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t-s, EmprVgos Públicos mediante alguma quan-lui , julfja dever declarar para evitar que al-gncin seja illudido, qik' nuiii toes. relações existem , nem quando existissem valer.iam para ser t-oncudido o que por justiça se não devesse con-

cder.

'ESTADODOSNEGOCIOSDA FAZENDA.

1." 'Repartição. "AVENDO alguns Empregados, dependentes (

do Mtnisteno duFn/unda, sollicitado per ]a Conlmioliíi

SECUETAIUA D'ESTADO DOS NEGÓCIOS DA ÓUKRUAJ

, ., ^." £(irecçâo.s=: 1." Repartição. iWlfkVEsna asCòrtes Geraes, Extraordinárias, JOL e'Constituintes da Nação Portuguesa ap« provado pai Sessão de'7 do corrente me^ uma JndicaçS» ifuilo por'cinco Srs. Deputados, pá-, 'ta soTuooinmwndar-ao Governq que mande dar Jjnixa ás praças naliiracs dos'Açores, que-ser» vem nos Corpos alli existentes, e fizera m a campa n h li contra, o usurpador, quando .requeiram escuse do serviço, e se acham nas circumstan-einà da Lt;i; isto á proporção que naquelle Ar-chipelago se for efieituando 'o recrutamento: JVIanda a 'RAINHA , pola Secretaria distado dos Negócios da Guerra, que o Commandante

da decima Divisão Militar expeça o's Ordens necessárias para torem baixa, pelo sobredito modo, as praças dos Corpos existentes na mesma Divisão, que se acharem nas preditas cir-cuaistancias, e requeiram escusa do Serviço; devendo participai; por este Ministério as ordens que tran,smiúir, em virtude da presente aulhorisaçào. Paço daa Necessidades, em 13 de Dezembro de 1837. = Baráo do Bomfim.

S.ECR*TAHIA' D & ESTADO J1O8 NEGÓCIOS ECCLE-.' i SIASTICOS E'DE JUSTIÇA.

l Repartição da Justiça. A TTENDENDO ao que Me representou Fran--/A. cisco Joaquim de Jezus, que por Decreto de-dwenove de Janeiro ultimo fora despachado para o Ofncio de Escrivão do Juizo de Direito da Coinarpa de Quique: Hei por bem transferi-lo para .um dos Olficios vagos de Escrivão e Taíjellião do Juizo Ordinário do Julgado de Alcochctc, na Comarca exterior deLis-íiqa.; tic.mida.obr.igatlo a tirar Carla no praso deiquatro.ineíieB com prd.v i o. pagamento dos direitos qun deyart O Secretario d'£atado dos Negócios JicelesiíislUos e de Justiça o lenha assim entelidido,,è ioga /executar. Paço das Neoessi-dades, JBIII novcxlo Dezembro ,de mil oitocentos trmla e sele. = UAÍNliA. s=J

N'Ao /convindo ao ser.riçi) publico, que Evn« .risto deVilIas Boas Sarmento1 continue no exercício do,GBi«io jde.>Escri-vâo eTabelltuo do Juizo Ordinário dó Julgado de Amares, eoi vista das informação»,,-donde constou: o seu irregular procedimento :-Hei por bem DeinilK-lo do referido Qlficjcí para,.que. foi aomoado jpor Decreto de .dezoito de Ftíveroirô ultimo. lO Se-» cietario d'E.stado dos Negócios EccJesiaaticos e de Justiça o teuha assim óhlendido, e faça executar. Paço das -Necessidades, 'eru tje

- — -r- - -

NÂo convindo ao serviço publico que José Fernandes Pereira continue no exercício do Oflicio de Escrivão cTabelliâo do Juizo Ordinário do Julgado de Pico de Regalados, vem vista das informações donde constou o irregular procedimento que tem lido: Hei por bem Demitti-lo do referido Orneio* para que foi nomeado por Decreto de dez de Maio ultimo. O Secretario d' Estado dos Negócios Ecclosiasticos e de Jpstiça o tenha as&im frtrtendiílo e faça executar. Paço das Necessidades , en^ treze de Dezembro-de mil.oitocento8 trint» C8etc.=RAI-. = /ostí Alexandre de Campos.

NA-O convindo ao serviço publico, que Manoel Damasio da Assumpção continue no exercício do Oificio de Escrivão e Tabelliâo do Juizo Ordinário do Julgado deCuba, em aiten-çiio -as infoi mações, de que constou o seu mau procedimento: Hei por bein.Djj.miUi-lo do referido Oílicio para que tinha sido nomeado por Decreto de dez de Maio ultimo. O Secretario d'Estado dos Negócios Ecelcsiasticos-e -d« Jtis-tiça o ttínlm assun entendido r,. e f jçn oxocutar. Paço das N«cessidadi;s , em tíez"e às Dezembro de 1837.= H,AINÍIA.= José Alexandre de Campos. • ' « \ t i • • • -

JUNTA DO CRtíDtfO ÍUBLtCO.

... % _ 3." Repartição j

Pon ordem da mesma Junta, ac » que os arrematantes doz JSj;r»í) João Nepomuoeno tios lUis ^rAnioni Franco, Manoel Goclmlio Travassos _ Joaquim José du Oliveira» Joaq Jvaqitim llir beiro de Araújo, c Andr.oi.-Alarltn i díívur^o,^:i: tisfazer o. preço das sujt, respoctiv.oa a.rrema'ar ções, que ainda deveuij.mv preOxo>|)r«3o òosfeip dias com. a co^nriunaçuo do quu, s« OJSUD oui"(c) ti£<_:rem que='que' os='os' ern.praça.='ern.praça.' f='f' rútilos='rútilos' serão='serão' dn='dn' ta='ta' n='n' dt='dt' p='p' _3='_3' arrama='arrama' aov.inente='aov.inente' pòs-toe='pòs-toe' _.contadoria='_.contadoria' juhti='juhti'> Credito Publico,, 14 deDca-mbrolSST. =r/o;jiar «o Pcrgolino Pereira de í>oustí> . & •'

-S/ tRepariição. . , .

E H cumprimento do disposto Ra Portaria .da Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda de 31 de Agdsío-do corrente anno, voho,'£ fraca o prédio abaixo declarado, para ser novamente arrematado com as mesmas condições j e na uiesica (apcciu.dn pagamento <áa íjue='íjue' dd='dd' respectivo='respectivo' arrematação='arrematação' pontos='pontos' referida='referida' lançar='lançar' mais='mais' por='por' havia='havia' _20-1='_20-1' prédio='prédio' arrematante='arrematante' preço='preço' foii='foii' satisfeito='satisfeito' nhibido='nhibido' _='_' tet='tet' jto='jto' por.nâó='por.nâó' e='e' porquo='porquo' vez='vez' outra='outra' declaradas='declaradas' o='o' p='p' publicjudo='publicjudo' ficando='ficando' do.governo-.n.='do.governo-.n.' as='as' na='na' djario='djario' õ='õ' omesmo='omesmo' isso='isso' primeirti='primeirti' ariurruitadov='ariurruitadov' portaria='portaria' sobra='sobra' sujeito='sujeito'>

*8/' .' -•"•' ' "- -' ' - ' ;

Arrematação perante a Junta do Credito Publico. " '

NO.D1A 16I)ÊJANEÍRO DE1838. . '

Designação das Propriedades. Arreiqqtagão a dinheiro, na conformidade dos j4riigos 6." e 7." da Carta de Le(de 15 de Abril de 183'pV ' '

( DISTBICTO DE LISBOA. " . '

Mosteiro de Sanía Afaria do Vqtte, da Misericórdia, da Congregação de S. Bruno cm Lancirax.' 129 Edifício do Mosteiro (comprehcndenqx) a Igreja,, que vai ^er seculaijsaoa) coiíi todas as suas , officinas — a Cerca, que se compõe de pomar de espinho, arvores, de frucla, parreiras, vii nhã, oliva), terra de semeadura, e horta-»— uma azenha que qonsta de lojas de aobradõ, três engenhos, uma arribana, e quintal: confronta pelo porte .e^floscpnle coin estrada ; sul com qpinta Real, c poente com o rio — e uma terra, chamada ==:das Alinas=;que confronta pelo norte com a terra de Joaquim Gonçalves; sul com a de Maria Ignez; nascente com terras do

Mosteiro, e ppentq com terra do Pcssanlig. — av.alíado tudo em......................... 9;___

Contadoria da Junta do Credito Publico, 14 dê Dezembro de 1837.==/gnóo(o fergolino Pereira de Sousa.

Numerei

das tlijo

Lutas. Predip».

4.

~} Nome «Já arremalçitili;.

Lnurenço José

EDITAL.

João Carlos de Moraes Palrrieiro, Commenda-dor dás Ordens de Christo e Conceição, Administrador Geral da Alfândega dasSeteCá-sas, etc.

FAÇO saber que no dia 20 do corrente se hão de arrematar nesta Alfândega , ria conformidade da Portaria doThesouro Publico d» data de 13, os Direitos em globo dos Talhos do Termo desta Cidade pelo anno de 1838, -sobie a quantia olTerecid» de 13:SOO^OOO, e conv ás condições já annunciadas.

E para conhecimento do publico mandei lavrar o presente.

Alfândega das Sete Casas, 14 do Dezembro de 1337. = Rodrigo Botelho da Forneça Pa-ganino, Escrivão da Receita Gorai o fez eâqre-\er. = Jóão Carlos de Moraes Palmeira.

Parte não Official,

SESSÃO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1837. ' '

A BUIU-SE a Sessão ás 11 horus, estando presentes 54 Srs. Deputocfos: ' Approvou-ee a Acta.

Leu-se o Auiho^rafo da Lei quo renova o praso para a suspensão das garantias no Algarve,

para ir. áSàncção"cotn osqiie hontem se'l,eianv. — Foi achado cqnformc.

Leu-se a co^resportdencia, e'déu-se-lhe o competente destino.

Le«-se õ Parecer da Comrhissâo deAdminis* tração Publica, pnra que se-conceda á Camará Municipal do Porto poder conlrahir' um empréstimo de seis contos de reis para occorrer ás dospezas do seu Município:'

Foi dispensada a impressão, e ficou para ser discutido na primeira occasiao.

O Sr. Nunes de Vasconcellos fez o seguinte Requerimento: *

Requeiro que se exijam do GoVerno os devidos esclarecimentos acerca' da solução que deu aos dous Officioa do Administrador Geral da Cidade da Horta, em Um dos quaes representava a necessidade de apropriar para a Fazenda Nacional-o'terreno em que hoje está estabelecido O'Arsenal, indemnisando o proprietário do dito terreno com uma porção de Bens Naciònaes equivalente,- e no outro rémettia uma Representação da Gamara da mesma Cidade, em que pedia a restituição dft certos impostos actualmente cobrados pela Fazenda, e que são de sua natureza Municipaès. Sala dás Cortes, 14 do Dezembro de 1837.=: Nunes de Vasconcellos = Borralho.

O Sr. T. J", de'Abranchus mandou para a Mesa uma Propostn de Lei para

O Sr. J. Somora mandou para a Mesa uma Representação da Cantara Municipal dê Sines, felicitando o Congresso pelos princípios t-XuraJ dos na nova Constituição.—Estfe Selilior pediu, e se concedeu que fosse mandada inserir no Diário do"Governo. '

O Sr. Lopes Monleiro inançlou para a Mesíi o Projecto da Lei Eleitortil. —Mandou-se iirU primir com urgência. • '

O.Sr. V. de F. Arcada pediu que fosse -mandada imprimir tíom margens largas, para flel-» Ias se poderem fazer annotaçõcs.

O Sr. B. da R. deSabrosa pediu que se mandasse já publicar no Diário dó Governo1, para que os Povos ppuco a'pouco' se vão dispondo para estás eleições, que são assas difficèis.

Os Srs. I. Pisano; B. 'da'R. de Sabrosa, fe V. de P. Arcada pédirahi qu<í que='que' de='de' qííe='qííe' commissãb='commissãb' cotfgresso='cotfgresso' tenha='tenha' quê='quê' loi='loi' acòmmiásão='acòmmiásão' censo='censo' níi='níi' desta='desta' projecto='projecto' se='se' íejeítado='íejeítado' parecer='parecer' pois='pois' coríliíecirríentò='coríliíecirríentò' _='_' ter='ter' a='a' tándo='tándo' obsta='obsta' mandado='mandado' fazenda='fazenda' imprimisse='imprimisse' o='o' p='p' este='este' sobre='sobre' tíélie.='tíélie.' esta='esta' cornfniss.ão='cornfniss.ão' congresso='congresso' ouvisíe='ouvisíe' aquellít='aquellít' paia='paia' dá='dá' preparou='preparou' coin='coin'>