DIÁRIO DO GOVERN
Thesoureiro da. Alfândega Grande de Lisboa, na amortisaçâo destas Letras, paio seu preço corrente no Mercado (nãp excedendo o mesmo ap par) até sua final -e-completa extincção.
Ari. 6.° As Letras Art. 7.". Fica revogada toda a Legislação em contrario. . - l .Thesóuro Piiblicp Nacional, aos 11 de 'De-•zembro de 183.7. =João de Oliveira. •Mappa demonstrativo das differentes espécies ^f .F.TRA.S sacadas sobre ps The- jL^à soureiros das seguintes Alfândegas : - • "Sete Casas*...'..' .'. -164:788/000 ' - •• Lisboa........- Iã3:00o|o00 Porto........... .44:000^000 ., Escriptos, Títulos, e Apólices . admissiv.cs nas mesmas AJ-fandcgas: Escriplos."........" 159:072^000 Títulos .-.......;, ^70:781^000 Apólices do Em- , , ' - préstimo .Nacio-nalde9deAgos- ' • to de 1833.....490:766^000 , 930:619/000 Rs.........1.352:407^-000 ' Tbesouro TuWLco Nacional , 7 de Dezembro ide lô37.=Jrio«e Joaquim Lobo, SENHORES := A impossibilidade de levar a eflfeiío-na epocha, .e pela J!órtnfl determinada íio D,ecreto de 23 do Julho de 1834, ,e Car.. ta de -Lei dp l de Setcnvbra -do 'inesmo anno , a completa extincçTio de papel moeda, torna Indispensável uma p,rovjden,c,i/i legislativa q.ue substitua aquella medida ipo-j ,ou:l,ra qualquer maiscpmpativel com o estado decadente de nossas finanças. . O Governo entende .que perm;,tlindo-ae -aos Credores depapcl moeda a capital Uação de seus créditos .com o juro .de 6 p.or cen.to , * conti,-•ni!ítn.(Jo-fte-1lh«j€ .todos ics rueio.s de a.mor-lisação •airlliotisndos pelaíLegisloçào-ein -vigor, se praticará. para com e'1'lesumac'to dejuítiçaj sem que- Neste sentido tem o Governo -a '-honra de apresentar ás 'Cortes .a seguinte 'Proposta de Lei. ^Lisboa,, 9 xk' Dei^robro ide 1'337. = João de Artigo. 1.* 'fTUcAipfin.ui-Uida a.Cnpitnlisa- _F cão do papel moeda, bem rcorrio a dos '.Títulos om.quc hnuv.er-sido conver- gido, -na conformidade -do Artigo 3." do De- creto <_3e p='p' ls34.='ls34.' de='de' _23='_23' _-julho='_-julho'> Art. 2.° Os 'possuidores do papel moeda, - ^dos referidos Títulos que (.dentro do preso de , -i60 dias contados do 1.° .de J.aneipo pnoxi-mo futuro em-diaiitw) oscntregarem n-adunlu doOe--dilo Publico para serem .catalisados., recehe-xào .em troco .do iseti valpr .no.miual Inscrições du .Divida N.icioual, (fundada toojn o .venci DIOQ-•ílo" 'de 'G par -cento -de juro, e -l 'por cento -d •ainortisncâo. _ Ari. 3." .OsT Art.. '4.:° -0s meios cpnsignad.os pela Legis -ia-cão «m -vigor ipara .a lamortisação do 'pape -muda, continuarão a subsistir. .Ari. ,ó.° F toa :re,vogftda toda a Legialaçã em contrario. Tlíosouro "PuBlioo Nacional, .11 de Dezem Ato de 1237.-=. João -de >Olioeira. »OjLí«i(DficE3':=A;Camara 'Municipal dofCon '.O 'caU)o t lês '"Fervas ipw «representa ,' .vni ilevar á prestjn ca do Soberano Congresso saus .seritimontos d A aon-fifriiça^Vos-ptídere» que vos foram 01 orgados lêem sido fielmente cumpridos. Vós, enhores, acabais de mostrar ao Marido, c as-VaçôesCivilisadas, vosso profundo saber,-vos-o amor pelos Povos de uma Nação que sem* TC vos'será grata-, e vossos nomes serão' trans-nittidos aos Evos em.letras -de ouro. Vossos estos, para memória eterna, irão depositar-se om gloria « assombro no Pantheon entre os omens mais celebres, e,de maior, nomeada'. Acabais, Senhores, de consolidar a Libertado Portugueza, dando á Nação um PoetoSo-iaJ, que maia perece obra Divina, quehumana. Á Eleição pura "das duas Camarás vos faz redorft» de viçoias coroas de louro, e-com elas o Veto absoluto, onde se acha a.Liberdade Vacional, « a1 Dignidade do Throno Conali-ucional, nada escapou á perspicácia de lâo balisados Representantes! ! ! A guerra civil terminou felizmente em bre-esidias, e os negociantes da revolta, voaram orno o fumo diante do Estandarte Nacional, jue pisar tentaram esses delapidadores das renas publicas. Em quanto nas vossas mãosexis-i-rem as rédeas do Governo, á Nação será fé-iz, e esta Camará tostimiinliará sempre ao So-erano Congresso quanto delle se confia, quan-o os Povos lhe devam-, 'dando a si mesmos os iiaia 'lisonjeiros parabéns", e á Camará Logis-otiva sua sincera gratidão, e homenagem. Re-galados, em Spssãn de Cama rã do 1.° de No vem-i"ro cie 1837. E eu Joaquim' Justiniano Mnlheiro, locretario, o subsCTev-i. = Bernardo de Sousa e ene/es Vasconcellos, Presidente.—José'Maria íefllio Pereira e Castro, Fiscal. = António !osé Xavjrr Gumes £e Abreu. = Bento José' LMnoco. = Manoel"Ville Fernandes. = Domingos José Alves de Carvalho Veras, Adminis- rador. ------•— Tr.tusTRisstMOS Senbor.es: = A-Camgra Mu-, jl n-icipal de Ervededo, em peii nome e no de seus Administrados, eleva-no Soberano Confesso -as maré sinceras felicitações por ter ob- r-vado o patriótico zelo, e activa energia com ie sons Representantes se-de&vel-am pela com-íleta fclieidade de «eus Cr>ncomiHentes, e pelas acertadas medidns1 que tomou--pa-ra se concluir ao .breve a revolta, que liomens ambiciosos e fli.migos das Instituições Libèrnes fizeram re->eiHaí no cent-ro eangiílos daMãi Patr-ia; bem •;oroo por Ver sanccionado' o principio da So-)erania Nacional, concedendo á Nação,o,di-eitp da'Urna ^em arnbas as Camarás Legisla-ivas, debaixo de base* e princípios verdadeiramente, li beraes; e finalmente por, ter concedido lao Throno o V-eto e Direito de Dissolução. Tão fauetos-e memoráveis acontecimentos são recebidos em todo o Reino com as deinonslra--çòes próprias Esta Camará não cede em tão -nobres eenti-nen-tos ;B nenhuma outra , na certeza de que o Soberano-Congrosso-correspondendo áalla ide'a q-«B a mesma e/os'Povos-deste Município tem 'ormado, daqndole generosa, e das-egregias virtudes de que se'adorna, ,o Corpo Legislativo íe-empenhará com todo o -desvelo-em. promover a -ventura e prosperidade da sua Pátria. Deos ^Guarde- a- Vossas Senhorias. Concelho de Eívededo, -em Ca-mara de-4 de Novembro de 3887. =. O- P-residente, Kilippe de Sousa Córnea de Moraes- = O Fiscal, José'Caetano Pires=-Domingos Alvares Ma-rti.ns = Joaquim Maria -de Sousa Madeira = Constancio .José Rodrigues. ...... —«.----- SESHOUES-Deputados da Nação Portug-ue/a : =.A Cam«fa-HeFedi'taria , -e Vitalícia , foi um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento da Liberdade durarvte a e-xtincta.Carta Consti-'bticipnal de-1-826, e»sem -temer de-ser desmentido pela inexorável Historia, póde-se a-foutft-inente asseverar que ella -foi-urfiá^asprlrterpae causas da Gloriosa Re»olução -de Setouíbro Querer ontra Camará de igual natureza era 'desconhecer o-estado d-o-Pai-e., e preparar novas revoluções, pois senão se satisfazem asne-.cessidaíles .tfojS Poivos, não se fa.zem ellas -mui-Ao ,es.per CENHORES Deputados da Nação Ponugueza : ^ =?.V6s acobaes de decidir, que A segunda /amara será de eleição popular c temporária, assim satisfizestes plenamente aos desejos e. otos do Povo Portuguez. Obrar de outro moio serio dejcpnhecer os interesses dos vossos Constituintes, e despresar a historia dos ulti-tios tempos, e de todos os paizss, que nos moira uma segunda Camará do eleição Regia qua-i sempre um apoio do1 despotismo. Preenchestes pois dignamente o vosso rnan-atp, e os Povos do Concelho de Olleiros, da ue somos hoje órgãos, se "comprazem em diri- ' ir-vps por lui acontecimentp sinceras e verda-eiras felicitações. Deos Guarde .a. Vossas Ex-ellencias. Olleiros, em Sessão da Camará Mu-icipal de 6 de Novembro d? 183 7. = O Pre-dente, Franciscp Xavier Curado = João An-unes = Francisco Nogueira = Damaso Mat-lieus. —- . utados da Naçãç: ;=r A Camará ,dc Villa deRey viu lia pouco com a maio.r atisfação, que Vós comprehendendo bem as" orças do. vosso mandato, e a coinu>issào que os foi confiada, decidistes que a segunda Caiara seria de Eleição popular, e temporária'. Olirar de outro modo seria cpllocar-sc n'urna osição excêntrica, pois além de arrostar-dp rente as sympathias da maiqria Nação, Vós •íeis dotar o Throno de apoios, que lhe não ao necessários, para guardar o equilíbrio dos oderes, em detrimento da Liberdade do Povo, e que sois dignos Representantes. A ceei tal ois, Senhores, em nosso nome, e de nosso? onstituintes, sinceras felicitações por uma de- • isão que muito vos honra. Em Sessão de Caiara de 6 de Novembro de 1837. = O Presi-entc, Francisco José da Silva = O Vereador, lanoel Martins = O Vereador, Manoel Pires = O Vereador, José Henriqucs Neves = OSe-retorio, João Alves de Moura. ILI.USTUISSIMOS e" ExceHentissimos Senhores tíeputadòs da Nação Porlugueza: — A Ga-, nara Municipal da Villa de Alegrete, Cornar-, a. de Portalegre, Authoridades A.dminiâirati-as, e Civis, e mais Cidadãos da mesma abai» o assignados, conhecendo a vigorosa marcha, ue este^Sabio, e Soberano Congresso tem se-uido no msio de seus tão árduos trabalhos, a* m de consolidar'inteira, e perfeitamente o Sys-sma que felizmente nos rege, e conhecendo ao lesmo tempo os felizes resultados de suas tão abias deliberações nos objectos já sancciona-os , vem cheios de jubilo e gratidão felicitar »te Congresso, pelos relevantes benefícios que era resultado á Nação de tão previdentes e saias- deliberações. Os abaixo^assignados, ,Senhp-es, rogam a .este Soberano -Congtesio, queira enigno acolher esta sua felicitação como pró-a incontrastavel de sua gratidão, e^ reconhecimento Relação dói Pareceres pçtye diversos Requeri-,ment,Q3 que foram .resoloido.s f\çlas Cârtespc-r.ws , Extraordinária , e Cwtityintee da Mação Pprtug.ue^a., ,èíin gtssáo de, l,, 2, A, e. 7 de Dezembro corrente. ... A •