DIÁRIO D-0 GOVERNO.

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ns reformas que o paiz exige, • e dai segurança "ao paiz, organisai-o, - dai-lhe paz, e vereis" como os sensatos Portuguezes de toda a parte vos ajudarão, e pouco a -pouco se npplanarao íis nossas difficuldades financeiras-;- não vos "canseis em abrir nas'cenlcs íithpas: c por estas razões que rejeito o Projecto em questão, e por algumas delias tenho rejeitado iodas as .Leis que importam urn tributo novo; porque "tenho visto que todos os tributos se têm imposto para fias especiaes, e tam ficado depois pelo gê i to que .se lhes acha; este facto e' confirmado pela nossa historia financeira.

Esquecia-me apresentar um facto á consideração do Congresso, de que sou informado,1 vem

* a ser, no Reino vizinho diminuiu o preço do tabaco, e sendo assim ninguém negará que a operação que nos convinha fazer era a inversa.

Ao mesmo tempo, Sr. Presi dente, que eu es-'tou prompto á garantir os Contractos, eu por outra parteexijo que elles senão offend,am tam-•becn pelos Contractadores; e por isso que por "esta-occasiâo èú chamo a-attenção dos Srs. Ministros para que façam cessar os abusos'j que com escândalo geral eu tenho presenciado, tal ié obrigar os consumidores a comprarem oscigar-Tos manipulados, não tendo noseslanquestaba-.'co em rolo paraaquelles que não quizerem comprar a manipulação, e quizerem ver a~exacti-dão da medida, e qualidade; e1 fazer que nos •estanques de retalut» se venda rape ordinário, e nàoiforçar' o Povo^que' não tem dinheiro para arrátel a 'comprar talvez peibr rape' a razão de l $200 rs., se nào ha condição que a isto •obste.'

Sou informado igualmente, que os Contracta-dores do tabaco, com o pretexto da fucalisação deste ramo, fazem effectivamentc o.contrabando •no chá, -e outros ramos -de fazendas sujeitai a direitos; se assim e chamo a attençào dos Srs.

' TMinistros, para que façam cessar esto-abuso. • O Sr. Faustino da Gama disse 'que factos sào cousas teimosas ;-'que pela"segunda vez ia chamar a attençào do Congresso sobre utna medida que achava a rnais importante, 'que todos .os argumentos que se unham apresentado con-' -tra o Projecto, tinham sido pensados na Com-missâo, e foi. só depois.de se ver que os Con-~tra"ctadores não queriam vir a nenhum arranjo, que aCorrirnissão se resolveu, a apresentar o s~eu Parecer, Parecer, que entendia «ef eminentemente justo",; entretanto,aCommissão .tinhaempregado' todos -os'meios para.os Cõntrácíadorés virem a um acordo, porém elles recusaram-se:

. tontinuou.dizendo, que setirilia arguido-a Com-JBÍissâo .de nào apresentar urá systeraa de Fazenda completo; porem não-sabia como fosse possível a uma Cormnrssà» apresentar um sys-tema de cifras, c dizer isto é exacto, sem ter para'isso os dados necessários; entretanto já ti-, •nhã declarado que a sua opinião era que com 'este Projecto, e o da Decima rural, «

, a achava capaz de salvar'o Paiz; e concluiu votando pelo Projecto.

O Sr. Ministro das Justiças ponderou que ti-nhã Tiõntem" pedido a palavra, quando um'Sr. Deputado havia arguido o'M mistério de não ter s»presentado questões vitaes; porém que esta asserção era inexacta, porque'sobre' a 'Mesa e naí Cornrrrissões se achavam -.bastantes questões

• v i toes, e se por acaso-se nào itractaxam e' porque o Congresso -não se queria chegar >aiellas, eíienliumas Administrações-se tinham larrojado a apresentar 'questões tninisterioes, ie.de- maior importância que. a actual, pelas quaes Ibeipó-de recahir a maior responsabilidade: que-SB tinha dito que o Ministério tinha obrigação de retirar uma medida; porém-declarava, que não

-entendia aimilhante linguagem parlamentar^ . porque não sabia como o Ministério podia vê-, tirar -uma medida que tinha sido 'apresentada for UIHB Comraissão. Além disso, que o Congresso sabia que os Ministros -não tinham -assento no-Congresao, 'e por isso não podiam apresentar a sua opinião individual, Aporem sim a opinião cdllectiva. ' •

O Sr. Sá Nogueira disse que juntava os seus votos aos dó Sr. Deputado p"or Lisboa, quan-

do disse que-havia" de faiar opposiçâo a-toda a Administração que-não trac lasse da organisa-çãodoPaiz-, porém declarava, que se outra Administração se arranjasse daqúelles -que cehsu-ràvam esla, «He altamente' a censuraria ; -e vo-, too pelo Projecto.-' • j - • •

O Sr. Costa Cabral declarou que o extracto do "seu discurso ^ que ee ftchava no Diário do Governo, não era exacto; declarou o ponto em qiie o não-«rã, e'respondeu aos Srs. Deputados que sustentavam o Projecto, e rejèitou-o.

'O Sr. Derramado disse, que'havia já muito tempo que formara o propósito de não entrar na questão que se ventilava, senão quando entendesse necessário -estabelece-la em estado de poder dar o'sea voto sobre ella , de modo que nãopodesse deixar duvida acerca dapurfeza dos motivos em que o fundava : que sempre'estivera persuadido de que-a materiá'em discussão não havia de ser mal tractada por falta de patronos com arrazoados vigorosos, c conclusões absolutas e inflexíveis por ambas os lados ;• mas que dlé'(Orador) nunca votóra sobre questão alguma, que deixasse o seu 'espirito entregue a considerações tão scepticas sobre os effeilos em bem ou «m mal,' que poderá ter-a decisão, pára aqual oséu voto tinha de concorrer, setizes--se parte da maioria ; c que se ella entrasse -no desenvolvimento das diversas relações que formam o complexo da questão; 'as suas conclusões seriam provavelmente- tão duvidosas, como têem sido decisivas as dos Srs. Deputados que se empenharam era advoga-la pró ou contra a afirmativa. " •

Declarou que elle^Orador) pedira ao Congresso que convidasse os Ministros de Sua Ma-gestade para explicarem'a sua doutrina sobre o ponto de Direito, ouvidos os Jurisconsultos d u. Coroa : que não desperdiçaria o tempo precioso, respondendo a quem tinha menoscabado esta «xigencia, tão parlamentar em nossa forma de Governo, e tão propita a conduzir a questão a um resultado, que não podesse'com-promelter ó decoro dos Ministros, e a obediência que se lhesdeve, como executores dasLeis; ou o respeito e consideração que deve merecer o Congresso, e que poderá faltecer-liíe, se por ; falta de cabal 'informação fizesse uma" Lei que o Governo se negasse a executar, e o's Juizes ia julgar por ella ; « porque (occrescentou o Orador), para o dizer de passagem', a minhn"dou-trina da omnipotência política parlamentar não é absoluta. "O Parlamento não ,pôde -fazer Leis iníquas e oppressivas dos direitos imprescripti-ws do Homem; nem pffensiVás dos fundamentos em que destrança a sociedade civil'.»

Con^inuori^ dizendo que o Congresso havia anmíido^o sen Requerimento, e 'os 'Srs. Ministros ao corivite do Congresso; Mas que SS. EE., relalando a doutrina dos seus.Jurisconr" sultos legnes, .não haviam declarado de um modo claro e positivo, qual era a sua sobre o'pon-tt> de Direito, -em que ouviram «s seus Letrado*; e que, não retirando à proposta .para o •nugnsenlo dos preços dó tabaco', apresentada, por uma'Administração de que fizera parte, e pre-sidira õ mesmo Enm." Presidente do Conselho-actual d08 Ministros de Sua Majestade, davam bem a entender, "quê em vez de se-fazerem solidários-da opinião-dos seu* Conselheiras Jurisperitós , obrando 'como Poder distincto das Cortes, se queriam antes fazer solidários da decisão -destas, qualqu«r que ella fosse, tanto'a respsilo-do ponto jurídico, como dofinan-coiro-, c económico; -o nia-ra empenhados DA que&tâp,. fie j u ligava habilitado pa-ra dar o seu -voto, -seníio', isein ,perigo de errar, ao menos como jurado-a q-uem A consciência aâo áccusa hiotivo dê recusa.çao ; e que «iinda .assim .era inecessario íjoe S. Ex.a 'O 6r. Presidente .das Cortes ec -dignasse substanciar, -e propor á approvação .ou reprovação da generalidade do Projecto _ da" Cammis-são de'Fazenda sobre a proposta 'do Governo , reduzida -aos seguintes -ter-auos, queimandou para a Mesa :

•Convém augrnentar -os preços -dos tabacos-ma-nufacturado, c de fumo,'salva aos Contracta-dores actaaes àindernnisação do.prejuizo^-co.in-,petentemente liquidado, se algum Lhes prov.ier em virtude deste augmerrto?

'O Sr. 'Nunes de Vasconcelos dissequejtflga-vá esta" matéria inieiraraente connexa com'.a hon.ra ou descwlito doCongrpsso; e ao.mesmo tempo, a perda de-um dos rendimentos tuais-im-

portantes dp Estado r apresentou

porque combatia o Projecto, « concluiu Teiei«

tando-o. "•

'Julgada a matéria discutida, a O votação , >qii9 a requerimento do Slr» cellos-foi flominsl, disserauj afiprqv» •

Os Srs. Alberto Cario». . '' '

CoBta-Cabralt

Sú Nogueira.

Duarte Campos.

Vieira'-de Castro.

A. M. de Albuquerque,

Pereira Vera..

Fernandes ÇoíUíQ.

- Barão de Faro.

• fiarão-do Casal.

Barão da R: de Sabrosa.

Bazilio Cabral. Sampayo Aratyo.

Faugtino da Gama»

Gomes da Mo t ta.

Mont'Alverne.

J. M. d'Andrade.

Pompilio d* Moita»

Almeida Garrelt. .

'JLuna.

João Victorino..

Lacerda.

Galvão Palma.

Jbse' Caetano de Campas.

José Estevão,

Derramado. .

José Li bera to.

Lopos Monteiro.

Pereira Borges. .

Campean. -

' José' da Silva Passos» • Costa Pinto. .

Sbuto-maior.

Silva Pereira. " Soares, dê Albergaria.

Oliveira Baptista. • '

Freitas. •

Maia e Silva.

L. J. Monifc. ' ,' -

Alves do Rio.'

Franzini. 1 ' Santos Cruz. . " "M. A.-de Vaeconcello»;

Vàz Eugênio. '

Midosi. » '

Furtado de Mello.

Fernandes Tiiooiás.

VftleDti/íi.

Octôà. • ;.,.'. " . ' ,

Visconde de Fonte Arcad^,

Visconde de Beire. E disseram rejeito f Os Sr§. Nunes de Vasconcellos.

Borra-lho.

Pereira Leite.

Baíthazar Machado.

Brandão.

RebeHo de Carvalho.

Conde de Lu na i ares-

P-rado Pereira.

Pereira dê Lemos.

Marreca-.

João Alberto. . Pina Cabral.

Tavares Ribeiro.

Judicé Samora.

José Ozorio.

Perreira de CasUo. / Branquinho Feio.

-M«ndes de Mattos. '

Teixeira ftebdlo.

I. Pisarro. '. 'Leonel. .

Sousa Saraiva. .

Macario de Castro.

Rodrigues Fèrrejra.

M. A. de Vásconcelios.

Rodrigo Machado/'

' Abranches. •>

Ficando assim p Projecto approvado na aua generalidade por 5il •votos contra 27.

'Deram alguns Srs. Deputados differentes eix-plicaçôes ao"seu modo de votar; era l.~° ilog-ar . •o'Sr.'Gar.rett, dspoi* o 6r^ Piasstísi-^íosé!), -e em seguida -disse