-del-les na Secretaria. (Apoiados, apoiados.)

Depois de algumas reflexões foi este Reque-1 rimento approvado.

O Sr. Vice-Presidenle, sendo próxima a,.ho-> rã, deu a Ordem do dia, e levan.to.u a Sessão.

SENHOUES: = No Orçamento e Contas, que vos foram presentes pela Administração que findou no 1.° de Junho decorrente íiuno, tereis visto que um déficit excedente a 8:50,0,con.tos, de réis, pesa sobre o Thesouro Nacional por convenções anteriores a 30_ de Junho de 1.837.

Nesta avultndissiina somma estãocomprelien-dídas muitas dividas d'uma origem e" natureza sagrada, fundadas em contractos cuja rescisão da parte do Governo-importaria. uma quebra formal de boa fé e lealdade para. com ps respectivos credores. Mas como fazer face a tão considerável alcance, no momento em que p Thesouro Nacional se acha;totalmente exhausto de mfiioi p_ara supprir os-^seus encargos mais urgentes? - . . , -

Os nossos, fundos de & por cento valem hoje em Inglaterra 30i. Ora se fesse possível que conUaclassemos alli um. novo Empréstimo, lê* riamos por certo que altenuada esta operação com tão enormo desconto, com as dçspezus du Cominissões, um'ou douspnnqs.de Juros reservados, differenças de Câmbios, e outros gastos, inhêrenies, cila com diíTictildude nos produziria em dinheiro um quarto -d<_ que='que' de='de' conseguirmos='conseguirmos' obrigações='obrigações' obrigar='obrigar' quq='quq' ojento='ojento' carqcempsj='carqcempsj' para='para' gontp='gontp' cojurisaciiios='cojurisaciiios' _='_' tag0:_00ft='_34:_00ft' teríamos='teríamos' noininal-das='noininal-das' quer='quer' de.réis='de.réis' valor='valor' contos='contos' l='l' _-='_-' _.='_.' ap='ap' p='p' dizer='dizer' qiie_tos='qiie_tos' qua='qua' tag1:_500='_8:_500' paga='paga' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_34' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_8'>

;Par.ece por tantp, que esta. simples, consideração ,;quBndo mi^itas outras bem pb.vias. não. ocçòrrtsasem, bastaria pa.ro. ^que devêssemos renunciar a idéa d'um Empréstimo Estrangeiro , que, ainda mesmo.praticável, tào lesivo e ruinoso nos,seria." "

Bem'conhece o Governo-, por outra parte, a impossibilidade de reqlisar dentrp.do Paiz uma sonitna'cni dinheiro, eCfectjvp tão avultada; Q então só lhe testa appellqr para p b, o m senso, e patriotismo dos credores,,d{> E&tado em circuín-stancias tão extremamente árduas e difficeis..

A'crise está está inimjneiite,, e bem sabeis, Senhores, que todas as ruedidyis extraordinárias que-se adoptassem para a de,sviar de sobre nós, poderiam reputar-se legaes ern quanto authori-sadas pela suprema Lei da necessidade. Cumpre pois preferir dos sacrifrci.qs o menor , e sempre que o Governo se achar habilitado para preencher ião importante acto de justiça, nãp duvidará de que tem c.onscienciosain_ente uianti-r do incólume a sua boa fé e dignidade.

Na inclusa Proposta de Lei que temos a honra de submetler á approv.ação deste Congresso, perrnitle-se T» Cupitalisaçâo de toda a divida íluctuante do Estado, legalmente conlrahida e qualificada. Esta operação não é obrigatória ,-mas puramente voluntária para os Credores que delia se quizerem utilisar. A todos fica livre a opção ou do meio proposto, ,'ou d'um embolso deferido para quando as circumstan-cias do Thesouro forem mais propicias e lisonjeiras.

OB Credores que preferJrem-Çapilalisar, re.-ceberão em troco de. seus.Créditos. Inscripções de Divida Nacional Consolidada, que vencerão um juro annual .correspondente á natureza, e •qualificação das respectivas diyidas.

O rendimento dos JJens Nacionaes fica, s.er gundo se propõe, reforçando,a dotação annual da Junta doCrediio Pybjipo para melhor fazer face ao juro e anuuidadqs desta Capitalisaçãp ,

• da toda a Direcção da sua venda e .arrecadação.

A Çontn.dfi Di-vida fluctuante, que ha do

• ser presente (13 Cortes1 n'urp praso delerm/madp , deve não «ó especificar a -parte que lípuver s'nJ,o